Iteano vai ao Senado para entrega de projeto de lei

Notícias e eventos • 05/12/2024

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Foto: Pedro Gontijo / Presidência Senado*

Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da ITE, o professor doutor Benedito Cerezzo, como membro da Comissão de juristas que elaborou o Projeto de Lei do Processo Estrutural, fez a entrega formal do documento ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no dia 4 de dezembro, em Brasília.

"Ter uma lei que regule o processo estrutural, ou seja, que necessite de medidas estruturantes para dar concretude, eficácia às decisões judiciais é fundamental para o Sistema Jurídico Brasileiro", garante o professor.

Segundo ele, a realidade, os fatos da vida, há muito tempo cobravam uma legislação que pudesse, a contento, responder às necessidades sociais naqueles casos cujas decisões se mostravam ineficazes, apesar do comando judicial.

"Agora, sendo aprovado o anteprojeto que apresentamos, essas situações da vida de milhares de brasileiros serão tratadas com vocação para, de fato, efetivar os direitos reconhecidos nas decisões judiciais", destaca.

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