Direito

A presente pesquisa tem como escopo analisar as principais crises mundiais enfrentadas, bem como a forma como essas impactaram a vida de mulheres; Assim, busca-se um estudo acerca da Peste Negra, a Primeira Guerra Mundial, a Gripe Espanhola, a Grande Depressão, a Segunda Guerra Mundial, os Anos de Chumbo e a Pandemia da Covid-19. Cumpre ressaltar que se objetiva identificar em que período histórico tais crises preexistiram, bem como qual era o papel feminino ante a sociedade em referida época. Tal estudo também versará a respeito do sistema constitucional de crises, sua implementação e os meios utilizados por este instituto, como o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Salienta-se que esta análise visa contribuir para a identificação de possíveis meios protetivos para a contribuição do enfretamento feminino às grandes crises mundiais, bem como resguardar a mulher, auxiliando sua emancipação.

O presente trabalho teve por objetivo investigar, a partir da ideia de justiça e por meio da Teoria da Ação Comunicativa de Habermas, uma forma de se buscar um acesso material e efetivo à justiça, bem como restaurar o convívio social, rompido com o conflito decorrente, na esfera criminal, da prática da infração penal. Outro objetivo deste trabalho foi difundir ou implementar a noção de fraternidade na justiça, principalmente criminal, já que essa é, via de regra, voltada para o caráter retributivo. É certo que essa finalidade não tem atingido suas expectativas, já que o excesso de demandas tem exaurido o Poder Judiciário e prejudicado a boa prestação jurisdicional, impedindo a aplicação do princípio da duração razoável do processo, prejudicando, consequentemente, o acesso à justiça, especialmente das pessoas mais carentes, em decorrência da morosidade, que, por consequência, gera aumento dos custos de uma demanda. Importa também ressaltar que esse excesso de demandas que levam à falência do sistema judiciário brasileiro também decorre da cultura do litígio pregada em nossa sociedade, na qual tudo e todos devem recorrer ao Poder Judiciário para a solução de seus problemas, por mais simples e corriqueiros que sejam. Por esse motivo é que o presente trabalho buscou investigar e pesquisar a possibilidade do uso do diálogo e do consenso na justiça criminal, utilizando a razão comunicativa para atingir o entendimento e o consenso, para que se estabeleça uma cultura da solução pacífica entre as partes envolvidas no litígio e no conflito que, na esfera penal, é decorrente da prática de uma infração penal a qual lesou um bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico Foi verificado também que essa busca por uma solução pacífica e consensual, valendo-se do diálogo e da racionalidade comunicativa, permite gerar uma série de benefícios, tais como o acesso à justiça, a pacificação e a restauração do convívio social. Também foi constatado que isso permite uma participação democrática e cidadã, gerando um amadurecimento do cidadão e da sociedade e o fortalecimento de princípios democráticos decorrentes dessas práticas voltadas para a justiça consensual criminal, oferecendo tanto a reparação do prejuízo sofrido pela vítima, trazendo-a para o contexto da solução negociada. Outro benefício que foi constatado, decorrente dessa prática, é que a mesma permite a restauração e a reabilitação do autor da infração penal ao convívio social, fomentando uma solução negocial não somente entre acusado e acusador, mas também com a inclusão da vítima, principal interessada neste processo. Com isto, ficou constatado que a aplicação do agir comunicativo abre um espaço democrático para um canal de diálogo e comunicação entre as partes, visando e oportunizando se substituir a cultura do conflito - com uma solução imposta e violenta por parte de um terceiro alheio ao litígio - para uma solução harmônica, consensual e dialogada entre as partes com o uso da comunicação racional. Com isso, abre-se o caminho para o resgate da fraternidade na justiça criminal, tornando-a mais humanizada em decorrência dos benefícios já mencionados, resultantes desta prática.

A temática deste trabalho detém atualidade, ineditismo e importância para o mundo acadêmico, bem como, para a sociedade em geral, na medida em que envolve a positivação do direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e à luz do Novo Código de Processo Civil, ressignificando a figura dos precedentes judiciais; não, como um fenômeno de contenção de recursos ou de privação de direitos, mas, sim, como um instrumento de garantia desse direito fundamental e, também, de prestígio à segurança jurídica, perpetuada, nesse caso, pelo Poder Judiciário. Ademais, a discussão deste trabalho ganha contornos essenciais no âmbito do Estado de São Paulo, em especial nos programas de assistência farmacêutica desenvolvidos e financiados pela Secretaria Estadual de Saúde, em cumprimento das previsões constantes da Constituição Federal, da Constituição do Estado Bandeirante, dos ditames da Lei Federal nº 8.080/90 e de seus regulamentos infralegais, os quais implementaram o Sistema Único de Saúde. Todavia, nos embasamentos das decisões judiciais proferidas em primeira e em segunda instâncias, pouco se constata a observância desses programas e protocolos médicos, elaborados por grupos técnicos multidisciplinares ligados à área de saúde. A partir de 18 de março de 2016, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) e com a codificação, no ordenamento processual brasileiro, da Teoria de Dworkin e da figura dos precedentes judiciais, em vista da uniformização e da vinculação de teses firmadas pelos Tribunais Superiores, em virtude do desequilíbrio estrutural derivado da constante intervenção judicial nas políticas públicas de saúde, suscita-se a questão sobre se esses precedentes inviabilizam o direito subjetivo de ação, se eles ferem a constitucional inafastabilidade da jurisdição e os limites da atuação jurisdicional, e se servem para estabelecer parâmetros que promovam maiores controle, equilíbrio e, até mesmo, melhor qualidade das decisões judiciais em saúde pública, em um patamar voltado à realidade fática, sem comprometer, em demasia, as ações e os programas farmacêuticos estatais.

A dissertação versa sobre o emprego da análise econômica do direito (AED) na jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, sobretudo de argumentos consequencialistas extraídos da teoria dos custos dos direitos. O trabalho inicia com uma introdução acerca da AED com vistas à apresentação geral e desmistificação da abordagem juseconômica, destacando as possibilidades, os benefícios e os exemplos de aplicação da metodologia econômica no Direito. Após enfrentar o tema da concretização dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional, defende-se o uso da teoria dos custos dos direitos (orçamentários, sociais e de oportunidade) como referencial para a tomada de decisões jurídicas consequencialistas no âmbito da jurisdição "(econ)stitucional". Foi desenvolvida uma pesquisa empírica baseada em todos os acórdãos proferidos pelo STF no rito da repercussão geral publicados nos três primeiros trimestres de 2020, avaliando-se como os ministros adotaram argumentos juseconômicos em seus votos. Referida investigação quantitativa pretendeu revelar que a AED, sobretudo a argumentação consequencialista, já tem sido frequentemente empregada nos julgamentos do STF com repercussão geral, expandindo a aplicação da Análise Econômica do Direito Constitucional (Direito Constitucional & Economia), ainda que de modo inconsciente, implícito e sem o devido rigor metodológico oferecido por esta disciplina. Quanto à metodologia, o trabalho se valeu de uma investigação enciclopédica condizente com a dogmática jurídica tradicional, coletando-se acervo bibliográfico produzido por autores nacionais e estrangeiros, além de centenas de acórdãos. Ademais, investiu-se em pesquisas quantitativas de jurimetria, baseadas em estatísticas relacionadas aos direitos fundamentais e à jurisdição constitucional, para fins de retratar a realidade de seu exercício pelo STF.

No contexto da globalização, do avanço da tecnologia da informação e comunicação (TIC), da preponderância do Estado neoliberal, e da perspectiva das discussões relacionadas à história do trabalho e ao Direito do trabalho, em defesa da manutenção da justiça social, este estudo aborda o tema da modalidade teletrabalho. A mesma é definida por unir noções de labor a distância do lugar tradicional de trabalho com o emprego de TICs com vistas à competividade e a flexibilização nas relações trabalhistas, que em meio a paradoxos, pode gerar vantagens e desvantagens tanto para a empresa como para o trabalhador. No atual contexto da pandemia COVID-19, o percentual de crescimento da modalidade supera os anteriores, o que coloca questões a respeito de seus impactos sociais. A análise da legislação brasileira (Capitulo II-A da CLT, e art. 62, inciso III incluído pela Lei nº13.467/2017) e de diversos ordenamentos jurídicos existentes no mundo, como, também, documentos da EUROFOUND e OIT demonstram a fragilidade da legislação brasileira. O que importa destacar, os direitos sociais na Constituição Federal como cláusula pétrea, o princípio da proibição do retrocesso social em afirmativa ao valor absoluto a pessoa humana. Desta perspectiva, pergunta-se: Quais normas legais, ações dos operadores do direito, se fazem necessárias para proteção do indivíduo-trabalhador(a) quanto ao equilíbrio trabalho-vida, saúde ocupacional, e bem-estar? Para responder a esta questão foram realizadas as seguintes ações metodológicas: Revisão das literaturas nacional e internacional sobre trabalho, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Tratados Internacionais, Teletrabalho e Legislações; Amostra investigativa, quanti-qualitativa, de dados coletados através de questionário fechado direcionado a teletrabalhadores de localidades distintas, de diversas profissões, ocupações e níveis de escolaridade. Os resultados apontaram para a fragilidade das condições de trabalho na modalidade teletrabalho no Brasil, os riscos à saúde do teletrabalhador. O que importa a necessidade de apresentar uma proposta legislativa para a garantia da real aplicação do valor ao trabalho digno e da justiça social.

A simulação processual fraudulenta consiste no uso ilícito ou anormal do processo que visa fraudar a lei ou terceiros. A inobservância de princípios éticos (lealdade) e a ausência de um efetivo contraditório no processo que não passa de uma mera aparência constitui abuso do direito de demandar e grave ato atentatório à dignidade da Justiça. Ao se afastar dos escopos nobres e desejados da atividade jurisdicional, a simulação processual fraudulenta deverá ser combatida, evitando-se que o processo produza efeitos não desejados pelo legislador. A presente tese procurou, portanto, evidenciar os casos de simulação processual fraudulenta e demonstrar a sua principal consequência, qual seja, a nulidade absoluta do processo. O sistema processual brasileiro dispõe de um efetivo controle dessas pretensões ilegítimas. As invalidades processuais podem e devem ser controladas quando o processo está em curso (interno) e, dependendo do grau de invalidade, mesmo após o trânsito em julgado (externo). Dentro dessa perspectiva, a tese mostrou como deve ser feito o controle interno da simulação processual fraudulenta que levará a uma decisão obstativa (art. 142, do CPC/2015), seja ela meramente terminativa ou definitiva. Após o trânsito em julgado (controle externo), a nulidade absoluta decorrente da simulação processual poderá ser alegada, em sede de ação rescisória que prevê a simulação ou a colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como vício rescisório (art. 966, III, do CPC/2015). Embora eleita como vício rescisório, a simulação processual fraudulenta poderá ser alegada por ação declaratória de nulidade, ação anulatória e até mesmo em sede de embargos de terceiro, considerando que o vício da nulidade absoluta impede a formação da coisa julgada e que terceiros sejam atingidos pela eficácia da decisão judicial

O presente trabalho apresenta a análise do novo instituto do abandono digital infantil como hipótese de negligência parental. Com o avanço acelerado da tecnologia se torna indiscutível a nossa adaptação ao mundo atual. As crianças já nascem em um mundo cada vez mais virtual e logo cedo entram em contato com as redes sociais. Busca-se a discussão sobre a liberdade que as crianças e adolescentes têm em redes e ambientes virtuais e, se for o caso a responsabilização ou orientação aos pais que cometem abandono digital, deixando livre o acesso sem nenhum controle e supervisão. Boa parte das crianças já estão on-line. As crianças absorvem conhecimento e formam sua identidade com base do conteúdo que acessam desde pequenas, de acordo com especialistas. A destreza com a tecnologia, somada à ingenuidade, pode acarretar problemas bem mais graves. Levando como base a Doutrina da Proteção Integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as leis que regulamentam o Direito Digital, busca-se a intervenção estatal de forma a amenizar os prejuízos e proteger as crianças e adolescentes, bem como, se for necessário e em último caso, alterar a situação familiar. Por fim, tem ainda por objeto propor a inclusão de um terceiro inciso no § 1º do artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O objetivo desta dissertação é extrair da jurisprudência o sentido, o alcance prescritivo e todos os critérios de utilização do princípio da dignidade da pessoa humana, pelo Judiciário e, verificar se os tribunais estão cumprindo a função constitucional de efetivá-lo. Positivada na Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana possui força vinculante e estruturadora de todo o ordenamento jurídico irradiando seus efeitos sobre os demais princípios e direitos fundamentais. Trata-se de verdadeira conquista civilizatória. Contudo, em razão das diferentes raízes filosóficas e doutrinárias aliadas à vagueza, porosidade e abertura material dos princípios, diversas dimensões foram desenvolvidas na doutrina, operando-se assim grande divergência quanto ao real sentido. Por tal razão, avulta a importância da compreensão e delimitação do seu conteúdo mínimo (até mesmo para se evitar o uso indiscriminado) dada pelos Pretórios para sua efetiva realização. De outro lado, pretende-se evidenciar que a despeito da positivação da dignidade na Carta Magna, a complexidade para sua conceituação e a evolução da dogmática constitucional, longe estamos de efetivar a sua aplicação, mormente no âmbito trabalhista onde pelos influxos dos ideais liberais, o Estado não tem cumprido seu poder-dever de implementar ações tendentes a impedir lesões à dignidade.

Trata-se de trabalho de pesquisa desenvolvido junto ao Programa de Pós-graduação em Direito, do Centro Universitário de Bauru, mantido pela Instituição Toledo de Ensino, dentro da Linha de Pesquisa 1 - Direitos Fundamentais e Inclusão Social, junto ao grupo de pesquisa Direitos Humanos e Tributação. À vista do necessário rigor metodológico, utilizamos como instrumentos de investigação o teórico, o bibliográfico, o explicativo/descritivo e o qualitativo; assim como o método dedutivo, pelo qual a evidenciação da tese se dá por meio de uma sequência de argumentos, cada qual a provar uma etapa do discurso. A pesquisa está dividida em cinco capítulos, seguindo-se a conclusão. Sempre respeitando o foco do trabalho, inicialmente discorremos sobre a evolução e a classificação dos direitos humanos. Na sequência, analisamos as bases do sistema tributário brasileiro, em especial alguns princípios constitucionais relacionados à tese. No capítulo três, tratamos do direito fundamental à alimentação, direito humano de primeira dimensão, corolário do direito à vida digna. No capítulo quatro, discutimos sobre as bases e a evolução do federalismo, com destaque ao superestimado, atual estágio do brasileiro; discussão importante e necessária à análise da atuação do CONFAZ em nosso território. Após, no quinto e último capítulo, com fundamento na doutrina do capitalismo humanista, a qual sustenta a liberdade e a igualdade, alicerçadas no amor de Cristo/fraternidade, mas também com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da felicidade, da razoabilidade/proporcionalidade, da capacidade contributiva, da seletividade e da autonomia dos Estados-membros, apresentamos os resultados do trabalho, o qual passa pelo necessário enfrentamento da dicotomia existente entre o combate à guerra fiscal versus a efetivação do direito fundamental à alimentação; em face do que, sustentou-se a necessidade de uma releitura constitucional, para a solução da pseudo antinomia.

O objetivo desta dissertação é extrair da jurisprudência o sentido, o alcance prescritivo e todos os critérios de utilização do princípio da dignidade da pessoa humana, pelo Judiciário e, verificar se os tribunais estão cumprindo a função constitucional de efetivá-lo. Positivada na Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana possui força vinculante e estruturadora de todo o ordenamento jurídico irradiando seus efeitos sobre os demais princípios e direitos fundamentais. Trata-se de verdadeira conquista civilizatória. Contudo, em razão das diferentes raízes filosóficas e doutrinárias aliadas à vagueza, porosidade e abertura material dos princípios, diversas dimensões foram desenvolvidas na doutrina, operando-se assim grande divergência quanto ao real sentido. Por tal razão, avulta a importância da compreensão e delimitação do seu conteúdo mínimo (até mesmo para se evitar o uso indiscriminado) dada pelos Pretórios para sua efetiva realização. De outro lado, pretende-se evidenciar que a despeito da positivação da dignidade na Carta Magna, a complexidade para sua conceituação e a evolução da dogmática constitucional, longe estamos de efetivar a sua aplicação, mormente no âmbito trabalhista onde pelos influxos dos ideais liberais, o Estado não tem cumprido seu poder-dever de implementar ações tendentes a impedir lesões à dignidade.

Trata-se de trabalho de pesquisa desenvolvido junto ao Programa de Pós-graduação em Direito, do Centro Universitário de Bauru, mantido pela Instituição Toledo de Ensino, dentro da Linha de Pesquisa 1 - Direitos Fundamentais e Inclusão Social, junto ao grupo de pesquisa Direitos Humanos e Tributação. À vista do necessário rigor metodológico, utilizamos como instrumentos de investigação o teórico, o bibliográfico, o explicativo/descritivo e o qualitativo; assim como o método dedutivo, pelo qual a evidenciação da tese se dá por meio de uma sequência de argumentos, cada qual a provar uma etapa do discurso. A pesquisa está dividida em cinco capítulos, seguindose a conclusão. Sempre respeitando o foco do trabalho, inicialmente discorremos sobre a evolução e a classificação dos direitos humanos. Na sequência, analisamos as bases do sistema tributário brasileiro, em especial alguns princípios constitucionais relacionados à tese. No capítulo três, tratamos do direito fundamental à alimentação, direito humano de primeira dimensão, corolário do direito à vida digna. No capítulo quatro, discutimos sobre as bases e a evolução do federalismo, com destaque ao superestimado, atual estágio do brasileiro; discussão importante e necessária à análise da atuação do CONFAZ em nosso território. Após, no quinto e último capítulo, com fundamento na doutrina do capitalismo humanista, a qual sustenta a liberdade e a igualdade, alicerçadas no amor de Cristo/fraternidade, mas também com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da felicidade, da razoabilidade/proporcionalidade, da capacidade contributiva, da seletividade e da autonomia dos Estados-membros, apresentamos os resultados do trabalho, o qual passa pelo necessário enfrentamento da dicotomia existente entre o combate à guerra fiscal versus a efetivação do direito fundamental à alimentação; em face do que, sustentou-se a necessidade de uma releitura constitucional, para a solução da pseudo antinomia.

Esta tese investiga quais os fundamentos jus-filosóficos que nos permitem sustentar que o Estatuto da Pessoa Com Deficiência está em total descompasso com a autonomia da vontade e com a disciplina dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. A pesquisa desenvolvida baseia-se em vasto levantamento e revisão bibliográfica, sobretudo, dos pandectistas alemães em razão da influência que exerceram e exercem até hoje, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência brasileiras. A partir da relação dialética entre os métodos científicosdedutivo e indutivo, a questão de fundo que apresentamos é que o Estatuto da Pessoa Com Deficiência, ao dispor em seus comandos legais, notadamente, os artigos 6º e 84, que o deficiente é considerado pessoa plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil, provocou uma entropia, tanto no âmbito do Direito Constitucional, quanto no âmbito do Direito Civil, além de ter, em razão do seu excesso de concretização, banalizado a dignidade da pessoa humana, erigida como um dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e elemento intrínseco da pessoa natural, que permite o exercício da autonomia para os referenciais de imputação plenamente capazes, e que, simultaneamente, justifica a necessidade de proteção das minorias vulneráveis deficientes, a partir de outro vetor axiológico, corolário da dignidade da pessoa humana, a saber, o princípio da solidariedade, tanto, no âmbito familiar, quanto coletivo. Sob essa perspectiva, a pessoa humana é, e deve ser simultaneamente o sujeito e o objeto empírico do Direito em prol do reconhecimento de iguais liberdades fundamentais, respeitadas as diferenças que devem ser racionalmente justificadas pelo legislador de Direito Privado, sob pena de comprometer a autonomia científica do Direito Constitucional e do Direito Civil, e, por conseguinte, toda a tradição dogmática civilista, quando não exerce adequadamente a filtragem dos Direitos Fundamentais, para, assim, permitir seu ingresso no âmbito do Direito Privado. Como resultado da pesquisa, apresentamos os fundamentos pelos quais podemos sustentar a inconstitucionalidade dos Artigos 6º e 84 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, em razão da violação à Convenção de Nova Iorque, cujo Protocolo Facultativo foi ratificado pelo Brasil e ingressou em nosso ordenamento jurídico com força de Emenda Constitucional.

A desigualdade social é um dilema da sociedade contemporânea. O que torna necessário explorar como a proteção social, caminha em direção a um ideário de justiça social a ser promovido pelas governanças do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, desenvolve-se a hipótese do trabalho em que a Renda Básica Universal não se trata de uma política social de transferência de renda e sim, de um direito fundamental que encontra justificativa na Justiça Social. Através de pesquisa bibliográfica exploratória, sobre a Renda Básica Universal, o sistema de proteção social e a redistribuição de renda objetiva-se contribuir para realização dos ideários contemporâneos de justiça social, compreendendo a redistribuição de renda como uma forma de garantia da dignidade de vida, de reconhecimento de status e de livre exercício de cidadania, com intrínseca vinculação à proteção dos direitos humanos. E, ao delinear o direito fundamental à assistência social, considerando a estrutura unitária dos direitos fundamentais, constata-se que a Renda Básica Universal surge, no cenário atual, com especificidades de um direito fundamental. Essa concepção está centrada na segurança da existência do ser humano, através da percepção socioeconômica que gera inclusão social e reconhecimento de sujeitos e grupos politicamente abandonados ou socialmente excluídos da participação democrática. Conclui-se que a proteção e a garantia do acesso à renda contida em nosso texto constitucional e que reverbera em nossas legislações infraconstitucionais, em cumprimento às diretrizes universais de Dignidade da Pessoa Humana, Cidadania e Justiça Social são suficientes para o reconhecimento da Renda Básica Universal como um direito fundamental em nosso sistema legal constitucional.

O presente trabalho tem como tema central a defesa da regulação dos meios de comunicação social, compreendida como um aspecto da dimensão objetiva do direito fundamental à comunicação social. Este exige regulamentações jurídicas que garantam um livre fluxo de conteúdos e não apenas a preservação de espaços de autonomia individual que permitam a manifestação. Destaca as funções exercidas pelos meios de comunicação social e suas novas implicações, a partir da digitalização e convergência, que impactam a construção da esfera pública e as condições de consolidação da democracia e de efetivação de direitos, particularmente os direitos de expressão, de informação e à comunicação. Para cumprir seu objetivo, o estudo refuta um entendimento desregulatório que vê nos meios de comunicação o protagonismo para as decisões sobre quais conteúdos são visíveis na esfera pública. A opção pela vinculação da regulação estatal a um modelo democrático sublinha a compreensão de que a atuação do Estado é imprescindível para a construção de espaços plurais e diversos no ambiente comunicacional e que, ao mesmo tempo, o Estado está sujeito a controles que evitam qualquer ingerência inconstitucional no fluxo de conteúdos quando do exercício dessa tarefa. Pela posição central das plataformas de conteúdo e de aplicação na estruturação da esfera pública, a tese, embora reconheça a importância dos mecanismos de autorregulação e corregulação, firma o protagonismo do Estado na fixação de normas jurídicas que devem ser seguidas nas definições dos termos de uso e nas atividades de moderação de conteúdos, direcionando o regime jurídico-normativo para uma regulação convergente que enfoque a veiculação de conteúdo audiovisual e não a tecnologia utilizada para o transporte de conteúdos. O Estado deve fixar parâmetros a serem obrigatoriamente observados pelas grandes plataformas digitais que monopolizam e oligopolizam a camada de aplicações e de conteúdo na internet; modulam e direcionam os conteúdos, em atuações que configuram formas contemporâneas de censura; fragmentam as experiências; e minam a diversidade e a pluralidade, valores fundamentais em sociedades democráticas.

Esta tese propõe o direito de morrer, sob determinadas condições, em que o sofrimento percebido pela pessoa torna insuportável continuar vivo. Delimita conceitualmente e elenca requisitos para a morte assistida, sob três modalidades - eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia - sustentando que sua licitude, no cenário jurídico-constitucional brasileiro, está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito geral de liberdade, que tem como seus corolários a liberdade religiosa e a laicidade do Estado. Argumenta que a discussão sobre o tema frequentemente acaba interditada por um viés dogmático, de origem religiosa, com que se enxerga o direito à vida, ou, antes, a sacralidade da vida humana. A dignidade da pessoa humana legitima, nas condições excepcionais delineadas, a deliberada antecipação do termo à vida, a fim de fazer cessar a dor ou o sofrimento, permitindo um final digno para a vida. A pesquisa aborda as características gerais, algumas delas criticamente, dos direitos fundamentais, e, sob um referencial teórico específico, a obra do professor Jorge Novais, identifica um conteúdo normativo autônomo para o princípio da dignidade da pessoa humana. Traça um direito geral de liberdade e identifica os seus corolários pertinentes à pesquisa, apontando, ainda, a apropriação indevida da dignidade humana e da liberdade religiosa pela retórica religiosa. Envereda, também, pelo tabu da morte, procurando significá-la sob perspectiva histórica e antropológica. É traçado um breve escorço da visão de algumas religiões sobre a morte assistida. No cerne da pesquisa, é apontada uma solução de continuidade na proteção jurídica da dignidade da pessoa, que deveria manter-se ao longo de toda a sua vida, todavia fraqueja nos seus estertores. É diagnosticada uma concepção contemporânea de autonomia jurídica, como elemento biográfico da dignidade humana e, dialogando com a Bioética, é oferecida uma interpretação do direito à vida que permite concluir por um direito à morte sob as condições e mediante a observância dos requisitos propostos. A metodologia do trabalho é sincrética no que se refere às suas fontes e o raciocínio desenvolvido na tese está organizado sob o método dedutivo; como métodos auxiliares, são utilizados: histórico, comparativo e dialético.

A conciliação com o Ente Público é possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando da punição de proprietários de veículos e condutores, quando ocorra de forma indevida, punindo sumariamente aqueles que não sejam efetivamente os condutores responsáveis. Visando garantir o direito à locomoção e ao acesso à justiça, a Carta Magna de 1988, assegurou por meio do art. 5º, incisos XV e XXXV, que o Poder Judiciário irá garantir o direito à locomoção e apreciar lesão ou ameaça a direito. Na busca pela correção de distorções quando da aplicação de penalidades sumárias à CNH dos proprietários e condutores, o Poder Judiciário passa a apreciar pedidos de proprietários de veículos, objetivando a correção do cadastro de pontos decorrentes de multas de trânsito cadastradas sumariamente na CNH do proprietário, quando não tenha ocorrido a identificação do condutor no momento da autuação, visando a readequação da situação ao real condutor. Com o avanço do Constitucionalismo, o acesso à justiça, além de ser exercido pelas partes ao acessarem o Poder Judiciário, passa a reclamar pelo necessário debate sobre uma maior brevidade quanto à resposta do Estado Julgador, em relação ao bem pretendido pela prestação jurisdicional vindicada, almejando pela resposta enquanto útil, em especial no caso de aplicação de penalidades restritivas de direitos que recaiam sobre o direito de conduzir veículos, que limitam a locomoção regular por parte do cidadão. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e análise de julgados do STJ, com base em fontes especializadas indicando a fundamentação dominante sobre o tema. A efetiva punição dos condutores, consoante às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser feita observando as normas previstas na Constituição Federal de 1988, que garantem a todos o acesso à justiça, que será efetivado com o intento de ações judiciais e com o desfecho destas de forma mais célere, com a participação dos integrantes do processo, mediante atuação mais dinâmica, buscando a conciliação pelas partes, incluindo o Poder Público, nos casos em que houver autorização para tanto.

A proposta desta tese é a formulação de uma regulamentação legal específica para as audiências públicas dentro do Estatuto da Cidade, apresentada como ferramenta indispensável para a construção do direito à moradia, principalmente para as camadas vulneráveis da população. Tal desiderato é propiciar a efetiva participação popular, conforme estabeleceu o legislador constituinte em 1988, principalmente nos artigos 182 e 183 do texto. Para tanto, a metodologia utilizada foi a indutivadedutiva, com apoio em livros, artigos, documentos e legislações nacionais e internacionais, visando estabelecer um parâmetro com outros locais e outras experiências. E, nessa trajetória, aborda-se a importância da moradia enquanto abrigo, refúgio e construção de identidade do ser humano, em perspectivas psicológica, religiosa, cultural, na interação espaço - indivíduo, fatores de sua conceituação como integrante no rol dos direitos humanos e o problema da ocupação do espaço como mercadoria e a fragilidade das cidades em habitar o ser humano, principalmente ante as desigualdades crescentes. Em tal realidade, as condições precárias de cidades que alijam seus moradores para espaços hostis, criando seres invisíveis, sem direitos. De forma que o problema ganha projeção mundial, com enfrentamento multifacetado, discutido nas Conferências da ONU, onde o slogan não deixar ninguém para trás, da última edição em Quito, no Equador, converge com o pensamento de Henri Lefebvre na obra O Direito à Cidade e a transformação do humanismo e do urbano ante o protagonismo de todos seus habitantes. Na perspectiva positiva interna, o direito à moradia e de participação popular como direitos fundamentais, e o papel do Judiciário na ponderação da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e reserva do possível. Igualmente pertinente são os movimentos sociais e seu papel de resgate de cidadania e democracia direta, elementos crescentes na nova projeção de Políticas Públicas.

Este estudo propõe uma reflexão sobre a evolução dos direitos das mulheres, tomando como partida a Constituição de 1824 e a legislação que vigorava na época. A análise da exclusão sistemática das mulheres como sujeitos de direitos durante o período faz questionar se, de fato, atualmente, são elas iguais aos homens, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. No decorrer do trabalho, exponho a grande diferença existente quanto à pouca representatividade feminina na política, a grande carga de afazeres domésticos às mulheres atribuída, a menor remuneração pelo mesmo trabalho e proponho, ao final, a análise da efetividade da legislação pátria na proteção e amparo das mulheres, especialmente aquelas vítimas de violência doméstica e sexual. A arraigada cultura da diferença de gênero na sociedade brasileira, com a cultura de que existem papéis predefinidos para o homem e para a mulher, dificulta a efetividade da legislação pátria. A realidade da violência doméstica contra as mulheres, tida mundialmente como a grande pandemia pela Organização Mundial de Saúde, traz a necessidade de reflexão a respeito das atitudes necessárias para diminui-la, caso não seja, ainda, possível extirpá-la, como a implantação dos grupos reflexivos para homens agressores. O estudo visa contribuir com uma discussão quanto à influência da cultura dificulta ou cria obstáculos à tão sonhada igualdade.

O controle de convencionalidade abordado nesta pesquisa é tema de extrema relevância, seja no plano nacional quanto internacional, que realmente intriga e instiga o estudo. Trata-se de um novo método para a compatibilização e (re)adequação das normas infraconstitucionais em que se substitui a Constituição como paradigma de confronto pelos tratados internacionais veiculadores dos direitos humanos, e que deve ser realizado pelos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos tal como o Brasil, consoante determina o Sistema Regional Interamericano de Proteção de Direitos Humanos ao qual estamos vinculados, sob pena de a omissão caracterizar afronta a esses direitos e a deflagração dos mecanismos próprios de proteção internacional com possíveis condenações. Utilizando-se do método dedutivo, a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema, a pesquisa teve por escopo principal aferir se essa nova modalidade de controle dos atos normativos configurava-se como instrumento hábil a garantir a proteção dos direitos humanos enquanto representantes da própria dignidade humana. Para tanto percorremos todo o processo de formação histórica, filosófica, política e jurídica da dignidade humana e dos direitos nela respaldados, suscitando, inclusive, o grave golpe sofrido durante as grandes guerras mundiais, e como a humanidade resolveu superar a fragilidade exposta nos entreguerras para restabelecer e desenvolver uma proteção universal desses direitos no âmbito internacional, dissociada da relação sujeito-Estado. Discorremos então acerca do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos para revelara como o controle de convencionalidade é tratado no âmbito internacional, para que pudéssemos promover as devidas relações com o Estado brasileiro e a Constituição Federal de 1988, logrando êxito revelar todo o potencial do controle de convencionalidade ser utilizado como instrumento de garantia dos direitos humanos, notadamente na via difusa, propiciando a correção de problemas e deficiências internas do Brasil na proteção desses direitos, evitando-se a atuação coadjuvante e complementar dos mecanismos de proteção internacional como vem ocorrendo atualmente, por ironia, como decorrência da omissão e ausência de tempestiva tutela por parte do Poder Judiciário brasileiro.

A presente dissertação debruça-se sobre a dignidade da pessoa humana, considerada uma das temáticas mais erigidas na seara jurídica e em outras ciências do conhecimento. Examinando as perspectivas determinantes de suas principais dimensões, com foco nos aspectos teológico e filosófico, considerando a impossibilidade de se abarcar todos os enunciados associados ao tema, tendo em vista sua complexidade, extensão e ramificação em inúmeras culturas e doutrinas, far-se-á uma análise singular a seu respeito, buscando compreendê-la, além de descrever sua trajetória evolutiva, sua importância no ordenamento jurídico internacional, sua concepção e sua relação social e histórica com a ciência do direito. Ademais, identificar-se-á a roupagem atribuída à dignidade por cada texto constitucional brasileiro, verificando-se, conjuntamente, o período nacional correspondente, com ênfase em seus desdobramentos enquanto princípio fundamental da Constituição Federal brasileira de 1988. Por fim, apresentar-se-á algumas considerações acerca de seu uso indiscriminado pelos operadores do direito, fazendo-se uma alusão ao toque de Midas. Nesse sentido, com o fim de se alcançar uma análise hígida com relação a tais aspectos que envolvem a dignidade, utilizar-se-á, como metodologia de pesquisa científica, o método indutivo.

Esta dissertação tem por objetivo analisar se os direitos sociais de minorias e grupos vulneráveis, notadamente dos povos indígenas, encontram-se devidamente protegidos pelo Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Isto porque, hodiernamente as minorias e os grupos vulneráveis clamam pela proteção de seus direitos tão aviltados cotidianamente, face as constantes discriminações que lhe são perpetradas pela classe dominante da sociedade que advém desde a formação do processo histórico de colonização do Brasil e demais países latino-americanos. O texto sugere que para a efetiva inclusão e proteção desses direitos seria necessário acessar mecanismos internacionais de proteção, no entanto, a análise dos casos levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos demonstrou a ausência de efetiva proteção dessas minorias e grupos vulneráveis, pois na América-Latina de um modo geral ainda está a se tentar implementar direitos de primeira dimensão, ainda não totalmente garantidos nesses países, inviabilizando praticamente uma melhor leitura e proteção dos almejados direitos de segunda dimensão há muito declarados pelas Constituições.

Passando pelo estudo do desenvolvimento dos direitos e garantias fundamentais, desde os seus primórdios, chegamos à teoria da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas, mais conhecida como efeito horizontal. Com isto, temos por análise no presente trabalho o estudo e crítica ao Recurso Extraordinário 201.819-8 - Rio de Janeiro, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, cujo o qual trouxe duas vertentes de interpretações quanto ao conflito de normas de direito civil (normas internas de associação privada) e direito constitucional (direito fundamental ao contraditório e ampla defesa). Desta forma, diante do atual cenário jurídico, no qual está cada vez mais calcado no Estado Democrático de Direito, com supedâneo nos direitos fundamentais dos cidadãos, necessário se faz uma releitura do referido julgamento com ênfase no método hermenêutico de interpretação para a construção da decisão judicial. A partir disto, traçamos por bem o estudo da hermenêutica jurídica pelos jusfilosóficos que mais se aproximam da realidade brasileira, qual sejam: Lênio Streck e Ronald Dworkin. No que se refere a hermenêutica judicial, trabalhamos o estudo do melhor método de interpretação da norma e suas lacunas em face do julgamento dos casos difíceis, visando uma decisão adequadamente correta à moralidade política e em defesa dos direitos e garantias fundamentais, provendo, com isso, uma sustentação para julgamentos futuros. Também fora abordada a questão da discricionariedade do juiz quando da interpretação da normal

O sistema judiciário processual civil brasileiro sofreu diversas alterações com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2015. Dentre as principais alterações, estão as mudanças relacionadas ao regime dos pronunciamentos judiciais e demais mecanismos de segurança jurídica, os quais sofreram substanciais alterações rumo à solidificação do sistema de precedentes. O NCPC inaugura antes de tudo um encontro entre duas tradições tradicionalmente tidas como opostas (civil law e common law). Se, na origem, as diferenças entre o direito costumeiro e o escrito podiam ser facilmente identificadas e tidas como critérios diferenciadores, na atualidade, esta divisão antagônica - no modo como era estudada - não mais se justifica. Somente a didática pode autorizar divisões antagônicas na atualidade. Este movimento de convergência é o caminho natural da globalização e do desenvolvimento do direito interno, pelos mais variados fatores. Cada direito no plano interno deve ser desenvolvido conforme sua estrutura, sem negar, contudo, os benefícios que o direito comparado nos traz. Neste cenário surge o estudo dos precedentes, do case law e da doutrina (regra) do stare decisis no direito brasileiro, vista à luz de nossas peculiaridades, através do espelho de institutos do direito comparado. Nosso direito interno possui mecanismos, institutos e modo de funcionamento próprio. Daí a necessidade de ver os precedentes através do direito interno e não como uma americanização do direito brasileiro. Conforme mencionado, a facilidade de comunicação e estudo do direito comparado trouxe inegáveis ganhos. Ao mesmo tempo, trouxe também a necessidade de filtragem e separação da pura e simples importação de institutos alheios à realidade do nosso direito interno. O NCPC institui um modelo de precedentes próprio, com institutos próprios. A falta de técnica legislativa acirrou as discussões sobre este modelo; contudo, é preciso ter como fixa a premissa de que atualmente vige um modelo de precedentes no direito brasileiro. Críticas devem ser feitas à falta de técnica do legislador, sem, no entanto, desprezar a passagem do fortalecimento do direito jurisprudencial para a "inauguração" dos precedentes. Os pilares da segurança jurídica e da estabilidade judicial ganham igualmente destaque na busca pela efetividade jurisdicional, vista como um dos grandes desafios da atualidade. A dissertação se desenvolve neste sentido, primando pelo estudo da "inauguração" do sistema de precedentes e, ao mesmo tempo, o fortalecimento do sistema jurisprudencial brasileiro, visto sob a perspectiva de um sistema próprio, com defeitos e qualidades

Em razão de decisões judiciais no sentido de que os meios de comunicação de massa podem divulgar dados oriundos de processos sob segredo de justiça, fundadas na liberdade de informação e de comunicação social, surge o interesse em precisar o alcance do inciso LX do art. 5º da Constituição Federal ("a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem"), mormente em face do disposto no art. 220, caput, e §§ 1º e 2º, também da Constituição de 1.988 (o § 1º prevê a plena liberdade de informação jornalística, observados os incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5º, sem, portanto, menção ao inciso LX -; e o § 2º, estabelece a vedação de censura). Exemplo nesse sentido é a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Reclamação n. 18566/SP - STF. Por meio de pesquisas envolvendo doutrina jurídica e jurisprudência, partiremos de uma base conceitual relacionada a princípios, democracia e comunicação social e liberdade de expressão; em seguida, trataremos especificamente da conexão entre o art. 5º, inciso LX, e o art. 220, caput, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; após, abordaremos a publicidade dos atos processuais e suas exceções (intimidade e interesse social); e, por fim, mencionaremos a Reclamação n. 18566/SP - STF. Buscaremos demonstrar que os meios de comunicação social, inclusive quando no exercício da liberdade de informação jornalística, não têm o direito-dever de divulgar dados oriundos de processos sob segredo de justiça.

Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra no ordenamento jurídico nacional o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal, determinando que apenas a lei, no seu sentido técnico e estrito do termo pode descrever crimes e cominar penas. A par desse princípio, à luz do princípio da intervenção mínima do direito penal, que, por sua vez, enseja a atuação penal do Estado apenas se os demais ramos do direito não sanarem a situação de conflito de interesses ou de risco social, consagra-se que apenas a vontade presumida do povo pode justificar a atividade persecutória penal do Estado. Em que pese essa assertiva, identifica-se na legislação penal pátria normas em que essa atuação não decorre exclusivamente da atuação legislativa. São as chamadas normas penais em branco heterogêneas. Sobre estas se dedica o presente trabalho para a análise e estudo da constitucionalidade e consequente legitimidade de atuação penal do Estado em face de crimes cujo conceito não possuem todos os seus elementos descritos em lei. Exemplos destas normas que servirão de referência para os estudos que se apresentam, encontram-se na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento, vez que a definição de drogas e armas de fogo não têm previsão no mesmo diploma que tipifica os crimes neles relacionados, mas em atos do Poder Executivo. Em que pese a aceitação parcial dessas normas doutrinária e jurisprudencialmente, temos, em conclusão ao estudo, que a atuação estatal em face de tais crimes é, em tese, inconstitucional, eis que afrontadora ao princípio da reserva legal acima apresentado, que, por sua vez, reflete clara demonstração do regime democrático adotado no âmbito da República Federativa do Brasil, em que pese a admissão, para a salvaguarda de tais sistemas penais, da utilização de princípios de interpretação constitucional.

No ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal, julgou o Habeas Corpus coletivo 143.641, decidindo pela concessão de substituir a prisão preventiva pela domiciliar para as mulheres na condição de gestante, mães com crianças até doze anos ou que possuam alguma deficiência. Assim, dessa maneira, a finalidade da presente dissertação é fazer uma análise sobre a assertividade e algumas alternativas de referida decisão, perante a atual situação carcerária em que vive o Brasil. Durante o trabalho, seguiu-se uma linha histórica, na qual foi abordado todo contexto histórico das mulheres, dos seus direitos e ausência deles. Foi observado o fato de a população carcerária ter crescido de maneira exorbitante nos últimos anos, o quanto isso afeta as crianças que acabam sendo submetidas ao cárcere e também o quanto a ausência dessas mães no seio familiar atinge esses menores. Para ilustrar os traços abordados e ajudar na compreensão dos fatos, foram trazidos dados reais do Sistema Penitenciário Brasileiro, analisando as mulheres presas e socialmente atingidas. Abordou-se o estado da coisa inconstitucional em que se encontra o nosso sistema penitenciário. Como conclusão, notou-se que o Supremo Tribunal Federal vem adotando a sistêmica do desencarceramento, assim como outros países, pretendendo com isso, inclusive, preservar a dignidade dessas crianças, estejam elas soltas ou detidas com suas mães na prisão.

A dissertação de mestrado ora apresentada versa acerca das implicações do devido processo legal no âmbito do Tribunal de Contas da União, com especial enfoque sobre questões de natureza recursal. Fornecendo uma visão panorâmica sobre a aludida Corte de Contas, examina-se desde suas origens e competências, passando-se, outrossim, por elementos técnico-administrativos e de ritualística processual, dentre outros. Tais perspectivas dão supedâneo ao enfrentamento da questão nodal do trabalho, que reside na investigação concernente à eficácia do direito fundamental do devido processo legal em relação a determinadas situações processuais, no que tange, precipuamente, a aspectos recursais e suas eventuais violações.

O presente estudo tem como objetivo analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbrando os reflexos que sua utilização pode gerar no âmbito constitucional. A evolução da sociedade e a transformação das relações interpessoais fizeram com que fosse cada vez mais necessária uma mudança de paradigma do processo civil brasileiro. Aliado à necessidade de se repensar o sistema jurídico-processual já decadente, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas surge ainda em um cenário cuja própria concepção do Direito vinha se aprimorando. Um país cuja estrutura jurídica sempre fora reconhecida como civil law passa a ganhar contornos de um sistema precedentalista, que confere elevada carga de normatividade às decisões judiciais. A partir da identificação e do reconhecimento de que a criação de mecanismos de resolução de conflitos em massa era fundamental no novo processo civil brasileiro, passaremos a verificar, especificamente com relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como deve ser pensada a sua implementação no ordenamento jurídico, de modo a preservar sua constitucionalidade. O principal objetivo do trabalho foi propor uma leitura do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas afinada com os princípios constitucionais que o legitimam, de modo a alertar que a sua utilização deturpada e estratégica pode gerar inúmeros transtornos e graves ofensas aos direitos e garantias fundamentais conquistados pelos cidadãos, em especial à garantia de acesso à justiça e ao devido processo legal

O presente trabalho é uma análise referente aos deveres e competências constitucionais atribuídas aos Municípios enquanto entes da federação para a implantação de políticas públicas que visam a garantia e a efetividade dos direitos sociais como subsistema dos direitos fundamentais elencados em nossa ordem constitucional. O estudo foi realizado tendo como base a crise que vivemos para a implantação dos direitos sociais, face ao desequilíbrio constitucional e onerosidade municipal. Deste modo, o desequilíbrio constitucional se dá em razão da quantidade de responsabilidades que cada ente federado possui para alcançar os objetivos estabelecidos em nossa Constituição Federal, possuindo estrita relação com a parcela de receita pública que cada um consegue arrecadar. Assim, vemos que o exercício da tributação é um elemento essencial de interesse do Estado, por ser o principal meio de auferir renda para a efetivação dos direitos fundamentais. Diante disso, o ponto principal do trabalho está em demonstrar a onerosidade municipal, devido a incompatibilidade entre as receitas e despesas que impossibilitam o ente de cumprir com todas as determinações constitucionais. Finalmente, visando uma solução para o momento em que vivemos devido a sobrecarga do Município, acreditamos que a solução seria a realização de um novo pacto federativo para que sejam cumpridos os deveres constitucionais.

A implantação da audiência de custódia promoveu o aperfeiçoamento da jurisdição criminal no Brasil, tendo em vista que o instituto viabilizou a concretização dos direitos e garantias fundamentais do autuado em prisão em flagrante, que se consubstanciam no devido processo legal, do qual decorrem princípios correlatos, tais como: inafastabilidade do controle jurisdicional; presunção de inocência; contraditório e da ampla defesa; juiz natural; publicidade; vedação da prova ilícita; motivação das decisões judiciais; duplo grau de jurisdição; celeridade processual e da duração razoável do processo; humanidade. A audiência de custódia não deve ser associada à impunidade, uma vez que a posição de garantidor do magistrado decorre dos preceitos legais e constitucionais. Seja hipótese de liberdade provisória seja caso de prisão preventiva, que, como medida excepcional, somente pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos legais, deve o juiz tutelar os direitos e garantias fundamentais do autuado em flagrante. Isso quer dizer que não há uma relação de exclusão, mas sim de justaposição, no sentido que, em qualquer situação que se apresente na audiência de custódia, relaxamento da prisão em flagrante, liberdade provisória ou prisão preventiva, o juiz deve sempre assegurar ao autuado o devido processo legal.

A presente dissertação de mestrado versa sobre a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso na seara previdenciária. O desenvolvimento da sociedade em conjunto com a história legislativa culminou na constitucionalização dos direitos sociais, que foram elevados à fundamentalidade, e que por esta razão gozam de maior proteção. O direito previdenciário, sendo considerado como direito fundamental pelo Constituinte de 1988, merece as proteções que decorrem da mencionada categoria de direitos, porém as reformas legislativas com cunho eminentemente restritivo contrariam frontalmente o princípio da vedação do retrocesso. Citadas reformas são motivadas por razões econômicas, clamando pela mantença do equilíbrio do erário e justificando-se no custos dos direitos. Não se tem o objetivo de se discutir, neste trabalho, a legitimidade para alterações legislativas, mas aprofundar-se nesta categoria de direitos e na legitimação das razões que levam às mudanças, e se estas são suficientes para legitimar o próprio retrocesso dos direitos. .

O presente trabalho tem por objeto de estudo a abordagem do modelo atual de aplicação do princípio da insignificância dentro do sistema constitucional de garantias brasileiro sob um ponto de vista crítico. O objetivo é investigar a interpretação metodológica sustentada pela doutrina tradicional e o uso dos vetores como argumentos performáticos. Uma vez que, não raro, casos análogos são abordados com divergentes interpretações, mas justificados com base nos mesmos argumentos - os quatro vetores - que além de existirem como condição de aplicação da insignificância penal, têm sido utilizados como ato de fala, abarcando a totalidade dos casos, seja a ordem denegada ou não. Essa incoerência enseja preocupação, cujo descuido pressupõe a ocorrência de ativismo judicial, quando o uso dos performáticos serve de pretexto para mascarar a subjetividade do julgador que desrespeita os limites constitucionais, como também promove a insegurança jurídica no plano das decisões judiciais, especialmente em virtude da seara criminal, pois impacta diretamente na dignidade da pessoa humana, na vida e na liberdade das pessoas. O desenvolvimento desse trabalho é elaborado a partir do método indutivo, com análise geral do princípio da insignificância em conjunto à investigação sobre o ativismo judicial, para se elaborar, assente às constatações particulares, uma correspondência entre eles e, então, construir conclusões ao final. Com propósito exclusivo para o meio acadêmico, esse estudo é realizado com uma abordagem qualitativa, no fito exploratório em aproximar a comunidade científica das conclusões realizadas, onde por meio de procedimentos bibliográficos são usadas fontes doutrinárias impressas e on-line, jurisprudenciais, e pesquisas anteriores de artigos e revistas.

O presente estudo realiza uma análise da concretização dos direitos fundamentais

As pessoas com deficiência no Brasil se deparam com diversas dificuldades quando da inclusão ao convívio social. A aplicação dos direitos fundamentais objetiva a erradicação do preconceito e discriminação sofridas, além das diversas barreiras que se deparam no dia a dia, dentre elas, a barreira da acessibilidade, que dificulta e, até mesmo, pode impedir a realização das atividades mais simples. Nesta linha, utilizando-se da metodologia hipotético-dedutiva, o enfoque especial do trabalho volta-se à figura do Poder Legislativo, a importância das leis e políticas públicas, como forma de igualar e facilitar o dia a dia das pessoas com deficiência, passando por uma questão prática como a Lei Cancela Aberta que foi promulgada no Município de Bauru, que objetiva, às pessoas com deficiência, o acesso a estabelecimentos que possuam cancela para veículos, da mesma forma que as pessoas sem qualquer deficiência acessam os mesmos locais. Desta forma, o estudo em questão possibilita uma análise das pessoas com deficiência, do Poder Legislativo Municipal e as políticas públicas que, através dele, podem ser implementadas, como fonte de melhorias às pessoas com deficiência.

Dentro de um projeto de análise do sistema constitucional de garantia de direitos, a presente tese discorre a respeito da sanção premial, tendo por objetivo apresentar um estudo a respeito de sua aplicabilidade para inclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho. Para tanto, a pesquisa ancorou-se documentalmente na Lei Complementar nº 123 de 2006. A partir de um enfoque teórico-exploratório, o trabalho, de natureza básica, parte de uma abordagem quali-quantitativa para esclarecer tanto o conceito de idoso como também apresentar a proteção do mesmo na Constituição Federal e na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Fundamentando-se em uma revisão teórico-documental, este texto demonstra, também, o fato de que o aumento da população idosa será a realidade em um futuro próximo no Estado brasileiro. A Constituição Federal de 1988 protege a pessoa idosa, uma vez que garante, por meio do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que o Estado realize práticas inclusivas, as quais reinsiram a pessoa idosa no mercado de trabalho. São, portanto, ações afirmativas, efetivadas a partir de políticas públicas eficientes. O reconhecimento da pessoa idosa é necessário para que esse grupo possa garantir seu respeito social, tendo em vista que a idade apresenta-se como um fator de exclusão do idoso no mercado de trabalho. Dessa maneira, os resultados da pesquisa demonstram que a microempresa e a empresa de pequeno porte destacam-se na geração de empregos, sendo possível conceder um prêmio à microempresa e à empresa de pequeno porte que realizarem a contração de pessoas idosas para seu quadro de colaboradores. Sendo assim, o prêmio concedido às organizações que contratam idosos tem fundamento basilar na função social do tributo, no pleno emprego, no tratamento diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, na extrafiscalidade e no valor social do trabalho.

O objetivo do presente trabalho através da pesquisa do método dedutivo é analisar a evolução dos direitos fundamentais, com enfoque especial a garantia do direito à intimidade, vida privada, honra e imagem assegurados na Constituição Federal. E entender como esses direitos personalíssimos foram afetados no decorrer do avanço da tecnologia e informações, que de certa forma alteraram as relações sociais. Com o advento da internet os conflitos de direitos entre titulares aumentaram e diante da necessidade de maior proteção foi editada a Lei do Marco Civil da Internet com objetivo de proteção de direitos como liberdade de expressão e privacidade. O mundo digital já é uma realidade e as novas tecnologias apontam para uma era de crescente globalização e de um processo evolutivo e revolucionário. Inúmeros dados pessoais são coletados, armazenados, e disponibilizados sem tratamento adequado acarretando a violação à privacidade dos titulares. Esses confrontos tem sido objeto do aumento das demandas judiciais e indenizações elevadas. E com a promulgação da lei de proteção de dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que entrará em vigor a partir de agosto de 2020 as expectativas são positivas quanto a garantia da privacidade no meio virtual apesar do grande impacto nos setores públicos e privados que deverão se adequar as exigências legais.

O presente estudo se dedicará, não apenas à conceituação formal e aplicação do

A presente pesquisa tem por objetivo analisar os aspectos constitucionais da terceirização na administração pública, analisando os diálogos entre o Direito Administrativo e o Direito do trabalho. Trilhando os caminhos evolutivos, a partir da sua origem na iniciativa privada, abordaremos a temática da terceirização tendo como centralidade a utilização deste mecanismo no Setor Público, o qual se intensifica com o movimento neoliberal, a partir das reformas do aparelho do Estado em virtude da crise fiscal de 1970. Apresenta-se as estratégias de reformas da Administração Pública, com a introdução do modelo gerencialista, as políticas que foram implementadas com o intuito de reduzir o escopo e os gastos governamentais a partir de uma perspectiva de eficiência, eficácia e efetividade. Por fim, enfoca-se nas mudanças ocasionadas pela Lei nº 13.429/17 (Lei de Terceirização) e os reflexos da regulamentação da terceirização da atividade fim da Administração Pública e sua constitucionalidade, bem como a necessidade da realização do concurso público.

O presente estudo promove uma análise da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, com aplicação na partilha de bens sob a luz do princípio da isonomia. Para tanto, a pesquisa valeu-se de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, sendo analisada a relevância da autonomia patrimonial concedida às pessoas jurídicas, e a necessidade de relativização frente ao preenchimento dos requisitos legais do instituto da disregard. Desta forma, a importância do casamento e da união estável, somada à análise do regime de bens, torna possível a compreensão da existência ou não de direitos e deveres na sociedade conjugal, principalmente com o término desta, momento em que se passa ao estudo da partilha. Assim, a necessidade da desconsideração inversa e sua aplicação na partilha de bens surge no momento que há a quebra da isonomia nos bens a serem partilhados, em vista da utilização da pessoa jurídica por um dos cônjuges ou companheiros que detém controle da sociedade empresária, com a intenção de retirar do outro consorte ou companheiro direitos inerentes ao patrimônio comum. Portanto, o princípio da isonomia tem real intimidade com a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa, desde que se observe o caso concreto e os requisitos legais, somado a fiel postura do magistrado na aplicação deste instituto. Com base nisso, o referido instituto se torna um instrumento equitativo de regulação da vida social, eliminando a disparidade das partes e efetivando o princípio da isonomia.

A partir da análise da evolução dos direitos fundamentais, notadamente do direito fundamental social à previdência social, com foco nos requisitos até então vigentes para concessões das aposentadorias, o presente trabalho buscou apresentar uma reflexão crítica sobre algumas alterações realizadas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, promulgada pelo Congresso Nacional após o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional n.º 06/2019. Foram apresentados dados oficiais que contrapõem a alegada crise financeira do sistema previdenciário nacional amplamente defendida pelo governo e que embasou a reforma da previdência ocorrida, demonstrando que o sistema poderia ser saudável se fosse de interesse político. Com as alterações já realizadas e em sua maioria vigentes desde o dia 13 de novembro de 2019, como a inclusão da idade mínima para concessão das aposentadorias, redução dos valores dos benefícios pela alteração na forma de cálculo, limitação dos valores pagos na pensão por morte, exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição dentre as alternativas a disposição do segurado, entre outras diversas alterações no intuito de dificultar ou impossibilitar o acesso aos benefícios da previdência social, houve flagrante retrocesso social a direito fundamental já concretizado pelo Estado. Neste ponto, foi demonstrado que não foi permitido ao legislador suprimir ou limitar direito social já em fruição por ações do próprio Estado, em respeito aos princípios da confiança, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Neste contexto de grave retrocesso social diante da exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição das coberturas do sistema previdenciário, resta aos constitucionalmente legitimados a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que este como guardião da constituição, bem como das conquistas sociais nela transcritas por meio dos direitos e garantias fundamentais, inclusive sociais, interrompa o retrocesso social perpetrado pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 contra a parcela mais humilde da população brasileira.

O presente estudo se dedicará, não apenas à conceituação formal e aplicação do Acesso à Justiça, enquanto garantia fundamental assegurada constitucionalmente, mas também a analisar as nuances em torno do Processo Judicial Eletrônico, além de examinar o sentido mais amplo de Acesso à Justiça, não sob o prisma de um simples direito de ajuizar demandas. Atualmente, várias barreiras à efetivação dessa garantia constitucional tem emergido substancialmente, mas uma em especial se destaca, junto com a infraestrutura precária das instituições do Poder Judicante, qual seja, a morosidade. Ao tratar da norma supramencionada, merece destaque a nova dinâmica processual proposta, objetivando maior celeridade e menor custo, mas essa prática sofre oposição principalmente nos países subdesenvolvidos, com as questões do acesso à informação, do conhecimento, a informatização e à própria justiça. De outro lado, a não materialização de outro princípio, qual seja, a razoável duração do processo, além de contribuir com a mácula do acesso à justiça, causa um fenômeno social grave, o descrédito das instituições judiciárias, o que ao longo da ultima década vem se intensificado sob os mais diversos argumentos, desaparelhamento da justiça, acúmulo de processos, falta de serventuários e juízes, entre outros. Portanto, tentaremos mostrar a necessidade de se promover efetivamente o acesso do cidadão comum à informação, num segundo momento, fomentar-se a inclusão digital no Brasil, como política pública, e ao mesmo tempo modernizar o Judiciário, adequando-o à realidade da digitalização e informatização de todo o sistema processual para garantir, não só a razoável duração do processo, bem como a consciência jurisdicional de prestação da tutela almejada por aquele que busca o judiciário, tudo isso em concomitante ao literal e efetivo Acesso à Justiça.

O presente trabalho visa demonstrar que a preocupação com os animais domésticos não é apenas uma questão de demonstração de afeto com seres não humanos. Ao contrário, pelo fato do mesmo conviver com o homem, ao ser tutelado de maneira negligente, certamente tornar-se-á vetor de transmissão de doenças, trazendo sérios riscos à população em geral. Para encontrar uma solução para o problema, muitas sociedades de proteção aos animais, órgãos governamentais e, até mesmo, cidadãos comuns têm se mobilizado no sentido de eliminar de vez a problemática do abandono. Porém, enquanto não houver uma real conscientização da importância da realização da castração, junto a outros fatores, como método para impedir a procriação desenfreada, o problema da disseminação de zoonoses continuará a existir. Com a erradicação do abandono, no entanto, serão diminuídas as possibilidades de transmissão das doenças severas que acometem os animais e que tanto sofrimento lhes causam, beneficiando, por conseguinte, o próprio ser humano, tanto no presente, como nas futuras gerações. A temática abordada, portanto, reflete um interesse em apresentar a erradicação dos animais abandonados como a maneira mais eficaz de controlar os vetores de doenças que atingem a população. O trabalho deve, ainda, atingir o leitor, até mesmo aquele que jamais demonstrou qualquer afinidade com a causa animal, no sentido de conscientizá-lo da importância da castração de animais de rua como método eficiente de equilíbrio ambiental e, por conseguinte, do bem-estar da sociedade.

O presente trabalho discorrerá sobre a liberdade sindical e sua relação com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, que afetou a forma de pagamento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 a 610 da CLT. Com as alterações introduzidas pela nova legislação houve o estabelecimento da facultatividade em relação ao pagamento da contribuição sindical, principal fonte de custeio do sistema sindical brasileiro, outrora obrigatória e imposta aos membros de todas as categorias, tanto que caracterizada como imposto. Vale ressaltar que a mudança causou forte impacto no cenário brasileiro que apresenta mais de uma dezena de milhares de entidades de classe com as mais diversas nomenclaturas, muitas vezes sem o mínimo cumprimento de sua finalidade representativa, instituídos tão somente como objetivo de angariar fundos, apresentando-se como sindicatos de fachada. O presente trabalho tem a proposta de analisar se, em relação ao novo cenário normativo, a liberdade sindical está sendo exercida, inclusive em atendimento às normas internacionais sobre o tema (Convenção nº 87 e 98 da OIT), bem como se as entidades de classe subsistirão a fim de cumprir fielmente o seu objetivo que é a defesa dos interesses dos representados, especialmente trabalhadores, considerando a desigualdade da relação jurídica trabalhista, tornando-se atrativas para que os membros das categorias efetivamente queiram assegurar o seu sustento, ou, do contrário, está se reduzindo ainda mais a capacidade de atuação do ente sindical na defesa dos interesses de seus membros, especialmente os trabalhadores, considerando-se, ainda, que essa reforma também deu ênfase à autonomia privada, enaltecendo os poderes conferidos aos sujeitos da relação de emprego de forma individualizada, deixando de lado o sindicato, já enfraquecido por sua fonte de custeio alterada. A partir de tal contexto, vislumbram-se possibilidades, seja para enaltecer a figura do sindicato, tornando-o conhecido, atrativo e efetivo, de modo que seus representados queiram livremente a ele aderir e custear, no cumprimento da liberdade sindical que lhes é constitucional e internacionalmente assegurada ou, do contrário, para fazer-lhes cair por terra, como descartáveis ou praticamente inexistentes, reduzindo drasticamente a defesa dos interesses por meio da força oriunda da coletividade, alcançada a duras penas para convalidação de direitos dos trabalhadores na relação de emprego, cuja subordinação figura como marco essencial ao seu estabelecimento. Assim, neste cenário, o presente trabalho tem a proposta de demonstrar que a alteração legislativa implica em mudança drástica no sistema sindical e na liberdade sindical, porém há que ser considerada proveitosa, eis que efetivou como elemento principal a manifestação a vontade prévia e expressa do indivíduo, na medida em que a contribuição sindical não foi extinta, mas sim facultada, devendo ser aproveitada como uma possibilidade de efetivação do direito à liberdade.

O presente trabalho discutirá sobre a possibilidade de o negociado sobrepor-se à legislação, em razão do advento da Lei nº 13.467/2017, outorgando liberdade e autonomia para as partes negociadoras, com o intuito de reforçar a organização dos trabalhadores e a ação dos sindicatos no interior das empresas, visando adequar a realidade dos contratos de trabalho frente à economia brasileira, através da flexibilização e da modernização, com o escopo de reduzir o desemprego e evitar passivo trabalhista. Ao longo do trabalho, será demonstrada a necessidade de adoção de novas formas de manutenção dos contratos de trabalho, tendo como princípio basilar a negociação coletiva, em consonância com a realidade imposta pelos novos paradigmas, aplicando o Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva, com o objetivo de buscar efetividade dos dispositivos existentes na ordem jurídica, voltada a tentar conferir a paridade necessária para a negociação coletiva. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, houve alteração do art. 620 da CLT, concedendo uma maior liberdade de negociação para o sindicato, a fim de que pudesse adequar as necessidades de sua categoria frente as das empresas, demonstrando que a mudança de parâmetros contribuiu para a evolução das relações entre sindicatos e empregadores, se afastando cada vez mais das relações de conflito que eram comuns nos últimos 70 anos. Assim, o presente trabalho tem a proposta de demonstrar que o acordo coletivo é instrumento de efetividade dos direitos sociais, sendo que a flexibilização foi uma forma de criar exceções à regra, com o intuito de adaptar o direito previsto em lei ou nas normas autônomas à realidade econômica-social.

Sobrecarregado e ineficiente, o sistema de justiça brasileiro, tal como definido pela Constituição Federal de 1988, está prestes a entrar em colapso. O Superior Tribunal de Justiça, preso a um gigantesco acervo processual, é incapaz de desempenhar a função para a qual foi criado (definição das questões de direito federal por meio do recurso especial). Ao invés de trabalhar para dotar o ordenamento jurídico de coerência e uniformidade, a Corte se vê obrigada a funcionar como instância recursal. O presente trabalho tem por objetivo, primeiro, repensar o verdadeiro papel que o STJ deve desempenhar atualmente e, como consequência, propor alterações ao artigo 105 da Constituição, visando estabelecer um novo e eficiente requisito de admissibilidade para o recurso especial, a relevância da questão federal. Ademais, almeja estudar o fenômeno da objetivação da jurisdição a ser exercida naquele tribunal, perante o qual há de se buscar não apenas a solução do conflito de interesses, mas, principalmente, a resolução, em abstrato, dos assuntos mais complexos e relevantes. Nesse contexto, o recurso especial deve terminar em julgamento de eficácia ampliada e qualificada, para que a motivação do acórdão funcione como paradigma à decisão dos demais processos em que haja ou venha haver discussão legal similar. Elaborada pelo método hipotético-dedutivo, esta tese é composta de cinco capítulos, escritos a partir de uma perspectiva histórica e tendo por principais referenciais teóricos Hans Kelsen (decisão judicial enquanto norma jurídica), Piero Calamandrei (função primordial da corte superior) e Luiz Guilherme Marinoni (precedentalismo). Com o intuito de demonstrar a aplicabilidade no Brasil de princípios, institutos e técnicas consagradas no sistema anglo-saxão - stare decisis, precedentes vinculantes, ratio decidendi, compatibilidade, distinção e superação - são analisados e citados vários acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, chega-se à conclusão de que é imprescindível e inadiável a modificação da Constituição no que se refere à admissibilidade e ao resultado do recurso especial.

Em virtude dos avanços científicos nas técnicas de intervenção cirúrgica e ambulatorial, do aumento do número de hospitais credenciados, e, sobretudo, em decorrência da autorização do procedimento de mudança de sexo de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde, tem aumentado exponencialmente o número de pessoas que se submetem ao tratamento. Contudo, as regras de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade não contemplam os segurados que mudaram de sexo. Tendo em vista que homens e mulheres possuem requisitos distintos para aposentadoria, é preciso estabelecer critérios para equilibrar os critérios para fins de aposentadoria em relação a cada sexo. O objetivo da pesquisa é demonstrar que por meio da aplicação de fatores multiplicadores é possível converter o tempo de contribuição e a idade em cada sexo, para permitir a contagem proporcional dos requisitos para aposentadoria. Metodologicamente, o estudo analisa os reflexos previdenciários a partir da adequação do sexo, sem analisar questões subjetivas destes segurados. O referencial teórico da pesquisa é a teoria tridimensional do direito, que permite a convergência dos elementos fato, valor e norma, necessários para a interpretação dos reflexos previdenciários da adequação de sexo como juridicamente relevante. Ao final, serão apresentadas simulações para exemplificar a aplicação prática da pesquisa e a sugestão do texto para alteração das normas.

Considerando o trinômio Estado, sociedade e família, identifica-se como problema a distancia entre o tratamento obrigacional da Constituição às famílias e as condições sociais e econômicas daquelas fragilizadas pela pobreza e exclusão. A hipótese de verificação é que a precariedade jurídica, social e econômica das famílias são causas de descumprimento das obrigações trazidas pela Constituição da Constituição Brasileira de 1988. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e de estatísticas do IBGE e Dieese, demonstra-se a precariedade jurídico-conceitual, social e econômica na qual as famílias pobres se encontram. Como referência de interpretação constitucional, buscando apoio em jurisprudência do STF, verifica-se a conformidade e a desconformidade constitucional do instituto família em vista do cumprimento de sua obrigação alimentar. Defende-se que esta obrigação jurídicoconstitucional de alimentar deve ser interpretada distinguindo duas dimensões: a analética e a dialética, a partir da forma de cumprimento. infere-se que, independente da dimensão, a ausência de recurso é um impedimento para o cumprimento da obrigação. O objetivo, descartada a proposta de apresentar solução ao problema, é demonstrar a existência de contradição entre a realidade das famílias pobres e não reconhecidas e as suas atribuições obrigacionais jurídicoconstitucionais comprometendo seu desempenho como base da sociedade. Então, demonstrado-se a hipótese chega-se à tese de que a precariedade jurídica, social e econômica constituem-se em causas de descumprimento de obrigações atribuídas pela Constituição da Constituição Brasileira de 1988 para as famílias.

O tema da tese alinha-se com a análise do ensino jurídico e a perspectiva na formação acadêmica. Demonstrando que, apesar das reformas em currículos e diretrizes, o paradigma da litigância ainda é a baliza da formação acadêmica, busca-se o repensar da educação jurídica a partir da lente restaurativa. Essa pressupõe o trabalho para a responsabilização com a recomposição entre os envolvidos e o tratamento das consequências conflitivas, tendo como foco o empoderamento das partes. O objetivo geral do trabalho é propor premissas para a construção de um ensino jurídico que desenvolva o agente pacificador, ou seja, o profissional habilitado para utilizar mecanismos pacíficos na construção do tratamento dos conflitos. O procedimento metodológico adotado neste trabalho é o qualitativo, a partir de pesquisas bibliográficas, documentais e da utilização do método fenomenológico. Como conclusão, se depreendeu que para que a alteridade esteja presente na prática jurídica há a necessidade de modificar a formação acadêmica. Verificou-se que a utilização dos métodos consensuais de tratamento de conflitos e as práticas restaurativas, apesar de terem aplicabilidade comprovada, ainda é exceção à regra no cenário jurídico. Aliado a esse cenário, um percentual baixo das faculdades de direito oferece o conhecimento de mecanismos consensuais, acarretando na dificuldade da superação do paradigma litigante. Utilizando a lente restaurativa no ensino, se terá a formação de profissionais que se descolam do paradigma litigioso e buscam maneiras pacíficas de tratar conflitos.

O presente trabalho abordará a problemática utilização da súmula vinculante e do precedente judicial vinculante por método jurídico de conexão analógica frente à decisão anteriormente utilizada (caso-fonte) para a nova decisão a ser dada no caso concreto (caso-alvo), com um caráter qualitativo e não quantitativo - que tem a ver com o problema da racionalização e problematização de um caminho jurídico a ser atingido com objetividade na realização judicativa-concreta do iter decisório, dentro da processualística substancialista na perspectiva constitucional, para que o seu manejo, tanto da súmula vinculante quanto do precedente judicial vinculante, sejam adequados quando utilizados para com o caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Em particular, enfocaremos o uso da analogia, como um método decisional. Decidir com base em precedentes judiciais vinculantes não é por um juízo prévio de semelhança entre duas situações (puramente) de fato distintas e, a posteriori, julgar que são suficientemente identificáveis para ter a mesma solução jurídica. O importante é a identificação de aplicação analógica, a partir da semelhança das perguntas e das respostas obtidas a partir de parametrização que se dá de modo relacional dialeticamente entre casos, com afastamento das refutações, contraexemplos e críticas. Ao se "abrir" o precedente judicial vinculante ou a súmula vinculante, com a problematização do caso-fonte frente ao caso-alvo, faz-se assim a busca pela essência, refutando que a prática jurídica brasileira persista ainda como uma oficina de falsas facilidades com o uso do precedente judicial vinculante e da súmula vinculante.

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A Lei 7.713/88 regulamenta o Imposto de renda. No artigo 6º, inciso XIV está elencado a isenção do pagamento do referido tributo por portadores de doenças graves. No entanto, existem muitas outras doenças tão graves quanto e até mais graves que não dão o privilégio do portador ter seu crédito tributário excluído. Com base nos ideais basilares da Revolução Francesa de 1789, liberdade, igualdade e fraternidade, está dissertação busca demonstrar que estes preceitos, que são pilares da dignidade da pessoa humana, devam ser sempre utilizados como fonte primária visando a proteção do ser humano. Desta forma, reforçando a ideia do capitalismo humanista para a preservação do considerado mínimo vital ou existencial. Afim de chegar nestas conclusões serão estudados a história da Revolução Francesa e seu impacto na criação dos direitos humanos; Direito Tributário com suas garantias constitucionais, dando o devido enforque no Imposto de Renda, levando em consideração, sempre, as garantias fundamentais do ser humano para as hipóteses de isenção deste tributo em pessoas doentes, as quais não tem a isenção abarcadas pela lei.

O presente trabalho, intitulado "A Socioafetividade na Adoção Post-Mortem como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana", tem como objetivo demonstrar a importância da socioafetividade na adoção e a necessidade de flexibilização da norma diante do fato concreto. A adoção sempre esteve presente nas relações humanas, desde os primórdios da sociedade, podendo ser encontrada nas passagens bíblicas do velho testamento. Iniciou-se no direito costumeiro e posteriormente passou a ser regida pela legislação. No Brasil, sofreu mudanças com o passar dos anos, antes vista como um negócio jurídico ou uma forma de troca de favores entre adotado e adotante, atualmente visa à proteção e o melhor interesse do infante. Para salvaguardar os menores foram instituídas leis rígidas ao procedimento de adoção, que resultou em processos longos, assim desestimulando os brasileiros a pratica da adoção legal e o exercício da adoção irregular. Hodiernamente muitas são as famílias que possuem "filhos de criação" educados com todo o amor e reconhecidos pela sociedade como prole da entidade familiar, porém não reconhecidos juridicamente. Com a morte de um dos adotantes o direito de igualdade e identidade do adotado é questionado, e por muitas vezes não reconhecido judicialmente pela ausência de formalidade à adoção post-mortem prevista no artigo 42 §6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 é democrática e humanista, defende a proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, introduziu novos alicerces às relações de direito privado, em especial, o direito de família, atualmente a afetividade é um dos princípios basilares deste instituto, e garante de forma humanista e valorativa que o que o amor constrói não poder ser destruído por mera ausência de requisito procedimental. Desta forma, se dignidade da pessoa humana é a valoração do ser humano, objetivando seu bem estar e seu direito à felicidade, desde que provado a existência de vinculo afetivo e o reconhecimento de família perante as partes, o artigo 42 §6º do ECA deve ser flexibilizado em obediência à Carta Magna. A pesquisa tem como base a análise de fatos concretos, jurisprudências, doutrinas do direito e da psicologia. E conclui como resultado satisfatório que a relevância do princípio da socioafetividade é primordial para as decisões nos processos de adoção como elemento da dignidade da pessoa humana.

A constitucionalização do Direito Civil diante de constantes modificações no ordenamento jurídico ao longo da história, trouxe-nos questões importantes à baila. No Brasil, após a ratificação em 2009 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a sistemática jurídica atinente à teoria das incapacidades e seus desdobramentos sofreu intensas alterações, dentre os mais importantes com relação ao instituto da curatela. O Código Civil brasileiro, editado em 2002, não obstante a sua propensão em se relacionar com a sistemática constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, não amparou em seu teor o acolhimento da integralização da autonomia das pessoas com deficiência. Nesse sentindo, a República Federativa do Brasil se tornou signatária da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo com isso promovida uma alteração de perspectiva significativa sobre o ponto de vista da conceituação do que vem a ser deficiência, e consequentemente ocasionou mudanças na forma de estudo das teorias das incapacidades e respectivas atribuições. A Lei nº. 13.146/2015, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, em consonância com os preceitos fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, causou amplas e significativas transformações no sistema pátrio de incapacidade e, por consequência, nas questões processuais conexas à proteção da pessoa com deficiência. Com o novo Estatuto, veio autonomia da vontade, a autonomia privada que deve ser encarada de forma sensível pelos operadores do direito, diante dos efeitos que podem vir a gerar em razão dessa autonomia integral, por muitas vezes sem a atribuição de deveres efetivos. As alterações advindas com o Estatuto da Pessoa com Deficiência geraram frutos em institutos intrínsecos ao Direito Civil, como o casamento e a interdição, e no Processual Civil, reflexos na prescrição e decadência, bem como, na criação do novo instrumento de tomada de decisão apoiada.

A presente dissertação abordou a questão da litigiosidade repetitiva em face dos grandes litigantes do Judiciário. Percebeu-se que com a evolução da sociedade, vinda de novos direitos, abertura formal ao Poder Judiciário, os conflitos se intensificaram e os temas tornaram-se repetitivos. O Judiciário, por sua vez, está inserido em uma crise contemporânea, em razão do aumento de litígios diários distribuídos, crise esta que está passando por tentativa de enfrentá-la desde o seu início, tendo, o ordenamento jurídico passado por inúmeras reformas com o objetivo de amenizar a situação, dentre elas a Emenda Constitucional nº 45/04, com a introdução do regime de súmulas vinculantes, vinculação das decisões emanadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, dentre outras, até chegar ao extremo de uma reforma processual, a qual introduziu a observância obrigatória do sistema de precedente, além do Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de conter a litigiosidade repetitiva. No entanto, o que se discutiu aqui, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa empírica, pelo método hipotético-dedutivo, são as ações que, embora ajuizadas na esfera individual, guardam certa coletividade com outras distribuídas em diferentes varas ou comarcas, ou em tempos distintos e que, não são abarcadas pelos institutos de demandas repetitivas, não estão previstas em súmulas vinculantes e nem tampouco são alcançadas pelas ações coletivas. Diante disso, a possibilidade de ocorrência de decisões divergentes para casos iguais é grande, porém, torna-se inadmissível continuarmos aceitando esse tipo de situação, pois traz enorme descrédito ao Poder Judiciário, além de reflexos negativos no seio social, com um sentimento de que a injustiça foi concretizada. Há necessidade de observância dos elementos da segurança jurídica, quais sejam: previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais, com um julgamento íntegro e coerente em decisões de casos iguais.

Esta dissertação é consequência de uma pesquisa analítica da Constituição Federal, normas infraconstitucionais, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Excepcionais, sobre o direito fundamental do acesso à justiça, peculiar ao Estado Democrático de Direito, e o instrumento de sua concretização via ação coletiva que trata dos direitos individuais homogêneos. Justifica-se a necessidade de análise do presente tema na medida em que, até o momento, a tutela coletiva que trata de direitos individuais homogêneos não se faz bem compreendida, utilizada e aplicada no Brasil. Para tanto, inicia-se o trabalho com o exame das características do Estado Democrático de Direito, bem como da importância de direitos fundamentais como o acesso à justiça e a duração razoável do processo. Apresenta-se as ações coletivas como instrumentos de concretização de direitos. Aborda-se sua evolução histórica, seus princípios fundamentais, a diferença entre representação e substituição processual, a legitimidade para a utilização desses instrumentos e diferencia-se as tutelas coletivas do sistema de precedentes. No núcleo do trabalho foca-se na ação coletiva que trata de direitos individuais homogêneos, especificamente com relação à coisa julgada, seus limites subjetivos e objetivos. Apresenta-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com relação ao tema. Objetiva-se traçar a ratio decidendi dos julgamentos. Apresenta-se vetores para formação da conclusão, oportunidade em que reflexões são realizadas, notadamente em razão da possível colisão entre direitos fundamentais, dos quais se destacam o devido processo legal e o acesso efetivo à justiça. Conclui-se no sentido de ser necessária a compatibilização dos direitos fundamentais em jogo, o respeito ao núcleo essencial de cada direito, a análise e aplicação do ordenamento jurídico de modo coerente, íntegro e sistemático.

O presente trabalho buscou trazer uma análise da situação de advogados com deficiência, em especial aqueles com deficiência visual. Para tanto, o trabalho valeu-se de uma abordagem doutrinária e jurídica dos casos que evidenciam a falta de acessibilidade nos órgãos mantidos e administrados pelo Poder Judiciário. Ficou claro que mesmo após mais de dez anos da ratificação, pelo Brasil, com status de Emenda Constitucional, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e mais de três anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), estamos longe de efetivar os direitos deste grupo. Assim, buscou evidenciar a responsabilidade do Poder Público, por meio do CNJ e dos próprios Tribunais, com relação a falta de acessibilidade em seus órgãos, em especial no tocante a implementação do Processo Judicial Eletrônico, que ao contrário do que afirmam os discursos destes órgãos, ao invés de facilitar a vida dos operadores do direito, se tornou uma barreira para os advogados com deficiência visual, impedindo o exercício da advocacia com autonomia e independência, requisitos básicos da promoção da inclusão social. Portanto, demonstrando as inúmeras barreiras impostas a estes profissionais, vimos que não está sendo garantido o direito social a um trabalho digno, contrariando todas as normas internacionais e os ditames constitucionais.

Tem o presente trabalho o objetivo de demonstrar que é possível ressocializar os egressos dos presídios, aplicando o princípio da dignidade humana e individualização da pena que já vem estipulados na nossa Carta Magna bem como na Lei de Execução Penal e até em Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. É cediço que qualquer ser humano está sujeito a cometer crimes e ser condenado, recebendo uma sentença penal condenatória, cuja sanção é a pena privativa de liberdade e, nesses casos, importante que os detentos tenham preservados seu direito fundamental à integridade física e moral. Essa norma constitucional deve ser mantida. Contudo a realidade dos nossos presídios é totalmente diversa não permitindo que esses direitos fundamentais sejam considerados, sendo de extrema necessidade uma mudança radical em nosso sistema prisional para que as finalidades da pena, que são a prevenção e ressocialização, realmente sejam obtidas.

A desjudicialização de inventário com herdeiros incapazes como uma forma de viabilizar, em patamar de igualdade, os mesmos meios de efetivação do direito fundamental à herança fornecidos aos juridicamente capazes, em respeito à individualidade de cada um e permeando, através da figura do notário, a sua autodeterminação é o tema desse trabalho científico, no qual, através do método lógico-dedutivo, elaborou-se um estudo, diante da necessidade da sociedade de eliminar barreiras externas que impedem a livre manifestação de vontade de cada ser, em respeito a sua diversidade, focado no papel do notário latino que, ao longo da história, mostrou-se eficazmente presente nos diversos ramos de atividade, como um terceiro imparcial, íntegro e capacitado juridicamente, intermediando entre os envolvidos na tutela da confiança, num grau que vai além da boa-fé objetiva e que se mostra essencial para os propósitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A possibilidade de desjudicialização de inventário com a presença de herdeiros incapazes como forma de efetivar o direito fundamental à herança em concreção à autodeterminação do ser humano, parece ir ao encontro dos anseios sociais, respondendo ao momento histórico e cultural que vivenciamos. Vislumbrar que a ausência de previsão expressa de um direito fundamental não pressupõe sua inexistência e o direito fundamental à capacidade civil de cada ser humano, analisado em si mesmo, em suas vontades e em respeito a sua autodeterminação deve ser viabilizado pelo Estado. Apesar das críticas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, sua vigência pressupõe uma mudança de paradigma da pessoa do incapaz, o que levou a uma reestrutura da teoria das incapacidades no Código Civil brasileiro. E agora, necessitamos de medidas para concretização do direito de igualdade dessas pessoas dentro e em respeito às suas diversidades, quebrando barreiras criadas pelo comodismo da sociedade em não se adaptar ao diferente. A figura do notário, no cenário jurídico proposto, acompanhado de um advogado exclusivo para o herdeiro incapaz e do Ministério Público como fiscal do procedimento proposto, gera uma tríplice fiscalização entre os próprios e torna possível - com o mesmo sucesso do inventário na seara administrativa quando há apenas herdeiros capazes - essa nova etapa, que mantém a mesma segurança jurídica que hoje emana do Poder Judiciário.

O presente trabalho buscou examinar, sob a ótica do direito constitucional e infraconstitucional, a violação do direito à privacidade pelos bancos de dados de proteção ao crédito, através da divulgação e comercialização de números telefônicos de pessoas sem prévia autorização ou mesmo conhecimento. Isto porque a proteção da privacidade tem previsão constitucional como direito fundamental no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988. A abordagem histórica da privacidade permitiu avançar em delimitar, mesmo que parcialmente, o campo de incidência do instituto, para fins de reconhecimento e abrangência de sua proteção. Os estudos direcionaram-se quanto à verificação da possível violação através da transgressão de outro direito fundamental, inserido também no conceito de privacidade, que é do sigilo dos dados pessoais, dados estes coletados, arquivados e transmitidos pelos bancos de dados de proteção ao crédito. Por força da generalidade e abstração da expressão dados contida no art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, buscou-se identificar um conceito para, então, reconhecer se há ou não uma proteção constitucional específica sobre o sigilo de dados pessoais. Comparou-se também a legislação brasileira em vigor diante das normas e do tratamento dos dados pessoais com o Direito europeu, possibilitando constatar o estágio em que o Estado brasileiro se encontra nesta matéria, diga-se de passagem, verdadeiro principiante. Destas análises, encontraram-se subsídios teóricos para legitimar, ou não, a violação da privacidade por conta da divulgação de numero telefônico sem autorização e quais as consequências geradas aos titulares das linhas telefônicas, vitimas de tais práticas, se apenas na esfera civel ou também na esfera criminal. A necessidade desta pesquisa mostrou-se legítima, uma vez que, na sociedade da informação em que vivemos, com o avanço tecnológico e da internet, as informações são veiculadas muito rapidamente e porque não dizer instantaneamente. Embora se conheça da relatividade da proteção à privacidade, direito não absoluto, já que colide com o direito de acesso à informação e liberdade de imprensa, os bancos de dados utilizam-se de dados considerados invioláveis, por força do art. 5º, inc. X e XII, da Constituição, bem como da Lei Geral das Telecomunicações e demais normas que protegem o usuário contra a divulgação indevida de seu código de acesso telefônico. Diante deste quadro, torna-se necessária uma tutela preventiva e repressiva, seja na esfera administrativa seja judicial, utilizando-se habeas data, bem como outras medidas para a proteção dos dados pessoais e da imagem-atributo das pessoas. Ao final, foram apresentadas possíveis soluções para um adequado tratamento e proteção destes dados pessoais.

O presente trabalho refere-se a um plano de investigação científica, com a utilização da pesquisa bibliográfica acerca da coisa julgada no processo coletivo. Pretende-se investigar as características da coisa julgada, como coisa julgada formal e material, os limites, entre outras. Para também uma melhor compreensão é preciso, entender a tutela coletiva e os direitos coletivamente tutelados, pois estes são os principais fundamentos do processo coletivo e quais são os direitos protegidos pela ação coletiva. E para conectar todas essas análises foi um estudo sobre a coisa julgada no processo coletivo. O artigo 104 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - apresenta as ações coletivas, previstas no seu art. 81, não provocam a litispendência para as ações individuais e que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, não beneficiarão os autores das ações individuais, caso não seja requerida a suspensão dos processos individuais, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. O presente trabalho apresenta o estudo de que a decisão de procedência do pedido feito na ação coletiva deve ampliar os efeitos da coisa julgada coletiva, erga omnes ou ultra partes, também à ação individual já ajuizada, com pedido julgado improcedente, por decisão transitada em julgado, com o processo não suspenso. Nesta situação, defende-se a flexibilização da coisa julgada que aconteceu sobre a sentença de improcedência do pedido, na ação individual. Assim, retira-se a contradição entre as sentenças de improcedência do pedido na demanda individual e de procedência sob o mesmo pedido, com base na mesma causa de pedir, na ação coletiva, pensando na segurança jurídica e na primazia que deve ser dada à coisa julgada coletiva, erga omnes ou ultra partes.

As intensas transformações vivenciadas pelo Direito do Trabalho, mormente nos últimos trinta anos, sem dúvida influenciam diretamente as tendências jusrisprudenciais e doutrinárias acerca do real alcance dos princípios da proteção e irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. O antes inderrogável preceito de aplicação da norma mais favorável pode ser flexibilizado para atribuir prevalência às normas negociadas sobre a legislação, criando, dessa forma, contexto de intervenção mínima estatal, a privilegiar o exercício da autonomia privada coletiva. Nesse contexto, embora o ativismo judicial praticado na Justiça do Trabalho constitua elemento a ser considerado em qualquer tentativa de flexibilização de normas de conteúdo trabalhista, denota-se tendência do Supremo Tribunal Federal em adotar teses mais vanguardistas quando o assunto versado é a prevalência das normas negociadas e sua necessária segurança jurídica. Com efeito, o Direito do Trabalho no Brasil deve convergir para a democratização das fontes normativas, com o escopo de resgatar o espaço indevidamente sufragado pelo Estado ao longo da história, conferindo, finalmente, às partes sociais o encargo de procederem às necessárias adaptações em relação à obsoleta normativa trabalhista. Nessa perspectiva, a reforma trabalhista (advinda da promulgação da Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017), ainda não conseguiu propiciar a propagada segurança jurídica e alavancagem na geração de empregos formais. Assim, a negociação coletiva deve ser capitaneada por atores sociais conscientes e comprometidos em seus papeis de intervenientes diretos na busca de fundamentos republicanos e democráticos, como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a promoção da livre iniciativa.

Partindo da análise da evolução dos direitos fundamentais, em especial no que concerne a extensão de sua eficácia às relações jurídicas entre particulares, o presente trabalho visa analisar as nefastas consequências das dispensas coletivas, as quais, em total desprestígio aos direitos fundamentais dos trabalhadores, são levadas a efeito, na grande maioria dos casos, de forma arbitrária pelos empregadores. A globalização, fenômeno próprio do capitalismo contemporâneo, e a política neoliberal são as principais (embora não as únicas) causas do descumprimento dos compromissos e deveres constitucionais, dos empregadores em relação aos seus empregados, sendo estes últimos reféns de sua debilidade no pacto laboral. Ante a ausência de regulação do art. 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência trabalhista, após longo processo de amadurecimento, firmou-se no sentido de exigir prévio diálogo social entre empregadores, empregados e sindicatos das categorias, com a finalidade de não apenas analisar os fatores motivadores das dispensas coletivas (em sua maioria, arbitrárias), como também, em última instância, a amenização das indesejáveis consequências, em especial por considerar que, diferentemente das dispensas individuais, atingirão, num só golpe inúmeras famílias, a sociedade e economia locais. Mesmo porque, a preservação da cidadania e da dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, II, III e IV da CF), da Ordem Econômica (art. 170, caput e incisos da CF) e da Ordem Social (art. 193 da CF), possuindo amparo na norma constitucional pátria e em normas internacionais de direitos trabalhistas. A pesquisa é de cunho interdisciplinar, realizando uma interface entre o Direito Constitucional, o Direito do Trabalho e o Direito Civil.

O presente estudo foi elaborado objetivando demonstrar que a triste realidade arraigada à imagem do trabalhador rural, retrata a realidade histórica do Brasil, tido por um País com população eminentemente agrícola. Têm-se, contudo, que a evolução industrial associada à mecanização e opções políticas dos sucessivos governos alterou essa realidade social, afastando uma economia alicerçada em métodos rústicos e artesanais, voltada a um cultivo de subsistência, para alicerçar-se em um direito social, em igualdade de condições em relação aos trabalhadores urbanos. Observa-se que a população rural foi colocada à mercê de um sistema voltado ao combate dos riscos sociais, com destaque a figura da mulher camponesa, anteriormente excluída do sistema protetivo, que teve seu direito assegurado, pela primeira vez e, ainda de forma limitativa, a partir do Estatuto do Trabalhador Rural, que instituiu um Fundo de Previdência Social Rural - FUNRURAL, tendente a proteger essa classe de obreiros. Nota-se que desde a instituição da primeira constituição brasileira que trouxe, timidamente, a expressão "Seguridade Social", a Constituição Federal de 1824, a efetividade dos direitos sociais aos trabalhadores rurais, se tornou incontroversa, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, demonstrando que o colono que se mantinha a margem da proteção previdenciária, progrediu, paulatinamente, conquistando seus direitos. Sob esse enfoque é fundamental o conhecimento histórico da matéria, enfatizando o pensamento e ação do homem, das sociedades e Estados, de forma a compreender que as características dos sistemas de Seguridade Social e seus respectivos ordenamentos jurídicos, refletem, em maior ou menor grau, no processo evolutivo dos direitos e garantias fundamentais, recheados de mudanças, recuos e progressos e, de interações constatadas no decurso do tempo. Em linhas, busca-se estabelecer um panorama sobre a evolução histórica da seguridade social, no Brasil e no mundo, enfatizando a Previdência Social como um direito fundamental, em especial a proteção previdenciária ao trabalhador rural que, após crescente evolução constitucional e da legislação previdenciária rural, foi incluído como um dos atores sociais, em igualdade de direitos e obrigações.

O presente estudo se constrói com o objetivo de demonstrar como as falhas na concretização integral do direito à educação estão intimamente ligados à exclusão social da grande massa de pessoas que compõem a sociedade brasileira. Cabe à educação servir como porta de acesso para a formação plena das pessoas, tanto para o trabalho quanto para o exercício da cidadania, de forma a proporcionar a integração das crianças e dos jovens aos seus futuros papéis de cidadãos ativamente atuantes no seio social do qual são membros. Os desafios para efetivação do direito à educação são inúmeros durante toda a história do país. A não superação de problemas macros como a utilização do sistema educacional para fins políticos, o despertar tardio para a finalidade maior do sistema educacional para a promoção da educação plena exigida pelo Constituinte somados às questões sociais de mudanças de paradigmas de estruturação social, potencializadas pelo individualismo, pela tecnologia e pelo capitalismo fazem com que, apesar da existência de uma vasta legislação, inclusive atualizada, a concretização deste direito permaneça falha. Por consequência, tem-se a educação como alimento para a exclusão em massa da sociedade que é usuária deste sistema, e que ao assumirem suas maioridades civis, pouco ou nada sabem sobre o importante papel dos cidadãos para a concretização do Estado Democrático de Direito. Este estudo predomina-se como pesquisa bibliográfica e de legislação, tratando o problema com a mescla das formas quantitativa e qualitativa de abordagem. A teorização de Zygmunt Bauman da modernidade líquida é utilizada para a ambientação do momento histórico e da realidade social tratada no trabalho. Já a Teoria da Integridade de Dworkin em relação à concatenação de todos os processos e sujeitos que envolvem a entrega de fato da educação plena e a Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann em relação aos acoplamentos estruturais entre os subsistemas sociais Direito-Escola-Família, atuam como vetores na construção de medidas que norteiem a concepção e o desenvolvimento das normas e dos processos que envolvem o direito à educação plena. A minuta de uma lei é desenvolvida consolidando a estruturação legal destas medidas sugeridas.

O trabalho desenvolvido nessa pesquisa teve por objeto de estudo as contraditórias decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153, que divergiram acerca da validade da Lei no 6.683/79. O empasse que surge da dissonância entre dois órgãos que se dedicam a proteger os mesmos direitos não se restringe a um mero dissenso de entendimentos, pois a desarmonia entre jurisdições acarreta reflexos significativos que requerem uma persecução histórica dos direitos mais caros à humanidade para seu melhor entendimento. Nesse sentido, a presente dissertação aborda a origem e o fundamento dos direitos humanos, e o contexto de sua internacionalização, colacionando, para tanto, aportes da Carta das Nações Unidas e do Sistema Interamericana de Direitos Humanos, com enfoque especial em seus principais órgãos. Em outro momento, discorre-se acerca da justiça de transição, tema basilar para o entendimento das reflexões futuras, assim como os contextos político-sociais que permearam a ditadura militar brasileira (1964-1985), o episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia (1972-1975) e a edição da Lei no 6.683/79. Sob a ótica protecionista do Sistema Interamericano, se analisa o procedimento nele deflagrado no Caso Gomes Lund vs. Brasil, trazendo à baila todas as questões que culminaram na responsabilização internacional brasileira pela violação de direitos humanos durante o regime autoritário. De igual modo se explora a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153, o pedido postulado na exordial e seus fundamentos, assim como os argumentos levantados para embasar os posicionamentos dos ministros julgadores. Por fim, realiza-se uma análise comparativa das decisões à luz da inegável relevância que possui os direitos humanos, pontuando as condutas que continuam a contribuir para a perpetuação dos crimes que lesam a humanidade, emitindo um juízo de valor sobre a Lei no 6.683/79, considerando os efeitos da sua incorporação ao ordenamento jurídico e aventando orientações sem caráter vinculativo, com fito exclusivo de formular uma análise crítica sobre esse tema tão importante e controverso. Nessa pesquisa são aplicados os métodos histórico, hipotético-dedutivo e analítico-crítico de abordagem científica.

A presente dissertação propõe a análise dos incentivos fiscais de ICMS e sua relação com os direitos humanos no sistema jurídico. Os direitos humanos ganharam atenção especial no texto da Constituição Federal de 1988, na medida em que foram elevados à condição de objetivos, fundamentos e princípios da República Federativa do Brasil, devendo, portanto, orientar a interpretação dos dispositivos e normas, em conjunto com as prescrições do art. 3º, II e III, da Constituição Federal, que garantem a utilização de incentivos fiscais como instrumento de promoção do desenvolvimento social e superação das desigualdades sociais e regionais. Nesse contexto, é analisada a exigência de unanimidade para aprovação de incentivos fiscais relativos ao ICMS, enquanto limite à autonomia dos Estados e do Distrito Federal - de onde exsurge a guerra fiscal entre os Estados, e sua relação com a utilização dos incentivos fiscais para a promoção do desenvolvimento nacional.

O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade de expansão objetiva e subjetiva das atribuições para Inventário e Partilha Extrajudiciais, que hoje são expressamente vedados para os casos de sucessão em que exista testamento ou herdeiros e legatários incapazes. O Direito é um fenômeno histórico-cultural o qual não possui fórmula pré-estabelecida no que diz respeito às normas e atribuição de funções públicas ao Poder Estatal, variando conforme a experiência. Sua única invariável é a procura pelo "Bem-Comum" no plano social. Neste sentido, buscou-se confrontar que dados estatísticos oficiais do Poder Judiciário dão conta de enorme congestionamento da Justiça, e que uma das soluções possíveis é a desjudicialização de algumas atribuições atualmente exclusivas do Poder Judiciário. A partir disto, analisa-se a evolução histórico-legislativa do notariado Brasileiro e delimita as suas funções atuais, as quais se encaixam no perfil mundial de "notariado do tipo latino" e através de uma análise reflexiva-especulativa, sugere a ampliação das atribuições dos tabeliães a fim de incluir na possibilidade de atuação os inventários e partilhas nos quais existam testamentos e herdeiros incapazes, como meio para assegurar o efetivo acesso ao direito à herança.

O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, possuindo natureza de inviolabilidade, pautado em várias normas constitucionais. A sociedade humana, antes ligada a valores individuais, passou a contemplar o coletivo, incorporando-se, necessariamente, novos mecanismos processuais para tal fim, com a criação de instrumentos que têm por intuito a ampliação do acesso à justiça e, principalmente, a canalização de conflitos coletivos para o âmbito judicial. Dentre os mais relevantes desses instrumentos, está a Ação Civil Pública, técnica processual que maior vantagens oferece à proteção jurisdicional do meio ambiente, pois tem a preocupação precípua de evitar prejuízo à sua qualidade e restaurar o que porventura já tiver sido objeto de degradação; sendo seu objetivo maior a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Para tanto, faz-se necessário o uso de instrumentos processuais que permitam ao cidadão o uso de medidas céleres e preventivas, como é o caso da tutela inibitória preventiva e a colisão de princípios fundamentais frente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a construção consolidada nas Áreas de Proteção Permanente, o que se reflete nos direitos à moradia, propriedade e a utilização dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para oportunizar a solução jurídica justa.

O fenômeno da Educação Domiciliar ou Homeschooling embora não seja algo novo no sistema educacional nacional ou internacional, ressurgiu com grande aceitação nos Estados Unidos da América a partir da década de 60. Não demorou muito para que muitas famílias, levados por múltiplos fatores, também optassem pela adoção da Educação Domiciliar no Brasil. O julgamento do RE 888.815 pelo E. Supremo Tribunal Federal trouxe um novo desafio à Educação Domiciliar. O objetivo deste trabalho foi buscar elementos para auxiliar na legalização da Educação Domiciliar no Brasil, por se tratar de um tema controvertido e que ainda divide opiniões. Para a elaboração deste trabalho optou-se pelo método exploratório-descritivo, com abordagem qualitativa, através da análise sistematizada de artigos de periódicos, dissertações, teses, livros, capítulos de livros e nas principais legislações Brasileiras. A técnica de análise de conteúdo foi utilizada mediante a construção de categorias definidas a partir dos objetivos do trabalho. Com base nestas informações elaborouse um breve escorço histórico do direito à educação no Brasil, com base nas Constituições Brasileiras e nas principais Reformas Educacionais. Em seguida buscou-se a formulação de um conceito de Educação. Para tratar do tema central buscou-se, a priori, um conceito de Educação Domiciliar, passando pela educação domiciliar nos Estados Unidos da América e nos principais países ao redor do mundo, para, em seguida analisar a posição adotada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 888.815. Ao final, concluiu-se pela necessidade de construção de uma norma regulamentadora da Educação Domiciliar no Brasil.

evolução e desenvolvimento tecnológicos já se encontram, praticamente, em todas as áreas da atividade humana. O Direito, uma das atividades mais tradicionais e conservadoras, também vem sofrendo influências da tecnologia. Muitas ferramentas e programas de software estão inovando a prática da atividade jurídica em todos os seus aspectos, bem como provocando impactos na própria forma de aplicar o Direito, como a utilização da inteligência artificial e outras ferramentas de análises preditivas com possibilidade de concatenar informações pretéritas e mensurar tendências. Além disso, também há benefícios decorrentes dessa evolução tecnológica que podem agregar em relação à inclusão social das pessoas com deficiência, de forma específica, aos profissionais da área jurídica com deficiência. Assim, a partir da análise de algumas ferramentas tecnológicas já existentes e aplicadas na área jurídica, passando por uma análise da Constituição Federal brasileira, buscaremos discutir os impactos das novas tecnologias na prática jurídica, bem como na efetivação de direitos das pessoas com deficiência.

A partir da análise da evolução dos direitos fundamentais, especificamente no que tange à extensão de sua eficácia às relações jurídicas de caráter privado, o presente trabalho se propõe a apresentar uma reflexão sobre o direito à saúde, concretizado pela iniciativa privada por meio dos planos e seguros privados e assistência à saúde, haja vista tratar-se de modalidade de suma importância na sociedade contemporânea, com suporte autorizativo expresso no texto constitucional brasileiro de 1988, levando também em consideração a crescente demanda social e o déficit de atendimento pelo setor público. Desta forma, diante de um cenário em que o direito fundamental à saúde encontra assistência pelo setor público e pela iniciativa privada, trazendo uma aproximação substancial entre as relações públicas e privadas, gera-se a discussão se a eficácia dos direitos fundamentais deve ser aplicada na mesma intensidade e de forma direta para ambos os destinatários - Estado e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde - tendo em vista que são cada vez mais frequentes as demandas judiciais versando sobre o direito fundamental à saúde. Nesse contexto, a fim de despertar uma discussão conciliadora entre as teorias sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e sua aplicação nas relações entre os usuários e os planos privados, o trabalho terá como suporte de argumentos um resgate histórico, doutrinário, jurisprudencial e assistência na legislação constitucional e infraconstitucional vigente, para demonstrar que a aplicação de forma uníssona do direito fundamental à saúde sem considerar a dualidade Estado-Privado, pode gerar prejuízos tanto para as operadoras de planos privados quanto para os usuários e para o próprio sistema de saúde.

A presente dissertação tem como precípuo escopo demonstrar a evolução da pessoa com deficiência na busca de reconhecimento de seu direito ao trabalho, enquadrado como direito fundamental e que valoriza e dignifica o homem, além de promover sua inclusão social. Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e de legislação, buscando interpretar as normas jurídicas de maneira conjunta, o trabalho demonstrará que, desde os primórdios onde a deficiência significava o descarte do ser humano até a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), muitas garantias foram reconhecidas, mas ainda faltam direitos para serem suplementados. No que tange ao mercado de trabalho, o artigo 93, da Lei nº 8.213/91, política pública que regulamenta a matéria, impõe uma porcentagem escalonada de admissão de pessoas com deficiência para as empresas que possuem mais de cem empregados. Muito embora tal documento legislativo invista na contratação, serão levantadas questões como a existência de empregadoras que somente atuam desse modo para cumprirem a cota e não sofrerem sanções pecuniárias, bem como a não necessidade de retaliação quando a pessoa jurídica dispensa o trabalhador com deficiência e mantêm a cota disposta na Lei. Por fim, será demonstrada uma proposta de política pública que visa com que as pessoas com deficiência sejam integradas no ambiente empresarial, além de reiterar a importância da educação e da informação para formar seres humanos melhores e cívicos.

O legislador constituinte de 1988 prestigiou o desenvolvimento como sendo um dos objetivos fundamentais da nossa República. A Constituição Federal em vigor traz inúmeros dispositivos que apontam para o desenvolvimento como um dos instrumentos capazes de trazer equilíbrio para a sociedade brasileira. No entanto, o processo civilizatório brasileiro demonstra ser recente o reconhecimento da relevância do progresso para a sociedade. Durante grande parte da história brasileira, o desenvolvimento da sociedade foi desconsiderado pelos governantes, o que gerou atrasos significativos para a prosperidade de uma nação tão rica, como a brasileira. Estratégias concentradas na exploração ou, posteriormente, pensadas apenas para o crescimento do grande capital, contribuíram para a formação de uma sociedade de empregados, indivíduos ensinados e educados para alcançar o emprego, não para empreender. A falta de acesso ao empreendimento causa, de maneira direta, concentração de riqueza, ineficiência criativa, dependência, fraca concorrência, aumento de preços, redução da qualidade, baixa competitividade do país no mercado exterior, dentre outros reflexos não menos importantes. Indiretamente, as dificuldades vivenciadas pelos empresários de pequeno capital desestimulam a prática da atividade empresarial, retiram perspectivas de sucesso e inibem um potencial desenvolvimento da sociedade, que poderia surgir do real interesse do brasileiro em contribuir para o crescimento do país. O estudo das estratégias aplicadas pelos governantes para o desenvolvimento do Brasil foi a base para o desenvolvimento da Dissertação, cujo ápice foi a análise dos resultados da pesquisa realizada com 1.263 pessoas sobre a relação do empresário com a sociedade e o desenvolvimento.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito - Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos - do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP, para obtenção do título de Mestre em Direito. A pesquisa assume o direito à saúde como um dos mais basilares e fundamentais para o ser humano e pretende analisar, baseado em pesquisa bibliográfica exploratória, como a saúde pública se estrutura e desenvolve no Brasil, para tentar descobrir se a judicialização da saúde pública se dá por uma razão estrutural ou se ela está ligada a outros fatores operacionais. Aborda também, de forma teórica, as consequências da judicialização da saúde pública e os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário na tratativa destas questões, para também tentar descobrir se a judicialização é o melhor instrumento para resolver os problemas da saúde pública, ou se existe uma outra e melhor alternativa. Assim, desenvolve o tema dos direitos humanos registrando sua evolução histórica e desenvolvimento até se chegar ao direito à saúde na Constituição Federal brasileira de 1988. Analisa a estruturação do Sistema Único de Saúde e a questão da judicialização da saúde pública, abordando os problemas presentes na solução desses conflitos pelo Poder Judiciário. Conclui afirmando que o Sistema Único de Saúde está organizado de maneira coerente para consecução de seus objetivos, porém, fatores como a inexistência de um sistema de saúde sólido no passado, a escassez de recursos e a corrupção, interferem e prejudicam a efetivação da saúde pública no Brasil, fazendo com que a população se utilize da judicialização para fazer valer seu direito à saúde. Aponta, contudo, que a judicialização da saúde pública pode ser extremamente nociva à sociedade, uma vez que as questões a serem enfrentadas pelo Poder Judiciário são de grande complexidade e nem sempre a via processual utilizada para a judicialização permite a apreciação e discussão de questões complexas. Sugere como solução, para a redução da judicialização sem prejuízo da efetivação da saúde, a fixação de critérios para as decisões judiciais no assunto e a utilização de meios mais democráticos de escolha das políticas públicas a serem implementadas no âmbito da saúde pública, através dos mecanismos de Democracia Sanitária já previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

O trabalho tem como objetivo o estudo dos precedentes judiciais obrigatórios previstos no Código de Processo Civil brasileiro, a partir de uma análise na perspectiva da teoria geral do direito, especialmente da teoria das fontes do direito, propondo uma abordagem das principais alterações realizadas pelo Código de Processo Civil de 2015 relacionadas aos precedentes judiciais obrigatórios, passando então a compará-las à formação dos precedentes dentro do modelo da Common Law, especialmente ao modelo do direito inglês. Na sequência, passa-se a abordar as fontes do direito brasileiro a partir do processo de formação histórica da Civil Law e, consequentemente, do direito português, que influenciaram a formação do ordenamento jurídico brasileiro para, na parte final da tese, passar a abordar os precedentes judiciais brasileiros enquanto fonte do direito da espécie norma jurídica, a partir dos elementos teóricos previstos na Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen. Nesta perspectiva de análise, empregando o método de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o estudo busca demonstrar que as recentes alterações promovidas no ordenamento jurídico brasileiro não implantaram no Brasil um sistema de precedentes, como na Common Law, mas apenas empoderaram a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, permitindo que ele exerça um poder legiferante que, por não estar em harmonia com a Constituição Federal, transgride o princípio do Estado Democrático de Direito, aniquilando o modelo dialógico de processo e implemetando um sistema que possibilita a dominação do Estado pelos tribunais superiores. Neste contexto, foram comparados os precedentes judiciais brasileiros aos assentos portugueses, declarados inconstitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça de Portugal no ano de 1993.

Esta tese tem por objetivo demonstrar a existência do direito fundamental dos tetraplégicos à internet, assegurando àqueles que não possuem condições financeiras, os meios de acesso à rede, tais como equipamentos, recursos de tecnologia assistiva e serviços de banda larga. Busca-se garantir a acessibilidade à internet, pelo Poder Público, através do fornecimento de computadores adaptados (ou tablets, por exemplo) com a necessária tecnologia assistiva especialmente desenvolvida para atender as necessidades das pessoas tetraplégicas, tais como mouses especiais, dispositivos apontadores que valorizam movimento de cabeça, movimento de olhos e ondas cerebrais, softwares de reconhecimento de voz e roteadores, como forma de assegurar a este grupo minoritário o exercício de direitos fundamentais. Quanto à abordagem, a presente tese contempla a pesquisa qualitativa aliada à quantitativa, ou seja, ao mesmo tempo preocupou-se com a representatividade numérica dos tetraplégicos residentes no Brasil, de acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como com o aprofundamento da compreensão da sociedade diante da necessidade de reconhecimento e garantia de novos direitos. Esta dirige-se a um problema específico, qual seja, a necessidade do reconhecimento do direito fundamental dos tetraplégicos ao acesso à internet, bem como para aqueles economicamente hipossuficientes, o direito aos equipamentos, recursos e serviços de modo gratuito, requisitos necessários para acessar a rede. Por fim, quanto aos objetivos, esta pesquisa é exploratória, tornando mais familiar as dificuldades e aflições vivenciadas pelos tetraplégicos, tendo como procedimentos utilizados a pesquisa bibliográfica e documental.

O recall configura-se como um instrumento de exercício da soberania popular, de utilização nos regimes democráticos de determinados países onde se alterna a prática da democracia direta e da democracia indireta. Todas as vezes que se opta por sua adoção, a resistência do parlamento se faz presente, já que se trata do mais eficaz e direto mecanismo de controle popular a pesar sobre o exercício do mandato parlamentar representativo-político. Para parcela significativa da doutrina, o direito de revogação popular de mandato político-representativo foi construído sob a égide da democracia norte-americana, sem espaço, portanto, no constitucionalismo brasileiro. Tal assertiva se extrairia da máxima de que a democracia como praticada no Brasil é tardia e imatura, sob a ótica das vezes em que o país democratizou e redemocratizou a Nação, desde os idos da primeira Constituição, em 1824, chegando até a Constituição de 1988. Esse é o cenário em que se construiu a ideia e a perspectiva do recall legislativo no campo prático e doutrinário, até o momento. O objetivo da Tese é apresentar o direito de revogação popular em suas duas modalidades, a saber, o recall revocatório de julgados e o recall judicial-político. Com isso, portanto, busca-se, objetivamente, manter a essência dos institutos, qual seja, a democratização dos ideais do constitucionalismo brasileiro, aproveitando o núcleo do recall, como desenvolvido no cenário norte-americano; somando-se a ele, a evolução constitucional brasileira e a viabilidade de controle popular da Corte Suprema do Judiciário brasileiro. Para tanto, a pesquisa foi organizada com espeque nas correntes doutrinárias e históricas sobre o instituto, bem como na coleta de dados via aspecto jurisprudenciais, tendo como parâmetro, ainda, o produto do trabalho do legislador desde o período que precede o nascimento de Cristo, até o século XXI. Os resultados alcançados comprovam a viabilidade da instituição do novo modelo de controle e revogação popular, porém, sob as vestes de revogação de decisões judiciais proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, bem como das nomeações para a composição do mesmo Tribunal Superior, como proposta de inovação do instituto da democracia semidireta.

O presente trabalho teve por objeto de estudo a análise da modernização do Direito Penal à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, traçando um paralelo entre os direitos liberais e os direitos sociais, ou mais especificamente, entre o direito liberal à liberdade individual e o direito social à segurança da coletividade, considerando a evolução do Direito Penal, do paradigma do Direito Penal liberal, atualmente em vigor, para o Direito Penal moderno, mais voltado às exigências das sociedades pós-modernas. O estudo buscou demonstrar que a evolução histórica dos direitos fundamentais em direitos de primeira dimensão, a partir do modelo de Estado liberal, e depois como direitos de segunda dimensão, tendo como base o modelo de Estado social, se trata de um processo contínuo e complementar, muito mais ligado à ideia de compatibilidade de direitos do que de ruptura de uma para outra dimensão. A partir dessas considerações, depois de analisar a estrutura e a função dos direitos fundamentais liberais e sociais no ordenamento jurídico, em especial a teoria dos limites e restrições dos direitos fundamentais, bem como o núcleo essencial inviolável desses direitos - que é a dignidade da pessoa humana -, a pesquisa foi direcionada para analisar a expansão e modernização do Direito Penal, tendo como parâmetro as transformações ocorridas na sociedade em decorrência da globalização e da modernização. Vimos que tais transformações afetaram não somente a vida cotidiana da população, a economia, a política, o conhecimento, o pensamento, mas sobretudo o próprio Direito. Ocorre que no Direito Penal há uma forte corrente doutrinária que prega pela preservação do sistema punitivo nos moldes do individualismo iluminista, que instituiu o Direito Penal clássico, e não aceita que o Direito Penal da sociedade moderna, identificada pela expressão "sociedade de risco", é um Direito Penal, da mesma forma, moderno, com preocupações que vão além da tutela individual dos direitos dos cidadãos. Esse novo Direito Penal moderno cuida de questões relacionadas à proteção de bens jurídicos transindividuais, de interesse coletivo, estando voltado a proteger a sociedade dos riscos da modernidade, marcado pelo medo e pelo perigo; uma sociedade insegura, que tem medo de ser vítima das ameaças e dos ataques de terceiros e do próprio poder público. Nesse novo modelo de sociedade, surge um Direito Penal "do cidadão", um Direito Penal "da segurança" da sociedade que não aguenta mais viver em um ambiente de insegurança e reclama ações mais efetivas do Estado na proteção dos bens e interesses sociais. Finalizando o estudo, constatamos que o modelo de "Estado de segurança" é um paradigma que atende essas necessidades mais recentes da sociedade, marcada pelo medo e pelos riscos. Neste modelo, o direito social à segurança tem lugar privilegiado, por se tornar fim e tarefa do Estado social e Democrático de Direito. A segurança se torna, então, um dever estatal de proteção dos cidadãos; direito às garantias positivas do exercício das liberdades; e direito a prestações por parte do Estado. Foi empregado o método evolutivo-histórico e dialético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica em obras nacionais e principalmente em obras estrangeiras, haja vista se tratar de assunto pouco explorado pelos doutrinadores pátrios.

O antissemitismo é uma das formas mais ubíquas e subestimadas de preconceito. Sua longevidade, mesmo diante do ocaso do regime nazista, denota a relevância com que o tema deve ser tratado no campo jurídico. Não obstante, até hoje o antissemitismo se mostra um fenômeno incompreendido, principalmente ao contrapô-lo com a multifacetária identidade cultural do povo judeu. Com o advento das novas tecnologias, a discriminação dos judeus sofreu um adensamento. Ante ao surgimento de novos tipos de discriminação odiosa na Internet, nessa tese buscouse evidenciar aprimoramentos no modelo jurídico de proteção aos judeus, promovendo a inclusão de minorias na legislação criminal. Partindo de um estudo histórico-social sobre a composição da identidade judaica e a influência das novas tecnologias nesta identidade, foram observadas novas linguagens de discriminação odiosa contra os judeus na rede mundial de computadores, o antissemitismo virtual. Esse fenômeno não é contemplado com satisfatoriedade pelo Direito, notadamente nos padrões atuais de criminalização. A ressignificação de conceitos adequados releva-se fundamental para suprir as vulnerabilidades na proteção das sensibilidades dos judeus discriminados. Para o enfrentamento desta questão, se faz necessário o aprimoramento de tais padrões, incorporando medidas como a tipificação da discriminação odiosa e a inserção de medidas jurídicas específicas para os delitos informáticos. A generalidade do tema permite que os modelos propostos ao caso dos judeus sejam estendidos a todas as espécies de discriminação, suprindo, igualmente, as falhas apontadas.

A pesquisa aqui desenvolvida, dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, põe-se a buscar a análise da figura jurídica das decisões judiciais na contemporaneidade do direito pátrio e de sua dogmática jurídica atual, fazendo surgir a sua adequação frente aos preceitos da Constituição da República de 1988, em seus princípios, regras ou valores nela insculpidos. A decisão judicial, cuja determinação constitucional, contida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, encarta o princípio da motivação das decisões judiciais, como um direito/garantia fundamental do cidadão no Estado Democrático de Direito, devendo os atos decisórios do Poder Judicial brasileiro, tornarem-se públicos e fundamentados juridicamente sob a égide dos preceitos da Lei Maior, sob pena de nulidade.Tal realidade constitucional, que encerra preceitualmente a ação do Poder Judiciário, em sua função principal, a decisão judicial, é agora recoberto por um novo alvorecer de conceitos, além dos conceitos contidos na Constituição Federal de 1988, com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015. Demandando assim, um novo modo de interpretação por meio dos membros do poder judiciário, para que, a fundamentação de suas decisões, busque uma conformação dos princípios, regras e valores determinados como preceitos à função jurisdicional no novel diploma de processualística civil, com os comandos maiores da Constituição Brasileira, por força da supremacia da constituição. Por fim, esta pesquisa científica, dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, na realidade que se esteira, própria do neoconstitucionalismo, busca intervir na compreensão da interpretação e aplicação adequada da decisão judicial a cada um dos problemas e desafios que a sociedade contemporânea nos traz como, a técnica de interpretação mais ajustada e a construção de argumentos justificadores das decisões do Poder Judiciário, em atendimento aos preceitos constitucionais processuais e os preceitos do Novo Código de Processo Civil (NCPC/15).

A tese tem por objeto o estudo de um fenômeno jurídico que denominamos de precedentalismo, concernente ao contemporâneo fortalecimento dos pronunciamentos judiciais das Cortes Superiores do Judiciário brasileiro, aos quais se tem atribuído efeitos vinculantes, horizontal e verticalmente, em especial, com a edição do Código de Processo Civil, evidenciando a relevância e atualidade do tema. Tal tendência será analisada sob o viés da Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, a qual traz como ideia central a construção da experiência jurídica através de uma dialética de complementariedade com correlação funcional entre os elementos fato-valor-norma, ou seja, o Direito deve ser construído e aplicado levando em consideração questões factuais e axiológicas, a fim de que nele se possa verificar validade, eficácia e fundamento/legitimidade. Sob esse enfoque, mediante método de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, além do arcabouço jurídico pátrio, percebemos que o sistema de precedentes brasileiro ou tupiniquim, escondido num falacioso discurso precedentalista de uniformidade do Direito e de igualdade entre os jurisdicionados, em sua essência, revela uma realidade sumular ou ementistas, manejada para o fim de editar pronunciamentos jurisdicionais de caráter genérico e abstrato, como se lei fossem, assim como reduzir o número de processos e o diálogo processual, de maneira ilegítima, inconstitucional e antidemocrática, até mesmo por conta de não se identificar a correlação acima mencionada, mercê de precedentes desprovidos de qualquer liame fático-valorativo, desnudando uma ideologia de dominação das Cortes Superiores, de fechamento sistêmico e de esterilidade do ordenamento jurídico.

Os valores constitucionais estabelecidos quando do Pacto Social de 1988 exigem que o jogo democrático seja exercido por maioria e não por tirania, razão pela qual ao se debruçar sobre a realidade fática vivenciada pelos grupos vulneráveis, dentre eles as pessoas com deficiência, percebe-se uma inequívoca e duradora linha de exclusão dos referidos segmentos, situação essa que exige pronta intervenção estatal que, em regra, é mediada por veículo legislativo de função equalizadora. Nesse cenário, é que a Lei n° 8.213/91 foi editada como instrumento de efetivação da inclusão das pessoas com deficiência no mercado laboral. Todavia, na prática, tem-se mostrado ineficaz em inúmeros municípios, uma vez que nestes não existem empresas que se encaixam nos critérios da Lei. Assim, numa tentativa de se estancar a proteção insuficiente que o texto normativo em questão ocasiona, o presente trabalho, por meio de uma pesquisa bibliográfica, demonstrou a inegável e premente importância de se criar mecanismos que promovam a eficácia da Lei de Cotas, com a finalidade de se efetivar o direito de inclusão das pessoas com deficiência em todo território nacional, por ser tratar de direito fundamental constitucional. Nesses termos, optou-se invocar a Ação Civil Pública como instrumento processual idôneo e adequado a exigir do interprete legítimo e necessário ativismo judicial constitucional, sem que com isso possa se falar verdadeiramente em usurpação da função legislativa, para garantir vagas de trabalho às pessoas com deficiência nas empresas que não se encaixam expressamente na Lei de Cotas. A proteção aos direitos das pessoas com deficiência, após a Convenção de Nova Iorque ingressar no ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, inaugurou o que se convencionou nominar de bloco de constitucionalidade, e como tal deve ser efetivada. Assim, aplicar a Lei de Cotas para as empresas com menos de cem empregados é garantir direitos fundamentais, outorgando-lhe maior abrangência e conteúdo substancial. A velha ideia que concede legitimidade apenas a jurisdição voltada à atuação fria lei, não tem mais lugar frente a essa nova sociedade. O Judiciário deve compreender e aplicar a lei a partir dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. O Direito não pode mais ficar simplesmente atrelado à imagem de uma máquina burocrática estatal obsoleta, refletindo em um Poder de Estado rançoso. A Ação Civil Pública insere-se no quadro da democratização do processo com o poder de expandir firme e gradativamente o acesso das pessoas com deficiência ao trabalho, tornando o país mais humano, justo e comprometido com o bem-estar e com seu próprio futuro e mais próximo dos objetivos fundamentais da República.

A presente dissertação tem por objetivo discutir o atual cenário do sistema carcerário brasileiro em relação às presas gestantes e suas necessidades do dia a dia dentro do sistema. Dessa forma, o objeto principal desse trabalho serão as gestantes e mães que vivem sob a custódia do Estado, cumprindo suas respectivas penas, em consequência dos atos cometidos. Para tanto, busca identificar quais são os problemas enfrentados pelo sistema prisional, identificando os fenômenos que deram origem a essas precariedades. No mais, a pesquisa conta com renomados doutrinadores nacionais e estrangeiros, além de legislação específica sobre o tema e outras de ordem constitucional que servem para embasar juridicamente o estudo. Com base nessas diretrizes, além de análises jurisprudenciais, pretende traçar elementos fundamentais e históricos sobre o recorte realizado para demonstrar a realidade sombria dos presídios.

O presente trabalho versa sobre o princípio constitucional do contraditório e a prova emprestada. A prova é matéria crucial para a proteção do Estado Democrático de Direito e tutela da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que é a partir de uma relação jurídica de direito processual que se busca, perante o Poder Judiciário, alcançar algum bem da vida. O estudo visa à elucidação e cotejamento entre o aludido princípio e os principais pontos que envolvem o instituto do empréstimo do elemento probatório, mormente em demandas cíveis e criminais. Serão analisados seus fundamentos, requisitos, visões doutrinárias e jurisprudenciais, além do Direito comparado. Buscam-se apreciações críticas e perscrutadas sobre o objeto em debate, com a intenção de aprofundar o estudo e de se retirar possíveis conclusões, sem se esquecer, ademais, da importância da novidade dessa espécie probatória, que foi prevista pelo novo Código de Processo Civil - mas que antes já era admitida.

Os tratados internacionais constituem a principal forma de disciplina das relações entre os Estados e outros entes dotados de personalidade internacional. Dentre os tratados, os atinentes aos Direitos Humanos representam um padrão mínimo de conduta para que os Estados se legitimem na sociedade internacional. Os tratados de Direitos Humanos têm o propósito de proteger as pessoas até mesmo dos Estados das quais são nacionais. O reconhecimento de uma hierarquia especial dos tratados de Direitos Humanos no Brasil permite que eles sirvam de parâmetro de validade da legislação infraconstitucional, mediante controle de convencionalidade ou de supralegalidade. Os Direitos Sociais em geral e os previdenciários em particular também se submetem ao controle de convencionalidade, sendo objetivo da dissertação identificar na legislação previdenciária brasileira a existência de dispositivos que não se amoldam aos parâmetros estabelecidos em tratados internacionais de Direitos Humanos, mediante o recurso de um controle de validade. Conclui-se pela existência de três situações em que normas internas de Direito Previdenciário são inválidas por violação de tratados de Direitos Humanos.

A presente dissertação propõe analisar um modelo processual atento às necessidades do Estado Democrático e Constitucional de Direitos. Para tanto, foi realizado um resgate histórico-científico do processo na tentativa de desvelar suas nuances e apresentar sua atual etapa de desenvolvimento. Procurou-se ainda apresentar as modernas concepções acerca do relacionamento jurídico-processual das partes, pensando em suplantar o clássico padrão piramidal que gera focos de centralidade e relega a dialética processual. Na atual quadra democrática, a ampla participação na construção normativa é medida que se impõe à atividade jurisdicional. Uma relação monológica mostra-se totalmente insuficiente. Diante disto, o trabalho pretendeu apresentar um mecanismo para efetivar essa participação necessária. Investigando o Novo Código de Processo Civil, que, sob a influência da constitucionalização do processo, operou mudança paradigmática à condução procedimental, notou-se a implementação de um relacionamento policêntrico, onde a comparticipação das partes (juiz, autor e réu) formata uma comunidade de trabalho, se destacando através da inovação dinâmica assumida pelo contraditório. O novo modelo processual civil brasileiro assume caráter democrático e prima pela decisão de mérito com ampla influência e vedação à decisão surpresa. Nesse contexto, o presente estudo, frente a uma pesquisa teórica e bibliográfica, com método de abordagem dedutivo, realizada através da análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como de obras doutrinárias referentes ao tema, buscou apresentar o contraditório cooperativo como ferramenta indispensável à participação democrática no exercício da jurisdição, almejando a justiça do caso concreto em discussão, de maneira a promover os direitos fundamentais, sejam eles materiais ou processuais.

A presente dissertação tem como proposta trabalhar com a proteção jurídica do embrião humano frente às técnicas de manipulação genética do genoma humano. Para tanto, foi lançado mão de doutrina jurídica com o fim de chegar a uma conclusão a respeito da natureza jurídica do embrião humano, passando, por certo, pelo conceito de personalidade jurídica e vida humana. A abordagem do conceito de pessoa e sua dignidade também foi de grande importância para determinar se embrião humano é pessoa e se possui dignidade. Por fim, foi apresentado diversos pontos que se mostram como obstáculos à manipulação genética do embrião humano.

A liberdade de imprensa assume vital importância, pois a informação do povo e a formação da "opinião pública" integram o próprio núcleo do conceito de democracia. Porém, não raros são os confrontos entre a liberdade de imprensa e os demais direitos fundamentais, de modo que necessário se faz analisar a possibilidade, ou não, de que o indivíduo busque tutelar-se, junto ao Poder Judiciário, tanto preventiva, como repressivamente, contra eventuais abusos nos meios de comunicação. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 130, houve por bem inviabilizar a tutela jurisdicional preventiva, autorizando apenas o manejo de demandas que tenham como finalidade buscar a recomposição de uma lesão já perpetrada quando do exercício da liberdade de imprensa, o que se revela equivocado, visto que não há como se confundir a censura, constitucionalmente vedada, com a tutela preventiva, que sempre encontra amparo no ordenamento jurídico-constitucional. É possível o afastamento daquela decisão com base na técnica denominada distinguishing, bem como por meio de um correto entendimento do ordenamento constitucional, sempre com vistas à concretização do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

A produção de provas nas ações que discutem a responsabilidade civil médica é o centro da questão abordada neste trabalho. A exposição de um estudo sobre a estrutura geralmente apresentada ao se tratar de provas, com enfoque constitucional, dá início à discussão. A necessidade de apresentar provas faz dela a apresentação de um direito fundamental. Para tanto, foi levantada uma pesquisa inspirada em desenvolver a matéria provas de forma a destacá-la como direito fundamental a ser protegido e efetivado no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, a necessidade de apresentar um conjunto probatório suficiente para a concretização de direitos na seara da responsabilidade civil médica é direito constitucionalmente protegido pelos princípios encartados na Constituição Federal, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. A responsabilidade civil médica, para estar comprovada e fundamentar uma condenação a título de erro médico, não apresenta elementos fáceis de serem ajustados na fase instrutória do processo judicial, sendo a culpa médica fator de grande complexidade a ser auferido nos casos que demandam sua caracterização. Neste sentido, a aplicação da teoria dinâmica do ônus probatório demonstra inegável consolo para aqueles que mediante simples alegações não conseguiriam corroborar com a veracidade dos fatos. Todavia, diversos fatores atuam concomitantemente para que as vítimas do erro médico sofram não apenas a título do dano a elas acometido, mas também a insatisfação em ver seu direito esvair-se em frustrações de processos judiciais demorados, com um alto custo, que muitas vezes findam sem a obtenção do direito pretendido.

O presente trabalho sustenta a imprescindibilidade de a rede regular de ensino possuir uma política pública adequada e efetiva para a educação das crianças com deficiência intelectual na primeira infância. Essa obrigação deriva do constituinte de 1988, bem como, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto nº 6.949/09, com status de emenda constitucional. Para tanto, apresenta o novo conceito de pessoa com deficiência intelectual e os desafios históricos e culturais suportados pelas pessoas com deficiência e crianças, ao longo do tempo. Nesta análise, com parâmetro no ordenamento jurídico parte do pressuposto que a educação inclusiva, das pessoas com deficiência, na rede regular de ensino é um comando constitucional, com desdobramento nas legislações atinentes ao tema. Desta maneira, constata que a estimulação precoce das crianças na primeira infância, com deficiência intelectual, na rede regular de ensino é determinante para um futuro promissor e digno de desenvolvimento e aprendizagem destas pessoas. A pesquisa conclui que se trata de um direito fundamental decorrente do direito à educação prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e no art. 24 da Convenção Internacional - Decreto nº 6.949/09.

O tema direito social à moradia é o objeto de estudo deste trabalho, especificamente os instrumentos colocados à disposição pelo Estado para a concretização do acesso do cidadão a tal direito. É assunto relevante em qualquer civilização, mas ganha especial importância no Brasil diante da Constituição Federal de 1988 em face da sua íntima e histórica conexão com a família, base da sociedade e o papel dignificador do ser humano, em implementação de um dos fundamentos constitucionais. A dissertação se inicia com o esclarecimento da natureza jurídica do direito social à moradia no ordenamento jurídico brasileiro e o reconhecimento constitucional como direito fundamental. Desenvolve-se, em seguida, pela apresentação de diversas modalidades de conformação legislativa que têm a pretensão convergente de pavimentar para o cidadão o caminho da autoconcretização do direito à moradia. O Estado brasileiro optou majoritariamente pelo estabelecimento de normas indutoras e sanções positivas que criam um ambiente propício à conquista do direito à moradia, mediante o autodesenvolvimento dos cidadãos. Com a finalidade de analisarmos o tema utilizamos o método dedutivo, demonstrando através da pesquisa os meios utilizados pelo Estado brasileiro para efetivação do direito à moradia.

O tema da filiação socioafetiva é o objetivo de estudo deste trabalho, especificamente no tocante à atividade notarial e registral brasileira. A relevância do tema decorre da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 898.060/SP, em 22 de setembro de 2016, que reconheceu a possibilidade de concomitância da filiação biológica com a socioafetiva, denominada pela doutrina como "multiparentalidade". A dissertação inicia discorrendo acerca da evolução da família na história da humanidade e o conceito atualmente apresentado pela doutrina. Ainda, analisando os princípios aplicáveis ao presente tema, realiza um estudo constitucional acerca do tratamento da filiação e da parentalidade em geral. Em sequência, apreciando o afeto e os requisitos para a configuração de uma filiação socioafetiva, o presente trabalho aborda o exercício da paternidade responsável e a incidência do princípio do melhor interesse da criança. Por fim, é abordada a atividade notarial e registral brasileira, analisando-se o âmbito de incidência da filiação socioafetiva no Registro Civil das Pessoas Naturais e no Tabelionato de Notas, ressaltando sua importância como eficientes instrumentos de desjudicialização e desburocratização.

O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o Registro Civil das Pessoas Naturais é a sede inata para tratar de questões ligadas à família, especialmente aquelas referentes à desjudicialização das relações familiares. Por meio do método dedutivo, utiliza-se o sistema de pesquisa bibliográfica e de pesquisa teórica, pela relativa extensão do conteúdo conceitual e bibliográfico pesquisado. De modo complementar, adota-se a técnica de pesquisa documental, com base em projetos normativos e instrumentos notariais e de registros aplicáveis à demonstração das hipóteses aventadas. O ponto de partida desta dissertação é o fundamento constitucional da atividade extrajudicial, consubstanciada nos serviços públicos notariais e de registro, popularmente conhecidos como "cartórios", bem como a evolução histórica dessa atividade, desde os primórdios da humanidade até os dias atuais. Passa-se ao estudo mais detido sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais e seu relevante papel na consecução da cidadania, da dignidade da pessoa, e na efetivação de direitos fundamentais. Analisa-se a crise do sistema de justiça, sobretudo diante do abarrotamento do Poder Judiciário que, também por essa razão, não consegue cumprir de maneira eficiente sua função precípua de proporcionar pacificação social o que, consequentemente, acaba incrementado o congestionamento de demandas, configurando um ciclo vicioso. A partir dessa constatação, e em resposta a uma demanda crescente e invencível de processos, procede-se à análise do fenômeno da desjudicialização, especialmente quanto às relações familiares, nas quais a figura do oficial de registro civil, legalmente dotado de fé-publica, por meio dos princípios e finalidades que orientam sua profissão jurídica, pode contribuir decisivamente para a desburocratização e democratização do acesso à justiça. Ante o reconhecimento de que o Registro Civil das Pessoas Naturais possui uma conexão ínsita às questões e relações familiares, pretende-se fornecer o embasamento necessário para uma alteração legislativa que possibilite a potencialização dos meios extrajudiciais de solução de questões jurídicas consensuais, inclusive com a previsão legal de gratuidade, a fim de que sejam observados os princípios, os fundamentos e os objetivos da República, bem como concretizados de maneira efetiva direitos humanos fundamentais, notadamente àqueles decorrentes da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do acesso a uma ordem jurídica justa e adequada.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe ao sistema jurídico e processual brasileiro mecanismos para a aceleração, racionalização e efetivação da tutela prometida ao direito material. Enfrentando a massificação de processos individuais o Código dispõe a respeito de um microssistema de solução da multiplicação repetitiva para assegurar uniformidade e estabilidade das decisões. O IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um procedimento inédito no Brasil cuja missão é possibilitar a unificação de interpretação a respeito de determinada questão jurídica. Este incidente bifurca o procedimento entre a atuação do primeiro e segundo grau de jurisdição. Com a obtenção da tese jurídica proferida pelo Tribunal competente para o processamento, instrução e julgamento do IRDR, inicia-se a tarefa de interpretação e aplicação aos casos pendentes e vindouros. Nesse sistema de precedentes, o Código dispõe que os juízes observarão a tese fixada no IRDR querendo, com isso, dispor sobre a necessidade de se manter a segurança e a igualdade na prestação da tutela jurisdicional. A dificuldade a ser enfrentada é resolver a tensão entre a busca incessante pela obtenção de segurança jurídica que tem conduzido à abstração dos julgamentos fixados como precedentes e a diversidade política (pluralismo político) e regionalismos (multiculturalismo). Dessa forma, é preciso estabelecer-se uma linha de equilíbrio entre a busca por segurança e o limite na uniformização do entendimento a um certo nível permitido pela repartição constitucional de competências de sorte que não haja malferimento à igualdade como pressuposto de tratar desigualmente os desiguais. Assim, a partir do estudo comparado com o sistema do procedimento-padrão alemão, passando pela análise da Constituição Brasileira, a presente dissertação oferece uma proposta de compreensão e aplicação do IRDR. A metodologia utilizada é indutiva, adotando a ferramenta bibliográfica, histórica, comparada e análise jurisprudencial.

O estudo do direito à educação das pessoas com deficiência, na perspectiva da política pública de inclusão escolar, desenvolve-se com o objetivo de analisar os aspectos jurídicos formais e materiais da educação inclusiva, considerando que a participação e aprendizagem dependem, sobretudo, de um sistema educacional de qualidade, não sobrepujado pelo paradigma da mera integração escolar. Os tratados e convenções internacionais, assim como o texto constitucional brasileiro, são garantidores de atendimento educacional especializado a todos aqueles que, em razão de sua condição de deficiência, necessitem de recursos educacionais especiais para o desenvolvimento escolar, imprescindível ao exercício dos demais direitos fundamentais. Demonstra-se que o controle social, por meio da participação de sujeitos não governamentais nas diferentes etapas das políticas públicas, é indispensável na busca pela efetividade dos direitos fundamentais. Na etapa de policy making, a ausência de um sistema unificado de avaliação qualitativa dos resultados tem obstaculizado a fiscalização social e as adequações necessárias durante o processo de execução da política de educação inclusiva. A proposta final da tese redimensiona o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), com a inclusão de um questionário formulado consoante os objetivos e as metas traçadas pela legislação nacional, apto a aferir as condições de participação e aprendizagem da educação especial dentro das escolas comuns. A pesquisa é desenvolvida na área de concentração "Sistema Constitucional de Garantia de Direitos", linha de pesquisa "Direitos Fundamentais e Inclusão Social".

A presente tese propõe o reconhecimento de eficácia jurídica positiva aos mandados de criminalização, ou seja, às ordens constitucionais de penalização de condutas, em casos de omissões inconstitucionais. Isso significa atribuir ao Tribunal Constitucional (ou Suprema Corte que lhe faça as vezes) a competência de criar a normatização provisória, geral e abstrata concretizadora do mandado de criminalização descumprido pelo legislador, a prevalecer até que este cumpra sua obrigação constitucional de legislar sobre o tema. Faz-se, preliminarmente, uma análise do modo como a jurisdição constitucional atua contemporaneamente, constatando-se a superação do mito do legislador negativo, em razão das diversas decisões intermédias, hoje largamente utilizadas. Desenvolvem-se as potencialidades da teoria da Constituição Dirigente, de inspiração moderna, por intermédio das imposições constitucionais ao Legislativo e à imperatividade a elas imanente, como base para aquilo que, posteriormente, define-se como eficácia jurídica positiva daquelas normas impositivas. Observou-se como os tradicionais estudos, sobre a eficácia das normas constitucionais, desconsideraram este aspecto. Assim, compreendida esta eficácia jurídica positiva, explicam-se os motivos pelos quais se entende que os fundamentos históricos e teleológicos do princípio da legalidade penal não impedem a concretização, pelo controle abstrato da omissão inconstitucional, dos mandados de criminalização, pela citada normatização provisória, geral e abstrata. Justifica-se a possibilidade jurídica de tal proposta em decorrência da aplicação do princípio da separação dos poderes, em seu núcleo essencial, de sistema interorgânico de freios e contrapesos ao poder estatal, no controle da omissão inconstitucional. Defendeu-se que a teoria dos diálogos institucionais, entre Tribunal Constitucional ou Suprema Corte e Parlamento, fornece uma saída dialógica, compatível com a separação dos poderes, apta a solucionar o problema das omissões inconstitucionais, inclusive relativamente aos mandados de criminalização. Entende-se que, nesses termos, a proposta da presente tese auxiliará na solução do problema relativo às omissões inconstitucionais, sem deixar de reconhecer a legitimidade e a importância precípua do Legislativo, na concretização dos mandados de criminalização, em resposta ao diálogo institucional iniciado pela jurisdição constitucional concentrada (mediante sua normatização provisória, geral e abstrata sobre o tema), tendo em vista que dito diálogo institucional conclama, precisamente, o Legislativo, a legislar sobre o tema, como demanda a Constituição.

O Código de Processo Civil de 2015 insere um novo modelo de processo, que busca entrar em conexão com o modelo constitucional, rompendo com o paradigma privatista/publicista do Código de Processo Civil de 1973 que confiava apenas na sensibilidade do julgador para que ocorresse uma prestação jurisdicional efetiva. Tanto o viés privatista quanto o publicista não foram capazes de darem as respostas adequadas após o advento da Constituição Federal de 1988, pois com a abertura do acesso à justiça houve um recrudescimento do número de ações, levando o sistema jurídico a uma crise sem precedentes. Uma das razões para que a crise do sistema jurídico chegasse a esse ponto, se deve à falta de racionalidade das decisões judiciais, pois o sistema do Código de Processo Civil de 1973 oportunizava o julgador a decidir de acordo com seu livre convencimento motivado, desprezando decisões, jurisprudências, inclusive das Cortes Superiores, ocorrendo uma verdadeira loteria das decisões. Isso fomentava a apresentação de recursos, pois as partes sempre acreditavam na possibilidade de alterações das decisões. Com a Emenda Constitucional nº 45/04, o legislador constitucional trouxe instrumentos como as súmulas vinculantes (art. 103-A da Constituição Federal) e a repercussão geral (art. 102, § 3º da Constituição Federal), que buscavam trazer certa racionalidade nas decisões, dando início a um processo que culminou com a elaboração do Código de Processo Civil de 2015. Este Código inaugura um modelo de processo comparticipativo, policêntrico, cujo ponto central seria a formação dos precedentes judiciais, já que trouxe vários institutos do sistema do common law, como o distinguishing e o overruling. Com a alteração da Lei nº 13.105/15 pela Lei nº 13.256/16, alterando drasticamente alguns artigos, notadamente o art. 1.030 do Código de Processo Civil, este sistema de precedentes restou inviável, na medida em que se impossibilitou a superação de padrões decisórios estabelecidos pelas Cortes Superiores.

A pesada carga tributária brasileira instituída para fazer frente aos gastos públicos e para equilibrar a economia tem se tornado cada vez mais motivo de preocupação dentre os estudiosos do direito tributário, especialmente no que tange ao respeito ou não, aos limites impostos constitucionalmente ao poder de tributar, a fim de se evitar que a carga tributária não invada a esfera patrimonial dos contribuintes e não paralise a atividade econômica do país. Dentre outras limitações, o princípio da vedação do confisco tributário, que está albergado no art. 150, inc. IV da Constituição Federal deveria atuar como uma firme proteção contra os abusos da tributação e como forma de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente o da propriedade. É sobre esse tema que iremos nos debruçar, objetivando entender o Sistema Constitucional Tributário Nacional como sistema autônomo e garantidor dos limites ao poder de tributar, discorrendo brevemente sobre a evolução histórica do confisco no Brasil, passando, na sequência, a analisar o seu conceito e o seu alcance. Abordaremos também as dificuldades de aplicabilidade do princípio do não confisco tributário em razão da vagueza de seu conceito, estabelecendo, porém, as premissas para que o mesmo seja considerado como norma fundamental. A metodologia é bibliográfica, descritiva e exploratória. Discorreremos ainda sobre quais critérios deverão ser adotados para a sua aplicação prática e efetiva em face do direito fundamental à propriedade, ao princípio da capacidade contributiva e à política da extrafiscalidade. Por fim, analisaremos a utilização do princípio da razoabilidade como instrumento de aplicação da vedação ao confisco, passando pelo entendimento e posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema.

A presente dissertação tem como objetivo verificar a compatibilidade da terceirização com o Princípio da Proibição do Retrocesso Social. A investigação estuda o fenômeno da terceirização em relação aos direitos fundamentais. É apresentado o conceito de terceirização com base nas construções doutrinárias nacionais. É exposto o panorama histórico de expansão da terceirização nos países centrais e no Brasil. São analisadas as leis nacionais e as súmulas do TST que versam sobre terceirização. É apreciado o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que regulamenta a terceirização e autoriza a sua utilização em todas as atividades empresariais. São apresentadas pesquisas que provam que a terceirização provoca a precarização das condições de trabalho. Após o estudo da terceirização, parte-se para o exame do Princípio da Proibição do Retrocesso Social. São estudados o seu conteúdo material, a sua base constitucional, a sua previsão em tratados internacionais de direitos humanos e o seu tratamento pelo STF e pela Justiça do Trabalho. Ao final, conclui-se que a terceirização afronta o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e, por isso, ao invés de ser regulamentada ou ampliada, deve ser extirpada.

O presente trabalho retrata uma sólida construção de fatos colhidos do antepassado, acompanhando também a evolução da corporação chamada Polícia Militar, sedimentada com alicerces da antiga Força Pública, visa demonstrar a presença do que acreditava-se estar extinto, todavia, ainda presente em seu íntimo, os resquícios da ditadura. Aprofunda-se nos problemas atuais da corporação e seus conflitos com os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito, bem como nos coloca em um Estado Policial onde a princípio não se vê uma alternativa melhor que a desmilitarização, cortando as raízes ditatoriais. Com isso, vê se o direito social, segurança, protegido constitucionalmente sendo desestruturado, sofrendo abuso e excessos e trazendo consequências que são a impunidade e o que é pior, a fraqueza e a desconfiança da sociedade numa corporação que deveria passar a imagem de paz, segurança e confiança. Por fim, conclui-se com a alternativa da desmilitarização conforme recomendação da ONU diante de tantas barbáries perpetradas desde seu nascimento após a ditadura.

A presente pesquisa de natureza teórico-bibliográfica trata da temática dos direitos dos animais, assunto de grande relevância que procura evidenciar a existência de elementos que permitem a extensão da dignidade a outros seres vivos, deixando esta de ser um atributo exclusivamente humano. Veremos que no decorrer da história sempre houve discussão teórica sobre a necessidade de se reconhecer a dignidade e direitos dos animais, no entanto, sem o devido deslocamento para o aspecto prático da questão. Considerando esses fatos, o objetivo deste trabalho é promover uma reflexão critica acerca da necessidade de se reconhecer definitivamente a dignidade dos animais sencientes oriunda da nova natureza jurídica que o legislador constitucional de 1988, orientado pela perspectiva biocêntrica lhes outorgou. Pretende-se ainda, a ampliação e efetivação dos direitos fundamentais elementares dos animais, garantidos pela Constituição Federal de 1988, sobretudo porque essa pauta, torna-se fulcral para o desenvolvimento do processo civilizatório. Propõe-se, a adesão da senciência como sendo o denominador comum para o reconhecimento da dignidade humana e animal, por ser esta, mais abrangente e inclusiva e por ter fundamentos teóricos, filosóficos e científicos.

A gratuidade do registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres possui previsão no art. 5º, inc. LXXVI, alínea "a" da Constituição Federal. Assim, torna-se relevante o seu estudo para saber o objetivo do legislador constituinte em tê-lo acrescido ao rol dos direitos fundamentais da pessoa humana. O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar que tal gratuidade é um direito fundamental vinculado ao direito à identidade, além de outros, que constitui a primeira forma de integração da pessoa à sociedade, possibilitando o acesso a direitos sociais básicos, revelando-se como elemento de inclusão social. Trata a dissertação de temas importantes para o registro civil de pessoas naturais, como os seus princípios, histórico e características, possibilitando a compreensão do seu funcionamento no Brasil. Além disso, busca no Direito internacional a compreensão do instituto além das fronteiras nacionais. Por fim, chega-se à conclusão que é correto o enquadramento constitucional de tal garantia, pois é um direito fundamental da pessoa humana, que preserva a sua dignidade e constitui a primeira forma de inclusão social, uma vez que possibilita o acesso aos direitos sociais.

O presente trabalho tem como objetivo estudar as condições de educação e ensino das escolas públicas brasileiras. Abordamos alguns dos temas mais inquietantes da política nacional voltada ao tratamento dado à sociedade, notadamente às pessoas que mais se utilizam da educação pública e que, por esta razão, tem seu futuro profissional e social comprometido e, porque não dizer, embaraçado pela má qualidade do ensino público, pelo desaparelhamento das escolas e pelo descaso dos poderes públicos com a classe dos professores. Apresentamos os direitos fundamentais dos quais o cidadão pode se valer para ter assegurada a educação pública que atenda aos anseios da sociedade. Posteriormente buscamos dentro do ordenamento jurídico brasileiro os princípios que norteiam o legislador nacional ao instituir leis asseguradoras da qualidade do ensino público, pois é este que atende a grande massa de população e é dele que os indivíduos esperam que brote o crescimento da sociedade. Recorremos aos princípios constitucionais específicos voltados à educação que dão suporte ao legislador e aos governantes para que a sociedade possa ser atendida sua ambição de ver construída uma educação pública eficiente. Abordamos, também os protestos da sociedade, ao longo dos anos, por meio de artistas e intelectuais que, insatisfeitos com uma gama enorme de situações perfeitamente evitáveis e grotescas, produziram obras culturais politicamente engajadas com as necessidades do povo brasileiro. Apresentamos os caminhos trilhados pela educação pública brasileira, com intuito de encontrar perspectivas de cumprimento de todos os Preceitos Constitucionais e de todas as normas deles decorrentes para que, ao se concretizarem tais determinações constitucionais, através de leis produzidas com o firme propósito de se promover o crescimento e amadurecimento social, esta sociedade tenha atendidas, não só suas reivindicações mas, a definitiva possibilidade de ser grandiosa por ter uma educação evoluída.

O presente trabalho analisa a reabilitação profissional de acordo com os princípios constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e da livre iniciativa, bem como à igualdade, e ainda a norma de eficácia contida do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, em contraposição com as dificuldades enfrentadas para a efetivação dessas disposições, quais sejam de tornar novamente apta as pessoas para o trabalho. A dissertação aborda notadamente o tema que diz respeito à ausência de equipe técnica especializada, bem como à execução precária do programa de reabilitação profissional e às questões das empresas empregadoras. Para isso, é apresentada a evolução histórica do tema, desde a formação do Estado até a proteção ao trabalhador por meio da seguridade social e a reabilitação profissional dentro das etapas do constitucionalismo. Por meio da análise das normas constitucionais, dos tratados e das normas infra-constitucionais e também da doutrina, discute-se o tema dentro de um sistema constitucional de garantias e aponta-se como deve ser a superação das dificuldades para a reabilitação profissional como direito. Além disso, aborda a promoção a efetivação das normas constitucionais e outras, que podem auxiliar no melhor aproveitamento dos recursos da seguridade social.

A vida humana constitui-se em assunto incansavelmente estudado sob a ótica das várias áreas do conhecimento, porém com poucas conclusões a seu respeito, pois o enigma da vida não resulta estanque em sua dificuldade corrente, seja do ponto de vista moral, médico, de sucessão ou de transferência patrimonial. Portanto, faz-se mister um questionamento que envolva todas as partes em jogo, tanto as que decidem e deliberam, como a medicina e as ciências positivas, quanto as que legislam e arbitram o suposto Certo e Errado, como é o caso da Filosofia e do Direito, sendo que este, enquanto ciência que aplica a filosofia à vida humana, depende de tal discussão multidisciplinar para poder opinar e tutelar proteções à pessoa humana em rápida transformação, tanto de sua forma de agir e pensar, como de se relacionar. Este trabalho propõe reflexão e levantamento dos principais partícipes da construção do pensamento acerca da vida humana e dos direitos da pessoa humana, bem como de formas de controle e proteção social, e mecanismos que defendem ou abominam a legalidade da interferência humana sobre o curso da vida, e sobre a soberania que um indivíduo pode ou não ter para abreviar sua própria existência. Se, por um lado, a morte tem sido compreendida como um evento individual, de maneira que cada pessoa a tem de acordo com sua história de vida, crença e condições financeiras, por outro, essa mesma morte é assolada por interesses de uma indústria da morte, que espolia o indivíduo moribundo, conforme seu poder aquisitivo. A forma como se lida com a morte é um fenômeno sóciopolítico permeado pelas relações da sociedade capitalista contemporânea. Assim, a questão da morte, do direito de morrer, da funcionalidade, efetividade e legalidade do testamento vital transita, dialeticamente, dentre os universos individual, familiar e coletivo.

Por meio do presente trabalho pretende-se demonstrar que o tabelionato de notas é um espaço destinado à efetivação de direitos fundamentais e que desde os primórdios, a função do notário deveria e poderia ser a tutela de direitos fundamentais e é isso que tem justificado, historicamente, a atividade notarial, mesmo que tenha havido desmentidos históricos, nas vezes em que ela não contribuiu para a afirmação dos direitos fundamentais. Busca-se analisar a atividade notarial e o papel do tabelião nas serventias extrajudiciais como auxiliares na efetivação dos direitos e garantias essenciais aos indivíduos, possibilitando-se, assim, a implementação da dignidade humana. Para tanto será percorrido o histórico da função notarial desde os antepassados mais remotos até os dias atuais, tanto a nível internacional quanto nacional, destacando-se, no tocante ao Brasil, que a atividade só ganhou impulso com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei nº 8.935/94, que veio regulamentar o exercício da função, marcos históricos para a modernização da atividade notarial, transformando-a num instrumento capaz de garantir a afirmação de direitos fundamentais, enquanto direitos universais, essenciais a todos os indivíduos e indivisíveis. Além de analisar o regime jurídico da função notarial e os princípios que a norteiam, tendo como parâmetro os direitos fundamentais, tratará da influência do constitucionalismo e do positivismo (enquanto orientação jusfilosófica) na origem dos direitos fundamentais, analisando-se os aspectos mais relevantes da teoria geral destes direitos, trazendo suas vicissitudes e influências para a atividade notarial. Serão pontuadas atividades exercidas pelos notários e concretizadoras de direitos fundamentais, como escrituras relativas à filiação biológica e afetiva, referentes às diversas formas de família e gênero, ao direito constitucional de moradia, às pessoas com deficiência, ao acesso à justiça através da conciliação e mediação dentro do tabelionato de notas, ao divórcio, à declaração de reconhecimento e dissolução de união estável, ao inventário extrajudicial e à ampliação nos casos de testamento aumentando o rol de proteção a direitos fundamentais, à ata notarial na comprovação da usucapião, assegurando o direito de propriedade, bem como as diretivas antecipadas, através do testamento vital e do mandato duradouro, protegendo-se a vida e a morte digna, sem prejuízo de outros direitos fundamentais explicitados no desenvolvimento de cada tópico. O tabelião, como aplicador do direito, tem obrigação de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais, pois constituem valores, regras, princípios essenciais ligados à pessoa humana que precisam ser protegidos. E, para que isso ocorra, os esforços na promoção e concretização dos direitos fundamentais devem ser contínuos e acompanhar a evolução social, pois por mais que se avance na implementação dos direitos fundamentais, sempre existirá uma nova etapa a se realizar.

O trabalho visa apresentar e analisar criticamente como se estrutura e se apresenta o pagamento dos precatórios referentes aos valores devidos pela Administração Pública com relação aos trabalhadores terceirizados pelo Estado, a fim de aferir como garantir a efetivação dos seus direitos trabalhistas. Para tanto, apresentaremos, de forma breve, as modalidades de contratos firmados pelo Estado. Faremos, em seguida, uma análise da terceirização propriamente dita, passando pelas hipóteses em que tal instituto é permitido no Direito brasileiro, para que, então, posteriormente, possamos fazer uma abordagem da terceirização dentro da Administração Pública. Para garantir que a análise seja a mais completa possível, faremos uma abordagem sobre a natureza do crédito trabalhista, enfatizando a importância e a essencialidade do salário na vida dos trabalhadores. Em seguida, traremos uma análise acerca da competência para processar e julgar uma eventual execução de créditos provenientes desta relação; para, enfim, nos debruçarmos sobre a forma que o Estado efetua esses pagamentos e se o procedimento adotado é compatível com a natureza e a essencialidade do crédito em questão, que envolve um direito de caráter social.

O Processo Administrativo Fiscal é analisado como tema central deste trabalho sob a perspectiva de sua alocação no rol das garantias previstas no Artigo 5º da Constituição Federal. Após o esclarecimento metodológico debruçamo-nos sobre a norma jurídica, subdividida em regras e princípios, enfatizando a força normativa dos princípios. A partir daí conceituamos e distinguimos direitos e garantias fundamentais e apresentamos, dentre estas, o Processo Administrativo Fiscal, qualificado pelo contraditório e pela ampla defesa. Em seguida são apresentados os fundamentos Democrático e Republicano, comprovados pela composição paritária dos órgãos de julgamento administrativo. E, ao final, apresentamos os reflexos práticos do Processo Administrativo Fiscal na vida do contribuinte para concluir o debate sobre a efetividade desta garantia e sua alocação no rol de cláusulas pétreas da Constituição Federal.

O presente trabalhou objetivou mostrar os vários aspectos e situações que envolvem a criança, o adolescente e o jovem, com ênfase nos que estão em conflito com a lei. Isso por conta da grande onda de violência que assola a sociedade brasileira ultimamente, fazendo que, por medo, a sociedade exclua cada vez mais os adolescentes que se encontram numa vida criminosa. Para consolidar esse trabalho, realizou-se revisão da literatura referente à problemática em questão, abordando inicialmente os direitos fundamentais constitucionais de crianças e adolescentes, e, em seguida, os relevantes princípios sobre o tema: a infância, a adolescência e a juventude e suas implicações históricas, sociais e familiares; os direitos humanos, as políticas públicas, o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes e, por fim, as medidas socioeducativas e sua efetividade na vida de adolescentes e jovens em conflito com a lei. Assim, o trabalho concluiu que, apesar de o Brasil apresentar uma considerável legislação com aspectos relevantes no que se refere à proteção e conter inúmeros direitos fundamentais para as crianças e adolescentes, na prática, esses indivíduos se encontram em constante vulnerabilidade social, que culmina em práticas de atos infracionais, corroborando, dessa forma, a necessidade de políticas públicas a essa parcela da população de valor inestimável, por representar o futuro da sociedade brasileira.

A presente dissertação tem como finalidade analisar o princípio da gratuidade no ensino superior. Para tanto, procurou evidenciar a educação como direito social fundamental, desde a análise de fundamentalidade até o exame de eficácia e aplicabilidade desses direitos. Em um segundo momento, examinou-se uma análise do sistema de ensino pátrio, revelando sua organização federativa e a dicotomia entre instituições públicas e privadas em sua oferta, complementando o disposto com dados oficiais referentes à expansão do ensino superior no país. Diante do amplo contexto social pertinente ao tema, adota o trabalho o entendimento de que a Constituição é um dos elementos estruturantes do sistema social de educação superior. Após perpassar a autonomia do ramo do direito educacional e de uma breve digressão histórica da educação nas constituições brasileiras, foram dissecados os princípios inerentes à educação superior. Discorreu-se, então, acerca dos conceitos majoritários pátrios concernentes à distinção entre regras e princípios, bem como especificou e explorou os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para definição da abrangência do princípio da gratuidade, concluindo pela impossibilidade de interpretação de qualquer hipótese que restrinja o âmbito do princípio, salvo a prevista no art. 242 da Constituição Federal, sem que o Legislativo seja alçado a deliberar pela reforma constitucional da norma. Por fim, conduziu a necessidade da interpretação do referido preceito a uma nova visão sob a ótica da cidadania por intermédio de um enfoque de contraprestação social do discente como parte de seu desenvolvimento como cidadão.

A presente dissertação visa trabalhar o tema da reclamação constitucional como instrumento garantidor dos direitos fundamentais do acesso à justiça e da segurança jurídica. A reclamação constitucional, até recentemente, servia para fazer cumprir as decisões exaradas somente por alguns dos tribunais superiores (STF, STJ, TSE e STM) quando a justiça local deixava de atender decisão vinculante dessas cortes, com efeitos erga omnes ou inter partes, inclusive de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como para restabelecer a competência usurpada desses mesmos tribunais. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), houve previsão expressa de admissibilidade da reclamação perante qualquer tribunal (art. 988, § 1º), vindo a Emenda Constitucional nº 92/16 incluir a competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar reclamação (art. 111-A, § 1º). Portanto, hodiernamente todos os tribunais podem julgar a reclamação. Visa ainda, preservar a competência, originária ou recursal, desses tribunais. No ordenamento jurídico brasileiro a reclamação nasceu da construção jurisprudencial e doutrinária do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria norte-americana dos poderes implícitos, não havendo na legislação alienígena instituto similar. Tem natureza jurídica controversa, embora predomine o posicionamento de que se trata de uma ação autônoma. O seu objeto é delimitado constitucionalmente. A legitimidade ativa passa por constantes mudanças. Num primeiro momento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal restringiu o ingresso da reclamação aos legitimados para a ação de controle concentrado. Em seguida, aceitou a legitimidade de todos os prejudicados por atos contrários às decisões que possuam efeito vinculante e eficácia geral (erga omnes). O interesse de agir, em regra, depende da