Direito - Instituição Toledo de Ensino

Pós-Graduação em

Direito


Tipo:
Mestrado/Doutorado
Duração:
2 anos/4 anos
Cidade:
Bauru

Sobre o programa

Programa de Mestrado foi autorizado pela Portaria MEC nº 966, de 11/07/2000. O Programa de Doutorado foi autorizado pela Portaria MEC nº 1140, de 10/09/2008. O PPGD iniciou o Mestrado em 1998 e o Doutorado em 2007. Portanto, o Programa conta com quase 20 anos (mestrado) e 10 anos (doutorado) o que demonstra, além da sua consolidação, a importância na região geográfica que está inserido (interior do Estado de São Paulo), projetando-se para diversos estados da Federação. Impende consignar que, em 2015, com o credenciamento do Centro Universitário de Bauru - CEUB, o Centro de Pós-graduação passou a ser denominado Núcleo de Pós-graduação, integrante da estrutura do Centro Universitário de Bauru.

Doutorado e Mestrado em Direito 

O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu tem modalidade acadêmica e volta-se à construção do conhecimento verticalizado nos temas propostos e que se desenvolvem em duas linhas de pesquisa. Destina-se à formação de pesquisadores com amplo domínio de seu campo de saber e compreende um conjunto de atividades programadas, avançadas e individualizadas, que são acompanhadas por docentes orientadores, sempre em atendimento à tríade necessária do Centro Universitário: o ensino, a pesquisa e a extensão.

Os cursos de mestrado e doutorado em Direito estão vinculados ao Núcleo de Pós-Graduação do Centro de Universitário de Bauru, mantido pela ITE, cujas áreas de concentração versam sobre o tema Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, com duas dimensões de pesquisa, nas linhas: Direitos Fundamentais e Inclusão Social (linha 1) e Garantias de Acesso à Justiça e Concretização de Direitos (linha 2).

 Ao se candidatar ao Programa, o pesquisador deve apresentar projeto de pesquisa com aderência às linhas de pesquisa mencionadas para o diálogo com a coordenação e docentes!

Clique aqui e faça o download do Regimento.

Coordenação Acadêmica

Professora Dra. CLÁUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO

Objetivos do Curso

  • otimizar o acesso à atualização e à reflexão crítica e aprofundada do mestrando diante do objeto da Ciência Jurídica, constantemente modificável, que é o Direito;
  • permitir ao mestrando o acesso ao Direito conducente à Modernidade, integrando-o com os conceitos de Direito Público e Privado e relacionando-os sempre ao fato social emergente;
  • analisar os institutos do Direito como instrumento de transformação social, embasando-os nos contextos da ciência e do pensamento contemporâneo;
  • conduzir o mestrando à reflexão crítica do Ensino do Direito, formando docentes capacitados ao Magistério Superior, contribuindo, assim, com a qualificação regional do Ensino Jurídico;
  • revitalizar o Ensino do Direito, especialmente voltado para a Faculdade de Direito de Bauru, através da cooperação acadêmico-profissional constante no intercâmbio de produções científicas e, com esse resultado, incentivar o aluno de Graduação a transformar-se em Cientista do Direito ou Docente Superior;
  • contribuir, com estudos científicos e consentâneos à necessidade da sociedade, para a elaboração de conteúdos de propostas legislativas e de projetos comunitários mais amplos;
  • permitir a visualização da interdisciplinariedade do Direito, interpenetrando os conceitos do Direito Constitucional com as disciplinas Direito Civil e Direito Processual Civil, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, além de outras; propiciar, através da pesquisa, a vinculação do Ensino Jurídico com o trabalho do Operador do Direito e com as práticas sociais.

Estrutura e Objetivos do Curso

Estrutura do Curso

Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos

Linhas de Pesquisa:
I – Direitos fundamentais e inclusão social
II – Garantia de acesso à justiça e concretização de direitos

Mestrado - Para obter o título de Mestre o acadêmico deverá ter completado, no mínimo, 32 créditos. A cada disciplina cursada serão concedidos 04 créditos. Cada disciplina tem uma duração de 32 horas aula.

Os créditos são distribuídos da seguinte maneira:

Total de disciplinas a cursar: 08 (oito), que correspondem a 32 créditos.
I – Disciplinas obrigatórias: 04 (quatro), que correspondem a 16 créditos.
II – Disciplinas optativas: 03 (três), que correspondem a 12 créditos.
III – Tópicos especiais: que correspondem a 02 créditos.
IV – Pesquisa orientada e defesa de dissertação: 02 créditos.

A conclusão das disciplinas, a orientação e o depósito da dissertação devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses.

Doutorado - Para a obtenção do título de Doutor, o Mestre deverá completar um total de 64 créditos. A cada seminário comum a ambas as linhas de pesquisa, serão atribuídos cinco créditos; a cada seminário específico da linha de pesquisa, serão atribuídos três créditos.

Os créditos são distribuídos da maneira seguinte:

I – Créditos obtidos pelo cumprimento do programa de mestrado: 32 créditos.
II – Seminários obrigatórios comuns de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 10 créditos (cinco para cada seminário).
III – Seminários específicos de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 06 créditos (três créditos por seminário).
IV – Exame de qualificação: 04 créditos.
V – Seminários de pesquisa orientada: 10 créditos.
VI – Depósito e defesa de tese: 02 créditos.

A conclusão dos seminários, orientação, banca de qualificação tese e depósito da dissertação devem ocorrer em até 36 (trinta e seis ) meses.

Núcleo de Estudos e Pesquisas

O Núcleo de Estudos e Pesquisas Antônio Eufrásio de Toledo, como instrumento da efetiva participação e difusão da produção científica da Pós-Graduação, será um meio eficaz de integração entre os profissionais atuantes do Direito, a comunidade e o pós-graduando. Esse Núcleo tem também o objetivo de acompanhar o cumprimento das linhas de pesquisa propostas pelo curso. 

Corpo Docente

DOCENTES – LINHA DE PESQUISA 1:
DIREITOS FUNDAMENTAIS E INCLUSÃO SOCIAL

André Luiz de Almeida Mendonça

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Salamanca – USal (sua dissertação de mestrado e sua tese de doutorado receberam o pêmio extraordinário da Universidade). Professor do Programa de Doutorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global da USal. Pesquisador e Professor Visitante de Universidade de Stetson – Estados Unidos (2015/2016). Professor do Programa de Doutorado e Mestrado em “Sistema Constitucional de Garantia de Direitos” da Instituição Toledo de Ensino – ITE. Professor de Direito do Estado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Grupo de Investigação em Justicia, Sistema Penal y Criminología – GIR/USAL. Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União.

Currículo Lattes

Cláudia Mansani Queda de Toledo

Projeto de Pesquisa: " Direito Constitucional Contemporâneo" - O grupo de pesquisa sobre o Direito Constitucional Contemporâneo tem por objetivo desenvolver a capacidade dos alunos para a realização de uma leitura rigorosa dos textos mais complexos sobre o tema, estimulando-os à reflexão e à formação de raciocínio crítico sobre o tema na linha de pesquisa em andamento: constitucionalismo e democracia, com o mister também de integrar a pesquisa entre os cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. A temática envolve o estudo e as reflexões a respeito da posição contramajoritária na defesa dos direitos fundamentais, de modo que seja assegurada a participação das minorias. Será objeto de estudo a fiscalização do Poder Judiciário, em busca de conciliar os valores do Estado Democrático de Direito (e a aplicação do princípio majoritário, que dele decorre) e a supremacia da Constituição Federal e a proteção dos direitos fundamentais. Discussões específicas dos julgamentos pela Corte Constitucional, com a análise dos reflexos na defesa dos direitos fundamentais.

Currículo Lattes

Claudio José Amaral Bahia

Projeto de Pesquisa: "Estado, Direito, Justiça e Sociedade sob a perspectiva da construção contemporânea da cidadania" - O projeto de pesquisa em tela tem por escopo debater as profundas e constantes alterações do pensamento democrático moderno e o respectivo reflexo na aplicação e concretização dos direitos fundamentais encampados pela Constituição Federal de 1988. Dentre tantos aspectos que devem ser ponderados, ressalta-se a importância da internacionalização do direito e os respectivos reflexos que ocasiona no ordenamento interno, bem como o crescente e preocupante amesquinhamento das garantias basilares do indivíduo a exemplo da decisão proferida pela Suprema Corte no sentido de permitir que a segregação da liberdade se inicie antes do trânsito em julgado do processo condenatório. Passar-se, também, pela reflexão sobre o Estado de Direito e o controle do poder; o condicionamento do direito administrativo pelos direitos fundamentais; a leitura moral da Constituição e constitucionalização do Direito; a pessoa humana como paradigma do ordenamento jurídico brasileiro. Em relação ao último tema, far-se-á uma ligação entre a tutela da pessoa humana e os instrumentos constitucionais e legais colocados à disposição do indivíduo; estudar-se-á o conceito de justiça e sua realização como valor social e político. Por fim, serão debatidos, exemplificativamente, alguns dos alcunhados “casos difíceis” (hard cases), distinguindo-os daqueles ditos rotineiros (ou fáceis).

Currículo Lattes


Eliana Franco Neme 

Projeto de Pesquisa: "Minorias e Constituição Federal" - A preocupação com a capacidade e a aptidão técnica que o sistema constitucional de garantia de direitos possui para produzir efeitos jurídicos, é uma constante para os estudiosos do direito, não apenas pela consciência que possuem de que apenas a real aplicação da constituição de 1988 poderá levar à implementação do estado social e Democrático de Direito almejado pelo constituinte, mas, e especialmente porque é na efetivação dos direitos contra majoritários que se evidencia a essencial tarefa dos que se preocupam com a dignidade da pessoa humana no início do século XXI.

Com a implantação da Carta de 1988, renovaram-se as esperanças jurídicas, e hoje, quase 30 anos depois de sua promulgação, ainda podemos notar que muitos dos ideais constitucionais permanecem albergados no longínquo horizonte conhecido plano dos projetos que não se concretizam, das normas que não se aplicam, das leis que “não pegam”, e que ameaçam permanentemente transformar o texto em uma Mera folha de papel, ao arrepio dos nossos sonhos mais inclusivos e democráticos.

Na exata medida de que a construção e o reconhecimento de direitos é processo de permanente construção, nos preocupamos nesta pesquisa com as nuances relacionadas com a efetiva proteção das maiorias e dos grupos vulneráveis em um contexto histórico de globalização e exacerbação do individualismo. A dúvida que nos movimenta é a de descobrir dentro deste plano atual de modernidade liquida valores capazes de se colocares como vértice e denominador comum para a proteção dos direitos e a preservação dos valores inerentes à identidade.

Currículo Lattes

José Cláudio Domingues Moreira 

Projeto de Pesquisa: "Direito Civil Constitucional" - A finalidade deste projeto de pesquisa tem como escopo analisar, estudar e refletir a respeito do Direito Civil Constitucional que implica na tendência da constitucionalização do Direito Privado. É inegável que os princípios constitucionais orientam as relações privadas, as relações do Estado e os indivíduos. Neste sentido, o Direito Privado regulamenta as normas que regem as relações entre particulares. Ato contínuo, o Direito Público sempre se preocupou com as relações entre particulares e o Estado, assim como, o Direito Constitucional possui princípios que se irradiam para todos os ângulos do Direito. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a constitucionalização do Direito Civil, aproximando o Direito Privado, o Direito Público e o Direito Constitucional. Assim sendo, os direitos da personalidade, os reflexos da dignidade da pessoa humana nas relações familiares, a defesa do consumidor, do idoso, da propriedade, a vedação a discriminação, a inclusão social, a defesa das minorias, o direito de moradia, a defesa da pessoa portadora de necessidades especiais, dentre outros, são temas constitucionais fundamentais que nortearam a elaboração do atual Código Civil, do mesmo modo que o fez deixar de ter o patrimônio como eixo central deste sistema jurídico para então dar lugar à pessoa e à dignidade, como norma que legitima todo sistema infraconstitucional. O Código Civil de 2002 há que ser compreendido à luz da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social. Para tanto, os estudos do direito da personalidade, do Direito de Família, da função social do contrato recebem luz emanada dos princípios constitucionais possibilitando o estudo das relações privadas sob essa égide.

Currículo Lattes

José Roberto Anselmo 

Projeto de Pesquisa: “Direito e Novas Tecnologias” - O presente grupo de pesquisa tem por objetivo debater e pesquisar as questões relativas à efetivação de direitos através da utilização de novas tecnologias. No mundo atual cada vez mais somos consumidores de tecnologia que se encontra presente em todos os momentos de nossa vida. Assim é inegável que o acesso à própria tecnologia, em muitos casos, se constitui em um verdadeiro direito a ser efetivado. O grupo, portanto, deverá realizar pesquisas sobre a relação entre o direito e o acesso às tecnologias.

Na relação entre direito e tecnologia é inegável que existe uma infinidade de situações a serem debatidas. Assim, as relações de consumo, por exemplo, cada vez mais se desenvolvem em ambiente eletrônico, o que pode importar muitas vezes a eliminação de situações presenciais, o que pode gera uma série de problema no campo do direito consumerista. No campo da efetivação do direito fundamental à saúde, a tecnologia se transformou em uma especial aliada, sendo responsável pela efetivação desse direito. Em relação às comunicações o campo relativo a efetivação e proteção dos direitos é vastíssimo, passando pelo acesso à informação, proteção da privacidade e intimidade das pessoas, inclusão digital, educação, trabalho, relacionamentos interpessoais, lazer, entre outras situações. Nesse sentido, revela-se fundamental a discussão sobre a relação entre o direito e as tecnologias.

Currículo Lattes


Luiz Nunes Pegoraro 

Projeto de Pesquisa: "Políticas Públicas e Inclusão Social" - O presente projeto de pesquisa tem por desiderato analisar como os sistemas eleitorais e as formas de governo impactam nas políticas públicas, considerando o direito ao sufrágio e a probidade administrativa exigida pelo constituinte originário. A discussão será iniciada com o debate sobre o processo de redemocratização e a Assembleia Nacional Constituinte. Na sequência, pretende-se analisar o sistema político brasileiro e o presidencialismo de coalizão. Refletir-se-á acerca das desigualdades sociais e do patrimonialismo. Após, serão debatidas as políticas sociais e o comportamento político. Será avaliado o papel do poder no sistema político brasileiro, além da figura das instituições de controle e a judicialização da política brasileira. Por fim, serão discutidas as políticas públicas no presidencialismo brasileiro, sempre visando à concretização de direitos.

Currículo Lattes


Pietro de Jesus Lora Alarcon 

Projeto de Pesquisa: "Cortes constitucionais na América Latina - análise da interpretação e aplicação do direito no "Estado de coisas inconstitucionais"" - Consiste em um conjunto sistemático de atividades de pesquisa, análises, estudos e diagnósticos sobre tema de relevância social indiscutível. O Projeto tem como suporte o texto normativo da Constituição Federal promulgada em 1988; os tratados de direitos humanos - especialmente aqueles ratificados pelo Estado brasileiro -; a doutrina nacional e estrangeira; as decisões das Cortes Constitucionais da América Latina das quais pode se desprender a caracterização de um estado de coisas inconstitucional, discutindo a interpretação/aplicação do Direito realizada, e finalmente, a promoção de políticas públicas destinadas à superação da problemática grave de direitos humanos na região que pautaram essas decisões.

Currículo Lattes


Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva

Colíder no projeto de pesquisa do Prof. José Cláudio Domingues Moreira

Projeto de Pesquisa: "Direito Civil Constitucional" - A finalidade deste projeto de pesquisa tem como escopo analisar, estudar e refletir a respeito do Direito Civil Constitucional que implica na tendência da constitucionalização do Direito Privado. É inegável que os princípios constitucionais orientam as relações privadas, as relações do Estado e os indivíduos. Neste sentido, o Direito Privado regulamenta as normas que regem as relações entre particulares. Ato contínuo, o Direito Público sempre se preocupou com as relações entre particulares e o Estado, assim como, o Direito Constitucional possui princípios que se irradiam para todos os ângulos do Direito. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a constitucionalização do Direito Civil, aproximando o Direito Privado, o Direito Público e o Direito Constitucional. Assim sendo, os direitos da personalidade, os reflexos da dignidade da pessoa humana nas relações familiares, a defesa do consumidor, do idoso, da propriedade, a vedação a discriminação, a inclusão social, a defesa das minorias, o direito de moradia, a defesa da pessoa portadora de necessidades especiais, dentre outros, são temas constitucionais fundamentais que nortearam a elaboração do atual Código Civil, do mesmo modo que o fez deixar de ter o patrimônio como eixo central deste sistema jurídico para então dar lugar à pessoa e à dignidade, como norma que legitima todo sistema infraconstitucional. O Código Civil de 2002 há que ser compreendido à luz da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social. Para tanto, os estudos do direito da personalidade, do Direito de Família, da função social do contrato recebem luz emanada dos princípios constitucionais possibilitando o estudo das relações privadas sob essa égide.

Currículo Lattes


Walter Claudius Rotenburg 

Projeto de Pesquisa: "Direitos sociais em âmbito interno e internacional" - Discutir criticamente o perfil jurídico dos direitos sociais, por meio de um levantamento doutrinário das características dessa espécie de direitos; arrolar as principais normas jurídicas sobre direitos sociais no âmbito interno (Brasil) e internacional, por meio de um levantamento da legislação; verificar a efetiva afirmação dos direitos sociais em políticas públicas, por meio de um levantamento de informações no âmbito nacional e internacional e coletar jurisprudência a respeito dos direitos sociais, por meio de pesquisa nos tribunais superiores do Brasil e em cortes internacionais.

Currículo Lattes


DOCENTES – LINHA DE PESQUISA 2:
GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS


Fábio Alexandre Coelho 

Projeto de Pesquisa: "Concretização de direitos trabalhistas e previdenciários" - Este projeto de pesquisa tem como meta principal o estudo de mecanismos que possamos auxiliar na concretização de direitos trabalhistas e previdenciários.

O suporte principal para os estudos que serão desenvolvidos será o direito processual, num enfoque predominantemente constitucional, mas também buscaremos trabalhar com mecanismos que impeçam a lesão dos direitos trabalhistas e previdenciários, como é o caso da fiscalização efetiva das empresas terceirizadas, que costumam violar os direitos sociais de seus empregados.

Na abordagem referente ao Direito Previdenciário, buscaremos, sobretudo, fazer uma leitura dos diferentes regimes previdenciários à luz do texto constitucional e da previsão de que a competência para legislar a respeito do assunto é concorrente, o que impõe que os demais entes federativos observem às normas de caráter geral impostas pela União, o que nem sempre ocorre no âmbito dos regimes próprios de previdência social, provocando, com isso, muitas vezes, uma verdadeira corrosão da proteção social.

Também pretendemos realizar estudos a respeito da estrutura das normas jurídicas previdenciárias, uma vez que as constantes alterações legislativas acabam criando antinomias que, por sua vez, prejudicam a sua correta interpretação e aplicação, afetando, consequentemente, a sua efetividade.

Por fim, pretendemos trabalhar com as propostas de modificações que possivelmente alcançarão o direito previdenciário neste ano e nos próximos anos, notadamente no que se refere à sua constitucionalidade.

No que se refere ao direito e ao processo do trabalho, pretendemos analisá-los também sob a ótica da efetividade, dando especial enfoque para os mecanismos que possam evitar que sejam violados, pois nem sempre há como obter a satisfação dos direitos reconhecidos judicialmente em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas, impondo-se, assim, a adoção de instrumentos que evitem que os direitos sociais sejam lesionados.

Aproveitando o advento do Novo Código de Processo Civil, estudaremos de maneira crítica a sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Para tanto, utilizaremos como norte o princípio do devido processo legal e a necessidade de obtenção de uma tutela jurisdicional justa, adequada e tempestiva, elementos essenciais numa abordagem constitucional do tema, a fim de que possamos aferir se os meios existentes são suficientes para a prestação adequada da tutela jurisdicional e, em caso negativo, oferecer sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Currículo Lattes

Georghio Alessandro Tomelin 

É graduado em direito pela PUC/SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e doutor em direito do Estado pela FADUSP (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo). Foi professor de diversos cursos de graduação e pós-graduação, sendo hoje Professor dos Programas de Mestrado e Doutorado da ITE-Bauru (Instituição Toledo de Ensino). Suas linhas de pesquisa estão na área “Alteridade, Dissimetrias e Heterotopias no Direito”, que representam uma continuidade do estudo desenvolvido em seu livro “O Estado Jurislador”, no qual debate o absolutismo jurídico no Brasil atual, onde os poderes cruzam suas funções e trocam de posição. É professor da disciplina “Paridade, Inclusão e Alteridade” na ITE-Bauru. Tem inúmeros artigos e pareceres publicados em várias revistas especializadas (RTDP, RDA, etc), todos na área do direito público. Atua também como advogado, consultor e parecerista jurídico, estando hoje nomeado como Conselheiro Jurídico do Governo Francês no Brasil (“Avocat-conseil auprès du Consulat Général de France à São Paulo”). É coordenador do “Núcleo de Combate à Criminalização da Advocacia” e membro efetivo da “Comissão de Direitos e Prerrogativas”, ambos da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil).

Currículo Lattes

José Luiz Ragazzi

Projeto de Pesquisa: Com a promulgação do Novo Código de Processo Civil brasileiro em 2015 que trouxe pela primeira vez  em seu bojo o instituto dos precedentes judicias, se torna necessário que verifiquemos qual a eficácia das decisões judiciais de primeiro grau, bem como da importância dos precedentes para a efetividade da tutela jurisdictional em nosso país.

Currículo Lattes

Sérgio Tibiriça Amaral 

Projeto de Pesquisa: "Acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos e Concretização de Direitos no Controle de Convencionalidade" - O projeto de pesquisa em tela tem por escopo examinar as possibilidades e funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, formado pela Comissão IDH com sede em Washington e pela Corte IDH localizada em San José da Costa Rica, que servem para a concretização de direitos humanos quando ocorrem falhas internas dentro dos países membros. Para tanto, a Jurisdição Internacional garante o acesso à Justiça Transnacional, desde que sejam preenchidos alguns requisitos, entre os quais que o País americano seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica e ocorra o esgotamento interno dos recursos judiciais, entre outros. Os relatórios e pareceres da Comissão devem ser focados com base nas linhas do Estado Democrático de Direito buscando assegurar, inicialmente, os direitos previstos nos tratados da OEA. Os relatórios serão examinados no Grupo, em especial os destinados à efetivar direitos. A Comissão, além dos relatórios, também abre obrigatoriamente a etapa judicial das denúncias, ou seja, o Sistema começa na Comissão, que faz juízo de admissibilidade das denúncias apresentadas. Importante ressaltar que esse órgão não judicial alcança todos os Estados da Organização dos Estados Americanos. Nesse contexto, dentre os escopos da Jurisdição Transnacional, revela-se imprescindível a análise dos julgamentos efetivados pelo tribunal localizado em San José da Costa Rica. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é de grande importância para proteção dos direitos fundamentais do homem, funcionando o controle de convencionalidade como um fiscal da respeitabilidade por parte dos Estados-parte da OEA em relação aos direitos humanos ou fundamentais que eles se obrigaram proteger. Trata-se de uma instância superior, supranacional, que visa a aceleração da proteção por um mecanismo supranacional, sempre respeitando como regra o esgotamento dos recursos internos. A Corte como órgão jurisdicional de proteção complementar aos direitos humanos nos países membros do Pacto de San José, como o caso do Brasil. No trabalho da Corte há uma competência contenciosa, na qual o controle de convencionalidade pode determinar que um Estado-membro revogue sua norma.

Currículo Lattes


Silvio Carlos Alvares 

Projeto de Pesquisa: "Política Penitenciária e Direitos Humanos" - O grupo ora denominado, tem como objetivo escopo o desenvolvimento de pesquisas e estudos com foco em evidenciar as áreas de convergência entre os direitos humanos e a política penitenciária no Brasil e na América Latina. O propósito principal de tais pesquisas é a sistematização de conhecimentos que possam contribuir para o avanço do sistema penitenciário e da justiça criminal à luz do sistema constitucional de garantias de direitos fundamentais. Ademais, visa-se integrar as conclusões obtidas com a literatura estrangeira, visando o confronto de perspectivas jurídicas e soluções para as problemáticas propostas. A política penitenciária contemporânea é um reflexo direto da postura do Estado que coloca os problemas carcerários em segundo plano. As dificuldades apresentadas no sistema prisional obedecem a um consectário lógico comum, não só no Brasil, mas em todos os países da América Latina. Precisamente por tal razão, mostra-se imprescindível a articulação de discussões no campo dos direitos humanos com um viés partilhado entre os sistemas jurídicos latinoamericanos.

Currículo Lattes


Grade Curricular

MESTRADO

Disciplinas obrigatórias - 04 (quatro), que correspondem a 16 créditos (quatro créditos por disciplina).

  1. Teoria Geral da Constituição
  2. Teoria Geral do Direito
  3. Filosofia do Direito
  4. Jurisdição Constitucional 

Disciplinas optativas - 03 (três), que correspondem a 12 créditos (quatro créditos por disciplina). 

  1. Federalismo e  Direitos  Fundamentais – Direito Material; Processo Constitucional e Federação – Direito Processual
  2. Garantias Materiais do Indivíduo na Constituição Federal – Direito Material; Acesso à Justiça e Concretização de Direitos
  3. Liberdade de informação e sua efetividade - aspectos processuais; Liberdade de informação e sua efetividade - aspectos  materiais

DOUTORADO

Seminários específicos de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 06 créditos (três créditos por seminário).

  1. Constitucionalismo, Democracia, Procedimento e Substância
  2. Paridade, Inclusão e Alteridade

Seminários obrigatórios comuns de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 10 créditos (cinco créditos por seminário).

  1. Igualdades e Diferenças na Teoria Geral do Direito – Direito Material; Direitos Procedimentais na Teoria Geral do Direito – Direito Processual
  2. Direito à Saúde e seus Limites Contingentes – Aspectos Materiais; Direito à Saúde e seus Limites Contingentes – Aspectos Processuais

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Mestrado
Para obter o título de Mestre o acadêmico deverá ter completado, no mínimo, 32 créditos. A cada disciplina cursada serão concedidos 04 créditos. Cada disciplina tem uma duração de 32 horas aula.

Os créditos são distribuídos da seguinte maneira:

Total de disciplinas a cursar: 08 (oito), que correspondem a 32 créditos.
I – Disciplinas obrigatórias: 04 (quatro), que correspondem a 16 créditos.
II – Disciplinas optativas: 03 (três), que correspondem a 12 créditos.
III – Tópicos especiais: que correspondem a 02 créditos.
IV – Pesquisa orientada e defesa de dissertação: 02 créditos.

A conclusão das disciplinas, a orientação e o depósito da dissertação devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses.

Doutorado
Para a obtenção do título de Doutor, o Mestre deverá completar um total de 64 créditos. A cada seminário comum a ambas linhas de pesquisa, serão atribuídos cinco créditos; a cada seminário específico da linha de pesquisa, serão atribuídos três créditos.

Os créditos são distribuídos da maneira seguinte:

I – Créditos obtidos pelo cumprimento do programa de mestrado: 32 créditos.
II – Seminários obrigatórios comuns de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 10 créditos (cinco para cada seminário).
III – Seminários específicos de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 06 créditos (três créditos por seminário).
IV – Exame de qualificação: 04 créditos.
V – Seminários de pesquisa orientada: 10 créditos.
VI – Depósito e defesa de tese: 02 créditos.

A conclusão dos seminários, orientação, banca de qualificação tese e depósito da dissertação devem ocorrer em até 36 (trinta e seis) meses


Linhas de Pesquisa

Área de Concentração e Linhas de Pesquisa
O Programa de Mestrado em Direito compreende 1 (uma) área de concentração e 2 (duas) linhas de pesquisa.

Área de Concentração: SISTEMA CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DE DIREITOS

Linhas de Pesquisa:

Linha 1 – Direitos fundamentais e inclusão social

Linha 2 – Garantia de acesso à justiça e concretização de direitos


Grupos de Pesquisa


Nome do grupo: A efetividade dos direitos fundamentais
Ano de formação: 2013
LÍDER(ES) DO GRUPO: VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR

  • O projeto de pesquisa em tela tem por objetivo identificar os contornos constitucionais dos direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988. O constituinte originário teve um claro escopo de formatar um Estado Democrático Social de Direito, pontuando, em diversas passagens, um compromisso da República Federativa do Brasil com o princípio do Estado Social. Assim, identificar esses direitos sociais, verificar quais foram as formas, estratégias ou técnicas de positivação utilizadas e, a partir delas, delinear os respectivos regimes jurídicos, constitui-se em uma premissa para a compreensão do Estado brasileiro. Parte-se, neste ponto, da compreensão de que os Direitos Fundamentais possuem dupla dimensão. Uma subjetiva, outra institucional, já que estes concorrem para demarcar o perfil do Estado que os reconhece e protege. Um aspecto importante quanto à delimitação da forma de positivação de cada um dos direitos sociais incorporados ao texto diz respeito ao seu regime jurídico e à sua exigibilidade judicial, ponto este que se pretende explorar verificando como o sistema de justiça brasileiro vem tratando a questão.


Nome do grupo: Acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos e Concretização de Direitos no Controle de Convencionalidade
Ano de formação: 2017
LÍDER(ES) DO GRUPO:
SÉRGIO TIBIRIÇÁ AMARAL

O projeto de pesquisa em tela tem por escopo examinar as possibilidades e funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, formado pela Comissão IDH com sede em Washington e pela Corte IDH localizada em San José da Costa Rica, que servem para a concretização de direitos humanos quando ocorrem falhas internas dentro dos países membros. Para tanto, a Jurisdição Internacional garante o acesso à Justiça Transnacional, desde que sejam preenchidos alguns requisitos, entre os quais que o País americano seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica e ocorra o esgotamento interno dos recursos judiciais, entre outros. Os relatórios e pareceres da Comissão devem ser focados com base nas linhas do Estado Democrático de Direito buscando assegurar, inicialmente, os direitos previstos nos tratados da OEA. Os relatórios serão examinados no Grupo, em especial os destinados à efetivar direitos. A Comissão, além dos relatórios, também abre obrigatoriamente a etapa judicial das denúncias, ou seja, o Sistema começa na Comissão, que faz juízo de admissibilidade das denúncias apresentadas. Importante ressaltar que esse órgão não judicial alcança todos os Estados da Organização dos Estados Americanos. Nesse contexto, dentre os escopos da Jurisdição Transnacional, revela-se imprescindível a análise dos julgamentos efetivados pelo tribunal localizado em San José da Costa Rica. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é de grande importância para proteção dos direitos fundamentais do homem, funcionando o controle de convencionalidade como um fiscal da respeitabilidade por parte dos Estados-parte da OEA em relação aos direitos humanos ou fundamentais que eles se obrigaram proteger. Trata-se de uma instância superior, supranacional, que visa a aceleração da proteção por um mecanismo supranacional, sempre respeitando como regra o esgotamento dos recursos internos. A Corte como órgão jurisdicional de proteção complementar aos direitos humanos nos países membros do Pacto de San José, como o caso do Brasil. No trabalho da Corte há uma competência contenciosa, na qual o controle de convencionalidade pode determinar que um Estado-membro revogue sua norma.


Nome do grupo: Concretização de direitos trabalhistas e previdenciários
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
FÁBIO ALEXANDRE COELHO

  • Este projeto de pesquisa tem como meta principal o estudo de mecanismos que possamos auxiliar na concretização de direitos trabalhistas e previdenciários.
  • O suporte principal para os estudos que serão desenvolvidos será o direito processual, num enfoque predominantemente constitucional, mas também buscaremos trabalhar com mecanismos que impeçam a lesão dos direitos trabalhistas e previdenciários, como é o caso da fiscalização efetiva das empresas terceirizadas, que costumam violar os direitos sociais de seus empregados.
  • Na abordagem referente ao Direito Previdenciário, buscaremos, sobretudo, fazer uma leitura dos diferentes regimes previdenciários à luz do texto constitucional e da previsão de que a competência para legislar a respeito do assunto é concorrente, o que impõe que os demais entes federativos observem às normas de caráter geral impostas pela União, o que nem sempre ocorre no âmbito dos regimes próprios de previdência social, provocando, com isso, muitas vezes, uma verdadeira corrosão da proteção social.
  • Também pretendemos realizar estudos a respeito da estrutura das normas jurídicas previdenciárias, uma vez que as constantes alterações legislativas acabam criando antinomias que, por sua vez, prejudicam a sua correta interpretação e aplicação, afetando, consequentemente, a sua efetividade.
  • Por fim, pretendemos trabalhar com as propostas de modificações que possivelmente alcançarão o direito previdenciário neste ano e nos próximos anos, notadamente no que se refere à sua constitucionalidade.
  • No que se refere ao direito e ao processo do trabalho, pretendemos analisá-los também sob a ótica da efetividade, dando especial enfoque para os mecanismos que possam evitar que sejam violados, pois nem sempre há como obter a satisfação dos direitos reconhecidos judicialmente em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas, impondo-se, assim, a adoção de instrumentos que evitem que os direitos sociais sejam lesionados.
  • Aproveitando o advento do Novo Código de Processo Civil, estudaremos de maneira crítica a sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Para tanto, utilizaremos como norte o princípio do devido processo legal e a necessidade de obtenção de uma tutela jurisdicional justa, adequada e tempestiva, elementos essenciais numa abordagem constitucional do tema, a fim de que possamos aferir se os meios existentes são suficientes para a prestação adequada da tutela jurisdicional e, em caso negativo, oferecer sugestões para o seu aperfeiçoamento.


Nome do grupo: Cortes constitucionais na América Latina - análise da interpretação e aplicação do direito no "Estado de coisas inconstitucionais
Ano de formação: 2012
LÍDER(ES) DO GRUPO:
PIETRO DE JESUS LORA ALARCON

Consiste em um conjunto sistemático de atividades de pesquisa, análises, estudos e diagnósticos sobre tema de relevância social indiscutível. O Projeto tem como suporte o texto normativo da Constituição Federal promulgada em 1988; os tratados de direitos humanos - especialmente aqueles ratificados pelo Estado brasileiro -; a doutrina nacional e estrangeira; as decisões das Cortes Constitucionais da América Latina das quais pode se desprender a caracterização de um estado de coisas inconstitucional, discutindo a interpretação/aplicação do Direito realizada, e finalmente, a promoção de políticas públicas destinadas à superação da problemática grave de direitos humanos na região que pautaram essas decisões.

Nome do grupo: Direito Civil Constitucional
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO: JOSÉ CLÁUDIO DOMINGUES MOREIRA/RUTH MARIA JUNQUEIRA DE ANDRADE PEREIRA E SILVA

A finalidade deste projeto de pesquisa tem como escopo analisar, estudar e refletir a respeito do Direito Civil Constitucional que implica na tendência da constitucionalização do Direito Privado. É inegável que os princípios constitucionais orientam as relações privadas, as relações do Estado e os indivíduos. Neste sentido, o Direito Privado regulamenta as normas que regem as relações entre particulares. Ato contínuo, o Direito Público sempre se preocupou com as relações entre particulares e o Estado, assim como, o Direito Constitucional possui princípios que se irradiam para todos os ângulos do Direito. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a constitucionalização do Direito Civil, aproximando o Direito Privado, o Direito Público e o Direito Constitucional. Assim sendo, os direitos da personalidade, os reflexos da dignidade da pessoa humana nas relações familiares, a defesa do consumidor, do idoso, da propriedade, a vedação a discriminação, a inclusão social, a defesa das minorias, o direito de moradia, a defesa da pessoa portadora de necessidades especiais, dentre outros, são temas constitucionais fundamentais que nortearam a elaboração do atual Código Civil, do mesmo modo que o fez deixar de ter o patrimônio como eixo central deste sistema jurídico para então dar lugar à pessoa e à dignidade, como norma que legitima todo sistema infraconstitucional. O Código Civil de 2002 há que ser compreendido à luz da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social. Para tanto, os estudos do direito da personalidade, do Direito de Família, da função social do contrato recebem luz emanada dos princípios constitucionais possibilitando o estudo das relações privadas sob essa égide.


Nome do grupo: Direito e Novas Tecnologias
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
JOSÉ ROBERTO ANSELMO

  • O presente grupo de pesquisa tem por objetivo debater e pesquisar as questões relativas à efetivação de direitos através da utilização de novas tecnologias. No mundo atual cada vez mais somos consumidores de tecnologia que se encontra presente em todos os momentos de nossa vida. Assim é inegável que o acesso à própria tecnologia, em muitos casos, se constitui em um verdadeiro direito a ser efetivado. O grupo, portanto, deverá realizar pesquisas sobre a relação entre o direito e o acesso às tecnologias.
  • Na relação entre direito e tecnologia é inegável que existe uma infinidade de situações a serem debatidas. Assim, as relações de consumo, por exemplo, cada vez mais se desenvolvem em ambiente eletrônico, o que pode importar muitas vezes a eliminação de situações presenciais, o que pode gera uma série de problema no campo do direito consumerista. No campo da efetivação do direito fundamental à saúde, a tecnologia se transformou em uma especial aliada, sendo responsável pela efetivação desse direito. Em relação às comunicações o campo relativo a efetivação e proteção dos direitos é vastíssimo, passando pelo acesso à informação, proteção da privacidade e intimidade das pessoas, inclusão digital, educação, trabalho, relacionamentos interpessoais, lazer, entre outras situações. Nesse sentido, revela-se fundamental a discussão sobre a relação entre o direito e as tecnologias.


Nome do grupo: Direitos sociais em âmbito interno e internacional
Ano de formação: 2017
LÍDER(ES) DO GRUPO:
WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG

Discutir criticamente o perfil jurídico dos direitos sociais, por meio de um levantamento doutrinário das características dessa espécie de direitos; arrolar as principais normas jurídicas sobre direitos sociais no âmbito interno (Brasil) e internacional, por meio de um levantamento da legislação; verificar a efetiva afirmação dos direitos sociais em políticas públicas, por meio de um levantamento de informações no âmbito nacional e internacional e coletar jurisprudência a respeito dos direitos sociais, por meio de pesquisa nos tribunais superiores do Brasil e em cortes internacionais.


Nome do grupo: Estado, Direito, Justiça e Sociedade sob a perspectiva da construção contemporânea da cidadania
Ano de formação: 2015
LÍDER(ES) DO GRUPO:
CLAUDIO JOSÉ AMARAL BAHIA

  • O projeto de pesquisa em tela tem por escopo debater as profundas e constantes alterações do pensamento democrático moderno e o respectivo reflexo na aplicação e concretização dos direitos fundamentais encampados pela Constituição Federal de 1988. Dentre tantos aspectos que devem ser ponderados, ressalta-se a importância da internacionalização do direito e os respectivos reflexos que ocasiona no ordenamento interno, bem como o crescente e preocupante amesquinhamento das garantias basilares do indivíduo a exemplo da decisão proferida pela Suprema Corte no sentido de permitir que a segregação da liberdade se inicie antes do trânsito em julgado do processo condenatório. Passar-se, também, pela reflexão sobre o Estado de Direito e o controle do poder; o condicionamento do direito administrativo pelos direitos fundamentais; a leitura moral da Constituição e constitucionalização do Direito; a pessoa humana como paradigma do ordenamento jurídico brasileiro. Em relação ao último tema, far-se-á uma ligação entre a tutela da pessoa humana e os instrumentos constitucionais e legais colocados à disposição do indivíduo; estudar-se-á o conceito de justiça e sua realização como valor social e político. Por fim, serão debatidos, exemplificativamente, alguns dos alcunhados “casos difíceis” (hard cases), distinguindo-os daqueles ditos rotineiros (ou fáceis).


Nome do grupo: Minorias e Constituição Federal
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
ELIANA FRANCO NEME

  • A preocupação com a capacidade e a aptidão técnica que o sistema constitucional de garantia de direitos possui para produzir efeitos jurídicos, é uma constante para os estudiosos do direito, não apenas pela consciência que possuem de que apenas a real aplicação da constituição de 1988 poderá levar à implementação do estado social e Democrático de Direito almejado pelo constituinte, mas, e especialmente porque é na efetivação dos direitos contra majoritários que se evidencia a essencial tarefa dos que se preocupam com a dignidade da pessoa humana no início do século XXI.
  • Com a implantação da Carta de 1988, renovaram-se as esperanças jurídicas, e hoje, quase 30 anos depois de sua promulgação, ainda podemos notar que muitos dos ideais constitucionais permanecem albergados no longínquo horizonte conhecido plano dos projetos que não se concretizam, das normas que não se aplicam, das leis que “não pegam”, e que ameaçam permanentemente transformar o texto em uma Mera folha de papel, ao arrepio dos nossos sonhos mais inclusivos e democráticos.
  • Na exata medida de que a construção e o reconhecimento de direitos é processo de permanente construção, nos preocupamos nesta pesquisa com as nuances relacionadas com a efetiva proteção das maiorias e dos grupos vulneráveis em um contexto histórico de globalização e exacerbação do individualismo. A dúvida que nos movimenta é a de descobrir dentro deste plano atual de modernidade liquida valores capazes de se colocares como vértice e denominador comum para a proteção dos direitos e a preservação dos valores inerentes à identidade.


Nome do grupo: Política Penitenciária e Direitos Humanos
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
SÍLVIO CARLOS ÁLVARES

  • O grupo ora denominado, tem como objetivo escopo o desenvolvimento de pesquisas e estudos com foco em evidenciar as áreas de convergência entre os direitos humanos e a política penitenciária no Brasil e na América Latina. O propósito principal de tais pesquisas é a sistematização de conhecimentos que possam contribuir para o avanço do sistema penitenciário e da justiça criminal à luz do sistema constitucional de garantias de direitos fundamentais. Ademais, visa-se integrar as conclusões obtidas com a literatura estrangeira, visando o confronto de perspectivas jurídicas e soluções para as problemáticas propostas. A política penitenciária contemporânea é um reflexo direto da postura do Estado que coloca os problemas carcerários em segundo plano. As dificuldades apresentadas no sistema prisional obedecem a um consectário lógico comum, não só no Brasil, mas em todos os países da América Latina. Precisamente por tal razão, mostra-se imprescindível a articulação de discussões no campo dos direitos humanos com um viés partilhado entre os sistemas jurídicos latinoamericanos.


Nome do grupo: Políticas Públicas e Inclusão Social
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
LUIZ NUNES PEGORARO

  • O presente projeto de pesquisa tem por desiderato analisar como os sistemas eleitorais e as formas de governo impactam nas políticas públicas, considerando o direito ao sufrágio e a probidade administrativa exigida pelo constituinte originário. A discussão será iniciada com o debate sobre o processo de redemocratização e a Assembleia Nacional Constituinte. Na sequência, pretende-se analisar o sistema político brasileiro e o presidencialismo de coalizão. Refletir-se-á acerca das desigualdades sociais e do patrimonialismo. Após, serão debatidas as políticas sociais e o comportamento político. Será avaliado o papel do poder no sistema político brasileiro, além da figura das instituições de controle e a judicialização da política brasileira. Por fim, serão discutidas as políticas públicas no presidencialismo brasileiro, sempre visando à concretização de direitos.

Nome do grupo: Tutela Efetiva de Direitos Coletivos
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
RUI CARVALHO PIVA

  • O presente projeto de pesquisa tem por finalidade estudar e produzir textos escritos sobre o sistema processual brasileiro de tutela de direitos coletivos, aí incluídos os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, e as possibilidades de efetivação desses direitos, em especial por meio da utilização da ação civil pública. A utilização das ações coletivas, em especial da ação civil pública, nos termos da Lei 7.347/85, representa o mais significativo instrumento processual de efetivação de direitos, como é possível perceber pelo alcance do conceito de cada um desses direitos coletivos, a saber: Direitos difusos – assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Direitos coletivos em sentido estrito – assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Direitos individuais homogêneos – assim entendidos os decorrentes de origem comum.


Nome do grupo: Direito Constitucional Contemporâneo
Ano de formação: 2017
LÍDER(ES) DO GRUPO: Cláudia Mansani Queda de Toledo e Lívia Pelli Palumbo 

O grupo de pesquisa sobre o Direito Constitucional Contemporâneo tem por objetivo desenvolver a capacidade dos alunos para a realização de uma leitura rigorosa dos textos mais complexos sobre o tema, estimulando-os à reflexão e à formação de raciocínio crítico sobre o tema na linha de pesquisa em andamento: constitucionalismo e democracia, com o mister também de integrar a pesquisa entre os cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. 

A temática envolve o estudo e as reflexões a respeito da posição contramajoritária na defesa dos direitos fundamentais, de modo que seja assegurada a participação das minorias.

Será objeto de estudo a fiscalização do Poder Judiciário, em busca de conciliar os valores do Estado Democrático de Direito (e a aplicação do princípio majoritário, que dele decorre) e a supremacia da Consituição Federal e a proteção dos direitos fundamentais.

Discussões específicas dos julgamentos pela Corte Constitucional, com a análise dos reflexos na defesa dos direitos fundamentais.


Infraestrutura




Revista Científica RIPE - Bauru

Publicações Científicas do PPGD




Precedentes judiciais obrigatórios: à luz da teoria pura do direito
Autores
Luís Guilherme Soares Maziero
Editora
Juruá
Edição
2019




Curso de Direito Constitucional
Autores
Vidal Serrano Nunes Junior e Luiz Alberto David Araujo
Editora
Verbatim
Edição
2016 (21ª)


A multifacetariedade dos direitos fundamentais no Neoconstitucionalismo
Organizadores (discentes do Programa)
Jurandir José dos Santos e Ermenegildo Nava
Editora
Redige
Edição
2015


Educação: uma nova perspectiva para o Estado Democrático de Direito brasileiro
Autor
Cláudia Mansani Queda de Toledo
Edição
2015


Curso de Direito Constitucional
Autores
Vidal Serrano Nunes Junior (docente) e Luiz Alberto David Araujo
Editora
Verbatim
Edição
2015 (20ª)


Direito Constitucional
Autor
José Roberto Anselmo (docente)
Editora
Spessotto
Edição
2015


Mandado de Segurança
Autores (livro)
Docente Vidal Serrano Nunes Júnior e Marcelo Sciorilli
Editora
Verbatim
Edição
2014


De Jure - Revista Jurídica
Organizadores (coletânea) (discente do Programa)
Aline Leite Viana Dilly Patrus; Andeirson da Matta Barbosa, Carolina Costa Val Rodrigues, Claudinéia Onofre de Assunção Mota, discente Cristiano Quinaia, Fernanda Almeida Lopes, Jadir Cirqueira de Souza, João Gaspar Rodrigues, Juliana Jacob, Karina de Almeida Batistuci e Samuel Alvarenga Gonçalves
Editora
Centro de estudos e aperfeiçoamento funcional - Diretoria de produção editorial
Edição
2014


Acesso à justiça e concretização de direitos
Organizadores
Discente Dirceu Pereira Siqueira e Docente Flávio Luís de Oliveira
Editora
Boreal
Edição
2014


Curso de Direito Constitucional
Autores
Vidal Serrano Nunes Junior e Luiz Alberto David Araujo
Editora
Verbatim
Edição
2014 (19ª)


Sistema Constitucional de Garantias - ensaios e reflexões
Organizadores
Docente Sérgio Tibiriça Amaral e Discente Bernardo Silva de Seixas
Editora
Boreal
Edição
2014


Minorias & Grupos Vulneráveis - reflexões para uma tutela inclusiva
Organizadores
Discentes Dirceu Pereira Siqueira e Nilson Tadeu Reis Campos Silva
Editora
Boreal
Edição
2013


Sistema Constitucional de Garantias e seus mecanismos de proteção
Organizadores
Discente Dirceu Pereira Siqueira e Docente Sérgio Tibiriça Amaral
Editora
Boreal
Edição
2013


Acesso à justiça - uma perspectiva da democratização da administração da justiça nas dimensões social, política e econômica
Autores
Dirceu Pereira Siqueira, Flávio Luís de Oliveira (docente)
Editora
Boreal
Edição
2012


As constituições do Brasil - análise histórica das constituições e de temas relevantes ao constitucionalismo pátrio
Autores
Júlio de Souza Gomes, Lívia Pitelli Zamarian
Editora
Boreal
Edição
2012


Ciência política, estado e direito público - uma introdução ao direito público da contemporaneidade
Autor
Pietro de Jesus Lora Alarcón
Editora
Verbatim
Edição
2011


Matrizes dos conceitos de justiça
Autores
Lafayette Pozzoli, Vladimir Brega Filho (discente)
Editora
Letras Jurídicas
Edição
2010

Processo Seletivo - 2019

Inscrições abertas, clique aqui.

Contatos

Programa de Mestrado/Doutorado em Direito
E-mail: cpg@ite.edu.br 
Endereço: Praça 9 de julho, 1-51
CEP: 
17050-790 – Bauru – SP
Tel.: (14) 2107.5075


Eventos Científicos

2017
ITE x  RED CIIDI
XI Conferencia Internacional de Derecho e Informática de La Habana y al VII Congreso Iberoamericano de Investigadores y Docentes de Derecho e Informática.


2017
ITE x Universidade de Guadalajara
2º encontro bilateral Brasil e México e Lançamento da Obra 100 anos da Constituição Mexicana – Guadalajara


2016
ITE x Universidade de Guadalajara
1º encontro bilateral Brasil e México – Bauru/SP


2013
ITE x Universidade de PISA
Curso de alta formação "Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional do Direito", na Universidade de Pisa, Itália.

Bancas Agendadas

Dissertações

Relação de dissertações apresentadas (em ordem cronológica decrescente)

Mestrando(a) Ana Gabriela Zenerato de Moraes
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constituicional de Garatia de Direitos
Tema Uma crítica ao modelo atual de aplicação da insignificância penal dentro do sistema constitucional de garantias brasileiro
Data da apresentação 27/03/2020
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Leticia Nascibem Colovati
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de garantia de Direitos
Tema Os direitos da mulher na jurisdição constitucional: Uma análise da importância da função contramajoritária e da ADPF 54
Data da apresentação 14/02/2020
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Fabiana Augusto Zacaib Pierim
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A garantia da privacidade nas relações virtuais
Data da apresentação 14/02/2020
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Erika Moriizumi
Orientador(a) Dr. Fabio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Acordo Coletivo como instrumento de efetividade dos direitos sociais x Lei n.º 13.467/2017
Data da apresentação 06/12/2019
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Hévely Nelize Martins da Silva Biasotto
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Efetivo exercício da liberdade sindical: sindicato e seu custeio. Alterações da reforma trabalhista.
Data da apresentação 06/12/2019
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Natália Stefanie Paschoalini
Orientador(a) Dra Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Castração de animais domésticos como método de erradicar o abandono e garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Data da apresentação 06/12/2019
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Francisco Rodrigues Azenha Júnior
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A emenda constitucional 103/2019 e o retrocesso ao direito fundamental social à previdência social.
Data da apresentação 06/12/2019
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ricardo Cardoso Dalalio
Orientador(a) Dr. José Claudio Domingues Moreira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A desconsideração da personalidade jurídica inversa na partilha de bens sob a perspectiva do princípio da isonomia.
Data da apresentação 06/12/2019
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marina de Castro Carvalho Cury
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Aspectos constitucionais da terceirização na administração pública
Data da apresentação 06/12/2019
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Alexandre Henrique Pantano de Oliveira
Orientador(a) Pós-Doutor Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A eficácia do acesso à justiça no Brasil
Data da apresentação 06/12/2019
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Manoel Afonso Losila
Orientador(a) Livre-Docente Walter Cláudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O Poder Legislativo municipal como vetor de inclusão das pessoas com deficiência.
Data da apresentação 29/11/2019
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Sérgio Ricardo Rodrigues
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A aplicação do princípio da dignidade humana e a lei de execução penal nos presídios
Data da apresentação 18/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Rodrigo de Lima Santos
Orientador(a) Dr. José Claudio Domingues Moreira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO POR BANCO DE DADOS
Data da apresentação 14/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Débora Fayad Misquiati
Orientador(a) Dr. José Claudio Domingues Moreira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DESJUDICIALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO COM HERDEIROS INCAPAZES: EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA EM CONCREÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO DO SER HUMANO
Data da apresentação 14/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Luiz Felipe Ferreira dos Santos
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema LIMITES DA COISA JULGADA NA REPARAÇÃO DE DANOS A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Data da apresentação 14/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Renata Carrara Bussab
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIVERSIDADE DECISÓRIA E LITIGIOSIDADE REPETITIVA À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IGUALDADE
Data da apresentação 14/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ana Carolina da Silva Degrava
Orientador(a) Dr. José Claudio Domingues Moreira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A curatela no estatuto da pessoa com deficiência na perspectiva da dignidade da pessoa humana
Data da apresentação 14/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Bruna de Paula Polanzan
Orientador(a) Dr. José Claudio Domingues Moreira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A SOCIOAFETIVIDADE NA ADOÇÃO POST-MORTEM COMO ELEMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data da apresentação 14/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Fernanda Previatto Antunes
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO COLETIVO
Data da apresentação 13/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Valdir de Carvalho Campos
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Construções consolidadas e meio ambiente equilibrado
Data da apresentação 13/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Lucas da Silva Peres
Orientador(a) Dr. Cláudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Ampliação objetiva e subjetiva para o inventário e partilha extrajudicial como garantia de acesso ao direito à herança
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Bruno Oliveira Pinheiro
Orientador(a) Dr. Ageu Libonati Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Incentivos fiscais relacionados ao ICMS e concretização de direitos humanos
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Bianca Thamiris Mizusaki
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema LEI DE ANISTIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A ANTINOMIA EXISTENTE ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NA ADPF N° 153 E O JULGAMENTO DO CASO GOMES LUND VS. BRASIL
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Fabiana Aparecida Menegazzo Cordeiro
Orientador(a) Dr. Luiz Nunes Pegoraro
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO À EDUCAÇÃO PLENA EM MEIO AO CONFRONTO ENTRE A CIDADANIA E A ALIENAÇÃO SOCIAL NA MODERNIDADE LÍQUIDA
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Heloisa Cremonezi
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL COMO MECANISMO DE INCLUSÃO SOCIAL
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Carolina Menck de Oliveira Cegarra
Orientador(a) Dr. Luiz Nunes Pegoraro
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O direito ao trabalho: uma proposta de política pública para a inclusão social da pessoa com deficiência
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Oswaldo Kenji Kotsubo
Orientador(a) Dr. Luiz Nunes Pegoraro
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Homeschooling: O desafio da educação domiciliar no Brasil frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) André Issa Gândara Vieira
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema NEGOCIADO OU LEGISLADO? ANÁLISE TEÓRICA SOBRE A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Diego Fernandes Cruz Villela
Orientador(a) Dr. Luiz Nunes Pegoraro
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Judicialização da saúde pública: a efetivação da saúde ante a escassez de recursos e as ações individuais
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Raphael Ballalai Bueno
Orientador(a) Dr. Ageu Libonati Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANTO AS DOENÇAS GRAVES
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Jorge Luís Galli
Orientador(a) Dr. Cláudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO AO TRABALHO DIGNO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A ACESSIBILIDADE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
Data da apresentação 07/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marco Aurélio Franqueira Yamada
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICABILIDADE NA SAÚDE SUPLEMENTAR
Data da apresentação 06/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Andréia Maria Roso
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DISPENSAS COLETIVAS E EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Data da apresentação 06/12/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Vivian Cristina Garcia de Freitas
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema IMPACTO DA TECNOLOGIA NA ATIVIDADE JURÍDICA: ANÁLISE SOBRE O DIREITO E OS BENEFÍCIOS PARA OS SEUS OPERADORES E PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Data da apresentação 30/11/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Vinicius Rodrigues de Freitas
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Empresa e desenvolvimento. Análise do progresso da sociedade Brasileira por meio do pequeno capital empreendido
Data da apresentação 30/11/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Rogério Piccino Braga
Orientador(a) Dr. Cláudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O INSTITUTO DO RECALL NO JUDICIÁRIO: UM ELEMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Data da apresentação 25/10/2018
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marcela Silva Almendros
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE DECISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: O AMOR DO LEGISLADOR AO PASSADO
Data da apresentação 15/12/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Pedro Siqueira de Pretto
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E A PROVA EMPRESTADA
Data da apresentação 04/12/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Andressa Dias Aro
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE, DA CIDADANIA E OS DIREITOS SOCIAIS DAS PRESAS GESTANTES NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Data da apresentação 01/12/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Tiago Ramires Domezi
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema CONTRADITÓRIO COOPERATIVO COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
Data da apresentação 01/12/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA
Data da apresentação 01/12/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Cristiano Aparecido Quinaia
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: EQUILÍBRIO ENTRE IGUALDADE E SEGURANÇA
Data da apresentação 24/11/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Alyne Yumi Konno
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E O SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL BRASILEIRO
Data da apresentação 24/11/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Henrique de Almeida Prado Franceschi
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema NORMAS INDUTORAS NO SISTEMA BRASILEIRO DE PROMOÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA BAURU/SP 2017
Data da apresentação 24/11/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Paula Freitas Lara
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA: O DIREITO FUNDAMENTAL À ESTIMULAÇÃO PRECOCE NA REDE REGULAR DE ENSINO
Data da apresentação 24/11/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Nivia de Castro Orlandi
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROVA COMO MECANISMO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO À REPARAÇÃO DO ERRO MÉDICO
Data da apresentação 24/11/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Jair Antonio Pena Junior
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A LIBERDADE DE IMPRENSA E A TUTELA JURISDICIONAL, PREVENTIVA E REPRESSIVA, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Data da apresentação 24/11/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ciderlei Honório dos Santos
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO JURÍDICA DO EMBRIÃO HUMANO À LUZ DA CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA
Data da apresentação 24/11/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Alexandre Mateus de Oliveira
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alváres
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SEU RELEVANTE PAPEL NA CONSECUÇÃO DA CIDADANIA E NA DESJUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES DE FAMÍLIA
Data da apresentação 22/11/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Andrea Bellentani Casseb
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Data da apresentação 17/02/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Mariana Silva Proença
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A TERCEIRIZAÇÃO E OS LIMITES DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
Data da apresentação 10/02/2017
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Thaís Boonen Viotto
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema BIOCENTRISMO: DIGNIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ANIMAIS SENCIENTES
Data da apresentação 25/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Geraldo José Valente Lopes
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ABUSO DE AUTORIDADE DA POLÍCIA MILITAR EM CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Data da apresentação 25/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Jamile Simão Cury Ferreira Rocha
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Tabelionato de notas: um espaço destinado à efetivação dos direitos fundamentais
Data da apresentação 25/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Paulo José Simão Cury
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O testamento vital e o seu fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana
Data da apresentação 25/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) João Gabriel de Oliveira Lima Felão
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Reabilitação profissional: dificuldades para a efetivação de normas constitucionais
Data da apresentação 24/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Osvaldo Luis de Aquino Raimundo
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O direito à educação inclusiva
Data da apresentação 24/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) André Luiz Pancioni
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Gratuidade do registro de nascimento aos pobres: direito fundamental e forma de inclusão social
Data da apresentação 18/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Rodrigo Ferreira Rocha
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A reclamação constitucional como instrumento garantidor dos direitos fundamentais de acesso à justiça e da segurança jurídica
Data da apresentação 18/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Henrique Ribeiro de Oliveira
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PRINCÍPIO DA GRATUIDADE NO ENSINO SUPERIOR
Data da apresentação 18/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Mariane Benetti do Nascimento
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Sonhos roubados: o drama da realidade de crianças, adolescentes e jovens à mercê das vulnerabilidades sociais
Data da apresentação 18/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ademar Ferreira Mota
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O processo administrativo fiscal como garantia fundamental do contribuinte
Data da apresentação 18/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Silvio Fernando Alonso Filho
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Pagamento de verbas trabalhistas de agentes públicos terceirizados por meio de precatório e a afronta à dignidade humana do trabalhador
Data da apresentação 18/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Fabiana de Souza
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A tutela jurisdicional nos casos de alienação parental na constância do casamento
Data da apresentação 17/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Sintia Salmeron
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O princípio da inafastabilidade da jurisdição à luz de um estado fiscalista: uma análise do congestionamento do poder judiciário ocasionada pelos processos de execução fiscal
Data da apresentação 17/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Felipe Rubio Cabral
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA IDADE DE INIMPUTABILIDADE PENAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data da apresentação 11/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Juliana Fernandes Alvares Rodrigues
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Lei Maria da Penha: um olhar sob a ótica dos princípios constitucionais penais e da dignidade humana e a aplicação a quaisquer vítimas de violência doméstica
Data da apresentação 11/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Gabriela Bellentani de Oliveira Andrade
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O final da vida frente ao princípio da dignidade da pessoa humana
Data da apresentação 11/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Alfredo Luis Papassoni Fernandes
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Uma nova visão sobre a extrajudicialização: a jurisdição voluntária nos serviços notáriais e registrais. Celeridade na efetivação de direitos fundamentais
Data da apresentação 11/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) César Augusto Carra
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O papel do município no processo de concretização dos direitos fundamentais de caráter prestacional
Data da apresentação 11/11/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Denilson Bertolaia
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO AMBIENTAL
Data da apresentação 28/10/2016
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Pedro Vinha Júnior
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O direito ao esquecimento como meio efetivo de proteção da dignidade humana
Data da apresentação 11/12/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Francislaine de Almeida Coimbra Strasser
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Sob a ótica da pessoa com deficiência: a caminho da igualdade no mercado de trabalho
Data da apresentação 11/12/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Karina Sales Longhini
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema UMA REFLEXÃO ACERCA DA INVIABILIDADE DA NOVA ERA EUGÊNICA
Data da apresentação 11/12/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Fábio Luiz Angella
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Os reflexos das redes sociais na órbita jurídica sob a ótica da liberdade de expressão e do direito à imagem
Data da apresentação 04/12/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Lucas Garcia Cadamuro
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A proteção dos direitos da personalidade e a herança digital
Data da apresentação 04/12/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Fabrício Orpheu Araújo
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A iniciativa probatória do magistrado e a verdade real no processo civil – questão de acesso à ordem jurídica justa
Data da apresentação 04/12/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ricardo Jorge Kruta Barros
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A defesa do direito de acesso à água potável como direito fundamental
Data da apresentação 04/12/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ermenegildo Nava
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Educação infantil: falta de vagas em creche: omissão Estatal. Proatividade jurisdicional: guarda constitucional
Data da apresentação 27/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Guilherme Bittencourt Martins
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O constitucionalismo fraternal
Data da apresentação 27/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Roberto Carlos Ferreira Soares
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO DE ACESSO AO TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ABORDAGEM INCLUSIVA DOS PAÍSES MERCOSULINOS
Data da apresentação 27/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Fábio Rodrigues de Freitas Filho
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O papel contramajoritário da jurisdição constitucional Brasileira
Data da apresentação 27/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Rogério Piccino Braga
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Separação de poderes e funções do estado democrático de direito: uma análise crítico-propositiva
Data da apresentação 27/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Paschoal Magalhães Sansoni
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS CONTAMINADAS COM AMIANTO EM FACE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE
Data da apresentação 27/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Pedro Henrique Oliveira Celulare
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A cultura enquanto direito e sua manifestação pela religião
Data da apresentação 27/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Diego Gil Menis
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A utilização da ação civil pública para proibir a queima da cana-de-açúcar e assegurar direitos fundamentais dos trabalhadores e da sociedade
Data da apresentação 20/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Jurandir José dos Santos
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Internação compulsória sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana
Data da apresentação 20/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marcelo Luiz Seixas Cabral
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Proteção penal à mulher: a teleologia do princípio da igualdade – o ativismo judicial na busca da plena eficácia dos direitos e garantias fundamentais
Data da apresentação 19/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Renato Chinali Canarim
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL: VELHOS PROBLEMAS, NOVAS ALTERNATIVAS E A MESMA INEFICÁCIA PROTETIVA
Data da apresentação 19/11/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Thalita Borin Nóbrega
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO GARANTIA DE DIREITOS
Data da apresentação 29/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Leonardo Siqueira de Pretto
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O controle de convencionalidade como sistema de realce na proteção dos direitos humanos
Data da apresentação 29/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Aldryn Amaral de Souza
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DISCURSO POLÍTICO, RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA E FEDERALISMO
Data da apresentação 29/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Jaime Pimentel Júnior
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PRESSUPOSTOS PARA O PODER CONSTITUINTE ESTRUTURAR E MANTER UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO DELEGADO DE POLÍCIA
Data da apresentação 22/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) José Luiz Leite
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O MERCADO DE TRABALHO: EVOLUÇÃO, DIFICULDADES E SUPERAÇÃO
Data da apresentação 22/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Paulo Eduardo Tomaz da Silva
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EDUCAÇÃO COMO AGENTE CONCRETIZADOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL E INCLUSÃO SOCIAL
Data da apresentação 22/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Helena Campagnucci Siqueira
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO DO TRABALHO, MAGISTRATURA E JUSTIÇA SOCIAL
Data da apresentação 22/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Roger Paulo Giaretta de Almeida
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PLENITUDE DE DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI: TESE NOVA NA TRÉPLICA – POSSIBILIDADE
Data da apresentação 15/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marco Cesar de Carvalho
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS E SUA INCLUSÃO SOCIAL
Data da apresentação 15/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marcus Vinicius Bachiega
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema INCLUSÃO SOCIAL E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA OBESA
Data da apresentação 15/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Janaína Régis da Fonseca
Orientador(a) Dr. Flávio Luís de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL AO MEIO AMBIENTE
Data da apresentação 14/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Sérgio Aziz Ferrareto Neme
Orientador(a) Dr. Flávio Luís de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema SÚMULAS DE EFEITO VINCULANTE E A VALORIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NA PERSPECTIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Data da apresentação 14/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Sandra Popolo
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PARASSUBORDINAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR
Data da apresentação 09/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Caroline Schneider
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema MODIFICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA: INFLUÊNCIA DA AMPLIAÇÃO DOS PODERES JURISDICIONAIS
Data da apresentação 09/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ellen Carina Mattias Sartori
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE EM FACE DA SOCIEDADE DE CONSUMO NA ERA DA INTERNET
Data da apresentação 09/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Carlos Alberto Rodrigues de Souza
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CIESA COMO ALTERNATIVO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA
Data da apresentação 09/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Gustavo Rodrigues Minatel
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL NA PERSPECTIVA DA CRIMINOLOGIA E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA DOGMÁTICA GARANTISTA
Data da apresentação 08/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Haroldo Pansardi Giavarina
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema SEGURANÇA PÚBLICA SOCIEDADE, PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Data da apresentação 08/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Wilson Maingué Neto
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRESTAÇÃO POSITIVA PELO PODER JUDICIÁRIO
Data da apresentação 08/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Daniel Andrade Pinto
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS ENGRENAGENS DA DEMOCRACIA: UMA CONSTRUÇÃO LÓGICO-SEMÂNTICA
Data da apresentação 08/05/2015
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Daniel Octávio Silva Marinho
Orientador(a) Dr. Flávio Luís de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Constitucionalismo e processo: uma análise do ativismo judicial
Data da apresentação 28/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Vitor de Souza Vieira
Orientador(a) Dr. Flávio Luís de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A NÃO RECEPÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL CONTIDA NO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Data da apresentação 28/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Elaine Andreióv Gonçalves
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Análise da conciliação no poder judiciário como forma de garantir o acesso à justiça e a concretização dos direitos: função da conciliação no poder judiciário
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Henrique Lima Neto
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Direitos fundamentais e inclusão social
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Edson Paes Fontenele
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Inelegibilidade e "ficha limpa" como consecução da democracia na justiça eleitoral
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Roberta Kelly Silva Souza
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A AMPLIAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ITINERANTES: UMA VISÃO NACIONAL E REGIONAL
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Rodrigo Oliveira Junqueira
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ZONA FRANCA DE MANAUS: A ESSENCIALIDADE CONSTITUCIONAL DE UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) João Francisco Beckman Moura
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER E DA CRIANÇA NA EDUCAÇÃO
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) LUZIANE DE FIGUEIREDO SIMÃO LEAL
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DA INTERNET: VIOLAÇÕES E COLISÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO FACEBOOK
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) JOSÉ RODRIGUES PESSOA
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) André Luiz Albuquerque Gomes da Silva Braga
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ADOÇÃO: ESCORÇO HISTÓRICO E PERSPECTIVAS DOUTRINÁRIAS
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) APARECIDA GUALBERTO DOS REIS
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema EXPOSIÇÃO DE PESSOAS INVESTIGADAS NA MÍDIA: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DA PERSONALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA
Data da apresentação 27/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Paulo Sérgio Lima dos Santos
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A GUARDA COMPARTILHADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Data da apresentação 12/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Bernardo Silva de Seixas
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTRA O SILÊNCIO DO LEGISLADOR: A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OBJEÇÃO ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS
Data da apresentação 12/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Denise Morgado de Oliveira Junqueira
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A INCLUSÃO REAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
Data da apresentação 12/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Solange Almeida Holanda Silvio
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Data da apresentação 12/11/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Afrânio Flora Pinto
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA TERCEIRIZAÇÃO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA À LUZ DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL BAURU/SP 2014
Data da apresentação 30/10/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Adalgiza Viana de Santana
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NA DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS PARA CONCRETIZAÇÃO EFETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA
Data da apresentação 04/10/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Nilton Marcelo de Camargo
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
Data da apresentação 04/10/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Bruno César da Silva
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA BAURU/SP 2014
Data da apresentação 04/10/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Eduardo Telles de Lima Rala
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Data da apresentação 04/10/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Livia Miranda Prado
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DA AÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À AUTONOMIA DA VONTADE DA MULHER EM RELAÇÃO À MODALIDADE DE PARTO
Data da apresentação 03/10/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Henrique Cordeiro Trecenti
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Data da apresentação 03/10/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Wilson Francisco Domingues
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PAPEL DO MUNICÍPIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Data da apresentação 03/10/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Adriana Camilo Picinin
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A FAMÍLIA COMO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
Data da apresentação 03/10/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Bruna Rodrigues Rocco
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A implementação de políticas públicas pela união e a concretização do valor igualdade
Data da apresentação 26/09/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ana Carolina Dias Brandi
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A RELAÇÃO BANCÁRIA DO DEFICIENTE VISUAL E A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data da apresentação 26/09/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Bianca Maitan Santos Scarpim
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O direito à educação no tocante a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado
Data da apresentação 26/09/2014
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Roberto Grisi
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO À MORTE DIGNA COMO DESDOBRAMENTO DA CLÁUSULA GERAL DA TUTELA DA PESSOA HUMANA
Data da apresentação 18/12/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Luis Fernando Severino
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS SOCIAIS PARA OS ALBINOS À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA
Data da apresentação 18/12/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marcel Augusto Farha Cabete
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ÀS PESSOAS DEFICIENTES
Data da apresentação 18/12/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Roberto Feguri
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema TRANSPLANTE DE CÓRNEA COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Data da apresentação 06/12/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Leiliane Rodrigues da Silva Emoto
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data da apresentação 06/12/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Flávio Euphrásio Carvalho de Toledo
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema UM ESTUDO SOBRE A INICIATIVA PRIVADA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: O ENSINO SUPERIOR
Data da apresentação 06/12/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marcos Henrique Caetano do Nascimento
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO DESEMPENHO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS
Data da apresentação 02/12/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Rodrigo Diniz Cabral
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
Data da apresentação 02/12/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Juliana Cristina Borcat
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
Data da apresentação 29/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) José Maria Ferreira
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data da apresentação 29/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Livia Pelli Palumbo
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EXECUÇÃO PENAL E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA À LUZ DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Data da apresentação 29/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Alinne Cardim Alves
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO À SAÚDE COMO MANIFESTAÇÃO DE VIDA-DIGNA
Data da apresentação 29/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Aline Tozato Centinari
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EDUCAÇÃO COMO UM INSTRUMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL DO PRESO NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Data da apresentação 29/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Assis Moreira Silva Junior
Orientador(a) Dr. José Luiz Ragazzi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIVERSIDADE SEXUAL E INCLUSÃO SOCIAL: UMA TAREFA A SER COMPLETADA
Data da apresentação 12/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Daniel Moura Nogueira
Orientador(a) Dr. José Luiz Ragazzi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Efetividade do processo civil como garantia constitucional do acesso à justiça para concretização do direito : uma visão critica
Data da apresentação 12/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Sérgio Luiz José Bueno
Orientador(a) Dr. José Luiz Ragazzi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A RESERVA DE VAGAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS: AS DIVERSAS FACES DE INCLUSÃO JUSTA
Data da apresentação 12/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Fernando Emanuel Xavier
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS COMO MECANISMO GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data da apresentação 08/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Jamille Fernanda Ferreira de Souza
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EXCLUSÃO DO IDOSO E TUTELAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO
Data da apresentação 08/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Claudia Telles de Paula
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS NOVAS FAMÍLIAS À LUZ DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BAURU
Data da apresentação 08/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Célia Teresinha Manzan
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EFETIVIDADE DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Data da apresentação 07/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Andreza Franzoi Koeke
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA AOS REFUGIADOS SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI N.º 9.474/97
Data da apresentação 07/11/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ricardo Augusto Bragiola
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO DEPENDENTE DE CRACK
Data da apresentação 30/10/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Caio Fernando Gianini Leite
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A acessibilidade do preso deficiente físico no sitema prisional Brasileiro
Data da apresentação 26/09/2013
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Elaine Cristina de Oliveira
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE NA ORDEM CONSTITUCIONAL
Data da apresentação 15/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ronaldo Adriano dos Santos
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema AÇÃO AFIRMATIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
Data da apresentação 15/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Peter Panutto
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema INELEGIBILIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Data da apresentação 15/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Thiago de Barros Rocha
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PAPEL DO DIREITO PENAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Data da apresentação 15/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) João Gustavo Bachega Masiero
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ENSAIOS SOBRE OS REFLEXOS DOS EFEITOS ERGA OMNES DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
Data da apresentação 15/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Daniela Dias Graciotto Martins
Orientador(a) Dr. Flávio Luis de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A ESPECIALIZAÇÃO REGIONAL DO ÓRGÃO JULGADOR COMO MECANISMO PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA
Data da apresentação 12/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Bruno Miola da Silva
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema OS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E DO SIGILO DE DADOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL
Data da apresentação 07/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Felipe Gomes Salgueiro
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA ANTE A PUBLICIDADE DE ALIMENTOS NÃO SAUDÁVEIS
Data da apresentação 07/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) José Raimundo de Carvalho
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
Data da apresentação 07/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Antonio da Silva Ortega
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O NOVO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SUA ABRANGÊNCIA E REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Data da apresentação 07/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Julio de Souza Gomes
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL À INCLUSÃO SOCIAL
Data da apresentação 07/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Luiz Augusto Almeida Maia
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PRESTACIONAIS
Data da apresentação 07/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Leandro Douglas Lopes
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: UM REFLEXO DA CIDADANIA INCLUSIVA
Data da apresentação 07/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Manoel Browne de Paula
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS
Data da apresentação 07/12/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Márcio Calçada Fernandes Machado
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A INFLUÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO JUÍZO ARBITRAL
Data da apresentação 29/11/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Lívia Pitelli Zamarian
Orientador(a) Dr. Flávio Luis de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema SUMULATRIA: O Deslocamento da Venda da Themis
Data da apresentação 29/11/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) João Fábio Gonçalves
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data da apresentação 23/11/2012
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Beatriz Trigo
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O MÍNIMO EXISTENCIAL - UMA BUSCA PELA CIDADANIA
Data da apresentação 07/10/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Elvis Donizeti Voltolin
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema OS OPERADORES DO DIREITO COM DEFICIÊNCIA E A ACESSIBILIDADE AO CONTEÚDO DOS ATOS PROCESSUAIS
Data da apresentação 07/10/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Almir Gallassi
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO FUNDAMENTAL A AUTODETERMINAR-SE SEXUALMENTE COMO COROLÁRIO DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA PERSONALIDADE
Data da apresentação 06/10/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Roberta de Angelis Scaramucci
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIÁLOGO CONSTITUCIONAL ENTRE INDÍGENAS E NÃO INDÍGENAS: A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ALTERIDADE CULTURAL
Data da apresentação 16/09/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Danilo Ferraz Nunes da Silva
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema CONSTITUCIONALISMO E EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL DE 1965: UMA PROPOSTA COM RELAÇÃO A GUANTÁNAMO
Data da apresentação 16/09/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Daniela Queila dos Santos Bornin
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PRESOS, DIREITO E SOCIEDADE: A PROCURA DA REDESCOBERTA DA RESSOCIALIZAÇÃO NA CONTEMPORANEIDADE
Data da apresentação 15/09/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Daniele Regina de Souza
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A INCLUSÃO SOCIAL DO ESTRANGEIRO LATINO-AMERICANO NO BRASIL COM FUNDAMENTO NOS VALORES E FINS CONSTITUCIONAIS
Data da apresentação 15/09/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Antonio Roberto Iocca
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A INCLUSÃO SOCIAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA: PARALISIA CEREBRAL (PC)
Data da apresentação 11/08/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Luiz Fernandes Júnior
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGITIMADA DEMOCRATICAMENTE PELA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS
Data da apresentação 06/08/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Luciano Meneguetti Pereira
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O NEOCONSTITUCIONALISMO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS
Data da apresentação 05/08/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Carlos Alberto dos Rios Junior
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS DAS MINORIAS E LIMITES JURÍDICOS AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
Data da apresentação 05/08/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Rodrigo Chavari de Arruda
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A ATUAÇÃO DO JURISDICIONADO DIANTE DAS INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS JUDICIÁRIOS VIRTUAIS E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
Data da apresentação 04/08/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Érica Marcelina Cruz
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gaspareto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A VISÃO CONSTITUCIONAL DOS JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO RITO SUMARÍSSIMO
Data da apresentação 04/08/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Michael Antonio Garcia Rodrigues
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gaspareto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PAPEL DAS MEDIDAS LIMINARES NA EFETIVIDADE DO PROCESSO OBJETIVO
Data da apresentação 04/08/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Patrícia Farina Machado
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema BIOÉTICA E A PROBLEMÁTICA DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE
Data da apresentação 17/06/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Jamile Coelho Moreno
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Data da apresentação 17/06/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Ivana Mussi Gabriel
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO BRASIL
Data da apresentação 10/06/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Francisco Lozzi da Costa
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS DE LIBERDADE E SEUS LIMITES CONTINGENTES
Data da apresentação 10/06/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Mariana dos Reis André Cruz Poli
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A TUTELA METAINDIVIDUAL, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E A COMINAÇÃO DE MULTAS Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data da apresentação 10/06/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Sérgio Tibiriça Amaral
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET
Data da apresentação 09/06/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Emanuel Costa Santos
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema JURISPRUDÊNCIA DE EXCEÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Data da apresentação 09/06/2011
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A luta judicial das minorias sexuais pela cidadania material
Data da apresentação 04/12/2010
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Marco Antonio Bueno
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A tributação como instrumento de inclusão do idoso
Data da apresentação 28/08/2010
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Fernando Batistuzo Gurgel Martins
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gaspareto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A prática adequada da jurisdição e do processo civil como meio de efetivação de direitos fundamentais nas relações entre particulares
Data da apresentação 28/08/2010
Clique aqui para ver o resumo


Mestrando(a) Vera Márcia Perez Prado
Orientador(a) Dr. Antonio Carlos da Ponte (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Processo penal de emergência no estado democrático de direito
Data da apresentação 21/08/2010
Clique aqui para ver o resumo