Direito

O novel Código de Processo Civil, na esteira do que já estatuído no § 2º do art. 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/93, passou a prever um conjunto de decisões que assumiram o caráter vinculante, conforme Livro III, Capítulos I e III (arts. 927 a 928 e 947), VIII e IX (arts. 976 a 993). Contudo, estas novas previsões se mostram inviabilizadas sob o aspecto constitucional, visto que o sistema da civil law, no qual há prevalência da Lei oriunda do Poder Legislativo como fonte primária do Direito, foi erigido à condição de garantia constitucional, consoante previsto pelo art. 5º, inc. II, da Carta Maior, que consagrou o multissecular princípio da legalidade. Isto inviabiliza que atores outros editem, com caráter geral e abstrato, normas de conduta. Portanto, o sistema de precedentes se acha eivado de inconstitucionalidade, na medida em que se permite que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, no bojo de processos que trazem resolução de casos concretos, assumam eficácia erga omnes e vinculante, inclusive em relação àqueles que não participaram da demanda originária. Ademais, é de se assumir que há um verdadeiro compromisso constitucional com o positivismo jurídico, ainda que em sua forma aberta e mitigada (neopositivismo ou pós-positivismo), na medida em que os princípios constitucionais têm o condão de efetivar uma abertura axiológica do sistema jurídico. Dessa maneira, conquanto se possibilite que o intérprete/juiz possa realizar a adequação das normas jurídicas aos casos concretos, à luz de eventuais valores jurídicos aplicáveis, tal proceder somente se pode verificar em situações específicas e excepcionais (quando o órgão judicante se deparar com normas injustas e que vulnerem direitos fundamentais), inexistindo a possibilidade de generalização dos efeitos da solução da questão concreta, pena de impor-se um novo tipo de fechamento do sistema positivo, agora com a vedação oriunda do próprio Poder que deveria zelar pela legitimação por abertura.

O presente trabalho procura demonstrar a necessidade da mudança de cultura do ensino jurídico e do operador do direito para consolidação de uma nova concepção de justiça consensual no âmbito do direito criminal para os delitos de pequena e média complexidade e, em consequencia, a efetiva aplicação e concretização dos direitos humanos. O estudo aponta a evolução dos princípios do Processo Penal para aplicação das novas técnicas consensuais nessa esfera da justiça, sendo, dessa forma, um instrumento para efetiva aplicação dos direitos fundamentais. Pretende demonstrar que o Acordo de Não Persecução Penal se conecta com a moderna visão de que a Justiça deve ser Restaurativa, mais célere e humana. Aponta que essa visão mais moderna de justiça ajuda a melhorar a prestação juriscidional, já que facilita aos operadores do direito focarem na resolução dos conflitos de alta complexidade que exigem a aplicação da visão mais tradicional da justiça penal de aplicação de pena privativa de liberdade e encarceiramento do deliquente.

A tese traçou um panorama a respeito do tratamento que a sociedade possuía em relação à pessoa com deficiência, a formatação social que, em outras épocas, concebia a exclusão enquanto algo necessário e aceitável, mas que ao longo do tempo sofreu uma modificação no paradigma social. A par disso, foram revistos os parâmetros de sustentação da condição da pessoa com deficiência sob o ponto de vista da alteração de um modelo em relação ao ordenamento jurídico-social-filosófico, o contexto das Constituições do Brasil e o direito à educação das pessoas com deficiência. Nesta linha de raciocínio objetivou-se apresentar a deficiência sob a perspectiva da compreensão do Estado e da sociedade, o paradigma brasileiro, a evolução e a solidificação dos direitos fundamentais que sustentaram a implantação das ações afirmativas e das políticas públicas. Desse modo, utilizou-se a metodologia por intermédio da interpretação lógico-sistemática e, análise sociológica dos aspectos em relação à criança com transtorno de déficit de atenção, para ter-se a compreensão teleológica do objeto da tutela estatal. Assim, abordou-se, de modo bem específico, o direito fundamental à educação, sob a perspectiva da compreensão sobre o tema, o diagnóstico e a relação do modelo médico-pedagógico, pois determinados comandos normativos não trazem consigo o fator mais importante de um direito fundamental, que é a sua efetividade, por isto tornou-se salutar (res)significar o conceito do direito à educação.

A necessidade de mudança de paradigma quanto à atuação do juiz criminal no processo penal brasileiro pós-Constituição Federal de 1988, especialmente na fase de investigação preliminar, em razão da adoção do sistema acusatório enquanto garantia fundamental é um problema a ser enfrentado, tendo em vista a contaminação da imparcialidade do juiz que atua na fase de investigação preliminar que, por estar muito próximo da produção de provas sem o devido contraditório e ampla defesa, em razão da dissonância cognitiva, pode influenciar o magistrado criminal na fase do conhecimento em que julga o mérito. A atuação do juiz criminal deve ser passiva quanto à gestão da prova no interior de um sistema acusatório que se insere dentro de um Estado Democrático de Direito, a fim de que a imparcialidade do juiz seja preservada. Para isso, a aplicação da Lei nº 13.964/19, que trata da implantação de um “juiz das garantias” geraria mudanças fundamentais na efetivação de garantias constitucionais do sistema acusatório como ocorre em outros países. A pesquisa se fundamentou a partir de revisão bibliográfica, de modo a questionar os institutos do direito positivo que reproduzem o status quo e que desconhecem as demandas de transformação da realidade mais abrangente, usando do método qualitativo-dedutivo para extrair as informações que respaldariam o problema da pesquisa. A tese se sustenta na premissa de que a efetivação da figura de um “juiz criminal passivo na gestão da prova” no processo penal brasileiro permitirá a construção de um sistema acusatório pleno e efetivo.

Com inspiração na obra literária de Harper Lee, a presente pesquisa tem, por objetivo, responder à pergunta “o sol (a liberdade) é para todos?”, a partir da análise da incidência seletiva dos casos de erro judiciário, fenômeno este que convencionou-se chamar de coculpa judiciária. Para tanto, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial qualitativa sobre os casos de erro judiciário, consistente no levantamento das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Habeas Corpus e Revisão Criminal. Pela aplicação do método indutivo, verificou-se a existência de um tipo-desviante, com características sociais, econômicas e raciais específicas. Isso é mais bem explicado pela teoria da Reação Social, o principal referencial teórico da pesquisa, e pelo conceito de injustiça epistêmica, presentado de forma precursora por Fricker. Disso decorreu, pelo método dedutivo, a conclusão de que a coculpa judiciária é inconstitucional, ante o desvio de finalidade do poder punitivo no contexto do Estado Democrático de Direito e pela violação de direitos e garantias fundamentais do acusado. Feitas essas constatações, foi possível diagnosticar uma forma que prevenção da coculpa judiciária, que passa pelo recrudescimento da aplicação dos direitos e garantias fundamentais e pela postura de ouvinte responsável por todos os envolvidos no processo penal.

O trabalho apresentou uma visão sobre o caminho histórico percorrido, no Brasil, para reconhecimento do direito fundamental à saúde, como garantia mínima ao cidadão, aprofundando na participação do Conselho Nacional de Justiça na judicialização da saúde, por meio do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (Nat-Jus). A metodologia predominantemente utilizada foi dedutiva, buscando aplicar os conceitos normativos, jurisprudenciais e doutrinários para análise das questões concretas suscitadas. O debate doutrinário sobre a efetividade do direito à saúde foi explorado, especialmente levando em consideração aspectos de análise econômica do direito. O fenômeno da judicialização da saúde foi descrito à luz da evolução da jurisprudência brasileira sobre o tema, passando por uma resistência inicial, seguida de um período em que se pacificou a possibilidade de judicialização e, por fim, entendimentos mais recentes (em sede de repercussão geral e recursos repetitivos) que estabeleceram requisitos mais precisos para a concessão de tratamentos médicos mediante decisão judicial. Apesar do esforço dos tribunais superiores, o excesso de judicialização dificultou uma análise adequada das demandas pelo Poder Judiciário. O quadro de massificação dos processos culminou na intervenção do Conselho Nacional de Justiça. Embora inicialmente idealizado como uma espécie de órgão fiscalizador, seu papel ativo de criar ferramentas para auxílio dos magistrados se mostrou essencial para o Poder Judiciário brasileiro. As notas técnicas Nat-Jus se tornaram importante meio de instrução processual. Por meio do princípio do livre convencimento motivado, o juiz passou a apreciar as notas técnicas, concordando ou não com a conclusão do parecerista. Assim, houve uma melhoria da intersecção entre o conhecimento médico e jurídico, para produção da decisão judicial. Concluiu-se que o Nat-Jus é uma ferramenta capaz de ampliar a qualidade das decisões judiciais em tema de saúde, o que justifica tornar sua consulta automática, como parte do processo decisório.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), por meio da Lei 13.465/2017 tem sido por muitos anos um objetivo de diversos governos, entretanto, tem esbarrado em inúmeros fatores que dificultam a sua realização efetiva a motivação apenas política é uma delas. Inexiste uma fórmula certa ou modelo único para a solução dos intermináveis processos de regularização fundiária urbana. Apontar a responsabilização deste ou daquele órgão público, ante as inúmeras demandas judiciais, e a expressa obrigação legal para a regularização fundiária de interesse social instituída pela Lei 13.465/2017, devendo os municípios implementarem uma fiscalização mais efetiva nos empreendimentos urbanos, bem como nos núcleos habitacionais já consolidados. Promover políticas de parcerias com a iniciativa privada na regularização dos loteamentos irregulares, visando assegurar aos adquirentes direitos básicos de acesso a saúde, educação, moradia, propriedade dentre outros previstos em nossa Constituição.

O estudo proposto tem como foco a análise das dificuldades enfrentadas pelos imigrantes venezuelanos para obterem reconhecimento como refugiados no Brasil, bem como as alternativas para sua permanência no país. O interesse pelo tema surge da intensificação dos fluxos migratórios de venezuelanos na América Latina e no Brasil, especialmente em Presidente Prudente, São Paulo. A pesquisa justifica-se pela relevância das questões de direito internacional, direitos humanos, migração e refúgio. O estudo busca contribuir para a compreensão desses temas, considerando o grande contingente de venezuelanos no Brasil devido à crise humanitária em seu país de origem. Destaca-se a necessidade de políticas públicas que melhorem a assistência aos imigrantes, como um sistema integrado de informações e audiências públicas para debater e solucionar questões. A metodologia envolveu métodos dedutivos e indutivos, análise bibliográfica, análise jurisprudencial, estudo de casos e experiência prática no atendimento à população migrante e refugiada. Apesar das dificuldades em obter dados oficiais, foram utilizadas fontes como ACNUR, Polícia Federal, OIM e outras organizações. O trabalho está dividido em sete capítulos, abordando desde o contexto histórico dos direitos internacionais até as políticas públicas aplicáveis à questão migratória, com ênfase na Operação Acolhida. A proposta visa não apenas compreender as dificuldades enfrentadas pelos imigrantes, mas também sugerir soluções e melhorias nas políticas de acolhimento e integração.

Todo o período de colonização e imperial do nosso país foi marcado por grande influência católica, expressa na adoção do modelo confessional de estado na Constituição de 1824. Os quase quatrocentos anos dessa estreita relação entre igreja e estado no Brasil, fizeram com que, mesmo após a separação formal, em 1890, ainda restasse uma grande influência religiosa em decisões políticas em todo o período republicano, consequência de uma sociedade com baixos níveis de secularização. A expectativa da adoção de um verdadeiro estado laico com a Constituição de 1988, foi frustrada com o crescimento populacional dos protestantes evangélicos, principalmente pentecostais e neopentecostais no Brasil, e sua deliberada opção por pautar questões políticas a partir de seus valores cristãos. A presente pesquisa tem como objetivo analisar de que maneira essa influência religiosa em decisões políticas contribui com a erosão da nossa democracia e do estado laico brasileiro, acarretando um déficit de cidadania plena a determinados segmentos sociais, como mulheres, grupo LGBTQIA+, e crianças e adolescentes. Nesse sentido foram analisadas as estratégias de atuação de setores religiosos e da bancada evangélica do Congresso Nacional, relacionando essas táticas com o desrespeito às regras informais que sustentam a democracia, principalmente a chamada reserva institucional. A pesquisa também relacionou essas estratégias com o surgimento de uma teocracia furtiva, que se instala sorrateiramente corroendo por dentro as estruturas do nosso estado laico. Por fim, foi realizada a análise da consequência dessa deterioração das nossas estruturas democrática e da laicidade com o impedimento a determinados grupos sociais de exerceram a cidadania plena. A pesquisa procurou realizar ampla revisão bibliográfica sobre os assuntos abordados, partindo de um enfoque críticointerdisciplinar, utilizou dos métodos indutivo e dedutivo para chegar a conclusão exposta ao final.

A dissertação teve por escopo investigar as possibilidades de atuação da Defensoria Pública brasileira na assistência jurídica internacional de indivíduos que sejam usuários de seus serviços e que pretendam acessar órgãos ou tribunais internacionais de direitos humanos para a tutela adequada de seus direitos, notadamente o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Para tanto, a pesquisa iniciou com a análise da assistência jurídica ao longo do constitucionalismo brasileiro, de modo a investigar o tratamento já conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema, desde o período colonial até a atual Constituição da República de 1988, com especial destaque ao mister constitucional atribuído à Defensoria Pública brasileira. Após, a investigação se voltou propriamente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com o fito de compreender sua estrutura e funcionamento e, especialmente, constatar suas diversas funcionalidades na defesa e proteção de indivíduos cujos direitos humanos foram violados pelo Estado brasileiro. E à luz das constatações e informações hauridas, os estudos se direcionaram à assistência jurídica internacional pela Defensoria Pública brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, de modo a investigar e sistematizar as variadas possibilidades de atuação da Defensoria Pública perante o Sistema Interamericano para a defesa e proteção de direitos humanos violados ou sob fundada ameaça de violação interna.

O presente trabalho busca analisar a coisa julgada e sua estabilidade em face da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade. Para tanto, necessário se fez analisar o direito positivo, o processo legislativo e o conflito entre os princípios, inclusive com a utilização o critério de ponderação para se buscar a decisão. Analisa o positivismo e a necessária obediência à lei como meio de aplicação do direito e a restrição que deve existir na interpretação e nos conflitos entre princípios, exatamente, para buscar a correta aplicação da norma positivada, valorizando o ordenamento jurídico. Após se analisa a coisa julgada e seus efeitos, bem como sua relativa imutabilidade quando proferida em processo regular. A tanto, se fez necessário analisar o devido processo legal, como meio de garantir ao detentor da coisa julgada o direito de questionar sua validade. Por fim, o confronto entre o Tema nº 885 do Supremo Tribunal Federal e a coisa julgada, com sua rescisão imediata. Nesse ponto se busca dar maior eficácia à segurança jurídica em face dos demais princípios invocados na decisão, bem como, analisar o controle difuso de constitucionalidade e seu enfraquecimento perante a decisão do Supremo Tribunal Federal.

O presente trabalho aborda o Sistema Interamericano como Defesa dos Direitos Humanos nos Tratados, com foco para o tema da litigância estratégica no controle de convencionalidade, que tem por finalidade buscar a adequação das normas internas aos Tratados. O controle convencional é um método recente, que vem ocupando espaços no nosso direito interno, especialmente com a evolução jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, aperfeiçoando-se. E isso se dá ante as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, norteadas pelos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda e também pela impossibilidade de se invocar o direito interno para o inadimplemento de um tratado firmado. Este confronto com os tratados internacionais veiculadores dos direitos humanos deve ser realizado pelos Estados membros da OEA tal como o Estado brasileiro, conforme determina o Sistema Regional Interamericano de Proteção de Direitos Humanos ao qual estamos vinculados sob pena de a omissão caracterizar afronta a esses direitos e a deflagração dos mecanismos próprios de proteção internacional com possíveis condenações pelos fatos. Por sua vez, por meio da litigância estratégica, escolhe-se um caso relevante que possua provas robustas, de grande impacto na sociedade, com vistas à possibilidade de modificação da realidade de muitas pessoas, de alcance de toda uma coletividade, para uma mudança social, conforme será demonstrado nos casos concretos citados no decurso da pesquisa. Para o desempenho da pesquisa, utilizase o método dedutivo, a partir de uma revisão bibliográfica acerca do tema, com a finalidade principal de demonstrar que a litigância estratégica no Controle Convencional é meio hábil a garantir a proteção dos direitos humanos. Com este propósito, realiza-se um estudo dos Sistemas Global e Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, destacando momentos marcantes em nossa sociedade e responsável pela internacionalização da soberania estatal. Discorre-se, com mais afinco, sobre o Sistema das Américas, para revelar como o controle convencional é adotado internacionalmente e no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente na sua via difusa, o que proporciona o alinho de deficiência e problemas internos do Brasil, e evita, por consequência, a atuação complementar dos mecanismos de proteção internacional de direitos humanos que, por vezes, ocorrem por deficiência do Poder Judiciário. Ainda, aborda-se o Sistema Especial de Proteção dos Direitos Humanos, consignando as diversas Convenções de que o Estado brasileiro é signatário e que implicam a tutela de direitos humanos considerando as espécies a que estão vertidas. Como encerramento, serão apresentados os casos que movimentaram o Sistema Interamericano de Direitos Humanos das Américas em relação ao Estado brasileiro, cujas litigâncias estratégicas particularmente apontadas culminaram por refletir grandemente no ordenamento interno, inobstante alguns dificultadores.

O presente trabalho aborda a interseção entre o avanço tecnológico, especificamente na digitalização do Poder Judiciário, e o direito fundamental de acesso à Justiça. Destaca-se a necessidade de equilibrar o progresso tecnológico com os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente em meio à rápida evolução da internet e das mudanças na realidade cotidiana. Apesar dos benefícios da digitalização, é essencial preservar os deveres e valores tradicionais para não comprometer a democracia. O estudo analisa se as inovações e avanços do Poder Judiciário estão efetivamente garantindo o acesso à Justiça para todos. Uma preocupação central refere-se à inclusão digital, em que os meios digitais avançam rapidamente, enquanto uma parcela da população enfrenta a falta de recursos sociais e estruturais, permanecendo excluída desse novo mundo digital. O texto explora a importância da internet na vida cotidiana, desde solicitações simples até processos judiciais, evidenciando a disparidade entre aqueles que se beneficiam das facilidades digitais e os excluídos digitais. O trabalho abrange quatro capítulos, discutindo o direito fundamental de acesso à Justiça, a informatização do processo judicial, os obstáculos enfrentados pela população e a situação dos excluídos digitais. Ao abordar o direito fundamental de acesso à Justiça, destaca-se a importância desse direito para a democracia, juntamente com princípios como igualdade e dignidade da pessoa humana. A seção sobre a informatização do processo judicial explora a teoria geral do processo eletrônico, destacando a Lei n.º 11.419/2006 e discutindo vantagens e desvantagens do processo eletrônico. Os desafios enfrentados pela população na busca por uma solução eficaz do Poder Judiciário, como custos, conhecimento e a falta de internet, são analisados em detalhes. O último capítulo aborda os excluídos digitais, destacando suas dificuldades e a necessidade de políticas públicas voltadas para a inclusão digital. O trabalho conclui enfatizando a importância da digitalização do Poder Judiciário, mas destaca a necessidade de garantir que o direito à internet seja considerado um direito fundamental para garantir o amplo acesso à Justiça a todos.

O estudo a seguir busca discorrer sobre as condições do encarceramento feminino no estado de São Paulo, fazendo alusão aos demais estados, focando na busca pela humanização das penas, analisando o perfil sociográfico das mulheres presas, bem como discorrer sobre as mudanças e transformações no encarceramento feminino no estado de São Paulo, bem como a aplicabilidade dos direitos fundamentais e garantia dos direitos humanos, nas unidades prisionais femininas. A ideia inicial é fomentar um estudo mais aprofundado sobre o perfil sociográfico das mulheres presas, uma discussão sobre a eficácia na aplicação de penas mais humanizadas, a real efetivação das garantias dos direitos humanos, e a possibilidade de foco em políticas públicas abrangentes para disseminar as boas práticas do sistema prisional paulista aos demais estados.

Este trabalho busca esclarecer alguns pontos a respeito das organizações sociais, busca lançar luz a este dispositivo jurídico que possui grande importância para a sociedade quando bem aplicado, sendo de grande valia em relação a inclusão social de pessoas menos favorecidas, pessoas que trafegam à margem da sociedade, pois através das organizações sociais o Estado possui maior condição de atender um grande número de pessoas que somente o poder público não conseguiria ou deixaria o atendimento com qualidade que não condiz com as necessidades das pessoas que necessitam do serviço de saúde adequado. Muitas pessoas não conhecem este dispositivo, daí, as críticas a seu respeito. O outro objetivo é fazer com que a população e agentes públicos, em especial, os agentes políticos entendam o funcionamento de uma organização social e os benefícios quando bem aplicada e gerida com a finalidade do bem estar da população, assegurando o direito fundamental à saúde, podendo alterar as condições de vida da comunidade onde está inserida, proporcionando melhores condições de atendimento, prestação de serviço digno, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana. O método utilizado em relação a pesquisa é a pesquisa bibliográfica que consiste na pesquisa de livros e artigos científicos.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os elementos necessários à construção de um modelo de Estado social, adequado ao contexto da modernidade líquida ou, conforme aduzem alguns autores, ao contexto pós-moderno. As modificações ocorridas a partir das décadas de 1960, 1970 e 1980 promoveram uma modificação estrutural na forma como a sociedade se organiza, rompendo-se com os padrões e a racionalidade modernos – modernidade sólida –, de modo a se ter uma sociedade cada vez mais centrada no indivíduo, na visão atomizada de mundo e no pluralismo. Tal modificação gerou especial impacto na capacidade de construção de consensos, fato este de grande relevância para a análise da presente pesquisa, uma vez que impacta diretamente a capacidade de ação estatal. Utilizando-se como marco teórico o pensamento de Zygmunt Bauman, a pesquisa apresentou, do ponto de vista sociológico, a maneira como se constitui a sociedade contemporânea e voltou seu foco para os processos de recrudescimento da desigualdade e da precarização social, que se desenharam com o desmantelamento do modelo de Estado social ocorrido com o advento dos movimentos de cunho neoliberal. Tem-se, portanto, um cenário em que as sociedades não mais constroem grandes consensos acerca dos rumos a seguir; não há mais linha de chegada ante a atomização das visões de mundo. O Estado, por sua vez, paulatinamente enxuga suas estruturas de proteção social e a desigualdade recrudesce, fragilizando-se as condições para que as sociedades mantenham sua capacidade de serem plural. Tem-se com isso um ponto de crise da própria marca do mundo liquefeito. Neste cenário, o problema de pesquisa proposto pelo trabalho ganha corpo, pois a criação de um Estado social adequado à modernidade líquida se apresenta, não como uma forma de construção de uma sociedade consensualmente idealizada aos moldes da era dourada do bem-estar social, mas como uma maneira de se criar as condições materiais mínimas para que a multiplicidade de visões de mundo, o pluralismo prospere. Tal proteção social se faz necessária, pois os processos de recrudescimento da desigualdade tendem a gerar pequenas ilhas de prosperidade do pluralismo e grandes bolsões de exclusão e explorações, bolsões estes que o indivíduo do mundo líquido não tem espaço para seguir a sua essência, a sua visão atomizada de vida boa. Propõe o trabalho que a construção deste Estado social adequado à modernidade líquida ocorra sobre três pilares, quais sejam: o pilar estrutural, caracterizado pelo modelo de Estado social adaptado ao mundo líquido; o pilar jurídico que, tendo por base parte do pensamento de José Joaquim Gomes Canotilho, aposta em um dirigismo constitucional de consensos difusos; e, por fim, o uso dos meios participativos como o pilar legitimador do agir estatal, especialmente, em âmbito local. A presente pesquisa se construiu, do ponto de vista metodológico, a partir de um caráter qualitativo, um método analítico e uma técnica de pesquisa bibliográfica.

O trabalho tem por objeto uma pesquisa sobre a ofensa à dignidade humana representada pela prorrogação da vida de forma artificial, pois o ordenamento jurídico, no que se refere às questões de final de vida, segue a reboque das inovações tecnológicas que modificam o tratamento dado à doença e ao paciente e sua relação com a chegada da morte, o que configura, em alguns casos, uma espécie de prorrogação da vida de maneira não natural, ainda que isso represente o sacrifício da própria dignidade humana, dada a ausência de autonomia. A partir da observação descritiva, o caminho metodológico do trabalho se amparou na fenomenologia, ou seja, no vislumbre que a realidade empírica somente pode ser interpretada, tendo em vista as mais variadas formas em que ela se apresenta, com espeque no material bibliográfico e documental já produzido sobre o tema. A pesquisa objetivou, com isso, descortinar a influência que os avanços biotecnológicos impõem nos processos de final de vida, notadamente quanto à autonomia privada de vontade, como expressão da dignidade humana, a amparar o respeito à vida, ainda que esse respeito à vida digna possa levar à morte da própria pessoa. Para tanto, partiu da questão problema acerca do paradoxal direito à vida digna, em especial nos momentos lindeiros de final de vida, ocasionados por acidentes ou doenças crônicas, que podem levar a pessoa a um estado de perda da própria dignidade, principalmente quando observado seu projeto existencial, em confronto com as biotecnologias que lhe oportunizam suporte a uma vida desfigurada. Como hipótese se amparou na observação de que o direito à vida digna, constitucionalmente assegurado, se tornou uma espécie de dever à vida, dados os avanços biotecnológicos e sua ingerência nas questões relacionadas de forma direta com a morte e o processo de morrer, com a indispensável necessidade de se refletir acerca do respeito à autonomia privada de vontade como fundamento para o resgate da própria existência e expressão máxima da própria dignidade, o que se coadunou com a relevância da compreensão da pessoa sobre si, muito mais do que a limitação abstratamente imposta pela incapacidade civil, o que levou à conclusão de que o ordenamento jurídico não tem aptidão suficiente, no momento, para respaldar referidos progressos científicos. Para a consecução desse resultado, a tese foi estruturada em cinco tópicos distintos a que se nominou colunas, permitindo a leitura não sequencial de cada um, dada sua autonomia, relevância e intimidade com o tema, bem como um tópico contendo os prolegômenos e o derradeiro as considerações finais.

O Direito à moradia ingressou na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n.º 26/2000 e foi incluído no rol dos direitos sociais, e desde sua inserção até o momento verifica-se que foi até mesmo alçado à condição de Direito Fundamental a ser prioritariamente assegurado, principalmente por estar intimamente ligado à promoção do princípio vetor da República Federativa do Brasil consistente na dignidade da pessoa humana. Pois bem, diante dessa perspectiva e da importância apresentada pelo direito à moradia, é que o presente trabalho buscou apreciar e averiguar se o Direito à moradia vem sendo devidamente assegurado e efetivado no território brasileiro, em atenção à tutela constitucional e diante do alto déficit habitacional enfrentado e que há muito carece de maiores atenções. O estudo visou ao entendimento e à sondagem de efetividade das políticas públicas habitacionais existentes no âmbito interno, bem como se essas atendiam ao fim pretendido de promoção da moradia e diminuição da desigualdade social ou se apenas promoviam a realocação da parcela mais pobre da população para as margens da cidade contribuindo no processo de favelização ante a ausência de uma preocupação para com a ocupação do solo urbano. Dessa forma, a pesquisa procurou frisar a nocividade que o processo de gentrificação social trouxe para a efetivação do Direito à moradia, bem como que as políticas públicas existentes são suficientes, porém ausentes de efetiva aplicabilidade, sendo preciso promover uma conscientização no que tange à priorização do Direito à moradia, assim como se deu com os demais direitos sociais de educação e saúde, a fim de que a reserva orçamentária fosse ao mesmo destinada como forma de possibilitar a promoção do lar de forma digna.

O crescimento econômico e o estímulo ao consumo de produtos de forma desregrada têm trazido grandes problemas ambientais, afetando o equilíbrio do meio ambiente do planeta. A grande geração de resíduos sólidos que a cada dia cresce mais nas cidades e a falta de políticas para o seu adequado gerenciamento vêm causando grandes problemas no ambiente urbano, pelo seu descarte inadequado. A Logística Reversa, prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz a obrigatoriedade para que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes implementem e estruturem sistemas de logística reversa de materiais estabelecidos em um rol, não incluindo o de embalagens diversas pós-consumo. A necessidade dessa previsão legal, junto com um sistema de logística reversa eficiente e sólido, sendo capaz de atender a todos os atores dessa cadeia e as metas estabelecidas pelos órgãos ambientais. O sistema de logística reversa indireta, vem motivar a atuação em benefício da natureza por intermédio de incentivos por meio de instrumentos econômicos, o qual visa assegurar a valorização de condutas que se destinem à preservação do meio ambiente e promover a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis. Foi traçado, como objetivo para este estudo, apresentar reflexões acerca da necessidade de se chegar ao desenvolvimento sustentável, por meio de políticas públicas que utilizem instrumentos econômicos e estimulem comportamentos ecologicamente corretos, como a logística reversa indireta com a emissão de certificados de reciclagem e a inclusão social de pessoas consideradas vulneráveis na cadeia produtiva. Para a consecução do objetivo proposto, que se adequa aos estudos realizado no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito, na área de concentração de "Sistemas Constitucionais de Garantias de Direitos”, linha de pesquisa Direitos fundamentais e inclusão social, foi empregada a pesquisa bibliográfica, valendo-se de doutrinas, legislação e jurisprudências e da utilização dos métodos dedutivo e qualitativo.

A obrigatoriedade da vacinação no Brasil tem causado grande debate público, em grande parte no contexto do individualismo, no sentido de que estaríamos diante de um conflito entre liberdade individual e saúde pública, aparentemente. Há várias características que precisam ser consideradas, tanto no campo do comunitarismo, quanto no campo do individualismo. Porque a forma distributiva no qual a sociedade se insere hoje produz uma crítica devastadora ao individualismo e à suposta perda da liberdade ante a vacinação obrigatória. O tema do COVID-19 é, portanto, colocado como extremamente atual em termos de garantias individuais e direitos fundamentais por conta das emergências de saúde pública. Os direitos fundamentais nesse caso possuem papel indelegável para implementar justamente os direitos individuais que a vacinação obrigatória pode trazer. Sendo necessidade premente a abordagem das gerações de direitos fundamentais sob a ótica dos direitos individuais, inclusive sob a ótica da dimensão subjetiva e objetiva, olhando sempre a quesitação da vacinação obrigatória implementar os direitos individuais pregados pela corrente individualista. De outro modo, existe também a necessidade de ser observado a respeito da qualidade e da oferta da vacinação pelo setor público, com vistas para a ação de proteção da vida e da saúde, sendo que o Estado civil e o bem estar comunitário na saúde devem ser implementados como parte da garantia dos direitos individuais. Restando para as políticas públicas uma necessidade de intervenção do Estado civil, conforme ao longo da história foi feito, possuindo como exemplo privilegiado a gripe espanhola. Restando assim a imunização como efeito direto de proteção individual e de implementação das garantias fundamentais dos direitos individuais. Ao final se coloca o quadro a respeito dos efeitos do processo de vacinação no Brasil e o que poderá ocorrer no futuro, inclusive, da própria comunicação social no Estado pós pandêmico, talvez com a implementação de uma nova ordem social e de comunicação e os efeitos inerentes ao processo de vacinação obrigatória no Brasil.

Esta pesquisa teve como objetivo analisar o trabalho dos condutores de aplicativos digitais no Brasil, considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988 e do Direito do Trabalho brasileiro em contraponto às modificações trazidas pela tecnologia nessa área. Especialmente, buscou-se verificar se a relação entre as plataformas digitais e os condutores vulnerou os direitos trabalhistas dos profissionais, configurando, assim, uma atividade precária. Como metodologia de pesquisa para o desenvolvimento da dissertação, foi utilizado inicialmente o método lógico-dedutivo, que consistiu em estabelecer o sistema de referências bibliográficas adotadas e delimitar o objeto da pesquisa. A partir disso, desenvolveram-se as premissas fundamentais, notadamente aquelas relacionadas à salvaguarda dos direitos fundamentais, aos princípios constitucionais e à legislação relevante ao estudo. A base para o desenvolvimento do escrito foi a pesquisa qualitativa, com foco na revisão da literatura, pesquisa doutrinária e legislativa. Partiu-se da perspectiva constitucional para examinar o direito fundamental ao trabalho digno no Estado Democrático de Direito. Em seguida, expôs-se como ocorreu o processo de chegada dos aplicativos de transporte no país e a polêmica sobre qual seria o seu regime jurídico e os impactos que causou nas ordens social, trabalhista e econômica, bem como de que modo o Poder Legislativo enfrentou o tema, propondo uma série de Projetos de Lei para regulamentá-lo. Analisou-se, ainda, o papel das empresas de transporte de passageiros na livre concorrência e na livre iniciativa, e as distinções em relação à atividade exercida pelos taxistas. Por fim, foram apresentados argumentos sobre a precarização do trabalho, se a atividade laboral se aproximou dessa noção e como o sistema constitucional brasileiro lidou com o tema.

Esta pesquisa fundamentou-se no desenvolvimento dos direitos humanos e sua sistematização no ordenamento jurídico brasileiro como direitos fundamentais para investigar de que forma a mediação, importante mecanismo alternativo de resolução de conflitos, pode ser aplicada no âmbito das disputas familiares, especialmente no caso de divórcios e separações. Apresentou-se às funções exercidas pelo mediador, figura imprescindível nessa dinâmica, especialmente por sua responsabilidade em conduzir o processo com horizontalidade, neutralidade e imparcialidade, visando proporcionar a boa comunicação entre as partes e a chegada a um consenso. Deuse, destaque, a partir da doutrina especializada os tipos e as formas de mediação familiar, bem como, seus princípios e características, fazendo-se um paralelo com o sistema judicial, mais especificamente sobre o que dispõe o artigo 695 do Código de Processo Civil, quanto à obrigatoriedade da audiência de mediação. Utilizou-se por metodologia o método lógico-dedutivo, com referência bibliográfica para delimitação do objeto da pesquisa. Concluiu-se pelo êxito da mediação nesses conflitos, que aponta para uma tendência de desjudicialização dos processos, sobretudo pela flexibilidade e celeridade e, ainda, pelo protagonismo que as partes ocupam nessa relação.

A diminuição do índice de qualidade de vida da população decorrente de conduta socialmente reprovável é passível de indenização dissuasória por dano social. Para tanto, foi feita uma breve análise sobre as modernas tendências da responsabilidade civil, especialmente referente ao surgimento das novas modalidades de danos indenizáveis, com o intuito de demonstrar o dano social como fenômeno decorrente do amparo à coletivização dos direitos e o seu reconhecimento como fundamento para a aplicação da indenização punitiva no instituto da responsabilidade civil. Buscou-se apresentar o tema, abordando a Constituição Federal (CF), Código Civil (CC), Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), e análise da proposta apresentada por Antonio Junqueira de Azevedo, no trabalho intitulado “Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social”, que trouxe em seu conteúdo as primeiras reflexões sobre o tema, dentre demais legislações e julgados pertinentes ao assunto. Do ponto de vista processual foi apresentada uma proposta de alteração do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985, com o objetivo de estender a legitimidade para a propositura da ação civil pública ao particular ao identificar lesões à sociedade. Para o desenvolvimento do trabalho, seguindo a linha de pesquisa do programa e a área de concentração de Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, valendo-se de pesquisas bibliográficas e exploratórias de julgados em torno do tema.

A pesquisa tem por objetivo analisar e demonstrar a possibilidade das cidades inteligentes proporcionarem aos idosos, efetivação e garantia de seus direitos, inclusão e acessibilidade; gerando transformações na qualidade, saúde e bem-estar, evidenciando que a tecnologia poderá ser aliada em adequações para a realidade dos idosos, devido ao envelhecimento da população brasileira estar em constante crescimento, almejando a efetividade do direito fundamental à cidade. Para a pesquisa de caráter jurídico-científico, foi utilizado o método dedutivo e analítico da doutrina constitucional, jurisprudências, artigos científicos e livros bibliográficos pertinentes à pesquisa.

O presente trabalho tem por escopo analisar o papel das mulheres na sociedade e o patriarcado enraizado na estrutura social brasileira, analisando-se o contraste entre os direitos das mulheres no ordenamento jurídico pátrio e as informações sobre a violência de gênero retratadas pelas pesquisas. Para tanto, foram examinados os dados estatísticos disponibilizados sobre os casos de crimes praticados contra as mulheres até o ano de 2022, além de proporcionar seu desvelamento sob à ótica do debate teórico da desigualdade de gênero. A fim de alcançar o objetivo da pesquisa, este estudo objetifica explorar as diversas formas de violência contra a mulher que ocorreram durante o contexto da pandemia do coronavírus, de modo a averiguar se houve uma mudança no padrão de brutalidade contra a mulher no período retromencionado, ressaltando-se os aspectos agravantes que sobrevieram no lapso temporal pandêmico. Outrossim, abordou-se a não concretização dos direitos das mulheres, de modo a demonstrar que, durante a pandemia, sofreram reiteradas violações e foram desprezadas simplesmente por serem mulheres, também se ressaltou que tal circunstância de hipervulnerabilidade permanece nos dias atuais e que ela tem se intensificado, já que se revelou que no ano de 2022 os episódios de violência grave contra a mulher foram acentuados. Por fim, foi possível denotar as diferentes faces da violência contra as mulheres no Brasil, verificando-se uma alteração no padrão de violência em desfavor destas, mas não a efetiva diminuição nas ocorrências, consolidando-se que as residências continuam sendo os locais mais inseguros para as mulheres, constatando que as crises humanitárias, sanitárias ou econômicas, lhes oferecem maiores consequências, de maneira mais imediata e profunda.

A responsabilidade social empresarial e a sustentabilidade ambiental têm sido temas cada vez mais relevantes para a gestão de empresas nos dias atuais. Isso se deve à crescente preocupação da sociedade com os impactos ambientais gerados pelas atividades empresariais, bem como ao reconhecimento do papel das empresas na construção de uma sociedade mais justa e sustentável. Busca-se analisar nesta dissertação a relação entre as referidas temáticas, destacando a importância desses assuntos para a coletividade, bem como os principais parâmetros, legais e regulatórios, norteadores das medidas que visam a preservação do meio ambiente. As empresas, detentoras de grande poder de impacto na sociedade, podem contribuir positivamente no cenário ambiental, por meio de ações sustentáveis, colaborando, em última análise, para o preceito fundamental de garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mitigando o avanço desenfreado da exploração dos recursos naturais derivado de suas operações, cumprindo, assim, concomitante à atuação econômica, com a sua função social. Objetiva-se responder as seguintes proposições: importância da função social da empresa, em congruência com a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade; os aspectos proeminentes da implementação da responsabilidade social empresarial, para a preservação do meio ambiente; importância da adoção das práticas sustentáveis pelas empresas, em prol da prosperidade e resguardo ecológico. Os capítulos estão divididos em quatro partes, explorando-se, como ponto de partida, a função social da empresa, avançando para a responsabilidade social empresarial ambiental, a correlação com a sustentabilidade ambiental e, por derradeiro, analisando-se a sustentabilidade ambiental e sua aplicação. Finaliza-se com a análise sobre a relevância da adoção das práticas sustentáveis pelas empresas, por meio da responsabilidade social empresarial, para a preservação ambiental.

O presente trabalho visa a discussão sobre a natureza jurídica do direito digital, entre eles o direito do acesso à internet, isto é, se devemos classificá-lo como um direito fundamental ou um direito social. Majoritariamentente, o entendimento dos juristas e Tribunais o consideram um direito fundamental, dada a sua correlação direta com os direitos à comunicação, à liberdade de expressão, do acesso à informação. Contudo, considerando-se a chamada “ciberdemocracia”, a pandemia que se instaurou no mundo com a COVID19 e seus reflexos irrefutáveis a todos, bem como a correlação direta da educação com o direito em tela, a classificação como direito social seria a mais adequada para garantia dos direitos e deveres de todos os cidadãos.

A presente pesquisa levanta uma questão intrigante no mundo jurídico, é necessária a participação do advogado no inquérito policial durante o interrogatório do indiciado? Os direitos fundamentais são os pilares do Estado Democrático de Direito e, por tal importância, possuem aplicação imediata, sem restringimentos, dentre eles o direito a ampla defesa e contraditório. Porém, a doutrina e a jurisprudência majoritária, enraizadas no conceito clássico do inquérito policial, entendem pela não aplicação durante o este procedimento investigativo, ou restringimento, dos direitos fundamentais a defesa. Surge dessa incongruência o presente trabalho, o interrogatório realizado nesta fase, inquérito policial, seria o momento de defesa do acusado. Sendo seu direito de se defender ante a conduta estatal, essa defesa deve ser completa no interrogatório, conjugando a autodefesa e defesa técnica? Desta forma, nos aprofundaremos neste delicado tema, o qual levantaremos questões importantes que desaguaram na necessidade da efetivação dos direitos fundamentais em todos os procedimentos estatais, em especial, o inquérito policial, como efetividade dos mandamentos constitucionais.

A dissertação pretende analisar os elementos estruturais necessários para a válida utilização, pelos contribuintes, da prática do “planejamento tributário”, compreendendo-o como um instrumento para a busca da compreensão da fronteira entre a liberdade privada e a correspondente atuação fiscal na cobrança de tributos, sobretudo quanto à possibilidade de desconsideração da eficácia dos atos privados e a definição dos efeitos fiscais correspondentes nas circunstâncias em que os representantes da Fazenda Pública entendem pela existência de abusos ou ilicitudes adotadas nesses procedimentos. O objetivo do estudo é compreender os limites do campo de atuação privada para a estruturação de negócios na busca de economia tributária, com destaque para a avaliação a respeito dos contornos constitucionais relacionados ao exercício do poder fiscal, do dever de pagar tributos e dos respectivos princípios constitucionais protetivos aos cidadãos e aplicáveis nessas circunstâncias. Para tanto, reconhece-se o postulado da Segurança Jurídica como um elemento essencial no relacionamento entre os agentes públicos e privados, destacando a vedação à surpresa e ao abuso no campo da cobrança tributária, com ênfase à necessidade de previsibilidade da exigência e à importância do planejamento tributário como meio para o desenvolvimento das atividades negociais privadas. Como elementos basilares para o estudo são avaliados os conceitos da evasão fiscal, da elisão tributária e todos os meandros que envolvem a discussão a respeito da distinção dessas categorias, sobretudo na compreensão dos limites entre o que se possa considerar como lícito ou ilícito da atuação empresarial tributária. Em seguida, passa-se a avaliar as características dos vícios ou defeitos jurídicos, quanto à forma e ao conteúdo material nos atos e negócios realizados pelos contribuintes, analisando os contornos da configuração da simulação, do negócio jurídico indireto, da fraude à lei, do abuso de direito e da teoria do propósito negocial, buscando identificar a existência do limite para a liberdade privada, dentro do espectro da cobrança de tributos. Ainda nesse contexto, propõe-se a avaliação a respeito do conteúdo das disposições atualmente presentes no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, registrando-se, ao final, o recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2.446, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo e que, com certeza, representará um importante marco no estudo do tema. O método utilizado para a pesquisa envolveu a revisão da literatura a respeito do tema do planejamento tributário, com destaque para os principais pontos abordados na doutrina, buscando assim posicionar o assunto dentro da seara dos direitos e garantias fundamentais, tão caros ao direito constitucional brasileiro.

A presente pesquisa de doutorado buscou desenvolver um estudo da origem e evolução da Súmula Vinculante surgida com a Reforma do Poder Judiciário em 2004, por meio de pesquisa desenvolvida com considerações teóricas para se concentrar, ao final, nas Súmulas Vinculantes 26 e 35, bem como ao PSV 139 que têm natureza penal e processual penal. Se buscou na pesquisa respostas, com base na doutrina e jurisprudência, aos reflexos impactantes que as Súmulas Vinculantes apresentam diante dos direitos fundamentais que têm como valor supremo a dignidade da pessoa humana, assim como, dentre outros, o acesso à justiça e seus graus de jurisdicionalidade penal; diante do controle de constitucionalidade; da legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal e dos limites materiais constitucionais para suas edições e revisões; do processo justo e da duração razoável do processo, para tratar ao final da ontologia das Súmulas Vinculantes 26 e 35 sob um constrangimento epistemológico, bem como apresentar as primeiras impressões sobre a PSV 139 que foi julgada recentemente em maio de 2023 pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se em um dos pontos que extrapolam os limites materiais de sua edição, assumindo o Supremo Tribunal Federal o indesejável protagonismo judicial.

A presente pesquisa parte do pensamento feminista crítico latino-americano, assentado no materialismo dialético e na luta emancipatória da mulher da subalternidade, a fim de que seja possível desconstruir o modelo posto, estrutural e sexualmente ordenado para fins de dominação e reconstruir uma subjetividade humana integral, longe de quaisquer dicotomias criadas artificialmente. A tese se fundamenta na crítica à metáfora das ondas do movimento feminista, ao sustentar que os avanços na condição feminina são convenientes e os retrocessos persistentes, fruto da dominação e exploração causadas pelo capitalismo, colonialismo e patriarcado. A fim de demonstrar que o direito age como instrumento legitimador dessa necropolítica de gênero, naturalizando a inferioridade social das mulheres e as mantendo sob seu jugo, em que pese abstratamente sejam concebidas como iguais, a pesquisa apresenta o diálogo de três perspectivas que materializam essa estrutura social sexualmente ordenada: o plano filosófico, que evidencia como o edifício jurídico é alicerçado, de modo geral, na dominação masculina; a aproximação com o plano normativo, onde se destaca o exercício da violência organizada no bojo do próprio texto, além de ser veiculada por um discurso opaco; por fim, o plano material, que deixa clara a violência de gênero do Estado que se capilariza na própria interpretação e aplicação do direito. Por fim, diante dos possíveis caminhos para a reconstrução da subjetividade humana integral, aponta para o necessário protagonismo das mulheres no campo democrático, via implementação da paridade de gênero nos mais variados níveis de deliberação e poder e para a consolidação de um direito próprio latino-americano, de base feminista, no intuito de que a partir disso seja possível a existência de uma verdadeira moldura garantidora da dignidade feminina, condição sine qua non para a sua emancipação.

Mediante recursos da pesquisa qualitativa do tipo bibliográfica, o presente trabalho científico explora o direito constitucional financeiro. Que é o orçamento governamental? Que “monstro jurídico” é esse? Eis o que se espera investigar no corpus. A título geral, ambiciona-se historiar o orçamento público brasileiro, desde 1824, com a intenção de compreender a modelagem orçamentária construída e propor mecanismo de aperfeiçoamento do paradigma. Especificamente: examinar a visão bifásica da fundamentalidade constitucional; estudar o orçamento-programa participativo em suas dimensões autorizativas e impositivas; propor mecanismos de aprimoramento do orçamento-programa, sendo a hierarquização de direitos fundamentais o balizador objetivo das alocações orçamentárias; definir modelagem crível de emenda à Constituição da República em prol da vinculação orçamentária ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); discorrer sobre os aspectos metodológicos e epistemológicos norteadores da pesquisa acadêmica na perspectiva dos humanos deveres. Resultado esperado com o estudo: definir parâmetro de emenda constitucional em favor do sistema único de segurança pública. Conclui-se que a hierarquização de direitos fundamentais já opera sob a forma de vinculações (afetações) orçamentárias. Orçamento algum jamais será fim em si, mas meio a serviço da dignidade da pessoa. Justifica-se, assim, a pesquisa.

Embora unânime na doutrina e jurisprudência que o nome da pessoa natural é um direito de personalidade, não é a pessoa nominada que escolhe seu prenome, estando exposta ao risco de ser socialmente reconhecida por um signo que não a representa. O presente trabalho investiga a natureza constitucional do direito ao nome e a existência de um direito de se autonomear (escolha do próprio prenome), a partir de elementos relacionados à cultura e civilização humanos e sua evolução, até a normatização do tema pela legislação infraconstitucional tal como adotada no Brasil nos dias de hoje. Também abrange esta pesquisa a consideração sobre o cabimento do direito de escolha do próprio prenome como um dos efeitos do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O estudo foi realizado a partir da análise de doutrina jurídica e jurisprudência sobre as questões examinadas, bem como de textos de psicologia, psicanálise, sociologia e filosofia, dentre outros.

O homeschooling, conhecido como ensino domiciliar, representa uma modalidade educacional em franco crescimento no Brasil, despertando atenção dos Poderes do Estado. Este estudo se propõe a investigar a prática do ensino domiciliar sob uma perspectiva jurídica, histórica e social. Dentre os pontos centrais do estudo estão a evolução e a fundamentalidade do direito à educação, focalizando a relação entre o ensino domiciliar e o ensino tradicional, este último consolidado como predominante nos Estados Modernos. O trabalho explora a introdução do ensino domiciliar nos Estados Unidos na década de 1970 e como essa prática se irradiou para outros países. No contexto brasileiro, é essencial compreender a atual situação do homeschooling, particularmente após a análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 888.815, que trouxe importantes reflexões sobre o tema. Além disso, o estudo aborda a confusão conceitual entre “educação” e “ensino” nas Constituições brasileiras e, a partir daí, busca identificar o núcleo essencial do direito à educação, lançando luz sobre as normas que compõem o sistema educacional nacional. A análise, por fim, investiga a possibilidade de compatibilização do ensino domiciliar com o sistema constitucional educacional brasileiro, levando em consideração as normas de restrição e de conformação, bem como as garantias institucionais relacionadas ao acesso à educação e sua qualidade. Por fim, o estudo aponta que, embora o direito à educação esteja aberto à possibilidade do ensino domiciliar, sua instituição fica a critério do Estado, sujeita à avaliação política de conveniência, em consonância com o arcabouço normativo constitucional. O trabalho busca contribuir para a compreensão desse fenômeno educacional emergente e seu enquadramento no sistema educacional brasileiro, levando em consideração suas implicações legais e sociais.

Esta tese de doutoramento tem a pretensão de avaliar se a República Federativa do Brasil tem incorporado, em sua legislação criminal, os mandamentos de criminalização e as obrigações processuais penais positivas, previstos em tratados internacionais de direitos humanos a que se obrigou a acatar, na ordem internacional, descrevendo, caso a hipótese seja negativa, quais as sanções internacionais a serem impostas em virtude da inércia inconvencional. Depois de definir os contornos fundamentais dos mandamentos de criminalização e das obrigações processuais penais positivas, identificando-os, primeiramente, no corpo da Constituição da República e, logo após, nos tratados internacionais de direitos humanos, objetiva-se realizar o controle de constitucionalidade e de convencionalidade em relação à legislação criminal brasileira para aferir se houver o seu verdadeiro acatamento. Nesse ínterim, serão desenvolvidos os aspectos essenciais sobre o controle de constitucionalidade e de convencionalidade, sem prejuízo da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, respectivamente, a esse respeito. Outrossim, pretende-se perquirir, no âmbito do direito internacional, quais as sanções convencionalmente previstas para o descumprimento de tratados internacionais, a fim de avaliar quais seriam efetivamente aplicáveis à República Federativa do Brasil, caso se confirme a hipótese de não acolhimento, em sua legislação ordinária, dos mandamentos de criminalização e das obrigações processuais penais positivas capitulados em convenções internacionais de direitos humanos e na jurisprudência das Cortes Internacionais. Finalmente, buscar-se-á discorrer sobre o sistema interamericano de direitos humanos, avaliando o seu diploma regente, a saber, a Declaração Americana de Direitos Humanos, os seus órgãos de proteção, isto é, a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como esquadrinhar, na jurisprudência da Corte Interamericana, em quais casos a República Federativa do Brasil foi condenada e quais as sanções internacionais impostas.

O Juiz das Garantias é introduzido no Brasil sob a expressa responsabilidade de “controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário” (CPP, artigo 3º-B, caput), sob a estrutura expressa de um processo penal acusatório (artigo 3º-A, caput, primeira parte); sistema acusatório e imparcialidade judicial que se associam tal que daquele se extrairia a concreção desta. Do que, então, infere-se que o juiz que atuará na fase de julgamento não poderá ser o mesmo responsável pelo controle da fase inquisitiva porque contaminada a sua imparcialidade. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivos a serem atingidos: I. verificar como o trato da imparcialidade judicial passa pelos tidos como sistemas processuais penais, o inquisitivo e o acusatório, conquanto a doutrina também classifique um terceiro entre eles, o misto; II. explorar a jurisprudência do TEDH que analisou a cumulação da atividade judicial nas fases de investigação e julgamento, levando-o a posicionar-se pela necessária separação entre as figuras do juiz da fase investigatória e o da fase seguinte ao oferecimento da denúncia; III. responder, analisando sob a perspectiva principiológica e histórica do Juiz das Garantias como o aporta no Brasil e sob uma perspectiva psicológica da atuação judicial nas duas fases (investigação e julgamento), ao seguinte problema: “A figura do Juiz das Garantias é indispensável à realidade brasileira para o pleno atendimento da imparcialidade judicial como valor da (plena e integral) justiça?”. Como metodologia, esta pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, envolveu um estudo de caráter documental, a partir da análise de jurisprudência, doutrina e legislação.

A presente dissertação se propôs a realizar um estudo sobre o fenômeno do casamento infantil e a criar uma conscientização quanto a seus efeitos na sociedade atual. Para tanto, ela apresentou uma pesquisa de natureza bibliográfica, que faz uso de métodos exploratórios e dedutivos, bem como de documentação indireta, a fim de alcançar esse objetivo. Para que seu conteúdo fosse esenvolvido, também se teve como objeto de estudo a história do matrimonio, seu impacto nas estruturas sociais, das antigas civilizações às mais contemporâneas, tanto na esfera sociocultural quanto na legislativa, que abre o caminho para uma análise aprofundada sobre as legislações pátrias que abrangem o tópico do casamento infantil e as divergências nestas encontradas. Subsequentemente, avaliou-se ainda as causas por trás desse fenômeno, tal qual a pobreza e a disparidade entre os gêneros, e as consequências do casamento precoce para as nubentes, que levam a uma pior expectativa de vida e ao aumento da desigualdade social. Por fim, partindo da análise dos dados recolhidos em estudos realizados por organizações competentes, e que foram explorados ao longo da dissertação, apresentam-se propostas legislativas e estruturais para que essa prática venha a ser erradicada o quão mais breve possível.

Este trabalho objetivou identificar e analisar os critérios utilizados pela legislação nacional para fins de se celebrar o acordo de não persecução penal e, por consequência, suas possíveis implicações à análise de constitucionalidade. A metodologia abarcou pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, com estudo pormenorizado de doutrinas e ensaios jurídicos bibliográficos e documentais. Apresentou algumas considerações sobre conceito, requisitos e informações a respeito do acordo de não persecução penal, que foi introduzido no sistema jurídico brasileiro pelo pacote anticrime – Lei nº 13.964/19 e, acerca de seu uso pelos operadores do direito, afim de se alcançar uma análise hígida com relação a tais aspectos que envolvem a dignidade humana em seu aspecto majoritário, razoável duração de um processo e o devido processo legal. Deste modo, imprescindível um filtro constitucional sobre a sua regulamentação e seus efeitos, o que acaba repercutindo diretamente nos mecanismos de controle, prevenção e repressão de infrações penais, praticadas sem violência ou grave ameaça, cujas penas não sejam de grande monta. Ademais, identificou a roupagem atribuída à dignidade por cada texto constitucional brasileiro, verificando-se, conjuntamente, o período nacional correspondente, com ênfase em seus desdobramentos enquanto princípio fundamental da Constituição Federal brasileira de 1988. Ao final, concluiu-se sobre a parcial constitucionalidade do acordo de não persecução penal, da forma em que está positivado no texto legal

O presente trabalho tem por escopo a análise da desigualdade social e a transmissão intergeracional de riquezas, ambas sob a perspectiva da tributação. Procurou-se demonstrar a importância de sua análise conjunta, notadamente no contexto constitucional brasileiro que, expressamente, assume o compromisso de promoção de um Estado Democrático de Direito a partir de certos princípios e objetivos expressos em seu texto. Apresenta-se a aderência constitucional da temática, seguida pela construção dos conceitos dos elementos centrais da tese. presenta-se a evolução do tributo sobre a transmissão intergeracional de riquezas no Brasil, as perspectivas de mudanças a partir de projetos de lei ou de emendas à Constituição, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. Foram indicados elementos que apontam para a internacionalização da temática, mediante análise comparada de outros ordenamentos jurídicos e a apresentação de estudos deorganismos internacionais. Ao fim, indicaram-se readequações e propostas baseadas nos elementos doutrinários e científicos expostos

O trabalho aborda a formação histórica do Brasil sob a ótica dos direitos componentes do complexo cidadão, assim definido como o amálgama de direitos civis, políticos e sociais, perfazendo-se os principais episódios conjunturais que consolidaram a historiografia pátria. Além disso, analisa-se, em breviário, a realidade panorâmica atinente aos avanços, retrocessos e estagnações marcantes da contemporânea realidade nacional. Em continuidade, apresenta-se a estrutura constitucional brasileira, situando os direitos fundamentais nessa contextura, de molde a distingui-los terminologicamente dos direitos humanos e classificá-los quanto às dimensões e eficácia irradiante nas relações intersubjetivas. Além disso, os remédios constitucionais são apresentados em dimensões memoriais, mediante consignação de escorços históricos, e descritivas, problematizando-se sob aspectos de ordem técnica. Ao cabo, são fixadas posições conclusivas, a propugnar pelos remédios constitucionais como mecanismos jurisdicionais à disposição das pessoas para a retificação de disparidades fáticas entre os planos do “dever-ser” e do “ser”, restabelecendo a autoridade dos comandos constitucionais, tornando-os efetivos.

Trata-se de um estudo sobre o direito de herança sob a perspectiva de direito fundamental, constitucionalmente assegurado, portanto. A peculiaridade reside, aclarando-se, na aplicação prática do direito sucessório perante as serventias extrajudiciais, não de maneira isolada, mas sim de forma aliada à legislação. O ordenamento jurídico brasileiro evoluiu ao dar celeridade, na resolução de inventários e partilhas, por meio de escrituras públicas. Contudo, o direito sucessório, materialmente falando, não acompanhou as mudanças e evoluções sociais. A presente pesquisa tem como objetivo geral verificar os aspectos legais do direito de herança e princípio da saisine, passando pela pela liberdade de testar e suas limitações, a função social da herança, o modelo brasileiro e o direito comparado e a análise sobre a tese de ampliação dos direitos de liberdade do testador, especificamente no ato de lavratura de testamento. Busca-se demonstrar que a rigidez do direito sucessório precisa ser revista e se adequar à realidade atual das famílias, em especial, respeitando a autonomia privada do testador. De acordo com o estudo bibliográfico desenvolvido, é possível a defesa de um viés mais equilibrado no que atine às liberdades testamentárias, isto é, sobre a possibilidade de o autor da herança deter maiores poderes nas deliberações relativas ao seu patrimônio. Para o embasamento teórico, utilizou-se Ingo Wolfgang Sarlet, Vitor Frederico Kümpel, Mário Luiz Delgado, entre outros grandes doutrinadores. O método de abordagem adotado será o dedutivo e a técnica de pesquisa foi bibliográfica. Por fim, a pesquisa constatou que, sem olvidar o respeito à legislação sucessória de regência, é possível, em verdadeiro juízo de ponderação e observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da justeza, que o direito de herança, como direito fundamental que é, deve também obediência à autonomia da vontade, de maneira equilibrada, privilegiando maiores liberdades ao autor da herança quando da feitura do testamento. Ademais, a Constituição de 1988 consagrou a herança como direito fundamental, mas não aclarou sobre as peculiaridades deste instituto, nem mesmo sobre a legítima, deixando a cargo do legislador infraconstitucional tal tarefa .

A presente tese sustenta que a legitimidade democrática do controle de constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal, se encontra totalmente vinculada a um necessário exercício de adequação metodológica e epistemológica,a partir da concepção contemporânea que se tem do Direito e da Democracia, como condição de possibilidade para o enfrentamento legítimo das injustiças sociais, em contraposição a um possível “novo iluminismo”. Foi realizado, para a pesquisa, o levantamento e a revisão de material bibliográfico, bem como de jurisprudência selecionada, abordando-se o tema através de um método científico inspirado no materialismo histórico-dialético, sobre o prisma de uma democracia substantiva, em que a ordem social é estabelecida através de uma relação dialética entre votos e argumentos, sendo a degeneração do Direito a degeneração da própria democracia. Neste sentido, a pesquisa se dirige à análise de possíveis práticas desviantes da Constituição, de modo a demonstrar não só a pertinência do presente estudo, mas também a relação que há entre o tipo de legitimidade que serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, e a produção de resultados concretos, que projetam ou consolidam a democracia constitucional brasileira. Deste modo, as posturas defendidas pelo “novo iluminismo” se amoldam a um tipo específico de controle antidemocrático, em que razões de primeira ordem para a decisão, concebidas pelo julgador, com viés punitivista e neoliberal, se sobrepõem às razões protegidas pelo Constitucionalismo Democrático. Em razão deste quadro, defende-se que a democratização da jurisdição constitucional brasileira não passa por uma ideia de self-restraint, mas sim pela incorporação, por parte da Corte Suprema, de um constitucionalismo transformador comprometido com a concretização do texto constitucional, em sua plenitude, através de um “entrincheiramento” em relação ao sentido das regras que tratam dos direitos fundamentais e pela prevalência de argumentos de princípio, tudo isso a partir de um novo paradigma cognitivo, capaz de diminuir as diferenças abissais existentes na sociedade brasileira.

O direito fundamental à proteção de dados pessoais tem como desígnio a tutela da liberdade, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana, inclusive nos meios digitais. Nesse sentido, a lei estabelece um regime jurídico, cuja premissa é a autodeterminação do titular sobre o fluxo de suas informações pessoais. As mídias sociais digitais, a despeito de terem como finalidade promover a interação social e a troca de informações entre seus usuários, possuem um modelo de negócios associado ao tratamento de dados pessoais. No cenário contemporâneo, marcado pela ubiquidade da internet, emerge a questão sobre o destino póstumo das contas de mídias sociais digitais e controle de dados pessoais após a morte do titular. A problemática deriva da percepção de que o “corpo eletrônico” poderá permanecer em um espaço-tempo indeterminado e sobreviver à morte biológica. A ideia de “herdar” contas ou perfis de mídias sociais digitais levanta discussões complexas, diante da ausência de regulamentação legal. O objetivo desta tese, assim, é analisar a transmissão mortis causa das mídias sociais digitais, bem como propor uma espécie de “sucessão anômala”, tendo como embasamento o regime jurídico dos direitos da personalidade e, sobretudo, o regime jurídico de proteção de dados pessoais. No aspecto metodológico, trata-se de uma pesquisa propositiva, teórica, bibliográfica, realizada através de revisão narrativa de literatura, que utiliza o método dedutivo e explicativo. Desse modo, a tese sustenta que é necessário realizar uma clivagem funcional: i) bens digitais de conteúdo patrimonial, bem como a expressão econômica de bens digitais híbridos ou dúplices, serão transmitidos conforme o direito sucessório; ii) a sucessão de obras intelectuais ocorrerá nos termos da Lei n. 9.610/1998; iii) bens digitais de cunho existencial ou personalíssimo, como as mídias sociais digitais, em regra, serão intransmissíveis, salvo mediante consentimento livre, informado e inequívoco do titular ou nas hipóteses previstas em lei. Especificamente em relação às mídias sociais digitais, propõe-se que deverá ser realizada mais uma distinção, a considerar: (i) o direito de acesso passivo: direito de familiares ou terceiro acessar os dados pessoais e conteúdos estáticos produzidos pelo falecido em vida; (ii) o direito de acesso ativo ou gerenciamento: direito de familiares ou terceiro continuar a reproduzir ou a produzir conteúdo nas mídias sociais digitais em nome da pessoa falecida. Nesse último caso, sugere-se mais uma diferenciação: a) em relação ao conteúdo produzido em vida; b) em relação à produção de novos conteúdos em nome do falecido. Ademais, além da análise sob o ponto de vista dos familiares, defende-se a imposição de obrigações legais aos provedores, pautadas no conceito de “Privacy by Design” e “Privacy by Default”. Por derradeiro, corrobora-se que deve ser sobrepujada a ideia da necessidade de testamento ou codicilo, salvo quanto a aspectos patrimoniais, bastando que o consentimento se dê na forma da lei. Nesse diapasão, quanto à transmissão póstuma de mídias sociais digitais, compreende-se que esta é a abordagem mais coerente com os direitos fundamentais e da personalidade em geral, mas, principalmente, com o direito à proteção de dados pessoais .

O sistema penal brasileiro pode ser considerado injusto. É possível que essa afirmação soe como uma conclusão, o que tecnicamente não seria apropriado para este formato de pesquisa; todavia, a sentença nada mais é que uma premissa do que se pretendeu desenvolver, seja quanto à forma, seja quanto ao conteúdo. Ainda que essa injustiça penal no Brasil seja de domínico público e quase incontroversa, inclusive com reconhecimento jurídico por parte da Corte Constitucional brasileira na ADPF nº 347 foi importante mostrar as causas maiores do contexto social e as implicações intrassistêmicas. Nessa busca deparou-se com o fenômeno do poder e a sua concentração como fonte das distorções na vida em comunidade, inclusive na forma como o Direito Penal é aplicado em sua função controladora de corpos subjugados; sobretudo quando se depara com os dados oficiais disponibilizados, o que confirma a seletividade em sua utilização. Demandou-se, ainda, uma análise do próprio Direito que, sob essa ênfase de dominação, não poderia ser considerado como um fenômeno histórico-cultural autônomo, mas sim como extensão operacional e burocrática dos arranjos e estruturas formais do poder. Para sustentar esse ponto de vista foram apresentados apontamentos contextuais histórico- filosóficos das civilizações antigas, passando pelo surgimento do contratualismo social moderno, enfatizando-se o movimento iluminista e o desenvolvimento atual dos direitos humanos. Estabelecida a premissa da injustiça do sistema penal avançou-se para o apontamento da efetivação da defesa, mais propriamente do direito fundamental de assistência jurídica gratuita, como forma de mitigação da injustiça apontada. Nesse sentido, assim como nas causas da injustiça penal,também houve a necessidade de uma contextualização social para melhor entendimento, indicando-se o implemento da solidariedade jurídica como pressuposto de existência e limitação de qualquer direito humano e, de forma intrassistêmica, apresentou-se para fins de mitigação da injustiça no sistema penal brasileiro a efetividade da defesa, sobretudo a assistência jurídica gratuita como direito fundamental à população alvo, esmagadora maioria de quem é processado criminalmente, ao serviço público estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a qual elege como instituição a Defensoria Pública, devidamente equipada, para a sua prestação eficiente.

O presente trabalho busca esclarecer a importância do atendimento pedagógico domiciliar para crianças e adolescentes enfermos que devido a hospitalização e períodos prolongados de internação por motivo de tratamento de saúde, estão impossibilitados de frequentarem as aulas presenciais. A partir dessas considerações verifica-se a necessidade de assegurar ao aluno adoecido a continuidade da escolarização, de modo a propiciar um retorno à escola de origem com o mínimo de prejuízo no aprendizado. O tema apresentado é inovador e busca contribuir para o desenvolvimento e o acesso à educação no âmbito domiciliar, resguardando o melhor interesse das crianças e dos adolescentes enfermos, que diante das adversidades e das restrições em relação ao longo período de tratamento, enfrentam impedimentos e objeções para obterem a concretização dos seus direitos, em especial o acesso à educação domiciliar. O método utilizado para a pesquisa foram artigos científicos, livros, sites, periódicos, teses, dissertações, jurisprudências e as leis direcionadas para o atendimento educacional domiciliar.

A presente tese, dividida em quatro capítulos e desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, ademais de sê-lo por meio do método dedutivo, histórico e comparativo, insere-se na Área de Concentração intitulada “Do Sistema Constitucional de Garantia de Direitos” e na Linha de Pesquisa denominada de “Garantia de Acesso à Justiça e Concretização de Direitos”, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito oferecido pelo Centro Universitário de Bauru, mantido pela Instituição Toledo de Ensino. Tem, por objeto de estudo, os efeitos produzidos no ordenamento jurídico processual penal brasileiro – e, especificamente, na atividade do Ministério Público, nas fases de investigação e, posteriormente, de acusação e de instrução criminal –, provocados pela promulgação da Lei número 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (“Lei Anticrime”, ou “Pacote Anticrime”, que visa ao aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal brasileira e que é, igualmente, responsável pela introdução, no Direito Pátrio, do instituto jurídico do Juiz de Garantias), no sentido de fazer com que a investigação e a acusação criminais sejam obrigatoriamente atribuídas a membros diversos do Ministério Público, tornando imperioso o reexame, na seara criminal, das funções de investigação e de acusação do parquet, de modo a garantir, por este, o respeito à dignidade da pessoa humana e a isonomia de tratamento dispensada a todos os acusados, em perspectiva que tanto se aproxima do Sistema do Juizado de Instrução, visto nos projetos legislativos inicialmente pensados para o Código de Processo Penal brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941; quanto se avizinha de Sistemáticas Processuais Penais do Direito Comparado, já adotadas na Alemanha, na França, na Itália, em Portugal e no México, todas igualmente examinadas neste escrito; chegou-se à conclusão de tornar necessária a reinterpretação da Súmula número 234 do Superior Tribunal de Justiça, do Tema número 184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e da Resolução número 181 de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público para, assim fazendo, honrar o princípio da máxima efetividade dos Direitos Fundamentais e honrar, também, a realização de uma Política Criminal que assegure as garantias processuais penais do investigado e do acusado e, consequentemente, da dignidade da pessoa humana, de modo a fazer, finalmente, com que o parquet livre-se da pecha autoritária de acusador público por excelência e se volte a atuar na defesa dos princípios básicos do Estado Democrático de Direito, sem abandonar sua função de buscar a aplicação do jus puniendi. Utilizou-se no trabalho o método dedutivo, partindo-se do instituto do Juiz de Garantias para possibilitar o desenvolvimento da hipótese acerca da necessidade de separação das funções inquisitiva e acusatória do Ministério Público.

A religião é parte primordial no desenvolvimento tupiniquim. O Brasil foi construído sobre princípios cristãos, desde a sua invasão. Os portugueses que aqui chegaram catequizaram o povo indígena, bem como, depois, o povo preto, trazido da África para a escravidão. Este trabalho busca examinar o princípio da liberdade religiosa sob o prisma ético, demonstrando que o Estado deve ter como base política e legislativa os princípios éticos e não determinada denominação religiosa. Para tanto, faz-se um breve apanhado histórico da construção normativa brasileira sob o prisma religioso. Em seguida, a partir da Constituição Federal de 1988, estuda-se a liberdade religiosa e a construção deste instituto como um princípio do estado democrático de direito. Feitas as considerações jurídicas, introduz-se a ética religiosa das três denominações que possuem influência em Estados, principalmente no ocidente, quais sejam, Judaísmo, Cristianismo e Islamismo, buscando os princípios comuns dessas religiões. Por fim, estuda-se os princípios éticos da Verdade, Justiça e Amor

O direito sucessório como um todo encontra-se carente de produção científica, o que acarreta seu afastamento de valores humanitários e solidários típicos do Estado Social, suas parcas atualizações não acompanharam as transformações sociais, nem a evolução engendrada pela constitucionalização do direito privado. Mas, há institutos sucessórios em situação ainda pior, a exemplo da indignidade e da deserdação, cuja ausência de pesquisas e de atualizações legislativas causaram inegável falta de coerência com a realidade e com os ditames constitucionais. São institutos adaptados do direito romano, praticamente estáticos desde às Ordenações do Reino, o que foça questionar se o interesse na sanção patrimonial ainda é exclusivamente privado ou se existe interesse social na ampliação da aplicabilidade e na melhora da funcionalidade da exclusão sucessória, o que embasaria a necessidade de uma reforma profunda, no sentido de transformá-la em instrumento com efetividade para o controle social, voltado à punição e à prevenção da violência doméstica e familiar. A pesquisa envolve: expor os equívocos da antiquada legislação em vigor, para selecionar os maiores problemas que provocam sua ineficácia em combater grande parte das agressões praticadas entre membros que compõe a mesma entidade familiar; demonstrar a permissão e o estímulo da Constituição Federal para as alterações necessárias, especialmente por parte de princípios como o da solidariedade e de preceitos fundamentais como o da função social da herança; apresentar diferentes regramentos estabelecidos em legislações estrangeiras, para auxiliar na fundamentação jurídica de boa parte das sugestões; evidenciar a aderência da indignidade junto ao direito penal, pela compatibilidade com sua função e simetria com os demais efeitos extrapenais de uma condenação; apontar os inúmeros benefícios advindos da eventual migração de sua imposição pela jurisdição penal; e propõe com ineditismo, a extinção da deserdação e a aplicação da indignidade como efeito secundário extrapenal específico da condenação criminal, como um vértice da constitucionalização do direito privado, que viabiliza a aproximação e a integração do instituto patrimonial junto ao direito público, harmonizando-o com os atuais valores éticos e morais da sociedade brasileira.

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15) trouxe como uma das grandes novidades o procedimento extrajudicial da usucapião, inserindo o artigo 216-A na Lei de Registros Públicos. O novo Código consagra uma tendência desjudicializadora e de incentivo à autocomposição e resolução extrajudicial de conflitos. Nesse sentido, a presente dissertação tem o objetivo principal de demonstrar a importância desse movimento denominado de “desjudicialização” para o acesso à justiça e, em especial, uma constatação de que o procedimento extrajudicial de usucapião pode funcionar como importante mecanismo de obtenção do direito fundamental à propriedade, acesso à justiça e moradia digna. No que toca à metodologia, se pauta em uma pesquisa de cunho bibliográfico, que possibilita a recuperação de conhecimentos já sistematizados em determinada área, além do que, materiais publicados, em livros e trabalhos acadêmicos, são capazes de sustentar pesquisas tendo como premissa o modo de acesso às fontes secundárias. Neste sentido, buscou-se efetuar pesquisas em portais de periódicos, além de investigações relacionadas a leis, decretos e documentos que pudessem sustentar a discussão aqui proposta. Destaca-se que a pesquisa bibliográfica possibilita um estudo mais amplo sobre o tema, pois utiliza-se de uma grande quantidade de fenômenos, diferentemente da pesquisa realizada de maneira direta. A experiência de sucesso de outros procedimentos desjudicializadores mostra que a via extrajudicial torna mais fácil e célere o alcance do direito almejado e, nessa esteira, é que a usucapião extrajudicial surge como importante meio de efetivação de um direito fundamental do indivíduo, qual seja, o direito de propriedade.

O mercado consumerista discute, de há muito, a concretização do princípio constitucional da livre concorrência e do direito dos fabricantes de produtos de consumo à convivência pacífica com seus concorrentes. A concorrência desleal pela similaridade do trade dress de produtos ainda não foi estabelecida, de forma específica e autônoma, na legislação pátria brasileira, o que torna a discussão mais dificultosa, mais ampla e, muitas vezes, mais subjetiva. Por essa razão, o presente trabalho tem, como objetivo, explorar os dispositivos legais atualmente aplicáveis ao tema e abordar como os Tribunais brasileiros têm enfrentado a questão da prática da concorrência desleal por similaridade de conjunto-imagem e como têm procedido na análise jurídica de dois produtos concorrentes usando um certo conjunto-imagem no mesmo mercado, ademais de elucidar as implicações atinentes aos produtos concorrentes, notadamente quanto ao direito de pedido judicial de abstenção da utilização de determinado conjunto-imagem no mercado. Além disso, nesses casos, os litígios podem ser resolvidos, também, com o pagamento de indenização referente às perdas e danos causados ao outro concorrente, tendo, como parâmetro, a comprovação do real tamanho de mercado que cada produto detém. Nesse cenário, as decisões judiciais sobre o tema são imprescindíveis para a consolidação dos preceitos jurídicos referentes à matéria em questão, trazendo aos operadores de direito os elementos essenciais para a resolução dos conflitos.

A abordagem dada à função social da empresa, enquanto decorrente da proteção constitucional conferida à propriedade e meios de produção, passa a ser encarada, paulatinamente, sob o ponto de vista sistêmico, através da relação estabelecida entre Estado, economia e atividade empresária. A empresa, em franca expansão e destacada importância na atual sociedade de mercado, caracteriza-se, como nunca antes, como núcleo de produção de riqueza, de empregos e de circulação de bens e serviços, merecedora, portanto, de proteção e preservação. Além disso, aliado à compreensão sistêmica, perpassando-se por conceitos filosóficos e sociológicos que denotam a evolução do fenômeno econômico empresarial, robustece-se a compreensão de que a função social da propriedade recai, inexoravelmente, sobre a figura da empresa enquanto atividade destinada à produção de bens ou oferecimento de serviços para o mercado com o intuito lucrativo, sendo elemento essencial para o sistema social globalmente considerado. Afasta-se a ideia de empresa como empreendimento vinculado ao interesse particular de seu titular de maneira exclusiva, voltando-se para o interesse público em sua preservação. Apresenta-se, também, os princípios e objetivos da ordem econômica na Constituição Federal da República de 1988 aplicáveis à matéria recuperacional, traçando-se uma linha comparativa entre o cenário atual do processo de recuperação judicial e falência perante o Judiciário brasileiro e os sistemas recuperacionais adotados pelos Estados Unidos da América, França, Portugal, Argentina e Colômbia, possibilitando-se o compartilhamento das diferenças de técnicas legislativas e judiciais. Demais disso, a partir de dados estatísticos jurimétrico colhidos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como de estudos realizados pelo Observatório de Insolvência da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Serasa Experian, expõe-se os entraves existentes na legislação atual de recuperação judicial de empresas e a necessidade de desenvolvimento de novas ferramentas legais para o tratamento do requerimento recuperacional formulado pelo insolvente. Nessa toada, extrai-se da função constitucional do Ministério Público - a quem se atribui a defesa dos interesses difusos e coletivos - a missão de proteção da ordem jurídica enquanto o complexo de regras e princípios que legitimam sua atuação não apenas como fiscal da lei, mas como legitimado para o ingresso de ações perante o Poder Judiciário e, inclusive e sobretudo, para a apresentação de novo procedimento de recuperação judicial vocacionado à proteção da empresa em razão de sua função social. Sendo assim, o parquet passa a ostentar legitimidade ativa para pleitear a recuperação judicial nos casos em que a função social da empresa se verificar em risco ou conflito com o interesse de seus titulares. Intui-se, também, a superação da crise causada pela interposição fraudulenta do procedimento recuperacional para blindagem da responsabilidade dos diretores e administradores. Destarte, expõe-se a necessária mudança de paradigma da recuperação judicial para aquilo que se convencionou denominar de recuperação pró-sociedade.

A presente pesquisa tem como escopo analisar as principais crises mundiais enfrentadas, bem como a forma como essas impactaram a vida de mulheres; Assim, busca-se um estudo acerca da Peste Negra, a Primeira Guerra Mundial, a Gripe Espanhola, a Grande Depressão, a Segunda Guerra Mundial, os Anos de Chumbo e a Pandemia da Covid-19. Cumpre ressaltar que se objetiva identificar em que período histórico tais crises preexistiram, bem como qual era o papel feminino ante a sociedade em referida época. Tal estudo também versará a respeito do sistema constitucional de crises, sua implementação e os meios utilizados por este instituto, como o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Salienta-se que esta análise visa contribuir para a identificação de possíveis meios protetivos para a contribuição do enfretamento feminino às grandes crises mundiais, bem como resguardar a mulher, auxiliando sua emancipação.

O presente trabalho teve por objetivo investigar, a partir da ideia de justiça e por meio da Teoria da Ação Comunicativa de Habermas, uma forma de se buscar um acesso material e efetivo à justiça, bem como restaurar o convívio social, rompido com o conflito decorrente, na esfera criminal, da prática da infração penal. Outro objetivo deste trabalho foi difundir ou implementar a noção de fraternidade na justiça, principalmente criminal, já que essa é, via de regra, voltada para o caráter retributivo. É certo que essa finalidade não tem atingido suas expectativas, já que o excesso de demandas tem exaurido o Poder Judiciário e prejudicado a boa prestação jurisdicional, impedindo a aplicação do princípio da duração razoável do processo, prejudicando, consequentemente, o acesso à justiça, especialmente das pessoas mais carentes, em decorrência da morosidade, que, por consequência, gera aumento dos custos de uma demanda. Importa também ressaltar que esse excesso de demandas que levam à falência do sistema judiciário brasileiro também decorre da cultura do litígio pregada em nossa sociedade, na qual tudo e todos devem recorrer ao Poder Judiciário para a solução de seus problemas, por mais simples e corriqueiros que sejam. Por esse motivo é que o presente trabalho buscou investigar e pesquisar a possibilidade do uso do diálogo e do consenso na justiça criminal, utilizando a razão comunicativa para atingir o entendimento e o consenso, para que se estabeleça uma cultura da solução pacífica entre as partes envolvidas no litígio e no conflito que, na esfera penal, é decorrente da prática de uma infração penal a qual lesou um bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico Foi verificado também que essa busca por uma solução pacífica e consensual, valendo-se do diálogo e da racionalidade comunicativa, permite gerar uma série de benefícios, tais como o acesso à justiça, a pacificação e a restauração do convívio social. Também foi constatado que isso permite uma participação democrática e cidadã, gerando um amadurecimento do cidadão e da sociedade e o fortalecimento de princípios democráticos decorrentes dessas práticas voltadas para a justiça consensual criminal, oferecendo tanto a reparação do prejuízo sofrido pela vítima, trazendo-a para o contexto da solução negociada. Outro benefício que foi constatado, decorrente dessa prática, é que a mesma permite a restauração e a reabilitação do autor da infração penal ao convívio social, fomentando uma solução negocial não somente entre acusado e acusador, mas também com a inclusão da vítima, principal interessada neste processo. Com isto, ficou constatado que a aplicação do agir comunicativo abre um espaço democrático para um canal de diálogo e comunicação entre as partes, visando e oportunizando se substituir a cultura do conflito - com uma solução imposta e violenta por parte de um terceiro alheio ao litígio - para uma solução harmônica, consensual e dialogada entre as partes com o uso da comunicação racional. Com isso, abre-se o caminho para o resgate da fraternidade na justiça criminal, tornando-a mais humanizada em decorrência dos benefícios já mencionados, resultantes desta prática.

A temática deste trabalho detém atualidade, ineditismo e importância para o mundo acadêmico, bem como, para a sociedade em geral, na medida em que envolve a positivação do direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e à luz do Novo Código de Processo Civil, ressignificando a figura dos precedentes judiciais; não, como um fenômeno de contenção de recursos ou de privação de direitos, mas, sim, como um instrumento de garantia desse direito fundamental e, também, de prestígio à segurança jurídica, perpetuada, nesse caso, pelo Poder Judiciário. Ademais, a discussão deste trabalho ganha contornos essenciais no âmbito do Estado de São Paulo, em especial nos programas de assistência farmacêutica desenvolvidos e financiados pela Secretaria Estadual de Saúde, em cumprimento das previsões constantes da Constituição Federal, da Constituição do Estado Bandeirante, dos ditames da Lei Federal nº 8.080/90 e de seus regulamentos infralegais, os quais implementaram o Sistema Único de Saúde. Todavia, nos embasamentos das decisões judiciais proferidas em primeira e em segunda instâncias, pouco se constata a observância desses programas e protocolos médicos, elaborados por grupos técnicos multidisciplinares ligados à área de saúde. A partir de 18 de março de 2016, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) e com a codificação, no ordenamento processual brasileiro, da Teoria de Dworkin e da figura dos precedentes judiciais, em vista da uniformização e da vinculação de teses firmadas pelos Tribunais Superiores, em virtude do desequilíbrio estrutural derivado da constante intervenção judicial nas políticas públicas de saúde, suscita-se a questão sobre se esses precedentes inviabilizam o direito subjetivo de ação, se eles ferem a constitucional inafastabilidade da jurisdição e os limites da atuação jurisdicional, e se servem para estabelecer parâmetros que promovam maiores controle, equilíbrio e, até mesmo, melhor qualidade das decisões judiciais em saúde pública, em um patamar voltado à realidade fática, sem comprometer, em demasia, as ações e os programas farmacêuticos estatais.

A dissertação versa sobre o emprego da análise econômica do direito (AED) na jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, sobretudo de argumentos consequencialistas extraídos da teoria dos custos dos direitos. O trabalho inicia com uma introdução acerca da AED com vistas à apresentação geral e desmistificação da abordagem juseconômica, destacando as possibilidades, os benefícios e os exemplos de aplicação da metodologia econômica no Direito. Após enfrentar o tema da concretização dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional, defende-se o uso da teoria dos custos dos direitos (orçamentários, sociais e de oportunidade) como referencial para a tomada de decisões jurídicas consequencialistas no âmbito da jurisdição "(econ)stitucional". Foi desenvolvida uma pesquisa empírica baseada em todos os acórdãos proferidos pelo STF no rito da repercussão geral publicados nos três primeiros trimestres de 2020, avaliando-se como os ministros adotaram argumentos juseconômicos em seus votos. Referida investigação quantitativa pretendeu revelar que a AED, sobretudo a argumentação consequencialista, já tem sido frequentemente empregada nos julgamentos do STF com repercussão geral, expandindo a aplicação da Análise Econômica do Direito Constitucional (Direito Constitucional & Economia), ainda que de modo inconsciente, implícito e sem o devido rigor metodológico oferecido por esta disciplina. Quanto à metodologia, o trabalho se valeu de uma investigação enciclopédica condizente com a dogmática jurídica tradicional, coletando-se acervo bibliográfico produzido por autores nacionais e estrangeiros, além de centenas de acórdãos. Ademais, investiu-se em pesquisas quantitativas de jurimetria, baseadas em estatísticas relacionadas aos direitos fundamentais e à jurisdição constitucional, para fins de retratar a realidade de seu exercício pelo STF.

No contexto da globalização, do avanço da tecnologia da informação e comunicação (TIC), da preponderância do Estado neoliberal, e da perspectiva das discussões relacionadas à história do trabalho e ao Direito do trabalho, em defesa da manutenção da justiça social, este estudo aborda o tema da modalidade teletrabalho. A mesma é definida por unir noções de labor a distância do lugar tradicional de trabalho com o emprego de TICs com vistas à competividade e a flexibilização nas relações trabalhistas, que em meio a paradoxos, pode gerar vantagens e desvantagens tanto para a empresa como para o trabalhador. No atual contexto da pandemia COVID-19, o percentual de crescimento da modalidade supera os anteriores, o que coloca questões a respeito de seus impactos sociais. A análise da legislação brasileira (Capitulo II-A da CLT, e art. 62, inciso III incluído pela Lei nº13.467/2017) e de diversos ordenamentos jurídicos existentes no mundo, como, também, documentos da EUROFOUND e OIT demonstram a fragilidade da legislação brasileira. O que importa destacar, os direitos sociais na Constituição Federal como cláusula pétrea, o princípio da proibição do retrocesso social em afirmativa ao valor absoluto a pessoa humana. Desta perspectiva, pergunta-se: Quais normas legais, ações dos operadores do direito, se fazem necessárias para proteção do indivíduo-trabalhador(a) quanto ao equilíbrio trabalho-vida, saúde ocupacional, e bem-estar? Para responder a esta questão foram realizadas as seguintes ações metodológicas: Revisão das literaturas nacional e internacional sobre trabalho, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Tratados Internacionais, Teletrabalho e Legislações; Amostra investigativa, quanti-qualitativa, de dados coletados através de questionário fechado direcionado a teletrabalhadores de localidades distintas, de diversas profissões, ocupações e níveis de escolaridade. Os resultados apontaram para a fragilidade das condições de trabalho na modalidade teletrabalho no Brasil, os riscos à saúde do teletrabalhador. O que importa a necessidade de apresentar uma proposta legislativa para a garantia da real aplicação do valor ao trabalho digno e da justiça social.

A simulação processual fraudulenta consiste no uso ilícito ou anormal do processo que visa fraudar a lei ou terceiros. A inobservância de princípios éticos (lealdade) e a ausência de um efetivo contraditório no processo que não passa de uma mera aparência constitui abuso do direito de demandar e grave ato atentatório à dignidade da Justiça. Ao se afastar dos escopos nobres e desejados da atividade jurisdicional, a simulação processual fraudulenta deverá ser combatida, evitando-se que o processo produza efeitos não desejados pelo legislador. A presente tese procurou, portanto, evidenciar os casos de simulação processual fraudulenta e demonstrar a sua principal consequência, qual seja, a nulidade absoluta do processo. O sistema processual brasileiro dispõe de um efetivo controle dessas pretensões ilegítimas. As invalidades processuais podem e devem ser controladas quando o processo está em curso (interno) e, dependendo do grau de invalidade, mesmo após o trânsito em julgado (externo). Dentro dessa perspectiva, a tese mostrou como deve ser feito o controle interno da simulação processual fraudulenta que levará a uma decisão obstativa (art. 142, do CPC/2015), seja ela meramente terminativa ou definitiva. Após o trânsito em julgado (controle externo), a nulidade absoluta decorrente da simulação processual poderá ser alegada, em sede de ação rescisória que prevê a simulação ou a colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como vício rescisório (art. 966, III, do CPC/2015). Embora eleita como vício rescisório, a simulação processual fraudulenta poderá ser alegada por ação declaratória de nulidade, ação anulatória e até mesmo em sede de embargos de terceiro, considerando que o vício da nulidade absoluta impede a formação da coisa julgada e que terceiros sejam atingidos pela eficácia da decisão judicial

O presente trabalho apresenta a análise do novo instituto do abandono digital infantil como hipótese de negligência parental. Com o avanço acelerado da tecnologia se torna indiscutível a nossa adaptação ao mundo atual. As crianças já nascem em um mundo cada vez mais virtual e logo cedo entram em contato com as redes sociais. Busca-se a discussão sobre a liberdade que as crianças e adolescentes têm em redes e ambientes virtuais e, se for o caso a responsabilização ou orientação aos pais que cometem abandono digital, deixando livre o acesso sem nenhum controle e supervisão. Boa parte das crianças já estão on-line. As crianças absorvem conhecimento e formam sua identidade com base do conteúdo que acessam desde pequenas, de acordo com especialistas. A destreza com a tecnologia, somada à ingenuidade, pode acarretar problemas bem mais graves. Levando como base a Doutrina da Proteção Integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as leis que regulamentam o Direito Digital, busca-se a intervenção estatal de forma a amenizar os prejuízos e proteger as crianças e adolescentes, bem como, se for necessário e em último caso, alterar a situação familiar. Por fim, tem ainda por objeto propor a inclusão de um terceiro inciso no § 1º do artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O objetivo desta dissertação é extrair da jurisprudência o sentido, o alcance prescritivo e todos os critérios de utilização do princípio da dignidade da pessoa humana, pelo Judiciário e, verificar se os tribunais estão cumprindo a função constitucional de efetivá-lo. Positivada na Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana possui força vinculante e estruturadora de todo o ordenamento jurídico irradiando seus efeitos sobre os demais princípios e direitos fundamentais. Trata-se de verdadeira conquista civilizatória. Contudo, em razão das diferentes raízes filosóficas e doutrinárias aliadas à vagueza, porosidade e abertura material dos princípios, diversas dimensões foram desenvolvidas na doutrina, operando-se assim grande divergência quanto ao real sentido. Por tal razão, avulta a importância da compreensão e delimitação do seu conteúdo mínimo (até mesmo para se evitar o uso indiscriminado) dada pelos Pretórios para sua efetiva realização. De outro lado, pretende-se evidenciar que a despeito da positivação da dignidade na Carta Magna, a complexidade para sua conceituação e a evolução da dogmática constitucional, longe estamos de efetivar a sua aplicação, mormente no âmbito trabalhista onde pelos influxos dos ideais liberais, o Estado não tem cumprido seu poder-dever de implementar ações tendentes a impedir lesões à dignidade.

Trata-se de trabalho de pesquisa desenvolvido junto ao Programa de Pós-graduação em Direito, do Centro Universitário de Bauru, mantido pela Instituição Toledo de Ensino, dentro da Linha de Pesquisa 1 - Direitos Fundamentais e Inclusão Social, junto ao grupo de pesquisa Direitos Humanos e Tributação. À vista do necessário rigor metodológico, utilizamos como instrumentos de investigação o teórico, o bibliográfico, o explicativo/descritivo e o qualitativo; assim como o método dedutivo, pelo qual a evidenciação da tese se dá por meio de uma sequência de argumentos, cada qual a provar uma etapa do discurso. A pesquisa está dividida em cinco capítulos, seguindo-se a conclusão. Sempre respeitando o foco do trabalho, inicialmente discorremos sobre a evolução e a classificação dos direitos humanos. Na sequência, analisamos as bases do sistema tributário brasileiro, em especial alguns princípios constitucionais relacionados à tese. No capítulo três, tratamos do direito fundamental à alimentação, direito humano de primeira dimensão, corolário do direito à vida digna. No capítulo quatro, discutimos sobre as bases e a evolução do federalismo, com destaque ao superestimado, atual estágio do brasileiro; discussão importante e necessária à análise da atuação do CONFAZ em nosso território. Após, no quinto e último capítulo, com fundamento na doutrina do capitalismo humanista, a qual sustenta a liberdade e a igualdade, alicerçadas no amor de Cristo/fraternidade, mas também com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da felicidade, da razoabilidade/proporcionalidade, da capacidade contributiva, da seletividade e da autonomia dos Estados-membros, apresentamos os resultados do trabalho, o qual passa pelo necessário enfrentamento da dicotomia existente entre o combate à guerra fiscal versus a efetivação do direito fundamental à alimentação; em face do que, sustentou-se a necessidade de uma releitura constitucional, para a solução da pseudo antinomia.

O objetivo desta dissertação é extrair da jurisprudência o sentido, o alcance prescritivo e todos os critérios de utilização do princípio da dignidade da pessoa humana, pelo Judiciário e, verificar se os tribunais estão cumprindo a função constitucional de efetivá-lo. Positivada na Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana possui força vinculante e estruturadora de todo o ordenamento jurídico irradiando seus efeitos sobre os demais princípios e direitos fundamentais. Trata-se de verdadeira conquista civilizatória. Contudo, em razão das diferentes raízes filosóficas e doutrinárias aliadas à vagueza, porosidade e abertura material dos princípios, diversas dimensões foram desenvolvidas na doutrina, operando-se assim grande divergência quanto ao real sentido. Por tal razão, avulta a importância da compreensão e delimitação do seu conteúdo mínimo (até mesmo para se evitar o uso indiscriminado) dada pelos Pretórios para sua efetiva realização. De outro lado, pretende-se evidenciar que a despeito da positivação da dignidade na Carta Magna, a complexidade para sua conceituação e a evolução da dogmática constitucional, longe estamos de efetivar a sua aplicação, mormente no âmbito trabalhista onde pelos influxos dos ideais liberais, o Estado não tem cumprido seu poder-dever de implementar ações tendentes a impedir lesões à dignidade.

Trata-se de trabalho de pesquisa desenvolvido junto ao Programa de Pós-graduação em Direito, do Centro Universitário de Bauru, mantido pela Instituição Toledo de Ensino, dentro da Linha de Pesquisa 1 - Direitos Fundamentais e Inclusão Social, junto ao grupo de pesquisa Direitos Humanos e Tributação. À vista do necessário rigor metodológico, utilizamos como instrumentos de investigação o teórico, o bibliográfico, o explicativo/descritivo e o qualitativo; assim como o método dedutivo, pelo qual a evidenciação da tese se dá por meio de uma sequência de argumentos, cada qual a provar uma etapa do discurso. A pesquisa está dividida em cinco capítulos, seguindose a conclusão. Sempre respeitando o foco do trabalho, inicialmente discorremos sobre a evolução e a classificação dos direitos humanos. Na sequência, analisamos as bases do sistema tributário brasileiro, em especial alguns princípios constitucionais relacionados à tese. No capítulo três, tratamos do direito fundamental à alimentação, direito humano de primeira dimensão, corolário do direito à vida digna. No capítulo quatro, discutimos sobre as bases e a evolução do federalismo, com destaque ao superestimado, atual estágio do brasileiro; discussão importante e necessária à análise da atuação do CONFAZ em nosso território. Após, no quinto e último capítulo, com fundamento na doutrina do capitalismo humanista, a qual sustenta a liberdade e a igualdade, alicerçadas no amor de Cristo/fraternidade, mas também com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da felicidade, da razoabilidade/proporcionalidade, da capacidade contributiva, da seletividade e da autonomia dos Estados-membros, apresentamos os resultados do trabalho, o qual passa pelo necessário enfrentamento da dicotomia existente entre o combate à guerra fiscal versus a efetivação do direito fundamental à alimentação; em face do que, sustentou-se a necessidade de uma releitura constitucional, para a solução da pseudo antinomia.

Esta tese investiga quais os fundamentos jus-filosóficos que nos permitem sustentar que o Estatuto da Pessoa Com Deficiência está em total descompasso com a autonomia da vontade e com a disciplina dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. A pesquisa desenvolvida baseia-se em vasto levantamento e revisão bibliográfica, sobretudo, dos pandectistas alemães em razão da influência que exerceram e exercem até hoje, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência brasileiras. A partir da relação dialética entre os métodos científicosdedutivo e indutivo, a questão de fundo que apresentamos é que o Estatuto da Pessoa Com Deficiência, ao dispor em seus comandos legais, notadamente, os artigos 6º e 84, que o deficiente é considerado pessoa plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil, provocou uma entropia, tanto no âmbito do Direito Constitucional, quanto no âmbito do Direito Civil, além de ter, em razão do seu excesso de concretização, banalizado a dignidade da pessoa humana, erigida como um dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e elemento intrínseco da pessoa natural, que permite o exercício da autonomia para os referenciais de imputação plenamente capazes, e que, simultaneamente, justifica a necessidade de proteção das minorias vulneráveis deficientes, a partir de outro vetor axiológico, corolário da dignidade da pessoa humana, a saber, o princípio da solidariedade, tanto, no âmbito familiar, quanto coletivo. Sob essa perspectiva, a pessoa humana é, e deve ser simultaneamente o sujeito e o objeto empírico do Direito em prol do reconhecimento de iguais liberdades fundamentais, respeitadas as diferenças que devem ser racionalmente justificadas pelo legislador de Direito Privado, sob pena de comprometer a autonomia científica do Direito Constitucional e do Direito Civil, e, por conseguinte, toda a tradição dogmática civilista, quando não exerce adequadamente a filtragem dos Direitos Fundamentais, para, assim, permitir seu ingresso no âmbito do Direito Privado. Como resultado da pesquisa, apresentamos os fundamentos pelos quais podemos sustentar a inconstitucionalidade dos Artigos 6º e 84 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, em razão da violação à Convenção de Nova Iorque, cujo Protocolo Facultativo foi ratificado pelo Brasil e ingressou em nosso ordenamento jurídico com força de Emenda Constitucional.

A desigualdade social é um dilema da sociedade contemporânea. O que torna necessário explorar como a proteção social, caminha em direção a um ideário de justiça social a ser promovido pelas governanças do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, desenvolve-se a hipótese do trabalho em que a Renda Básica Universal não se trata de uma política social de transferência de renda e sim, de um direito fundamental que encontra justificativa na Justiça Social. Através de pesquisa bibliográfica exploratória, sobre a Renda Básica Universal, o sistema de proteção social e a redistribuição de renda objetiva-se contribuir para realização dos ideários contemporâneos de justiça social, compreendendo a redistribuição de renda como uma forma de garantia da dignidade de vida, de reconhecimento de status e de livre exercício de cidadania, com intrínseca vinculação à proteção dos direitos humanos. E, ao delinear o direito fundamental à assistência social, considerando a estrutura unitária dos direitos fundamentais, constata-se que a Renda Básica Universal surge, no cenário atual, com especificidades de um direito fundamental. Essa concepção está centrada na segurança da existência do ser humano, através da percepção socioeconômica que gera inclusão social e reconhecimento de sujeitos e grupos politicamente abandonados ou socialmente excluídos da participação democrática. Conclui-se que a proteção e a garantia do acesso à renda contida em nosso texto constitucional e que reverbera em nossas legislações infraconstitucionais, em cumprimento às diretrizes universais de Dignidade da Pessoa Humana, Cidadania e Justiça Social são suficientes para o reconhecimento da Renda Básica Universal como um direito fundamental em nosso sistema legal constitucional.

O presente trabalho tem como tema central a defesa da regulação dos meios de comunicação social, compreendida como um aspecto da dimensão objetiva do direito fundamental à comunicação social. Este exige regulamentações jurídicas que garantam um livre fluxo de conteúdos e não apenas a preservação de espaços de autonomia individual que permitam a manifestação. Destaca as funções exercidas pelos meios de comunicação social e suas novas implicações, a partir da digitalização e convergência, que impactam a construção da esfera pública e as condições de consolidação da democracia e de efetivação de direitos, particularmente os direitos de expressão, de informação e à comunicação. Para cumprir seu objetivo, o estudo refuta um entendimento desregulatório que vê nos meios de comunicação o protagonismo para as decisões sobre quais conteúdos são visíveis na esfera pública. A opção pela vinculação da regulação estatal a um modelo democrático sublinha a compreensão de que a atuação do Estado é imprescindível para a construção de espaços plurais e diversos no ambiente comunicacional e que, ao mesmo tempo, o Estado está sujeito a controles que evitam qualquer ingerência inconstitucional no fluxo de conteúdos quando do exercício dessa tarefa. Pela posição central das plataformas de conteúdo e de aplicação na estruturação da esfera pública, a tese, embora reconheça a importância dos mecanismos de autorregulação e corregulação, firma o protagonismo do Estado na fixação de normas jurídicas que devem ser seguidas nas definições dos termos de uso e nas atividades de moderação de conteúdos, direcionando o regime jurídico-normativo para uma regulação convergente que enfoque a veiculação de conteúdo audiovisual e não a tecnologia utilizada para o transporte de conteúdos. O Estado deve fixar parâmetros a serem obrigatoriamente observados pelas grandes plataformas digitais que monopolizam e oligopolizam a camada de aplicações e de conteúdo na internet; modulam e direcionam os conteúdos, em atuações que configuram formas contemporâneas de censura; fragmentam as experiências; e minam a diversidade e a pluralidade, valores fundamentais em sociedades democráticas.

Esta tese propõe o direito de morrer, sob determinadas condições, em que o sofrimento percebido pela pessoa torna insuportável continuar vivo. Delimita conceitualmente e elenca requisitos para a morte assistida, sob três modalidades - eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia - sustentando que sua licitude, no cenário jurídico-constitucional brasileiro, está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito geral de liberdade, que tem como seus corolários a liberdade religiosa e a laicidade do Estado. Argumenta que a discussão sobre o tema frequentemente acaba interditada por um viés dogmático, de origem religiosa, com que se enxerga o direito à vida, ou, antes, a sacralidade da vida humana. A dignidade da pessoa humana legitima, nas condições excepcionais delineadas, a deliberada antecipação do termo à vida, a fim de fazer cessar a dor ou o sofrimento, permitindo um final digno para a vida. A pesquisa aborda as características gerais, algumas delas criticamente, dos direitos fundamentais, e, sob um referencial teórico específico, a obra do professor Jorge Novais, identifica um conteúdo normativo autônomo para o princípio da dignidade da pessoa humana. Traça um direito geral de liberdade e identifica os seus corolários pertinentes à pesquisa, apontando, ainda, a apropriação indevida da dignidade humana e da liberdade religiosa pela retórica religiosa. Envereda, também, pelo tabu da morte, procurando significá-la sob perspectiva histórica e antropológica. É traçado um breve escorço da visão de algumas religiões sobre a morte assistida. No cerne da pesquisa, é apontada uma solução de continuidade na proteção jurídica da dignidade da pessoa, que deveria manter-se ao longo de toda a sua vida, todavia fraqueja nos seus estertores. É diagnosticada uma concepção contemporânea de autonomia jurídica, como elemento biográfico da dignidade humana e, dialogando com a Bioética, é oferecida uma interpretação do direito à vida que permite concluir por um direito à morte sob as condições e mediante a observância dos requisitos propostos. A metodologia do trabalho é sincrética no que se refere às suas fontes e o raciocínio desenvolvido na tese está organizado sob o método dedutivo; como métodos auxiliares, são utilizados: histórico, comparativo e dialético.

A conciliação com o Ente Público é possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando da punição de proprietários de veículos e condutores, quando ocorra de forma indevida, punindo sumariamente aqueles que não sejam efetivamente os condutores responsáveis. Visando garantir o direito à locomoção e ao acesso à justiça, a Carta Magna de 1988, assegurou por meio do art. 5º, incisos XV e XXXV, que o Poder Judiciário irá garantir o direito à locomoção e apreciar lesão ou ameaça a direito. Na busca pela correção de distorções quando da aplicação de penalidades sumárias à CNH dos proprietários e condutores, o Poder Judiciário passa a apreciar pedidos de proprietários de veículos, objetivando a correção do cadastro de pontos decorrentes de multas de trânsito cadastradas sumariamente na CNH do proprietário, quando não tenha ocorrido a identificação do condutor no momento da autuação, visando a readequação da situação ao real condutor. Com o avanço do Constitucionalismo, o acesso à justiça, além de ser exercido pelas partes ao acessarem o Poder Judiciário, passa a reclamar pelo necessário debate sobre uma maior brevidade quanto à resposta do Estado Julgador, em relação ao bem pretendido pela prestação jurisdicional vindicada, almejando pela resposta enquanto útil, em especial no caso de aplicação de penalidades restritivas de direitos que recaiam sobre o direito de conduzir veículos, que limitam a locomoção regular por parte do cidadão. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e análise de julgados do STJ, com base em fontes especializadas indicando a fundamentação dominante sobre o tema. A efetiva punição dos condutores, consoante às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser feita observando as normas previstas na Constituição Federal de 1988, que garantem a todos o acesso à justiça, que será efetivado com o intento de ações judiciais e com o desfecho destas de forma mais célere, com a participação dos integrantes do processo, mediante atuação mais dinâmica, buscando a conciliação pelas partes, incluindo o Poder Público, nos casos em que houver autorização para tanto.

A proposta desta tese é a formulação de uma regulamentação legal específica para as audiências públicas dentro do Estatuto da Cidade, apresentada como ferramenta indispensável para a construção do direito à moradia, principalmente para as camadas vulneráveis da população. Tal desiderato é propiciar a efetiva participação popular, conforme estabeleceu o legislador constituinte em 1988, principalmente nos artigos 182 e 183 do texto. Para tanto, a metodologia utilizada foi a indutivadedutiva, com apoio em livros, artigos, documentos e legislações nacionais e internacionais, visando estabelecer um parâmetro com outros locais e outras experiências. E, nessa trajetória, aborda-se a importância da moradia enquanto abrigo, refúgio e construção de identidade do ser humano, em perspectivas psicológica, religiosa, cultural, na interação espaço - indivíduo, fatores de sua conceituação como integrante no rol dos direitos humanos e o problema da ocupação do espaço como mercadoria e a fragilidade das cidades em habitar o ser humano, principalmente ante as desigualdades crescentes. Em tal realidade, as condições precárias de cidades que alijam seus moradores para espaços hostis, criando seres invisíveis, sem direitos. De forma que o problema ganha projeção mundial, com enfrentamento multifacetado, discutido nas Conferências da ONU, onde o slogan não deixar ninguém para trás, da última edição em Quito, no Equador, converge com o pensamento de Henri Lefebvre na obra O Direito à Cidade e a transformação do humanismo e do urbano ante o protagonismo de todos seus habitantes. Na perspectiva positiva interna, o direito à moradia e de participação popular como direitos fundamentais, e o papel do Judiciário na ponderação da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e reserva do possível. Igualmente pertinente são os movimentos sociais e seu papel de resgate de cidadania e democracia direta, elementos crescentes na nova projeção de Políticas Públicas.

Este estudo propõe uma reflexão sobre a evolução dos direitos das mulheres, tomando como partida a Constituição de 1824 e a legislação que vigorava na época. A análise da exclusão sistemática das mulheres como sujeitos de direitos durante o período faz questionar se, de fato, atualmente, são elas iguais aos homens, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. No decorrer do trabalho, exponho a grande diferença existente quanto à pouca representatividade feminina na política, a grande carga de afazeres domésticos às mulheres atribuída, a menor remuneração pelo mesmo trabalho e proponho, ao final, a análise da efetividade da legislação pátria na proteção e amparo das mulheres, especialmente aquelas vítimas de violência doméstica e sexual. A arraigada cultura da diferença de gênero na sociedade brasileira, com a cultura de que existem papéis predefinidos para o homem e para a mulher, dificulta a efetividade da legislação pátria. A realidade da violência doméstica contra as mulheres, tida mundialmente como a grande pandemia pela Organização Mundial de Saúde, traz a necessidade de reflexão a respeito das atitudes necessárias para diminui-la, caso não seja, ainda, possível extirpá-la, como a implantação dos grupos reflexivos para homens agressores. O estudo visa contribuir com uma discussão quanto à influência da cultura dificulta ou cria obstáculos à tão sonhada igualdade.

O controle de convencionalidade abordado nesta pesquisa é tema de extrema relevância, seja no plano nacional quanto internacional, que realmente intriga e instiga o estudo. Trata-se de um novo método para a compatibilização e (re)adequação das normas infraconstitucionais em que se substitui a Constituição como paradigma de confronto pelos tratados internacionais veiculadores dos direitos humanos, e que deve ser realizado pelos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos tal como o Brasil, consoante determina o Sistema Regional Interamericano de Proteção de Direitos Humanos ao qual estamos vinculados, sob pena de a omissão caracterizar afronta a esses direitos e a deflagração dos mecanismos próprios de proteção internacional com possíveis condenações. Utilizando-se do método dedutivo, a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema, a pesquisa teve por escopo principal aferir se essa nova modalidade de controle dos atos normativos configurava-se como instrumento hábil a garantir a proteção dos direitos humanos enquanto representantes da própria dignidade humana. Para tanto percorremos todo o processo de formação histórica, filosófica, política e jurídica da dignidade humana e dos direitos nela respaldados, suscitando, inclusive, o grave golpe sofrido durante as grandes guerras mundiais, e como a humanidade resolveu superar a fragilidade exposta nos entreguerras para restabelecer e desenvolver uma proteção universal desses direitos no âmbito internacional, dissociada da relação sujeito-Estado. Discorremos então acerca do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos para revelara como o controle de convencionalidade é tratado no âmbito internacional, para que pudéssemos promover as devidas relações com o Estado brasileiro e a Constituição Federal de 1988, logrando êxito revelar todo o potencial do controle de convencionalidade ser utilizado como instrumento de garantia dos direitos humanos, notadamente na via difusa, propiciando a correção de problemas e deficiências internas do Brasil na proteção desses direitos, evitando-se a atuação coadjuvante e complementar dos mecanismos de proteção internacional como vem ocorrendo atualmente, por ironia, como decorrência da omissão e ausência de tempestiva tutela por parte do Poder Judiciário brasileiro.

A presente dissertação debruça-se sobre a dignidade da pessoa humana, considerada uma das temáticas mais erigidas na seara jurídica e em outras ciências do conhecimento. Examinando as perspectivas determinantes de suas principais dimensões, com foco nos aspectos teológico e filosófico, considerando a impossibilidade de se abarcar todos os enunciados associados ao tema, tendo em vista sua complexidade, extensão e ramificação em inúmeras culturas e doutrinas, far-se-á uma análise singular a seu respeito, buscando compreendê-la, além de descrever sua trajetória evolutiva, sua importância no ordenamento jurídico internacional, sua concepção e sua relação social e histórica com a ciência do direito. Ademais, identificar-se-á a roupagem atribuída à dignidade por cada texto constitucional brasileiro, verificando-se, conjuntamente, o período nacional correspondente, com ênfase em seus desdobramentos enquanto princípio fundamental da Constituição Federal brasileira de 1988. Por fim, apresentar-se-á algumas considerações acerca de seu uso indiscriminado pelos operadores do direito, fazendo-se uma alusão ao toque de Midas. Nesse sentido, com o fim de se alcançar uma análise hígida com relação a tais aspectos que envolvem a dignidade, utilizar-se-á, como metodologia de pesquisa científica, o método indutivo.

Esta dissertação tem por objetivo analisar se os direitos sociais de minorias e grupos vulneráveis, notadamente dos povos indígenas, encontram-se devidamente protegidos pelo Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Isto porque, hodiernamente as minorias e os grupos vulneráveis clamam pela proteção de seus direitos tão aviltados cotidianamente, face as constantes discriminações que lhe são perpetradas pela classe dominante da sociedade que advém desde a formação do processo histórico de colonização do Brasil e demais países latino-americanos. O texto sugere que para a efetiva inclusão e proteção desses direitos seria necessário acessar mecanismos internacionais de proteção, no entanto, a análise dos casos levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos demonstrou a ausência de efetiva proteção dessas minorias e grupos vulneráveis, pois na América-Latina de um modo geral ainda está a se tentar implementar direitos de primeira dimensão, ainda não totalmente garantidos nesses países, inviabilizando praticamente uma melhor leitura e proteção dos almejados direitos de segunda dimensão há muito declarados pelas Constituições.

Passando pelo estudo do desenvolvimento dos direitos e garantias fundamentais, desde os seus primórdios, chegamos à teoria da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas, mais conhecida como efeito horizontal. Com isto, temos por análise no presente trabalho o estudo e crítica ao Recurso Extraordinário 201.819-8 - Rio de Janeiro, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, cujo o qual trouxe duas vertentes de interpretações quanto ao conflito de normas de direito civil (normas internas de associação privada) e direito constitucional (direito fundamental ao contraditório e ampla defesa). Desta forma, diante do atual cenário jurídico, no qual está cada vez mais calcado no Estado Democrático de Direito, com supedâneo nos direitos fundamentais dos cidadãos, necessário se faz uma releitura do referido julgamento com ênfase no método hermenêutico de interpretação para a construção da decisão judicial. A partir disto, traçamos por bem o estudo da hermenêutica jurídica pelos jusfilosóficos que mais se aproximam da realidade brasileira, qual sejam: Lênio Streck e Ronald Dworkin. No que se refere a hermenêutica judicial, trabalhamos o estudo do melhor método de interpretação da norma e suas lacunas em face do julgamento dos casos difíceis, visando uma decisão adequadamente correta à moralidade política e em defesa dos direitos e garantias fundamentais, provendo, com isso, uma sustentação para julgamentos futuros. Também fora abordada a questão da discricionariedade do juiz quando da interpretação da normal

O sistema judiciário processual civil brasileiro sofreu diversas alterações com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2015. Dentre as principais alterações, estão as mudanças relacionadas ao regime dos pronunciamentos judiciais e demais mecanismos de segurança jurídica, os quais sofreram substanciais alterações rumo à solidificação do sistema de precedentes. O NCPC inaugura antes de tudo um encontro entre duas tradições tradicionalmente tidas como opostas (civil law e common law). Se, na origem, as diferenças entre o direito costumeiro e o escrito podiam ser facilmente identificadas e tidas como critérios diferenciadores, na atualidade, esta divisão antagônica - no modo como era estudada - não mais se justifica. Somente a didática pode autorizar divisões antagônicas na atualidade. Este movimento de convergência é o caminho natural da globalização e do desenvolvimento do direito interno, pelos mais variados fatores. Cada direito no plano interno deve ser desenvolvido conforme sua estrutura, sem negar, contudo, os benefícios que o direito comparado nos traz. Neste cenário surge o estudo dos precedentes, do case law e da doutrina (regra) do stare decisis no direito brasileiro, vista à luz de nossas peculiaridades, através do espelho de institutos do direito comparado. Nosso direito interno possui mecanismos, institutos e modo de funcionamento próprio. Daí a necessidade de ver os precedentes através do direito interno e não como uma americanização do direito brasileiro. Conforme mencionado, a facilidade de comunicação e estudo do direito comparado trouxe inegáveis ganhos. Ao mesmo tempo, trouxe também a necessidade de filtragem e separação da pura e simples importação de institutos alheios à realidade do nosso direito interno. O NCPC institui um modelo de precedentes próprio, com institutos próprios. A falta de técnica legislativa acirrou as discussões sobre este modelo; contudo, é preciso ter como fixa a premissa de que atualmente vige um modelo de precedentes no direito brasileiro. Críticas devem ser feitas à falta de técnica do legislador, sem, no entanto, desprezar a passagem do fortalecimento do direito jurisprudencial para a "inauguração" dos precedentes. Os pilares da segurança jurídica e da estabilidade judicial ganham igualmente destaque na busca pela efetividade jurisdicional, vista como um dos grandes desafios da atualidade. A dissertação se desenvolve neste sentido, primando pelo estudo da "inauguração" do sistema de precedentes e, ao mesmo tempo, o fortalecimento do sistema jurisprudencial brasileiro, visto sob a perspectiva de um sistema próprio, com defeitos e qualidades

Em razão de decisões judiciais no sentido de que os meios de comunicação de massa podem divulgar dados oriundos de processos sob segredo de justiça, fundadas na liberdade de informação e de comunicação social, surge o interesse em precisar o alcance do inciso LX do art. 5º da Constituição Federal ("a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem"), mormente em face do disposto no art. 220, caput, e §§ 1º e 2º, também da Constituição de 1.988 (o § 1º prevê a plena liberdade de informação jornalística, observados os incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5º, sem, portanto, menção ao inciso LX -; e o § 2º, estabelece a vedação de censura). Exemplo nesse sentido é a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Reclamação n. 18566/SP - STF. Por meio de pesquisas envolvendo doutrina jurídica e jurisprudência, partiremos de uma base conceitual relacionada a princípios, democracia e comunicação social e liberdade de expressão; em seguida, trataremos especificamente da conexão entre o art. 5º, inciso LX, e o art. 220, caput, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; após, abordaremos a publicidade dos atos processuais e suas exceções (intimidade e interesse social); e, por fim, mencionaremos a Reclamação n. 18566/SP - STF. Buscaremos demonstrar que os meios de comunicação social, inclusive quando no exercício da liberdade de informação jornalística, não têm o direito-dever de divulgar dados oriundos de processos sob segredo de justiça.

Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra no ordenamento jurídico nacional o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal, determinando que apenas a lei, no seu sentido técnico e estrito do termo pode descrever crimes e cominar penas. A par desse princípio, à luz do princípio da intervenção mínima do direito penal, que, por sua vez, enseja a atuação penal do Estado apenas se os demais ramos do direito não sanarem a situação de conflito de interesses ou de risco social, consagra-se que apenas a vontade presumida do povo pode justificar a atividade persecutória penal do Estado. Em que pese essa assertiva, identifica-se na legislação penal pátria normas em que essa atuação não decorre exclusivamente da atuação legislativa. São as chamadas normas penais em branco heterogêneas. Sobre estas se dedica o presente trabalho para a análise e estudo da constitucionalidade e consequente legitimidade de atuação penal do Estado em face de crimes cujo conceito não possuem todos os seus elementos descritos em lei. Exemplos destas normas que servirão de referência para os estudos que se apresentam, encontram-se na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento, vez que a definição de drogas e armas de fogo não têm previsão no mesmo diploma que tipifica os crimes neles relacionados, mas em atos do Poder Executivo. Em que pese a aceitação parcial dessas normas doutrinária e jurisprudencialmente, temos, em conclusão ao estudo, que a atuação estatal em face de tais crimes é, em tese, inconstitucional, eis que afrontadora ao princípio da reserva legal acima apresentado, que, por sua vez, reflete clara demonstração do regime democrático adotado no âmbito da República Federativa do Brasil, em que pese a admissão, para a salvaguarda de tais sistemas penais, da utilização de princípios de interpretação constitucional.

No ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal, julgou o Habeas Corpus coletivo 143.641, decidindo pela concessão de substituir a prisão preventiva pela domiciliar para as mulheres na condição de gestante, mães com crianças até doze anos ou que possuam alguma deficiência. Assim, dessa maneira, a finalidade da presente dissertação é fazer uma análise sobre a assertividade e algumas alternativas de referida decisão, perante a atual situação carcerária em que vive o Brasil. Durante o trabalho, seguiu-se uma linha histórica, na qual foi abordado todo contexto histórico das mulheres, dos seus direitos e ausência deles. Foi observado o fato de a população carcerária ter crescido de maneira exorbitante nos últimos anos, o quanto isso afeta as crianças que acabam sendo submetidas ao cárcere e também o quanto a ausência dessas mães no seio familiar atinge esses menores. Para ilustrar os traços abordados e ajudar na compreensão dos fatos, foram trazidos dados reais do Sistema Penitenciário Brasileiro, analisando as mulheres presas e socialmente atingidas. Abordou-se o estado da coisa inconstitucional em que se encontra o nosso sistema penitenciário. Como conclusão, notou-se que o Supremo Tribunal Federal vem adotando a sistêmica do desencarceramento, assim como outros países, pretendendo com isso, inclusive, preservar a dignidade dessas crianças, estejam elas soltas ou detidas com suas mães na prisão.

A dissertação de mestrado ora apresentada versa acerca das implicações do devido processo legal no âmbito do Tribunal de Contas da União, com especial enfoque sobre questões de natureza recursal. Fornecendo uma visão panorâmica sobre a aludida Corte de Contas, examina-se desde suas origens e competências, passando-se, outrossim, por elementos técnico-administrativos e de ritualística processual, dentre outros. Tais perspectivas dão supedâneo ao enfrentamento da questão nodal do trabalho, que reside na investigação concernente à eficácia do direito fundamental do devido processo legal em relação a determinadas situações processuais, no que tange, precipuamente, a aspectos recursais e suas eventuais violações.

O presente estudo tem como objetivo analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbrando os reflexos que sua utilização pode gerar no âmbito constitucional. A evolução da sociedade e a transformação das relações interpessoais fizeram com que fosse cada vez mais necessária uma mudança de paradigma do processo civil brasileiro. Aliado à necessidade de se repensar o sistema jurídico-processual já decadente, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas surge ainda em um cenário cuja própria concepção do Direito vinha se aprimorando. Um país cuja estrutura jurídica sempre fora reconhecida como civil law passa a ganhar contornos de um sistema precedentalista, que confere elevada carga de normatividade às decisões judiciais. A partir da identificação e do reconhecimento de que a criação de mecanismos de resolução de conflitos em massa era fundamental no novo processo civil brasileiro, passaremos a verificar, especificamente com relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como deve ser pensada a sua implementação no ordenamento jurídico, de modo a preservar sua constitucionalidade. O principal objetivo do trabalho foi propor uma leitura do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas afinada com os princípios constitucionais que o legitimam, de modo a alertar que a sua utilização deturpada e estratégica pode gerar inúmeros transtornos e graves ofensas aos direitos e garantias fundamentais conquistados pelos cidadãos, em especial à garantia de acesso à justiça e ao devido processo legal

O presente trabalho é uma análise referente aos deveres e competências constitucionais atribuídas aos Municípios enquanto entes da federação para a implantação de políticas públicas que visam a garantia e a efetividade dos direitos sociais como subsistema dos direitos fundamentais elencados em nossa ordem constitucional. O estudo foi realizado tendo como base a crise que vivemos para a implantação dos direitos sociais, face ao desequilíbrio constitucional e onerosidade municipal. Deste modo, o desequilíbrio constitucional se dá em razão da quantidade de responsabilidades que cada ente federado possui para alcançar os objetivos estabelecidos em nossa Constituição Federal, possuindo estrita relação com a parcela de receita pública que cada um consegue arrecadar. Assim, vemos que o exercício da tributação é um elemento essencial de interesse do Estado, por ser o principal meio de auferir renda para a efetivação dos direitos fundamentais. Diante disso, o ponto principal do trabalho está em demonstrar a onerosidade municipal, devido a incompatibilidade entre as receitas e despesas que impossibilitam o ente de cumprir com todas as determinações constitucionais. Finalmente, visando uma solução para o momento em que vivemos devido a sobrecarga do Município, acreditamos que a solução seria a realização de um novo pacto federativo para que sejam cumpridos os deveres constitucionais.

A implantação da audiência de custódia promoveu o aperfeiçoamento da jurisdição criminal no Brasil, tendo em vista que o instituto viabilizou a concretização dos direitos e garantias fundamentais do autuado em prisão em flagrante, que se consubstanciam no devido processo legal, do qual decorrem princípios correlatos, tais como: inafastabilidade do controle jurisdicional; presunção de inocência; contraditório e da ampla defesa; juiz natural; publicidade; vedação da prova ilícita; motivação das decisões judiciais; duplo grau de jurisdição; celeridade processual e da duração razoável do processo; humanidade. A audiência de custódia não deve ser associada à impunidade, uma vez que a posição de garantidor do magistrado decorre dos preceitos legais e constitucionais. Seja hipótese de liberdade provisória seja caso de prisão preventiva, que, como medida excepcional, somente pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos legais, deve o juiz tutelar os direitos e garantias fundamentais do autuado em flagrante. Isso quer dizer que não há uma relação de exclusão, mas sim de justaposição, no sentido que, em qualquer situação que se apresente na audiência de custódia, relaxamento da prisão em flagrante, liberdade provisória ou prisão preventiva, o juiz deve sempre assegurar ao autuado o devido processo legal.

A presente dissertação de mestrado versa sobre a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso na seara previdenciária. O desenvolvimento da sociedade em conjunto com a história legislativa culminou na constitucionalização dos direitos sociais, que foram elevados à fundamentalidade, e que por esta razão gozam de maior proteção. O direito previdenciário, sendo considerado como direito fundamental pelo Constituinte de 1988, merece as proteções que decorrem da mencionada categoria de direitos, porém as reformas legislativas com cunho eminentemente restritivo contrariam frontalmente o princípio da vedação do retrocesso. Citadas reformas são motivadas por razões econômicas, clamando pela mantença do equilíbrio do erário e justificando-se no custos dos direitos. Não se tem o objetivo de se discutir, neste trabalho, a legitimidade para alterações legislativas, mas aprofundar-se nesta categoria de direitos e na legitimação das razões que levam às mudanças, e se estas são suficientes para legitimar o próprio retrocesso dos direitos. .

O presente trabalho tem por objeto de estudo a abordagem do modelo atual de aplicação do princípio da insignificância dentro do sistema constitucional de garantias brasileiro sob um ponto de vista crítico. O objetivo é investigar a interpretação metodológica sustentada pela doutrina tradicional e o uso dos vetores como argumentos performáticos. Uma vez que, não raro, casos análogos são abordados com divergentes interpretações, mas justificados com base nos mesmos argumentos - os quatro vetores - que além de existirem como condição de aplicação da insignificância penal, têm sido utilizados como ato de fala, abarcando a totalidade dos casos, seja a ordem denegada ou não. Essa incoerência enseja preocupação, cujo descuido pressupõe a ocorrência de ativismo judicial, quando o uso dos performáticos serve de pretexto para mascarar a subjetividade do julgador que desrespeita os limites constitucionais, como também promove a insegurança jurídica no plano das decisões judiciais, especialmente em virtude da seara criminal, pois impacta diretamente na dignidade da pessoa humana, na vida e na liberdade das pessoas. O desenvolvimento desse trabalho é elaborado a partir do método indutivo, com análise geral do princípio da insignificância em conjunto à investigação sobre o ativismo judicial, para se elaborar, assente às constatações particulares, uma correspondência entre eles e, então, construir conclusões ao final. Com propósito exclusivo para o meio acadêmico, esse estudo é realizado com uma abordagem qualitativa, no fito exploratório em aproximar a comunidade científica das conclusões realizadas, onde por meio de procedimentos bibliográficos são usadas fontes doutrinárias impressas e on-line, jurisprudenciais, e pesquisas anteriores de artigos e revistas.

O presente estudo realiza uma análise da concretização dos direitos fundamentais

As pessoas com deficiência no Brasil se deparam com diversas dificuldades quando da inclusão ao convívio social. A aplicação dos direitos fundamentais objetiva a erradicação do preconceito e discriminação sofridas, além das diversas barreiras que se deparam no dia a dia, dentre elas, a barreira da acessibilidade, que dificulta e, até mesmo, pode impedir a realização das atividades mais simples. Nesta linha, utilizando-se da metodologia hipotético-dedutiva, o enfoque especial do trabalho volta-se à figura do Poder Legislativo, a importância das leis e políticas públicas, como forma de igualar e facilitar o dia a dia das pessoas com deficiência, passando por uma questão prática como a Lei Cancela Aberta que foi promulgada no Município de Bauru, que objetiva, às pessoas com deficiência, o acesso a estabelecimentos que possuam cancela para veículos, da mesma forma que as pessoas sem qualquer deficiência acessam os mesmos locais. Desta forma, o estudo em questão possibilita uma análise das pessoas com deficiência, do Poder Legislativo Municipal e as políticas públicas que, através dele, podem ser implementadas, como fonte de melhorias às pessoas com deficiência.

Dentro de um projeto de análise do sistema constitucional de garantia de direitos, a presente tese discorre a respeito da sanção premial, tendo por objetivo apresentar um estudo a respeito de sua aplicabilidade para inclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho. Para tanto, a pesquisa ancorou-se documentalmente na Lei Complementar nº 123 de 2006. A partir de um enfoque teórico-exploratório, o trabalho, de natureza básica, parte de uma abordagem quali-quantitativa para esclarecer tanto o conceito de idoso como também apresentar a proteção do mesmo na Constituição Federal e na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Fundamentando-se em uma revisão teórico-documental, este texto demonstra, também, o fato de que o aumento da população idosa será a realidade em um futuro próximo no Estado brasileiro. A Constituição Federal de 1988 protege a pessoa idosa, uma vez que garante, por meio do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que o Estado realize práticas inclusivas, as quais reinsiram a pessoa idosa no mercado de trabalho. São, portanto, ações afirmativas, efetivadas a partir de políticas públicas eficientes. O reconhecimento da pessoa idosa é necessário para que esse grupo possa garantir seu respeito social, tendo em vista que a idade apresenta-se como um fator de exclusão do idoso no mercado de trabalho. Dessa maneira, os resultados da pesquisa demonstram que a microempresa e a empresa de pequeno porte destacam-se na geração de empregos, sendo possível conceder um prêmio à microempresa e à empresa de pequeno porte que realizarem a contração de pessoas idosas para seu quadro de colaboradores. Sendo assim, o prêmio concedido às organizações que contratam idosos tem fundamento basilar na função social do tributo, no pleno emprego, no tratamento diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, na extrafiscalidade e no valor social do trabalho.

O objetivo do presente trabalho através da pesquisa do método dedutivo é analisar a evolução dos direitos fundamentais, com enfoque especial a garantia do direito à intimidade, vida privada, honra e imagem assegurados na Constituição Federal. E entender como esses direitos personalíssimos foram afetados no decorrer do avanço da tecnologia e informações, que de certa forma alteraram as relações sociais. Com o advento da internet os conflitos de direitos entre titulares aumentaram e diante da necessidade de maior proteção foi editada a Lei do Marco Civil da Internet com objetivo de proteção de direitos como liberdade de expressão e privacidade. O mundo digital já é uma realidade e as novas tecnologias apontam para uma era de crescente globalização e de um processo evolutivo e revolucionário. Inúmeros dados pessoais são coletados, armazenados, e disponibilizados sem tratamento adequado acarretando a violação à privacidade dos titulares. Esses confrontos tem sido objeto do aumento das demandas judiciais e indenizações elevadas. E com a promulgação da lei de proteção de dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que entrará em vigor a partir de agosto de 2020 as expectativas são positivas quanto a garantia da privacidade no meio virtual apesar do grande impacto nos setores públicos e privados que deverão se adequar as exigências legais.

O presente estudo se dedicará, não apenas à conceituação formal e aplicação do

A presente pesquisa tem por objetivo analisar os aspectos constitucionais da terceirização na administração pública, analisando os diálogos entre o Direito Administrativo e o Direito do trabalho. Trilhando os caminhos evolutivos, a partir da sua origem na iniciativa privada, abordaremos a temática da terceirização tendo como centralidade a utilização deste mecanismo no Setor Público, o qual se intensifica com o movimento neoliberal, a partir das reformas do aparelho do Estado em virtude da crise fiscal de 1970. Apresenta-se as estratégias de reformas da Administração Pública, com a introdução do modelo gerencialista, as políticas que foram implementadas com o intuito de reduzir o escopo e os gastos governamentais a partir de uma perspectiva de eficiência, eficácia e efetividade. Por fim, enfoca-se nas mudanças ocasionadas pela Lei nº 13.429/17 (Lei de Terceirização) e os reflexos da regulamentação da terceirização da atividade fim da Administração Pública e sua constitucionalidade, bem como a necessidade da realização do concurso público.

O presente estudo promove uma análise da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, com aplicação na partilha de bens sob a luz do princípio da isonomia. Para tanto, a pesquisa valeu-se de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, sendo analisada a relevância da autonomia patrimonial concedida às pessoas jurídicas, e a necessidade de relativização frente ao preenchimento dos requisitos legais do instituto da disregard. Desta forma, a importância do casamento e da união estável, somada à análise do regime de bens, torna possível a compreensão da existência ou não de direitos e deveres na sociedade conjugal, principalmente com o término desta, momento em que se passa ao estudo da partilha. Assim, a necessidade da desconsideração inversa e sua aplicação na partilha de bens surge no momento que há a quebra da isonomia nos bens a serem partilhados, em vista da utilização da pessoa jurídica por um dos cônjuges ou companheiros que detém controle da sociedade empresária, com a intenção de retirar do outro consorte ou companheiro direitos inerentes ao patrimônio comum. Portanto, o princípio da isonomia tem real intimidade com a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa, desde que se observe o caso concreto e os requisitos legais, somado a fiel postura do magistrado na aplicação deste instituto. Com base nisso, o referido instituto se torna um instrumento equitativo de regulação da vida social, eliminando a disparidade das partes e efetivando o princípio da isonomia.

A partir da análise da evolução dos direitos fundamentais, notadamente do direito fundamental social à previdência social, com foco nos requisitos até então vigentes para concessões das aposentadorias, o presente trabalho buscou apresentar uma reflexão crítica sobre algumas alterações realizadas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, promulgada pelo Congresso Nacional após o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional n.º 06/2019. Foram apresentados dados oficiais que contrapõem a alegada crise financeira do sistema previdenciário nacional amplamente defendida pelo governo e que embasou a reforma da previdência ocorrida, demonstrando que o sistema poderia ser saudável se fosse de interesse político. Com as alterações já realizadas e em sua maioria vigentes desde o dia 13 de novembro de 2019, como a inclusão da idade mínima para concessão das aposentadorias, redução dos valores dos benefícios pela alteração na forma de cálculo, limitação dos valores pagos na pensão por morte, exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição dentre as alternativas a disposição do segurado, entre outras diversas alterações no intuito de dificultar ou impossibilitar o acesso aos benefícios da previdência social, houve flagrante retrocesso social a direito fundamental já concretizado pelo Estado. Neste ponto, foi demonstrado que não foi permitido ao legislador suprimir ou limitar direito social já em fruição por ações do próprio Estado, em respeito aos princípios da confiança, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Neste contexto de grave retrocesso social diante da exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição das coberturas do sistema previdenciário, resta aos constitucionalmente legitimados a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que este como guardião da constituição, bem como das conquistas sociais nela transcritas por meio dos direitos e garantias fundamentais, inclusive sociais, interrompa o retrocesso social perpetrado pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 contra a parcela mais humilde da população brasileira.

O presente estudo se dedicará, não apenas à conceituação formal e aplicação do Acesso à Justiça, enquanto garantia fundamental assegurada constitucionalmente, mas também a analisar as nuances em torno do Processo Judicial Eletrônico, além de examinar o sentido mais amplo de Acesso à Justiça, não sob o prisma de um simples direito de ajuizar demandas. Atualmente, várias barreiras à efetivação dessa garantia constitucional tem emergido substancialmente, mas uma em especial se destaca, junto com a infraestrutura precária das instituições do Poder Judicante, qual seja, a morosidade. Ao tratar da norma supramencionada, merece destaque a nova dinâmica processual proposta, objetivando maior celeridade e menor custo, mas essa prática sofre oposição principalmente nos países subdesenvolvidos, com as questões do acesso à informação, do conhecimento, a informatização e à própria justiça. De outro lado, a não materialização de outro princípio, qual seja, a razoável duração do processo, além de contribuir com a mácula do acesso à justiça, causa um fenômeno social grave, o descrédito das instituições judiciárias, o que ao longo da ultima década vem se intensificado sob os mais diversos argumentos, desaparelhamento da justiça, acúmulo de processos, falta de serventuários e juízes, entre outros. Portanto, tentaremos mostrar a necessidade de se promover efetivamente o acesso do cidadão comum à informação, num segundo momento, fomentar-se a inclusão digital no Brasil, como política pública, e ao mesmo tempo modernizar o Judiciário, adequando-o à realidade da digitalização e informatização de todo o sistema processual para garantir, não só a razoável duração do processo, bem como a consciência jurisdicional de prestação da tutela almejada por aquele que busca o judiciário, tudo isso em concomitante ao literal e efetivo Acesso à Justiça.

O presente trabalho visa demonstrar que a preocupação com os animais domésticos não é apenas uma questão de demonstração de afeto com seres não humanos. Ao contrário, pelo fato do mesmo conviver com o homem, ao ser tutelado de maneira negligente, certamente tornar-se-á vetor de transmissão de doenças, trazendo sérios riscos à população em geral. Para encontrar uma solução para o problema, muitas sociedades de proteção aos animais, órgãos governamentais e, até mesmo, cidadãos comuns têm se mobilizado no sentido de eliminar de vez a problemática do abandono. Porém, enquanto não houver uma real conscientização da importância da realização da castração, junto a outros fatores, como método para impedir a procriação desenfreada, o problema da disseminação de zoonoses continuará a existir. Com a erradicação do abandono, no entanto, serão diminuídas as possibilidades de transmissão das doenças severas que acometem os animais e que tanto sofrimento lhes causam, beneficiando, por conseguinte, o próprio ser humano, tanto no presente, como nas futuras gerações. A temática abordada, portanto, reflete um interesse em apresentar a erradicação dos animais abandonados como a maneira mais eficaz de controlar os vetores de doenças que atingem a população. O trabalho deve, ainda, atingir o leitor, até mesmo aquele que jamais demonstrou qualquer afinidade com a causa animal, no sentido de conscientizá-lo da importância da castração de animais de rua como método eficiente de equilíbrio ambiental e, por conseguinte, do bem-estar da sociedade.

O presente trabalho discorrerá sobre a liberdade sindical e sua relação com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, que afetou a forma de pagamento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 a 610 da CLT. Com as alterações introduzidas pela nova legislação houve o estabelecimento da facultatividade em relação ao pagamento da contribuição sindical, principal fonte de custeio do sistema sindical brasileiro, outrora obrigatória e imposta aos membros de todas as categorias, tanto que caracterizada como imposto. Vale ressaltar que a mudança causou forte impacto no cenário brasileiro que apresenta mais de uma dezena de milhares de entidades de classe com as mais diversas nomenclaturas, muitas vezes sem o mínimo cumprimento de sua finalidade representativa, instituídos tão somente como objetivo de angariar fundos, apresentando-se como sindicatos de fachada. O presente trabalho tem a proposta de analisar se, em relação ao novo cenário normativo, a liberdade sindical está sendo exercida, inclusive em atendimento às normas internacionais sobre o tema (Convenção nº 87 e 98 da OIT), bem como se as entidades de classe subsistirão a fim de cumprir fielmente o seu objetivo que é a defesa dos interesses dos representados, especialmente trabalhadores, considerando a desigualdade da relação jurídica trabalhista, tornando-se atrativas para que os membros das categorias efetivamente queiram assegurar o seu sustento, ou, do contrário, está se reduzindo ainda mais a capacidade de atuação do ente sindical na defesa dos interesses de seus membros, especialmente os trabalhadores, considerando-se, ainda, que essa reforma também deu ênfase à autonomia privada, enaltecendo os poderes conferidos aos sujeitos da relação de emprego de forma individualizada, deixando de lado o sindicato, já enfraquecido por sua fonte de custeio alterada. A partir de tal contexto, vislumbram-se possibilidades, seja para enaltecer a figura do sindicato, tornando-o conhecido, atrativo e efetivo, de modo que seus representados queiram livremente a ele aderir e custear, no cumprimento da liberdade sindical que lhes é constitucional e internacionalmente assegurada ou, do contrário, para fazer-lhes cair por terra, como descartáveis ou praticamente inexistentes, reduzindo drasticamente a defesa dos interesses por meio da força oriunda da coletividade, alcançada a duras penas para convalidação de direitos dos trabalhadores na relação de emprego, cuja subordinação figura como marco essencial ao seu estabelecimento. Assim, neste cenário, o presente trabalho tem a proposta de demonstrar que a alteração legislativa implica em mudança drástica no sistema sindical e na liberdade sindical, porém há que ser considerada proveitosa, eis que efetivou como elemento principal a manifestação a vontade prévia e expressa do indivíduo, na medida em que a contribuição sindical não foi extinta, mas sim facultada, devendo ser aproveitada como uma possibilidade de efetivação do direito à liberdade.

O presente trabalho discutirá sobre a possibilidade de o negociado sobrepor-se à legislação, em razão do advento da Lei nº 13.467/2017, outorgando liberdade e autonomia para as partes negociadoras, com o intuito de reforçar a organização dos trabalhadores e a ação dos sindicatos no interior das empresas, visando adequar a realidade dos contratos de trabalho frente à economia brasileira, através da flexibilização e da modernização, com o escopo de reduzir o desemprego e evitar passivo trabalhista. Ao longo do trabalho, será demonstrada a necessidade de adoção de novas formas de manutenção dos contratos de trabalho, tendo como princípio basilar a negociação coletiva, em consonância com a realidade imposta pelos novos paradigmas, aplicando o Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva, com o objetivo de buscar efetividade dos dispositivos existentes na ordem jurídica, voltada a tentar conferir a paridade necessária para a negociação coletiva. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, houve alteração do art. 620 da CLT, concedendo uma maior liberdade de negociação para o sindicato, a fim de que pudesse adequar as necessidades de sua categoria frente as das empresas, demonstrando que a mudança de parâmetros contribuiu para a evolução das relações entre sindicatos e empregadores, se afastando cada vez mais das relações de conflito que eram comuns nos últimos 70 anos. Assim, o presente trabalho tem a proposta de demonstrar que o acordo coletivo é instrumento de efetividade dos direitos sociais, sendo que a flexibilização foi uma forma de criar exceções à regra, com o intuito de adaptar o direito previsto em lei ou nas normas autônomas à realidade econômica-social.

Sobrecarregado e ineficiente, o sistema de justiça brasileiro, tal como definido pela Constituição Federal de 1988, está prestes a entrar em colapso. O Superior Tribunal de Justiça, preso a um gigantesco acervo processual, é incapaz de desempenhar a função para a qual foi criado (definição das questões de direito federal por meio do recurso especial). Ao invés de trabalhar para dotar o ordenamento jurídico de coerência e uniformidade, a Corte se vê obrigada a funcionar como instância recursal. O presente trabalho tem por objetivo, primeiro, repensar o verdadeiro papel que o STJ deve desempenhar atualmente e, como consequência, propor alterações ao artigo 105 da Constituição, visando estabelecer um novo e eficiente requisito de admissibilidade para o recurso especial, a relevância da questão federal. Ademais, almeja estudar o fenômeno da objetivação da jurisdição a ser exercida naquele tribunal, perante o qual há de se buscar não apenas a solução do conflito de interesses, mas, principalmente, a resolução, em abstrato, dos assuntos mais complexos e relevantes. Nesse contexto, o recurso especial deve terminar em julgamento de eficácia ampliada e qualificada, para que a motivação do acórdão funcione como paradigma à decisão dos demais processos em que haja ou venha haver discussão legal similar. Elaborada pelo método hipotético-dedutivo, esta tese é composta de cinco capítulos, escritos a partir de uma perspectiva histórica e tendo por principais referenciais teóricos Hans Kelsen (decisão judicial enquanto norma jurídica), Piero Calamandrei (função primordial da corte superior) e Luiz Guilherme Marinoni (precedentalismo). Com o intuito de demonstrar a aplicabilidade no Brasil de princípios, institutos e técnicas consagradas no sistema anglo-saxão - stare decisis, precedentes vinculantes, ratio decidendi, compatibilidade, distinção e superação - são analisados e citados vários acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, chega-se à conclusão de que é imprescindível e inadiável a modificação da Constituição no que se refere à admissibilidade e ao resultado do recurso especial.

Em virtude dos avanços científicos nas técnicas de intervenção cirúrgica e ambulatorial, do aumento do número de hospitais credenciados, e, sobretudo, em decorrência da autorização do procedimento de mudança de sexo de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde, tem aumentado exponencialmente o número de pessoas que se submetem ao tratamento. Contudo, as regras de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade não contemplam os segurados que mudaram de sexo. Tendo em vista que homens e mulheres possuem requisitos distintos para aposentadoria, é preciso estabelecer critérios para equilibrar os critérios para fins de aposentadoria em relação a cada sexo. O objetivo da pesquisa é demonstrar que por meio da aplicação de fatores multiplicadores é possível converter o tempo de contribuição e a idade em cada sexo, para permitir a contagem proporcional dos requisitos para aposentadoria. Metodologicamente, o estudo analisa os reflexos previdenciários a partir da adequação do sexo, sem analisar questões subjetivas destes segurados. O referencial teórico da pesquisa é a teoria tridimensional do direito, que permite a convergência dos elementos fato, valor e norma, necessários para a interpretação dos reflexos previdenciários da adequação de sexo como juridicamente relevante. Ao final, serão apresentadas simulações para exemplificar a aplicação prática da pesquisa e a sugestão do texto para alteração das normas.

Considerando o trinômio Estado, sociedade e família, identifica-se como problema a distancia entre o tratamento obrigacional da Constituição às famílias e as condições sociais e econômicas daquelas fragilizadas pela pobreza e exclusão. A hipótese de verificação é que a precariedade jurídica, social e econômica das famílias são causas de descumprimento das obrigações trazidas pela Constituição da Constituição Brasileira de 1988. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e de estatísticas do IBGE e Dieese, demonstra-se a precariedade jurídico-conceitual, social e econômica na qual as famílias pobres se encontram. Como referência de interpretação constitucional, buscando apoio em jurisprudência do STF, verifica-se a conformidade e a desconformidade constitucional do instituto família em vista do cumprimento de sua obrigação alimentar. Defende-se que esta obrigação jurídicoconstitucional de alimentar deve ser interpretada distinguindo duas dimensões: a analética e a dialética, a partir da forma de cumprimento. infere-se que, independente da dimensão, a ausência de recurso é um impedimento para o cumprimento da obrigação. O objetivo, descartada a proposta de apresentar solução ao problema, é demonstrar a existência de contradição entre a realidade das famílias pobres e não reconhecidas e as suas atribuições obrigacionais jurídicoconstitucionais comprometendo seu desempenho como base da sociedade. Então, demonstrado-se a hipótese chega-se à tese de que a precariedade jurídica, social e econômica constituem-se em causas de descumprimento de obrigações atribuídas pela Constituição da Constituição Brasileira de 1988 para as famílias.

O tema da tese alinha-se com a análise do ensino jurídico e a perspectiva na formação acadêmica. Demonstrando que, apesar das reformas em currículos e diretrizes, o paradigma da litigância ainda é a baliza da formação acadêmica, busca-se o repensar da educação jurídica a partir da lente restaurativa. Essa pressupõe o trabalho para a responsabilização com a recomposição entre os envolvidos e o tratamento das consequências conflitivas, tendo como foco o empoderamento das partes. O objetivo geral do trabalho é propor premissas para a construção de um ensino jurídico que desenvolva o agente pacificador, ou seja, o profissional habilitado para utilizar mecanismos pacíficos na construção do tratamento dos conflitos. O procedimento metodológico adotado neste trabalho é o qualitativo, a partir de pesquisas bibliográficas, documentais e da utilização do método fenomenológico. Como conclusão, se depreendeu que para que a alteridade esteja presente na prática jurídica há a necessidade de modificar a formação acadêmica. Verificou-se que a utilização dos métodos consensuais de tratamento de conflitos e as práticas restaurativas, apesar de terem aplicabilidade comprovada, ainda é exceção à regra no cenário jurídico. Aliado a esse cenário, um percentual baixo das faculdades de direito oferece o conhecimento de mecanismos consensuais, acarretando na dificuldade da superação do paradigma litigante. Utilizando a lente restaurativa no ensino, se terá a formação de profissionais que se descolam do paradigma litigioso e buscam maneiras pacíficas de tratar conflitos.

O presente trabalho abordará a problemática utilização da súmula vinculante e do precedente judicial vinculante por método jurídico de conexão analógica frente à decisão anteriormente utilizada (caso-fonte) para a nova decisão a ser dada no caso concreto (caso-alvo), com um caráter qualitativo e não quantitativo - que tem a ver com o problema da racionalização e problematização de um caminho jurídico a ser atingido com objetividade na realização judicativa-concreta do iter decisório, dentro da processualística substancialista na perspectiva constitucional, para que o seu manejo, tanto da súmula vinculante quanto do precedente judicial vinculante, sejam adequados quando utilizados para com o caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Em particular, enfocaremos o uso da analogia, como um método decisional. Decidir com base em precedentes judiciais vinculantes não é por um juízo prévio de semelhança entre duas situações (puramente) de fato distintas e, a posteriori, julgar que são suficientemente identificáveis para ter a mesma solução jurídica. O importante é a identificação de aplicação analógica, a partir da semelhança das perguntas e das respostas obtidas a partir de parametrização que se dá de modo relacional dialeticamente entre casos, com afastamento das refutações, contraexemplos e críticas. Ao se "abrir" o precedente judicial vinculante ou a súmula vinculante, com a problematização do caso-fonte frente ao caso-alvo, faz-se assim a busca pela essência, refutando que a prática jurídica brasileira persista ainda como uma oficina de falsas facilidades com o uso do precedente judicial vinculante e da súmula vinculante.

asfsadfsa

A Lei 7.713/88 regulamenta o Imposto de renda. No artigo 6º, inciso XIV está elencado a isenção do pagamento do referido tributo por portadores de doenças graves. No entanto, existem muitas outras doenças tão graves quanto e até mais graves que não dão o privilégio do portador ter seu crédito tributário excluído. Com base nos ideais basilares da Revolução Francesa de 1789, liberdade, igualdade e fraternidade, está dissertação busca demonstrar que estes preceitos, que são pilares da dignidade da pessoa humana, devam ser sempre utilizados como fonte primária visando a proteção do ser humano. Desta forma, reforçando a ideia do capitalismo humanista para a preservação do considerado mínimo vital ou existencial. Afim de chegar nestas conclusões serão estudados a história da Revolução Francesa e seu impacto na criação dos direitos humanos; Direito Tributário com suas garantias constitucionais, dando o devido enforque no Imposto de Renda, levando em consideração, sempre, as garantias fundamentais do ser humano para as hipóteses de isenção deste tributo em pessoas doentes, as quais não tem a isenção abarcadas pela lei.

O presente trabalho, intitulado "A Socioafetividade na Adoção Post-Mortem como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana", tem como objetivo demonstrar a importância da socioafetividade na adoção e a necessidade de flexibilização da norma diante do fato concreto. A adoção sempre esteve presente nas relações humanas, desde os primórdios da sociedade, podendo ser encontrada nas passagens bíblicas do velho testamento. Iniciou-se no direito costumeiro e posteriormente passou a ser regida pela legislação. No Brasil, sofreu mudanças com o passar dos anos, antes vista como um negócio jurídico ou uma forma de troca de favores entre adotado e adotante, atualmente visa à proteção e o melhor interesse do infante. Para salvaguardar os menores foram instituídas leis rígidas ao procedimento de adoção, que resultou em processos longos, assim desestimulando os brasileiros a pratica da adoção legal e o exercício da adoção irregular. Hodiernamente muitas são as famílias que possuem "filhos de criação" educados com todo o amor e reconhecidos pela sociedade como prole da entidade familiar, porém não reconhecidos juridicamente. Com a morte de um dos adotantes o direito de igualdade e identidade do adotado é questionado, e por muitas vezes não reconhecido judicialmente pela ausência de formalidade à adoção post-mortem prevista no artigo 42 §6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 é democrática e humanista, defende a proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, introduziu novos alicerces às relações de direito privado, em especial, o direito de família, atualmente a afetividade é um dos princípios basilares deste instituto, e garante de forma humanista e valorativa que o que o amor constrói não poder ser destruído por mera ausência de requisito procedimental. Desta forma, se dignidade da pessoa humana é a valoração do ser humano, objetivando seu bem estar e seu direito à felicidade, desde que provado a existência de vinculo afetivo e o reconhecimento de família perante as partes, o artigo 42 §6º do ECA deve ser flexibilizado em obediência à Carta Magna. A pesquisa tem como base a análise de fatos concretos, jurisprudências, doutrinas do direito e da psicologia. E conclui como resultado satisfatório que a relevância do princípio da socioafetividade é primordial para as decisões nos processos de adoção como elemento da dignidade da pessoa humana.

A constitucionalização do Direito Civil diante de constantes modificações no ordenamento jurídico ao longo da história, trouxe-nos questões importantes à baila. No Brasil, após a ratificação em 2009 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a sistemática jurídica atinente à teoria das incapacidades e seus desdobramentos sofreu intensas alterações, dentre os mais importantes com relação ao instituto da curatela. O Código Civil brasileiro, editado em 2002, não obstante a sua propensão em se relacionar com a sistemática constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, não amparou em seu teor o acolhimento da integralização da autonomia das pessoas com deficiência. Nesse sentindo, a República Federativa do Brasil se tornou signatária da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo com isso promovida uma alteração de perspectiva significativa sobre o ponto de vista da conceituação do que vem a ser deficiência, e consequentemente ocasionou mudanças na forma de estudo das teorias das incapacidades e respectivas atribuições. A Lei nº. 13.146/2015, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, em consonância com os preceitos fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, causou amplas e significativas transformações no sistema pátrio de incapacidade e, por consequência, nas questões processuais conexas à proteção da pessoa com deficiência. Com o novo Estatuto, veio autonomia da vontade, a autonomia privada que deve ser encarada de forma sensível pelos operadores do direito, diante dos efeitos que podem vir a gerar em razão dessa autonomia integral, por muitas vezes sem a atribuição de deveres efetivos. As alterações advindas com o Estatuto da Pessoa com Deficiência geraram frutos em institutos intrínsecos ao Direito Civil, como o casamento e a interdição, e no Processual Civil, reflexos na prescrição e decadência, bem como, na criação do novo instrumento de tomada de decisão apoiada.

A presente dissertação abordou a questão da litigiosidade repetitiva em face dos grandes litigantes do Judiciário. Percebeu-se que com a evolução da sociedade, vinda de novos direitos, abertura formal ao Poder Judiciário, os conflitos se intensificaram e os temas tornaram-se repetitivos. O Judiciário, por sua vez, está inserido em uma crise contemporânea, em razão do aumento de litígios diários distribuídos, crise esta que está passando por tentativa de enfrentá-la desde o seu início, tendo, o ordenamento jurídico passado por inúmeras reformas com o objetivo de amenizar a situação, dentre elas a Emenda Constitucional nº 45/04, com a introdução do regime de súmulas vinculantes, vinculação das decisões emanadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, dentre outras, até chegar ao extremo de uma reforma processual, a qual introduziu a observância obrigatória do sistema de precedente, além do Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de conter a litigiosidade repetitiva. No entanto, o que se discutiu aqui, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa empírica, pelo método hipotético-dedutivo, são as ações que, embora ajuizadas na esfera individual, guardam certa coletividade com outras distribuídas em diferentes varas ou comarcas, ou em tempos distintos e que, não são abarcadas pelos institutos de demandas repetitivas, não estão previstas em súmulas vinculantes e nem tampouco são alcançadas pelas ações coletivas. Diante disso, a possibilidade de ocorrência de decisões divergentes para casos iguais é grande, porém, torna-se inadmissível continuarmos aceitando esse tipo de situação, pois traz enorme descrédito ao Poder Judiciário, além de reflexos negativos no seio social, com um sentimento de que a injustiça foi concretizada. Há necessidade de observância dos elementos da segurança jurídica, quais sejam: previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais, com um julgamento íntegro e coerente em decisões de casos iguais.

Esta dissertação é consequência de uma pesquisa analítica da Constituição Federal, normas infraconstitucionais, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Excepcionais, sobre o direito fundamental do acesso à justiça, peculiar ao Estado Democrático de Direito, e o instrumento de sua concretização via ação coletiva que trata dos direitos individuais homogêneos. Justifica-se a necessidade de análise do presente tema na medida em que, até o momento, a tutela coletiva que trata de direitos individuais homogêneos não se faz bem compreendida, utilizada e aplicada no Brasil. Para tanto, inicia-se o trabalho com o exame das características do Estado Democrático de Direito, bem como da importância de direitos fundamentais como o acesso à justiça e a duração razoável do processo. Apresenta-se as ações coletivas como instrumentos de concretização de direitos. Aborda-se sua evolução histórica, seus princípios fundamentais, a diferença entre representação e substituição processual, a legitimidade para a utilização desses instrumentos e diferencia-se as tutelas coletivas do sistema de precedentes. No núcleo do trabalho foca-se na ação coletiva que trata de direitos individuais homogêneos, especificamente com relação à coisa julgada, seus limites subjetivos e objetivos. Apresenta-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com relação ao tema. Objetiva-se traçar a ratio decidendi dos julgamentos. Apresenta-se vetores para formação da conclusão, oportunidade em que reflexões são realizadas, notadamente em razão da possível colisão entre direitos fundamentais, dos quais se destacam o devido processo legal e o acesso efetivo à justiça. Conclui-se no sentido de ser necessária a compatibilização dos direitos fundamentais em jogo, o respeito ao núcleo essencial de cada direito, a análise e aplicação do ordenamento jurídico de modo coerente, íntegro e sistemático.

O presente trabalho buscou trazer uma análise da situação de advogados com deficiência, em especial aqueles com deficiência visual. Para tanto, o trabalho valeu-se de uma abordagem doutrinária e jurídica dos casos que evidenciam a falta de acessibilidade nos órgãos mantidos e administrados pelo Poder Judiciário. Ficou claro que mesmo após mais de dez anos da ratificação, pelo Brasil, com status de Emenda Constitucional, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e mais de três anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), estamos longe de efetivar os direitos deste grupo. Assim, buscou evidenciar a responsabilidade do Poder Público, por meio do CNJ e dos próprios Tribunais, com relação a falta de acessibilidade em seus órgãos, em especial no tocante a implementação do Processo Judicial Eletrônico, que ao contrário do que afirmam os discursos destes órgãos, ao invés de facilitar a vida dos operadores do direito, se tornou uma barreira para os advogados com deficiência visual, impedindo o exercício da advocacia com autonomia e independência, requisitos básicos da promoção da inclusão social. Portanto, demonstrando as inúmeras barreiras impostas a estes profissionais, vimos que não está sendo garantido o direito social a um trabalho digno, contrariando todas as normas internacionais e os ditames constitucionais.

Tem o presente trabalho o objetivo de demonstrar que é possível ressocializar os egressos dos presídios, aplicando o princípio da dignidade humana e individualização da pena que já vem estipulados na nossa Carta Magna bem como na Lei de Execução Penal e até em Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. É cediço que qualquer ser humano está sujeito a cometer crimes e ser condenado, recebendo uma sentença penal condenatória, cuja sanção é a pena privativa de liberdade e, nesses casos, importante que os detentos tenham preservados seu direito fundamental à integridade física e moral. Essa norma constitucional deve ser mantida. Contudo a realidade dos nossos presídios é totalmente diversa não permitindo que esses direitos fundamentais sejam considerados, sendo de extrema necessidade uma mudança radical em nosso sistema prisional para que as finalidades da pena, que são a prevenção e ressocialização, realmente sejam obtidas.

A desjudicialização de inventário com herdeiros incapazes como uma forma de viabilizar, em patamar de igualdade, os mesmos meios de efetivação do direito fundamental à herança fornecidos aos juridicamente capazes, em respeito à individualidade de cada um e permeando, através da figura do notário, a sua autodeterminação é o tema desse trabalho científico, no qual, através do método lógico-dedutivo, elaborou-se um estudo, diante da necessidade da sociedade de eliminar barreiras externas que impedem a livre manifestação de vontade de cada ser, em respeito a sua diversidade, focado no papel do notário latino que, ao longo da história, mostrou-se eficazmente presente nos diversos ramos de atividade, como um terceiro imparcial, íntegro e capacitado juridicamente, intermediando entre os envolvidos na tutela da confiança, num grau que vai além da boa-fé objetiva e que se mostra essencial para os propósitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A possibilidade de desjudicialização de inventário com a presença de herdeiros incapazes como forma de efetivar o direito fundamental à herança em concreção à autodeterminação do ser humano, parece ir ao encontro dos anseios sociais, respondendo ao momento histórico e cultural que vivenciamos. Vislumbrar que a ausência de previsão expressa de um direito fundamental não pressupõe sua inexistência e o direito fundamental à capacidade civil de cada ser humano, analisado em si mesmo, em suas vontades e em respeito a sua autodeterminação deve ser viabilizado pelo Estado. Apesar das críticas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, sua vigência pressupõe uma mudança de paradigma da pessoa do incapaz, o que levou a uma reestrutura da teoria das incapacidades no Código Civil brasileiro. E agora, necessitamos de medidas para concretização do direito de igualdade dessas pessoas dentro e em respeito às suas diversidades, quebrando barreiras criadas pelo comodismo da sociedade em não se adaptar ao diferente. A figura do notário, no cenário jurídico proposto, acompanhado de um advogado exclusivo para o herdeiro incapaz e do Ministério Público como fiscal do procedimento proposto, gera uma tríplice fiscalização entre os próprios e torna possível - com o mesmo sucesso do inventário na seara administrativa quando há apenas herdeiros capazes - essa nova etapa, que mantém a mesma segurança jurídica que hoje emana do Poder Judiciário.

O presente trabalho buscou examinar, sob a ótica do direito constitucional e infraconstitucional, a violação do direito à privacidade pelos bancos de dados de proteção ao crédito, através da divulgação e comercialização de números telefônicos de pessoas sem prévia autorização ou mesmo conhecimento. Isto porque a proteção da privacidade tem previsão constitucional como direito fundamental no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988. A abordagem histórica da privacidade permitiu avançar em delimitar, mesmo que parcialmente, o campo de incidência do instituto, para fins de reconhecimento e abrangência de sua proteção. Os estudos direcionaram-se quanto à verificação da possível violação através da transgressão de outro direito fundamental, inserido também no conceito de privacidade, que é do sigilo dos dados pessoais, dados estes coletados, arquivados e transmitidos pelos bancos de dados de proteção ao crédito. Por força da generalidade e abstração da expressão dados contida no art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, buscou-se identificar um conceito para, então, reconhecer se há ou não uma proteção constitucional específica sobre o sigilo de dados pessoais. Comparou-se também a legislação brasileira em vigor diante das normas e do tratamento dos dados pessoais com o Direito europeu, possibilitando constatar o estágio em que o Estado brasileiro se encontra nesta matéria, diga-se de passagem, verdadeiro principiante. Destas análises, encontraram-se subsídios teóricos para legitimar, ou não, a violação da privacidade por conta da divulgação de numero telefônico sem autorização e quais as consequências geradas aos titulares das linhas telefônicas, vitimas de tais práticas, se apenas na esfera civel ou também na esfera criminal. A necessidade desta pesquisa mostrou-se legítima, uma vez que, na sociedade da informação em que vivemos, com o avanço tecnológico e da internet, as informações são veiculadas muito rapidamente e porque não dizer instantaneamente. Embora se conheça da relatividade da proteção à privacidade, direito não absoluto, já que colide com o direito de acesso à informação e liberdade de imprensa, os bancos de dados utilizam-se de dados considerados invioláveis, por força do art. 5º, inc. X e XII, da Constituição, bem como da Lei Geral das Telecomunicações e demais normas que protegem o usuário contra a divulgação indevida de seu código de acesso telefônico. Diante deste quadro, torna-se necessária uma tutela preventiva e repressiva, seja na esfera administrativa seja judicial, utilizando-se habeas data, bem como outras medidas para a proteção dos dados pessoais e da imagem-atributo das pessoas. Ao final, foram apresentadas possíveis soluções para um adequado tratamento e proteção destes dados pessoais.

O presente trabalho refere-se a um plano de investigação científica, com a utilização da pesquisa bibliográfica acerca da coisa julgada no processo coletivo. Pretende-se investigar as características da coisa julgada, como coisa julgada formal e material, os limites, entre outras. Para também uma melhor compreensão é preciso, entender a tutela coletiva e os direitos coletivamente tutelados, pois estes são os principais fundamentos do processo coletivo e quais são os direitos protegidos pela ação coletiva. E para conectar todas essas análises foi um estudo sobre a coisa julgada no processo coletivo. O artigo 104 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - apresenta as ações coletivas, previstas no seu art. 81, não provocam a litispendência para as ações individuais e que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, não beneficiarão os autores das ações individuais, caso não seja requerida a suspensão dos processos individuais, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. O presente trabalho apresenta o estudo de que a decisão de procedência do pedido feito na ação coletiva deve ampliar os efeitos da coisa julgada coletiva, erga omnes ou ultra partes, também à ação individual já ajuizada, com pedido julgado improcedente, por decisão transitada em julgado, com o processo não suspenso. Nesta situação, defende-se a flexibilização da coisa julgada que aconteceu sobre a sentença de improcedência do pedido, na ação individual. Assim, retira-se a contradição entre as sentenças de improcedência do pedido na demanda individual e de procedência sob o mesmo pedido, com base na mesma causa de pedir, na ação coletiva, pensando na segurança jurídica e na primazia que deve ser dada à coisa julgada coletiva, erga omnes ou ultra partes.

As intensas transformações vivenciadas pelo Direito do Trabalho, mormente nos últimos trinta anos, sem dúvida influenciam diretamente as tendências jusrisprudenciais e doutrinárias acerca do real alcance dos princípios da proteção e irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. O antes inderrogável preceito de aplicação da norma mais favorável pode ser flexibilizado para atribuir prevalência às normas negociadas sobre a legislação, criando, dessa forma, contexto de intervenção mínima estatal, a privilegiar o exercício da autonomia privada coletiva. Nesse contexto, embora o ativismo judicial praticado na Justiça do Trabalho constitua elemento a ser considerado em qualquer tentativa de flexibilização de normas de conteúdo trabalhista, denota-se tendência do Supremo Tribunal Federal em adotar teses mais vanguardistas quando o assunto versado é a prevalência das normas negociadas e sua necessária segurança jurídica. Com efeito, o Direito do Trabalho no Brasil deve convergir para a democratização das fontes normativas, com o escopo de resgatar o espaço indevidamente sufragado pelo Estado ao longo da história, conferindo, finalmente, às partes sociais o encargo de procederem às necessárias adaptações em relação à obsoleta normativa trabalhista. Nessa perspectiva, a reforma trabalhista (advinda da promulgação da Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017), ainda não conseguiu propiciar a propagada segurança jurídica e alavancagem na geração de empregos formais. Assim, a negociação coletiva deve ser capitaneada por atores sociais conscientes e comprometidos em seus papeis de intervenientes diretos na busca de fundamentos republicanos e democráticos, como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a promoção da livre iniciativa.

Partindo da análise da evolução dos direitos fundamentais, em especial no que concerne a extensão de sua eficácia às relações jurídicas entre particulares, o presente trabalho visa analisar as nefastas consequências das dispensas coletivas, as quais, em total desprestígio aos direitos fundamentais dos trabalhadores, são levadas a efeito, na grande maioria dos casos, de forma arbitrária pelos empregadores. A globalização, fenômeno próprio do capitalismo contemporâneo, e a política neoliberal são as principais (embora não as únicas) causas do descumprimento dos compromissos e deveres constitucionais, dos empregadores em relação aos seus empregados, sendo estes últimos reféns de sua debilidade no pacto laboral. Ante a ausência de regulação do art. 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência trabalhista, após longo processo de amadurecimento, firmou-se no sentido de exigir prévio diálogo social entre empregadores, empregados e sindicatos das categorias, com a finalidade de não apenas analisar os fatores motivadores das dispensas coletivas (em sua maioria, arbitrárias), como também, em última instância, a amenização das indesejáveis consequências, em especial por considerar que, diferentemente das dispensas individuais, atingirão, num só golpe inúmeras famílias, a sociedade e economia locais. Mesmo porque, a preservação da cidadania e da dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, II, III e IV da CF), da Ordem Econômica (art. 170, caput e incisos da CF) e da Ordem Social (art. 193 da CF), possuindo amparo na norma constitucional pátria e em normas internacionais de direitos trabalhistas. A pesquisa é de cunho interdisciplinar, realizando uma interface entre o Direito Constitucional, o Direito do Trabalho e o Direito Civil.

O presente estudo foi elaborado objetivando demonstrar que a triste realidade arraigada à imagem do trabalhador rural, retrata a realidade histórica do Brasil, tido por um País com população eminentemente agrícola. Têm-se, contudo, que a evolução industrial associada à mecanização e opções políticas dos sucessivos governos alterou essa realidade social, afastando uma economia alicerçada em métodos rústicos e artesanais, voltada a um cultivo de subsistência, para alicerçar-se em um direito social, em igualdade de condições em relação aos trabalhadores urbanos. Observa-se que a população rural foi colocada à mercê de um sistema voltado ao combate dos riscos sociais, com destaque a figura da mulher camponesa, anteriormente excluída do sistema protetivo, que teve seu direito assegurado, pela primeira vez e, ainda de forma limitativa, a partir do Estatuto do Trabalhador Rural, que instituiu um Fundo de Previdência Social Rural - FUNRURAL, tendente a proteger essa classe de obreiros. Nota-se que desde a instituição da primeira constituição brasileira que trouxe, timidamente, a expressão "Seguridade Social", a Constituição Federal de 1824, a efetividade dos direitos sociais aos trabalhadores rurais, se tornou incontroversa, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, demonstrando que o colono que se mantinha a margem da proteção previdenciária, progrediu, paulatinamente, conquistando seus direitos. Sob esse enfoque é fundamental o conhecimento histórico da matéria, enfatizando o pensamento e ação do homem, das sociedades e Estados, de forma a compreender que as características dos sistemas de Seguridade Social e seus respectivos ordenamentos jurídicos, refletem, em maior ou menor grau, no processo evolutivo dos direitos e garantias fundamentais, recheados de mudanças, recuos e progressos e, de interações constatadas no decurso do tempo. Em linhas, busca-se estabelecer um panorama sobre a evolução histórica da seguridade social, no Brasil e no mundo, enfatizando a Previdência Social como um direito fundamental, em especial a proteção previdenciária ao trabalhador rural que, após crescente evolução constitucional e da legislação previdenciária rural, foi incluído como um dos atores sociais, em igualdade de direitos e obrigações.

O presente estudo se constrói com o objetivo de demonstrar como as falhas na concretização integral do direito à educação estão intimamente ligados à exclusão social da grande massa de pessoas que compõem a sociedade brasileira. Cabe à educação servir como porta de acesso para a formação plena das pessoas, tanto para o trabalho quanto para o exercício da cidadania, de forma a proporcionar a integração das crianças e dos jovens aos seus futuros papéis de cidadãos ativamente atuantes no seio social do qual são membros. Os desafios para efetivação do direito à educação são inúmeros durante toda a história do país. A não superação de problemas macros como a utilização do sistema educacional para fins políticos, o despertar tardio para a finalidade maior do sistema educacional para a promoção da educação plena exigida pelo Constituinte somados às questões sociais de mudanças de paradigmas de estruturação social, potencializadas pelo individualismo, pela tecnologia e pelo capitalismo fazem com que, apesar da existência de uma vasta legislação, inclusive atualizada, a concretização deste direito permaneça falha. Por consequência, tem-se a educação como alimento para a exclusão em massa da sociedade que é usuária deste sistema, e que ao assumirem suas maioridades civis, pouco ou nada sabem sobre o importante papel dos cidadãos para a concretização do Estado Democrático de Direito. Este estudo predomina-se como pesquisa bibliográfica e de legislação, tratando o problema com a mescla das formas quantitativa e qualitativa de abordagem. A teorização de Zygmunt Bauman da modernidade líquida é utilizada para a ambientação do momento histórico e da realidade social tratada no trabalho. Já a Teoria da Integridade de Dworkin em relação à concatenação de todos os processos e sujeitos que envolvem a entrega de fato da educação plena e a Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann em relação aos acoplamentos estruturais entre os subsistemas sociais Direito-Escola-Família, atuam como vetores na construção de medidas que norteiem a concepção e o desenvolvimento das normas e dos processos que envolvem o direito à educação plena. A minuta de uma lei é desenvolvida consolidando a estruturação legal destas medidas sugeridas.

O trabalho desenvolvido nessa pesquisa teve por objeto de estudo as contraditórias decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153, que divergiram acerca da validade da Lei no 6.683/79. O empasse que surge da dissonância entre dois órgãos que se dedicam a proteger os mesmos direitos não se restringe a um mero dissenso de entendimentos, pois a desarmonia entre jurisdições acarreta reflexos significativos que requerem uma persecução histórica dos direitos mais caros à humanidade para seu melhor entendimento. Nesse sentido, a presente dissertação aborda a origem e o fundamento dos direitos humanos, e o contexto de sua internacionalização, colacionando, para tanto, aportes da Carta das Nações Unidas e do Sistema Interamericana de Direitos Humanos, com enfoque especial em seus principais órgãos. Em outro momento, discorre-se acerca da justiça de transição, tema basilar para o entendimento das reflexões futuras, assim como os contextos político-sociais que permearam a ditadura militar brasileira (1964-1985), o episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia (1972-1975) e a edição da Lei no 6.683/79. Sob a ótica protecionista do Sistema Interamericano, se analisa o procedimento nele deflagrado no Caso Gomes Lund vs. Brasil, trazendo à baila todas as questões que culminaram na responsabilização internacional brasileira pela violação de direitos humanos durante o regime autoritário. De igual modo se explora a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153, o pedido postulado na exordial e seus fundamentos, assim como os argumentos levantados para embasar os posicionamentos dos ministros julgadores. Por fim, realiza-se uma análise comparativa das decisões à luz da inegável relevância que possui os direitos humanos, pontuando as condutas que continuam a contribuir para a perpetuação dos crimes que lesam a humanidade, emitindo um juízo de valor sobre a Lei no 6.683/79, considerando os efeitos da sua incorporação ao ordenamento jurídico e aventando orientações sem caráter vinculativo, com fito exclusivo de formular uma análise crítica sobre esse tema tão importante e controverso. Nessa pesquisa são aplicados os métodos histórico, hipotético-dedutivo e analítico-crítico de abordagem científica.

A presente dissertação propõe a análise dos incentivos fiscais de ICMS e sua relação com os direitos humanos no sistema jurídico. Os direitos humanos ganharam atenção especial no texto da Constituição Federal de 1988, na medida em que foram elevados à condição de objetivos, fundamentos e princípios da República Federativa do Brasil, devendo, portanto, orientar a interpretação dos dispositivos e normas, em conjunto com as prescrições do art. 3º, II e III, da Constituição Federal, que garantem a utilização de incentivos fiscais como instrumento de promoção do desenvolvimento social e superação das desigualdades sociais e regionais. Nesse contexto, é analisada a exigência de unanimidade para aprovação de incentivos fiscais relativos ao ICMS, enquanto limite à autonomia dos Estados e do Distrito Federal - de onde exsurge a guerra fiscal entre os Estados, e sua relação com a utilização dos incentivos fiscais para a promoção do desenvolvimento nacional.

O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade de expansão objetiva e subjetiva das atribuições para Inventário e Partilha Extrajudiciais, que hoje são expressamente vedados para os casos de sucessão em que exista testamento ou herdeiros e legatários incapazes. O Direito é um fenômeno histórico-cultural o qual não possui fórmula pré-estabelecida no que diz respeito às normas e atribuição de funções públicas ao Poder Estatal, variando conforme a experiência. Sua única invariável é a procura pelo "Bem-Comum" no plano social. Neste sentido, buscou-se confrontar que dados estatísticos oficiais do Poder Judiciário dão conta de enorme congestionamento da Justiça, e que uma das soluções possíveis é a desjudicialização de algumas atribuições atualmente exclusivas do Poder Judiciário. A partir disto, analisa-se a evolução histórico-legislativa do notariado Brasileiro e delimita as suas funções atuais, as quais se encaixam no perfil mundial de "notariado do tipo latino" e através de uma análise reflexiva-especulativa, sugere a ampliação das atribuições dos tabeliães a fim de incluir na possibilidade de atuação os inventários e partilhas nos quais existam testamentos e herdeiros incapazes, como meio para assegurar o efetivo acesso ao direito à herança.

O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, possuindo natureza de inviolabilidade, pautado em várias normas constitucionais. A sociedade humana, antes ligada a valores individuais, passou a contemplar o coletivo, incorporando-se, necessariamente, novos mecanismos processuais para tal fim, com a criação de instrumentos que têm por intuito a ampliação do acesso à justiça e, principalmente, a canalização de conflitos coletivos para o âmbito judicial. Dentre os mais relevantes desses instrumentos, está a Ação Civil Pública, técnica processual que maior vantagens oferece à proteção jurisdicional do meio ambiente, pois tem a preocupação precípua de evitar prejuízo à sua qualidade e restaurar o que porventura já tiver sido objeto de degradação; sendo seu objetivo maior a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Para tanto, faz-se necessário o uso de instrumentos processuais que permitam ao cidadão o uso de medidas céleres e preventivas, como é o caso da tutela inibitória preventiva e a colisão de princípios fundamentais frente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a construção consolidada nas Áreas de Proteção Permanente, o que se reflete nos direitos à moradia, propriedade e a utilização dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para oportunizar a solução jurídica justa.

O fenômeno da Educação Domiciliar ou Homeschooling embora não seja algo novo no sistema educacional nacional ou internacional, ressurgiu com grande aceitação nos Estados Unidos da América a partir da década de 60. Não demorou muito para que muitas famílias, levados por múltiplos fatores, também optassem pela adoção da Educação Domiciliar no Brasil. O julgamento do RE 888.815 pelo E. Supremo Tribunal Federal trouxe um novo desafio à Educação Domiciliar. O objetivo deste trabalho foi buscar elementos para auxiliar na legalização da Educação Domiciliar no Brasil, por se tratar de um tema controvertido e que ainda divide opiniões. Para a elaboração deste trabalho optou-se pelo método exploratório-descritivo, com abordagem qualitativa, através da análise sistematizada de artigos de periódicos, dissertações, teses, livros, capítulos de livros e nas principais legislações Brasileiras. A técnica de análise de conteúdo foi utilizada mediante a construção de categorias definidas a partir dos objetivos do trabalho. Com base nestas informações elaborouse um breve escorço histórico do direito à educação no Brasil, com base nas Constituições Brasileiras e nas principais Reformas Educacionais. Em seguida buscou-se a formulação de um conceito de Educação. Para tratar do tema central buscou-se, a priori, um conceito de Educação Domiciliar, passando pela educação domiciliar nos Estados Unidos da América e nos principais países ao redor do mundo, para, em seguida analisar a posição adotada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 888.815. Ao final, concluiu-se pela necessidade de construção de uma norma regulamentadora da Educação Domiciliar no Brasil.

evolução e desenvolvimento tecnológicos já se encontram, praticamente, em todas as áreas da atividade humana. O Direito, uma das atividades mais tradicionais e conservadoras, também vem sofrendo influências da tecnologia. Muitas ferramentas e programas de software estão inovando a prática da atividade jurídica em todos os seus aspectos, bem como provocando impactos na própria forma de aplicar o Direito, como a utilização da inteligência artificial e outras ferramentas de análises preditivas com possibilidade de concatenar informações pretéritas e mensurar tendências. Além disso, também há benefícios decorrentes dessa evolução tecnológica que podem agregar em relação à inclusão social das pessoas com deficiência, de forma específica, aos profissionais da área jurídica com deficiência. Assim, a partir da análise de algumas ferramentas tecnológicas já existentes e aplicadas na área jurídica, passando por uma análise da Constituição Federal brasileira, buscaremos discutir os impactos das novas tecnologias na prática jurídica, bem como na efetivação de direitos das pessoas com deficiência.

A partir da análise da evolução dos direitos fundamentais, especificamente no que tange à extensão de sua eficácia às relações jurídicas de caráter privado, o presente trabalho se propõe a apresentar uma reflexão sobre o direito à saúde, concretizado pela iniciativa privada por meio dos planos e seguros privados e assistência à saúde, haja vista tratar-se de modalidade de suma importância na sociedade contemporânea, com suporte autorizativo expresso no texto constitucional brasileiro de 1988, levando também em consideração a crescente demanda social e o déficit de atendimento pelo setor público. Desta forma, diante de um cenário em que o direito fundamental à saúde encontra assistência pelo setor público e pela iniciativa privada, trazendo uma aproximação substancial entre as relações públicas e privadas, gera-se a discussão se a eficácia dos direitos fundamentais deve ser aplicada na mesma intensidade e de forma direta para ambos os destinatários - Estado e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde - tendo em vista que são cada vez mais frequentes as demandas judiciais versando sobre o direito fundamental à saúde. Nesse contexto, a fim de despertar uma discussão conciliadora entre as teorias sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e sua aplicação nas relações entre os usuários e os planos privados, o trabalho terá como suporte de argumentos um resgate histórico, doutrinário, jurisprudencial e assistência na legislação constitucional e infraconstitucional vigente, para demonstrar que a aplicação de forma uníssona do direito fundamental à saúde sem considerar a dualidade Estado-Privado, pode gerar prejuízos tanto para as operadoras de planos privados quanto para os usuários e para o próprio sistema de saúde.

A presente dissertação tem como precípuo escopo demonstrar a evolução da pessoa com deficiência na busca de reconhecimento de seu direito ao trabalho, enquadrado como direito fundamental e que valoriza e dignifica o homem, além de promover sua inclusão social. Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e de legislação, buscando interpretar as normas jurídicas de maneira conjunta, o trabalho demonstrará que, desde os primórdios onde a deficiência significava o descarte do ser humano até a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), muitas garantias foram reconhecidas, mas ainda faltam direitos para serem suplementados. No que tange ao mercado de trabalho, o artigo 93, da Lei nº 8.213/91, política pública que regulamenta a matéria, impõe uma porcentagem escalonada de admissão de pessoas com deficiência para as empresas que possuem mais de cem empregados. Muito embora tal documento legislativo invista na contratação, serão levantadas questões como a existência de empregadoras que somente atuam desse modo para cumprirem a cota e não sofrerem sanções pecuniárias, bem como a não necessidade de retaliação quando a pessoa jurídica dispensa o trabalhador com deficiência e mantêm a cota disposta na Lei. Por fim, será demonstrada uma proposta de política pública que visa com que as pessoas com deficiência sejam integradas no ambiente empresarial, além de reiterar a importância da educação e da informação para formar seres humanos melhores e cívicos.

O legislador constituinte de 1988 prestigiou o desenvolvimento como sendo um dos objetivos fundamentais da nossa República. A Constituição Federal em vigor traz inúmeros dispositivos que apontam para o desenvolvimento como um dos instrumentos capazes de trazer equilíbrio para a sociedade brasileira. No entanto, o processo civilizatório brasileiro demonstra ser recente o reconhecimento da relevância do progresso para a sociedade. Durante grande parte da história brasileira, o desenvolvimento da sociedade foi desconsiderado pelos governantes, o que gerou atrasos significativos para a prosperidade de uma nação tão rica, como a brasileira. Estratégias concentradas na exploração ou, posteriormente, pensadas apenas para o crescimento do grande capital, contribuíram para a formação de uma sociedade de empregados, indivíduos ensinados e educados para alcançar o emprego, não para empreender. A falta de acesso ao empreendimento causa, de maneira direta, concentração de riqueza, ineficiência criativa, dependência, fraca concorrência, aumento de preços, redução da qualidade, baixa competitividade do país no mercado exterior, dentre outros reflexos não menos importantes. Indiretamente, as dificuldades vivenciadas pelos empresários de pequeno capital desestimulam a prática da atividade empresarial, retiram perspectivas de sucesso e inibem um potencial desenvolvimento da sociedade, que poderia surgir do real interesse do brasileiro em contribuir para o crescimento do país. O estudo das estratégias aplicadas pelos governantes para o desenvolvimento do Brasil foi a base para o desenvolvimento da Dissertação, cujo ápice foi a análise dos resultados da pesquisa realizada com 1.263 pessoas sobre a relação do empresário com a sociedade e o desenvolvimento.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito - Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos - do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP, para obtenção do título de Mestre em Direito. A pesquisa assume o direito à saúde como um dos mais basilares e fundamentais para o ser humano e pretende analisar, baseado em pesquisa bibliográfica exploratória, como a saúde pública se estrutura e desenvolve no Brasil, para tentar descobrir se a judicialização da saúde pública se dá por uma razão estrutural ou se ela está ligada a outros fatores operacionais. Aborda também, de forma teórica, as consequências da judicialização da saúde pública e os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário na tratativa destas questões, para também tentar descobrir se a judicialização é o melhor instrumento para resolver os problemas da saúde pública, ou se existe uma outra e melhor alternativa. Assim, desenvolve o tema dos direitos humanos registrando sua evolução histórica e desenvolvimento até se chegar ao direito à saúde na Constituição Federal brasileira de 1988. Analisa a estruturação do Sistema Único de Saúde e a questão da judicialização da saúde pública, abordando os problemas presentes na solução desses conflitos pelo Poder Judiciário. Conclui afirmando que o Sistema Único de Saúde está organizado de maneira coerente para consecução de seus objetivos, porém, fatores como a inexistência de um sistema de saúde sólido no passado, a escassez de recursos e a corrupção, interferem e prejudicam a efetivação da saúde pública no Brasil, fazendo com que a população se utilize da judicialização para fazer valer seu direito à saúde. Aponta, contudo, que a judicialização da saúde pública pode ser extremamente nociva à sociedade, uma vez que as questões a serem enfrentadas pelo Poder Judiciário são de grande complexidade e nem sempre a via processual utilizada para a judicialização permite a apreciação e discussão de questões complexas. Sugere como solução, para a redução da judicialização sem prejuízo da efetivação da saúde, a fixação de critérios para as decisões judiciais no assunto e a utilização de meios mais democráticos de escolha das políticas públicas a serem implementadas no âmbito da saúde pública, através dos mecanismos de Democracia Sanitária já previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

O trabalho tem como objetivo o estudo dos precedentes judiciais obrigatórios previstos no Código de Processo Civil brasileiro, a partir de uma análise na perspectiva da teoria geral do direito, especialmente da teoria das fontes do direito, propondo uma abordagem das principais alterações realizadas pelo Código de Processo Civil de 2015 relacionadas aos precedentes judiciais obrigatórios, passando então a compará-las à formação dos precedentes dentro do modelo da Common Law, especialmente ao modelo do direito inglês. Na sequência, passa-se a abordar as fontes do direito brasileiro a partir do processo de formação histórica da Civil Law e, consequentemente, do direito português, que influenciaram a formação do ordenamento jurídico brasileiro para, na parte final da tese, passar a abordar os precedentes judiciais brasileiros enquanto fonte do direito da espécie norma jurídica, a partir dos elementos teóricos previstos na Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen. Nesta perspectiva de análise, empregando o método de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o estudo busca demonstrar que as recentes alterações promovidas no ordenamento jurídico brasileiro não implantaram no Brasil um sistema de precedentes, como na Common Law, mas apenas empoderaram a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, permitindo que ele exerça um poder legiferante que, por não estar em harmonia com a Constituição Federal, transgride o princípio do Estado Democrático de Direito, aniquilando o modelo dialógico de processo e implemetando um sistema que possibilita a dominação do Estado pelos tribunais superiores. Neste contexto, foram comparados os precedentes judiciais brasileiros aos assentos portugueses, declarados inconstitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça de Portugal no ano de 1993.

Esta tese tem por objetivo demonstrar a existência do direito fundamental dos tetraplégicos à internet, assegurando àqueles que não possuem condições financeiras, os meios de acesso à rede, tais como equipamentos, recursos de tecnologia assistiva e serviços de banda larga. Busca-se garantir a acessibilidade à internet, pelo Poder Público, através do fornecimento de computadores adaptados (ou tablets, por exemplo) com a necessária tecnologia assistiva especialmente desenvolvida para atender as necessidades das pessoas tetraplégicas, tais como mouses especiais, dispositivos apontadores que valorizam movimento de cabeça, movimento de olhos e ondas cerebrais, softwares de reconhecimento de voz e roteadores, como forma de assegurar a este grupo minoritário o exercício de direitos fundamentais. Quanto à abordagem, a presente tese contempla a pesquisa qualitativa aliada à quantitativa, ou seja, ao mesmo tempo preocupou-se com a representatividade numérica dos tetraplégicos residentes no Brasil, de acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como com o aprofundamento da compreensão da sociedade diante da necessidade de reconhecimento e garantia de novos direitos. Esta dirige-se a um problema específico, qual seja, a necessidade do reconhecimento do direito fundamental dos tetraplégicos ao acesso à internet, bem como para aqueles economicamente hipossuficientes, o direito aos equipamentos, recursos e serviços de modo gratuito, requisitos necessários para acessar a rede. Por fim, quanto aos objetivos, esta pesquisa é exploratória, tornando mais familiar as dificuldades e aflições vivenciadas pelos tetraplégicos, tendo como procedimentos utilizados a pesquisa bibliográfica e documental.

O recall configura-se como um instrumento de exercício da soberania popular, de utilização nos regimes democráticos de determinados países onde se alterna a prática da democracia direta e da democracia indireta. Todas as vezes que se opta por sua adoção, a resistência do parlamento se faz presente, já que se trata do mais eficaz e direto mecanismo de controle popular a pesar sobre o exercício do mandato parlamentar representativo-político. Para parcela significativa da doutrina, o direito de revogação popular de mandato político-representativo foi construído sob a égide da democracia norte-americana, sem espaço, portanto, no constitucionalismo brasileiro. Tal assertiva se extrairia da máxima de que a democracia como praticada no Brasil é tardia e imatura, sob a ótica das vezes em que o país democratizou e redemocratizou a Nação, desde os idos da primeira Constituição, em 1824, chegando até a Constituição de 1988. Esse é o cenário em que se construiu a ideia e a perspectiva do recall legislativo no campo prático e doutrinário, até o momento. O objetivo da Tese é apresentar o direito de revogação popular em suas duas modalidades, a saber, o recall revocatório de julgados e o recall judicial-político. Com isso, portanto, busca-se, objetivamente, manter a essência dos institutos, qual seja, a democratização dos ideais do constitucionalismo brasileiro, aproveitando o núcleo do recall, como desenvolvido no cenário norte-americano; somando-se a ele, a evolução constitucional brasileira e a viabilidade de controle popular da Corte Suprema do Judiciário brasileiro. Para tanto, a pesquisa foi organizada com espeque nas correntes doutrinárias e históricas sobre o instituto, bem como na coleta de dados via aspecto jurisprudenciais, tendo como parâmetro, ainda, o produto do trabalho do legislador desde o período que precede o nascimento de Cristo, até o século XXI. Os resultados alcançados comprovam a viabilidade da instituição do novo modelo de controle e revogação popular, porém, sob as vestes de revogação de decisões judiciais proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, bem como das nomeações para a composição do mesmo Tribunal Superior, como proposta de inovação do instituto da democracia semidireta.

O presente trabalho teve por objeto de estudo a análise da modernização do Direito Penal à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, traçando um paralelo entre os direitos liberais e os direitos sociais, ou mais especificamente, entre o direito liberal à liberdade individual e o direito social à segurança da coletividade, considerando a evolução do Direito Penal, do paradigma do Direito Penal liberal, atualmente em vigor, para o Direito Penal moderno, mais voltado às exigências das sociedades pós-modernas. O estudo buscou demonstrar que a evolução histórica dos direitos fundamentais em direitos de primeira dimensão, a partir do modelo de Estado liberal, e depois como direitos de segunda dimensão, tendo como base o modelo de Estado social, se trata de um processo contínuo e complementar, muito mais ligado à ideia de compatibilidade de direitos do que de ruptura de uma para outra dimensão. A partir dessas considerações, depois de analisar a estrutura e a função dos direitos fundamentais liberais e sociais no ordenamento jurídico, em especial a teoria dos limites e restrições dos direitos fundamentais, bem como o núcleo essencial inviolável desses direitos - que é a dignidade da pessoa humana -, a pesquisa foi direcionada para analisar a expansão e modernização do Direito Penal, tendo como parâmetro as transformações ocorridas na sociedade em decorrência da globalização e da modernização. Vimos que tais transformações afetaram não somente a vida cotidiana da população, a economia, a política, o conhecimento, o pensamento, mas sobretudo o próprio Direito. Ocorre que no Direito Penal há uma forte corrente doutrinária que prega pela preservação do sistema punitivo nos moldes do individualismo iluminista, que instituiu o Direito Penal clássico, e não aceita que o Direito Penal da sociedade moderna, identificada pela expressão "sociedade de risco", é um Direito Penal, da mesma forma, moderno, com preocupações que vão além da tutela individual dos direitos dos cidadãos. Esse novo Direito Penal moderno cuida de questões relacionadas à proteção de bens jurídicos transindividuais, de interesse coletivo, estando voltado a proteger a sociedade dos riscos da modernidade, marcado pelo medo e pelo perigo; uma sociedade insegura, que tem medo de ser vítima das ameaças e dos ataques de terceiros e do próprio poder público. Nesse novo modelo de sociedade, surge um Direito Penal "do cidadão", um Direito Penal "da segurança" da sociedade que não aguenta mais viver em um ambiente de insegurança e reclama ações mais efetivas do Estado na proteção dos bens e interesses sociais. Finalizando o estudo, constatamos que o modelo de "Estado de segurança" é um paradigma que atende essas necessidades mais recentes da sociedade, marcada pelo medo e pelos riscos. Neste modelo, o direito social à segurança tem lugar privilegiado, por se tornar fim e tarefa do Estado social e Democrático de Direito. A segurança se torna, então, um dever estatal de proteção dos cidadãos; direito às garantias positivas do exercício das liberdades; e direito a prestações por parte do Estado. Foi empregado o método evolutivo-histórico e dialético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica em obras nacionais e principalmente em obras estrangeiras, haja vista se tratar de assunto pouco explorado pelos doutrinadores pátrios.

O antissemitismo é uma das formas mais ubíquas e subestimadas de preconceito. Sua longevidade, mesmo diante do ocaso do regime nazista, denota a relevância com que o tema deve ser tratado no campo jurídico. Não obstante, até hoje o antissemitismo se mostra um fenômeno incompreendido, principalmente ao contrapô-lo com a multifacetária identidade cultural do povo judeu. Com o advento das novas tecnologias, a discriminação dos judeus sofreu um adensamento. Ante ao surgimento de novos tipos de discriminação odiosa na Internet, nessa tese buscouse evidenciar aprimoramentos no modelo jurídico de proteção aos judeus, promovendo a inclusão de minorias na legislação criminal. Partindo de um estudo histórico-social sobre a composição da identidade judaica e a influência das novas tecnologias nesta identidade, foram observadas novas linguagens de discriminação odiosa contra os judeus na rede mundial de computadores, o antissemitismo virtual. Esse fenômeno não é contemplado com satisfatoriedade pelo Direito, notadamente nos padrões atuais de criminalização. A ressignificação de conceitos adequados releva-se fundamental para suprir as vulnerabilidades na proteção das sensibilidades dos judeus discriminados. Para o enfrentamento desta questão, se faz necessário o aprimoramento de tais padrões, incorporando medidas como a tipificação da discriminação odiosa e a inserção de medidas jurídicas específicas para os delitos informáticos. A generalidade do tema permite que os modelos propostos ao caso dos judeus sejam estendidos a todas as espécies de discriminação, suprindo, igualmente, as falhas apontadas.

A pesquisa aqui desenvolvida, dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, põe-se a buscar a análise da figura jurídica das decisões judiciais na contemporaneidade do direito pátrio e de sua dogmática jurídica atual, fazendo surgir a sua adequação frente aos preceitos da Constituição da República de 1988, em seus princípios, regras ou valores nela insculpidos. A decisão judicial, cuja determinação constitucional, contida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, encarta o princípio da motivação das decisões judiciais, como um direito/garantia fundamental do cidadão no Estado Democrático de Direito, devendo os atos decisórios do Poder Judicial brasileiro, tornarem-se públicos e fundamentados juridicamente sob a égide dos preceitos da Lei Maior, sob pena de nulidade.Tal realidade constitucional, que encerra preceitualmente a ação do Poder Judiciário, em sua função principal, a decisão judicial, é agora recoberto por um novo alvorecer de conceitos, além dos conceitos contidos na Constituição Federal de 1988, com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015. Demandando assim, um novo modo de interpretação por meio dos membros do poder judiciário, para que, a fundamentação de suas decisões, busque uma conformação dos princípios, regras e valores determinados como preceitos à função jurisdicional no novel diploma de processualística civil, com os comandos maiores da Constituição Brasileira, por força da supremacia da constituição. Por fim, esta pesquisa científica, dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, na realidade que se esteira, própria do neoconstitucionalismo, busca intervir na compreensão da interpretação e aplicação adequada da decisão judicial a cada um dos problemas e desafios que a sociedade contemporânea nos traz como, a técnica de interpretação mais ajustada e a construção de argumentos justificadores das decisões do Poder Judiciário, em atendimento aos preceitos constitucionais processuais e os preceitos do Novo Código de Processo Civil (NCPC/15).

A tese tem por objeto o estudo de um fenômeno jurídico que denominamos de precedentalismo, concernente ao contemporâneo fortalecimento dos pronunciamentos judiciais das Cortes Superiores do Judiciário brasileiro, aos quais se tem atribuído efeitos vinculantes, horizontal e verticalmente, em especial, com a edição do Código de Processo Civil, evidenciando a relevância e atualidade do tema. Tal tendência será analisada sob o viés da Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, a qual traz como ideia central a construção da experiência jurídica através de uma dialética de complementariedade com correlação funcional entre os elementos fato-valor-norma, ou seja, o Direito deve ser construído e aplicado levando em consideração questões factuais e axiológicas, a fim de que nele se possa verificar validade, eficácia e fundamento/legitimidade. Sob esse enfoque, mediante método de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, além do arcabouço jurídico pátrio, percebemos que o sistema de precedentes brasileiro ou tupiniquim, escondido num falacioso discurso precedentalista de uniformidade do Direito e de igualdade entre os jurisdicionados, em sua essência, revela uma realidade sumular ou ementistas, manejada para o fim de editar pronunciamentos jurisdicionais de caráter genérico e abstrato, como se lei fossem, assim como reduzir o número de processos e o diálogo processual, de maneira ilegítima, inconstitucional e antidemocrática, até mesmo por conta de não se identificar a correlação acima mencionada, mercê de precedentes desprovidos de qualquer liame fático-valorativo, desnudando uma ideologia de dominação das Cortes Superiores, de fechamento sistêmico e de esterilidade do ordenamento jurídico.

Os valores constitucionais estabelecidos quando do Pacto Social de 1988 exigem que o jogo democrático seja exercido por maioria e não por tirania, razão pela qual ao se debruçar sobre a realidade fática vivenciada pelos grupos vulneráveis, dentre eles as pessoas com deficiência, percebe-se uma inequívoca e duradora linha de exclusão dos referidos segmentos, situação essa que exige pronta intervenção estatal que, em regra, é mediada por veículo legislativo de função equalizadora. Nesse cenário, é que a Lei n° 8.213/91 foi editada como instrumento de efetivação da inclusão das pessoas com deficiência no mercado laboral. Todavia, na prática, tem-se mostrado ineficaz em inúmeros municípios, uma vez que nestes não existem empresas que se encaixam nos critérios da Lei. Assim, numa tentativa de se estancar a proteção insuficiente que o texto normativo em questão ocasiona, o presente trabalho, por meio de uma pesquisa bibliográfica, demonstrou a inegável e premente importância de se criar mecanismos que promovam a eficácia da Lei de Cotas, com a finalidade de se efetivar o direito de inclusão das pessoas com deficiência em todo território nacional, por ser tratar de direito fundamental constitucional. Nesses termos, optou-se invocar a Ação Civil Pública como instrumento processual idôneo e adequado a exigir do interprete legítimo e necessário ativismo judicial constitucional, sem que com isso possa se falar verdadeiramente em usurpação da função legislativa, para garantir vagas de trabalho às pessoas com deficiência nas empresas que não se encaixam expressamente na Lei de Cotas. A proteção aos direitos das pessoas com deficiência, após a Convenção de Nova Iorque ingressar no ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, inaugurou o que se convencionou nominar de bloco de constitucionalidade, e como tal deve ser efetivada. Assim, aplicar a Lei de Cotas para as empresas com menos de cem empregados é garantir direitos fundamentais, outorgando-lhe maior abrangência e conteúdo substancial. A velha ideia que concede legitimidade apenas a jurisdição voltada à atuação fria lei, não tem mais lugar frente a essa nova sociedade. O Judiciário deve compreender e aplicar a lei a partir dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. O Direito não pode mais ficar simplesmente atrelado à imagem de uma máquina burocrática estatal obsoleta, refletindo em um Poder de Estado rançoso. A Ação Civil Pública insere-se no quadro da democratização do processo com o poder de expandir firme e gradativamente o acesso das pessoas com deficiência ao trabalho, tornando o país mais humano, justo e comprometido com o bem-estar e com seu próprio futuro e mais próximo dos objetivos fundamentais da República.

A presente dissertação tem por objetivo discutir o atual cenário do sistema carcerário brasileiro em relação às presas gestantes e suas necessidades do dia a dia dentro do sistema. Dessa forma, o objeto principal desse trabalho serão as gestantes e mães que vivem sob a custódia do Estado, cumprindo suas respectivas penas, em consequência dos atos cometidos. Para tanto, busca identificar quais são os problemas enfrentados pelo sistema prisional, identificando os fenômenos que deram origem a essas precariedades. No mais, a pesquisa conta com renomados doutrinadores nacionais e estrangeiros, além de legislação específica sobre o tema e outras de ordem constitucional que servem para embasar juridicamente o estudo. Com base nessas diretrizes, além de análises jurisprudenciais, pretende traçar elementos fundamentais e históricos sobre o recorte realizado para demonstrar a realidade sombria dos presídios.

O presente trabalho versa sobre o princípio constitucional do contraditório e a prova emprestada. A prova é matéria crucial para a proteção do Estado Democrático de Direito e tutela da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que é a partir de uma relação jurídica de direito processual que se busca, perante o Poder Judiciário, alcançar algum bem da vida. O estudo visa à elucidação e cotejamento entre o aludido princípio e os principais pontos que envolvem o instituto do empréstimo do elemento probatório, mormente em demandas cíveis e criminais. Serão analisados seus fundamentos, requisitos, visões doutrinárias e jurisprudenciais, além do Direito comparado. Buscam-se apreciações críticas e perscrutadas sobre o objeto em debate, com a intenção de aprofundar o estudo e de se retirar possíveis conclusões, sem se esquecer, ademais, da importância da novidade dessa espécie probatória, que foi prevista pelo novo Código de Processo Civil - mas que antes já era admitida.

Os tratados internacionais constituem a principal forma de disciplina das relações entre os Estados e outros entes dotados de personalidade internacional. Dentre os tratados, os atinentes aos Direitos Humanos representam um padrão mínimo de conduta para que os Estados se legitimem na sociedade internacional. Os tratados de Direitos Humanos têm o propósito de proteger as pessoas até mesmo dos Estados das quais são nacionais. O reconhecimento de uma hierarquia especial dos tratados de Direitos Humanos no Brasil permite que eles sirvam de parâmetro de validade da legislação infraconstitucional, mediante controle de convencionalidade ou de supralegalidade. Os Direitos Sociais em geral e os previdenciários em particular também se submetem ao controle de convencionalidade, sendo objetivo da dissertação identificar na legislação previdenciária brasileira a existência de dispositivos que não se amoldam aos parâmetros estabelecidos em tratados internacionais de Direitos Humanos, mediante o recurso de um controle de validade. Conclui-se pela existência de três situações em que normas internas de Direito Previdenciário são inválidas por violação de tratados de Direitos Humanos.

A presente dissertação propõe analisar um modelo processual atento às necessidades do Estado Democrático e Constitucional de Direitos. Para tanto, foi realizado um resgate histórico-científico do processo na tentativa de desvelar suas nuances e apresentar sua atual etapa de desenvolvimento. Procurou-se ainda apresentar as modernas concepções acerca do relacionamento jurídico-processual das partes, pensando em suplantar o clássico padrão piramidal que gera focos de centralidade e relega a dialética processual. Na atual quadra democrática, a ampla participação na construção normativa é medida que se impõe à atividade jurisdicional. Uma relação monológica mostra-se totalmente insuficiente. Diante disto, o trabalho pretendeu apresentar um mecanismo para efetivar essa participação necessária. Investigando o Novo Código de Processo Civil, que, sob a influência da constitucionalização do processo, operou mudança paradigmática à condução procedimental, notou-se a implementação de um relacionamento policêntrico, onde a comparticipação das partes (juiz, autor e réu) formata uma comunidade de trabalho, se destacando através da inovação dinâmica assumida pelo contraditório. O novo modelo processual civil brasileiro assume caráter democrático e prima pela decisão de mérito com ampla influência e vedação à decisão surpresa. Nesse contexto, o presente estudo, frente a uma pesquisa teórica e bibliográfica, com método de abordagem dedutivo, realizada através da análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como de obras doutrinárias referentes ao tema, buscou apresentar o contraditório cooperativo como ferramenta indispensável à participação democrática no exercício da jurisdição, almejando a justiça do caso concreto em discussão, de maneira a promover os direitos fundamentais, sejam eles materiais ou processuais.

A presente dissertação tem como proposta trabalhar com a proteção jurídica do embrião humano frente às técnicas de manipulação genética do genoma humano. Para tanto, foi lançado mão de doutrina jurídica com o fim de chegar a uma conclusão a respeito da natureza jurídica do embrião humano, passando, por certo, pelo conceito de personalidade jurídica e vida humana. A abordagem do conceito de pessoa e sua dignidade também foi de grande importância para determinar se embrião humano é pessoa e se possui dignidade. Por fim, foi apresentado diversos pontos que se mostram como obstáculos à manipulação genética do embrião humano.

A liberdade de imprensa assume vital importância, pois a informação do povo e a formação da "opinião pública" integram o próprio núcleo do conceito de democracia. Porém, não raros são os confrontos entre a liberdade de imprensa e os demais direitos fundamentais, de modo que necessário se faz analisar a possibilidade, ou não, de que o indivíduo busque tutelar-se, junto ao Poder Judiciário, tanto preventiva, como repressivamente, contra eventuais abusos nos meios de comunicação. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 130, houve por bem inviabilizar a tutela jurisdicional preventiva, autorizando apenas o manejo de demandas que tenham como finalidade buscar a recomposição de uma lesão já perpetrada quando do exercício da liberdade de imprensa, o que se revela equivocado, visto que não há como se confundir a censura, constitucionalmente vedada, com a tutela preventiva, que sempre encontra amparo no ordenamento jurídico-constitucional. É possível o afastamento daquela decisão com base na técnica denominada distinguishing, bem como por meio de um correto entendimento do ordenamento constitucional, sempre com vistas à concretização do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

A produção de provas nas ações que discutem a responsabilidade civil médica é o centro da questão abordada neste trabalho. A exposição de um estudo sobre a estrutura geralmente apresentada ao se tratar de provas, com enfoque constitucional, dá início à discussão. A necessidade de apresentar provas faz dela a apresentação de um direito fundamental. Para tanto, foi levantada uma pesquisa inspirada em desenvolver a matéria provas de forma a destacá-la como direito fundamental a ser protegido e efetivado no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, a necessidade de apresentar um conjunto probatório suficiente para a concretização de direitos na seara da responsabilidade civil médica é direito constitucionalmente protegido pelos princípios encartados na Constituição Federal, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. A responsabilidade civil médica, para estar comprovada e fundamentar uma condenação a título de erro médico, não apresenta elementos fáceis de serem ajustados na fase instrutória do processo judicial, sendo a culpa médica fator de grande complexidade a ser auferido nos casos que demandam sua caracterização. Neste sentido, a aplicação da teoria dinâmica do ônus probatório demonstra inegável consolo para aqueles que mediante simples alegações não conseguiriam corroborar com a veracidade dos fatos. Todavia, diversos fatores atuam concomitantemente para que as vítimas do erro médico sofram não apenas a título do dano a elas acometido, mas também a insatisfação em ver seu direito esvair-se em frustrações de processos judiciais demorados, com um alto custo, que muitas vezes findam sem a obtenção do direito pretendido.

O presente trabalho sustenta a imprescindibilidade de a rede regular de ensino possuir uma política pública adequada e efetiva para a educação das crianças com deficiência intelectual na primeira infância. Essa obrigação deriva do constituinte de 1988, bem como, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto nº 6.949/09, com status de emenda constitucional. Para tanto, apresenta o novo conceito de pessoa com deficiência intelectual e os desafios históricos e culturais suportados pelas pessoas com deficiência e crianças, ao longo do tempo. Nesta análise, com parâmetro no ordenamento jurídico parte do pressuposto que a educação inclusiva, das pessoas com deficiência, na rede regular de ensino é um comando constitucional, com desdobramento nas legislações atinentes ao tema. Desta maneira, constata que a estimulação precoce das crianças na primeira infância, com deficiência intelectual, na rede regular de ensino é determinante para um futuro promissor e digno de desenvolvimento e aprendizagem destas pessoas. A pesquisa conclui que se trata de um direito fundamental decorrente do direito à educação prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e no art. 24 da Convenção Internacional - Decreto nº 6.949/09.

O tema direito social à moradia é o objeto de estudo deste trabalho, especificamente os instrumentos colocados à disposição pelo Estado para a concretização do acesso do cidadão a tal direito. É assunto relevante em qualquer civilização, mas ganha especial importância no Brasil diante da Constituição Federal de 1988 em face da sua íntima e histórica conexão com a família, base da sociedade e o papel dignificador do ser humano, em implementação de um dos fundamentos constitucionais. A dissertação se inicia com o esclarecimento da natureza jurídica do direito social à moradia no ordenamento jurídico brasileiro e o reconhecimento constitucional como direito fundamental. Desenvolve-se, em seguida, pela apresentação de diversas modalidades de conformação legislativa que têm a pretensão convergente de pavimentar para o cidadão o caminho da autoconcretização do direito à moradia. O Estado brasileiro optou majoritariamente pelo estabelecimento de normas indutoras e sanções positivas que criam um ambiente propício à conquista do direito à moradia, mediante o autodesenvolvimento dos cidadãos. Com a finalidade de analisarmos o tema utilizamos o método dedutivo, demonstrando através da pesquisa os meios utilizados pelo Estado brasileiro para efetivação do direito à moradia.

O tema da filiação socioafetiva é o objetivo de estudo deste trabalho, especificamente no tocante à atividade notarial e registral brasileira. A relevância do tema decorre da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 898.060/SP, em 22 de setembro de 2016, que reconheceu a possibilidade de concomitância da filiação biológica com a socioafetiva, denominada pela doutrina como "multiparentalidade". A dissertação inicia discorrendo acerca da evolução da família na história da humanidade e o conceito atualmente apresentado pela doutrina. Ainda, analisando os princípios aplicáveis ao presente tema, realiza um estudo constitucional acerca do tratamento da filiação e da parentalidade em geral. Em sequência, apreciando o afeto e os requisitos para a configuração de uma filiação socioafetiva, o presente trabalho aborda o exercício da paternidade responsável e a incidência do princípio do melhor interesse da criança. Por fim, é abordada a atividade notarial e registral brasileira, analisando-se o âmbito de incidência da filiação socioafetiva no Registro Civil das Pessoas Naturais e no Tabelionato de Notas, ressaltando sua importância como eficientes instrumentos de desjudicialização e desburocratização.

O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o Registro Civil das Pessoas Naturais é a sede inata para tratar de questões ligadas à família, especialmente aquelas referentes à desjudicialização das relações familiares. Por meio do método dedutivo, utiliza-se o sistema de pesquisa bibliográfica e de pesquisa teórica, pela relativa extensão do conteúdo conceitual e bibliográfico pesquisado. De modo complementar, adota-se a técnica de pesquisa documental, com base em projetos normativos e instrumentos notariais e de registros aplicáveis à demonstração das hipóteses aventadas. O ponto de partida desta dissertação é o fundamento constitucional da atividade extrajudicial, consubstanciada nos serviços públicos notariais e de registro, popularmente conhecidos como "cartórios", bem como a evolução histórica dessa atividade, desde os primórdios da humanidade até os dias atuais. Passa-se ao estudo mais detido sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais e seu relevante papel na consecução da cidadania, da dignidade da pessoa, e na efetivação de direitos fundamentais. Analisa-se a crise do sistema de justiça, sobretudo diante do abarrotamento do Poder Judiciário que, também por essa razão, não consegue cumprir de maneira eficiente sua função precípua de proporcionar pacificação social o que, consequentemente, acaba incrementado o congestionamento de demandas, configurando um ciclo vicioso. A partir dessa constatação, e em resposta a uma demanda crescente e invencível de processos, procede-se à análise do fenômeno da desjudicialização, especialmente quanto às relações familiares, nas quais a figura do oficial de registro civil, legalmente dotado de fé-publica, por meio dos princípios e finalidades que orientam sua profissão jurídica, pode contribuir decisivamente para a desburocratização e democratização do acesso à justiça. Ante o reconhecimento de que o Registro Civil das Pessoas Naturais possui uma conexão ínsita às questões e relações familiares, pretende-se fornecer o embasamento necessário para uma alteração legislativa que possibilite a potencialização dos meios extrajudiciais de solução de questões jurídicas consensuais, inclusive com a previsão legal de gratuidade, a fim de que sejam observados os princípios, os fundamentos e os objetivos da República, bem como concretizados de maneira efetiva direitos humanos fundamentais, notadamente àqueles decorrentes da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do acesso a uma ordem jurídica justa e adequada.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe ao sistema jurídico e processual brasileiro mecanismos para a aceleração, racionalização e efetivação da tutela prometida ao direito material. Enfrentando a massificação de processos individuais o Código dispõe a respeito de um microssistema de solução da multiplicação repetitiva para assegurar uniformidade e estabilidade das decisões. O IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um procedimento inédito no Brasil cuja missão é possibilitar a unificação de interpretação a respeito de determinada questão jurídica. Este incidente bifurca o procedimento entre a atuação do primeiro e segundo grau de jurisdição. Com a obtenção da tese jurídica proferida pelo Tribunal competente para o processamento, instrução e julgamento do IRDR, inicia-se a tarefa de interpretação e aplicação aos casos pendentes e vindouros. Nesse sistema de precedentes, o Código dispõe que os juízes observarão a tese fixada no IRDR querendo, com isso, dispor sobre a necessidade de se manter a segurança e a igualdade na prestação da tutela jurisdicional. A dificuldade a ser enfrentada é resolver a tensão entre a busca incessante pela obtenção de segurança jurídica que tem conduzido à abstração dos julgamentos fixados como precedentes e a diversidade política (pluralismo político) e regionalismos (multiculturalismo). Dessa forma, é preciso estabelecer-se uma linha de equilíbrio entre a busca por segurança e o limite na uniformização do entendimento a um certo nível permitido pela repartição constitucional de competências de sorte que não haja malferimento à igualdade como pressuposto de tratar desigualmente os desiguais. Assim, a partir do estudo comparado com o sistema do procedimento-padrão alemão, passando pela análise da Constituição Brasileira, a presente dissertação oferece uma proposta de compreensão e aplicação do IRDR. A metodologia utilizada é indutiva, adotando a ferramenta bibliográfica, histórica, comparada e análise jurisprudencial.

O estudo do direito à educação das pessoas com deficiência, na perspectiva da política pública de inclusão escolar, desenvolve-se com o objetivo de analisar os aspectos jurídicos formais e materiais da educação inclusiva, considerando que a participação e aprendizagem dependem, sobretudo, de um sistema educacional de qualidade, não sobrepujado pelo paradigma da mera integração escolar. Os tratados e convenções internacionais, assim como o texto constitucional brasileiro, são garantidores de atendimento educacional especializado a todos aqueles que, em razão de sua condição de deficiência, necessitem de recursos educacionais especiais para o desenvolvimento escolar, imprescindível ao exercício dos demais direitos fundamentais. Demonstra-se que o controle social, por meio da participação de sujeitos não governamentais nas diferentes etapas das políticas públicas, é indispensável na busca pela efetividade dos direitos fundamentais. Na etapa de policy making, a ausência de um sistema unificado de avaliação qualitativa dos resultados tem obstaculizado a fiscalização social e as adequações necessárias durante o processo de execução da política de educação inclusiva. A proposta final da tese redimensiona o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), com a inclusão de um questionário formulado consoante os objetivos e as metas traçadas pela legislação nacional, apto a aferir as condições de participação e aprendizagem da educação especial dentro das escolas comuns. A pesquisa é desenvolvida na área de concentração "Sistema Constitucional de Garantia de Direitos", linha de pesquisa "Direitos Fundamentais e Inclusão Social".

A presente tese propõe o reconhecimento de eficácia jurídica positiva aos mandados de criminalização, ou seja, às ordens constitucionais de penalização de condutas, em casos de omissões inconstitucionais. Isso significa atribuir ao Tribunal Constitucional (ou Suprema Corte que lhe faça as vezes) a competência de criar a normatização provisória, geral e abstrata concretizadora do mandado de criminalização descumprido pelo legislador, a prevalecer até que este cumpra sua obrigação constitucional de legislar sobre o tema. Faz-se, preliminarmente, uma análise do modo como a jurisdição constitucional atua contemporaneamente, constatando-se a superação do mito do legislador negativo, em razão das diversas decisões intermédias, hoje largamente utilizadas. Desenvolvem-se as potencialidades da teoria da Constituição Dirigente, de inspiração moderna, por intermédio das imposições constitucionais ao Legislativo e à imperatividade a elas imanente, como base para aquilo que, posteriormente, define-se como eficácia jurídica positiva daquelas normas impositivas. Observou-se como os tradicionais estudos, sobre a eficácia das normas constitucionais, desconsideraram este aspecto. Assim, compreendida esta eficácia jurídica positiva, explicam-se os motivos pelos quais se entende que os fundamentos históricos e teleológicos do princípio da legalidade penal não impedem a concretização, pelo controle abstrato da omissão inconstitucional, dos mandados de criminalização, pela citada normatização provisória, geral e abstrata. Justifica-se a possibilidade jurídica de tal proposta em decorrência da aplicação do princípio da separação dos poderes, em seu núcleo essencial, de sistema interorgânico de freios e contrapesos ao poder estatal, no controle da omissão inconstitucional. Defendeu-se que a teoria dos diálogos institucionais, entre Tribunal Constitucional ou Suprema Corte e Parlamento, fornece uma saída dialógica, compatível com a separação dos poderes, apta a solucionar o problema das omissões inconstitucionais, inclusive relativamente aos mandados de criminalização. Entende-se que, nesses termos, a proposta da presente tese auxiliará na solução do problema relativo às omissões inconstitucionais, sem deixar de reconhecer a legitimidade e a importância precípua do Legislativo, na concretização dos mandados de criminalização, em resposta ao diálogo institucional iniciado pela jurisdição constitucional concentrada (mediante sua normatização provisória, geral e abstrata sobre o tema), tendo em vista que dito diálogo institucional conclama, precisamente, o Legislativo, a legislar sobre o tema, como demanda a Constituição.

O Código de Processo Civil de 2015 insere um novo modelo de processo, que busca entrar em conexão com o modelo constitucional, rompendo com o paradigma privatista/publicista do Código de Processo Civil de 1973 que confiava apenas na sensibilidade do julgador para que ocorresse uma prestação jurisdicional efetiva. Tanto o viés privatista quanto o publicista não foram capazes de darem as respostas adequadas após o advento da Constituição Federal de 1988, pois com a abertura do acesso à justiça houve um recrudescimento do número de ações, levando o sistema jurídico a uma crise sem precedentes. Uma das razões para que a crise do sistema jurídico chegasse a esse ponto, se deve à falta de racionalidade das decisões judiciais, pois o sistema do Código de Processo Civil de 1973 oportunizava o julgador a decidir de acordo com seu livre convencimento motivado, desprezando decisões, jurisprudências, inclusive das Cortes Superiores, ocorrendo uma verdadeira loteria das decisões. Isso fomentava a apresentação de recursos, pois as partes sempre acreditavam na possibilidade de alterações das decisões. Com a Emenda Constitucional nº 45/04, o legislador constitucional trouxe instrumentos como as súmulas vinculantes (art. 103-A da Constituição Federal) e a repercussão geral (art. 102, § 3º da Constituição Federal), que buscavam trazer certa racionalidade nas decisões, dando início a um processo que culminou com a elaboração do Código de Processo Civil de 2015. Este Código inaugura um modelo de processo comparticipativo, policêntrico, cujo ponto central seria a formação dos precedentes judiciais, já que trouxe vários institutos do sistema do common law, como o distinguishing e o overruling. Com a alteração da Lei nº 13.105/15 pela Lei nº 13.256/16, alterando drasticamente alguns artigos, notadamente o art. 1.030 do Código de Processo Civil, este sistema de precedentes restou inviável, na medida em que se impossibilitou a superação de padrões decisórios estabelecidos pelas Cortes Superiores.

A pesada carga tributária brasileira instituída para fazer frente aos gastos públicos e para equilibrar a economia tem se tornado cada vez mais motivo de preocupação dentre os estudiosos do direito tributário, especialmente no que tange ao respeito ou não, aos limites impostos constitucionalmente ao poder de tributar, a fim de se evitar que a carga tributária não invada a esfera patrimonial dos contribuintes e não paralise a atividade econômica do país. Dentre outras limitações, o princípio da vedação do confisco tributário, que está albergado no art. 150, inc. IV da Constituição Federal deveria atuar como uma firme proteção contra os abusos da tributação e como forma de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente o da propriedade. É sobre esse tema que iremos nos debruçar, objetivando entender o Sistema Constitucional Tributário Nacional como sistema autônomo e garantidor dos limites ao poder de tributar, discorrendo brevemente sobre a evolução histórica do confisco no Brasil, passando, na sequência, a analisar o seu conceito e o seu alcance. Abordaremos também as dificuldades de aplicabilidade do princípio do não confisco tributário em razão da vagueza de seu conceito, estabelecendo, porém, as premissas para que o mesmo seja considerado como norma fundamental. A metodologia é bibliográfica, descritiva e exploratória. Discorreremos ainda sobre quais critérios deverão ser adotados para a sua aplicação prática e efetiva em face do direito fundamental à propriedade, ao princípio da capacidade contributiva e à política da extrafiscalidade. Por fim, analisaremos a utilização do princípio da razoabilidade como instrumento de aplicação da vedação ao confisco, passando pelo entendimento e posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema.

A presente dissertação tem como objetivo verificar a compatibilidade da terceirização com o Princípio da Proibição do Retrocesso Social. A investigação estuda o fenômeno da terceirização em relação aos direitos fundamentais. É apresentado o conceito de terceirização com base nas construções doutrinárias nacionais. É exposto o panorama histórico de expansão da terceirização nos países centrais e no Brasil. São analisadas as leis nacionais e as súmulas do TST que versam sobre terceirização. É apreciado o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que regulamenta a terceirização e autoriza a sua utilização em todas as atividades empresariais. São apresentadas pesquisas que provam que a terceirização provoca a precarização das condições de trabalho. Após o estudo da terceirização, parte-se para o exame do Princípio da Proibição do Retrocesso Social. São estudados o seu conteúdo material, a sua base constitucional, a sua previsão em tratados internacionais de direitos humanos e o seu tratamento pelo STF e pela Justiça do Trabalho. Ao final, conclui-se que a terceirização afronta o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e, por isso, ao invés de ser regulamentada ou ampliada, deve ser extirpada.

O presente trabalho retrata uma sólida construção de fatos colhidos do antepassado, acompanhando também a evolução da corporação chamada Polícia Militar, sedimentada com alicerces da antiga Força Pública, visa demonstrar a presença do que acreditava-se estar extinto, todavia, ainda presente em seu íntimo, os resquícios da ditadura. Aprofunda-se nos problemas atuais da corporação e seus conflitos com os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito, bem como nos coloca em um Estado Policial onde a princípio não se vê uma alternativa melhor que a desmilitarização, cortando as raízes ditatoriais. Com isso, vê se o direito social, segurança, protegido constitucionalmente sendo desestruturado, sofrendo abuso e excessos e trazendo consequências que são a impunidade e o que é pior, a fraqueza e a desconfiança da sociedade numa corporação que deveria passar a imagem de paz, segurança e confiança. Por fim, conclui-se com a alternativa da desmilitarização conforme recomendação da ONU diante de tantas barbáries perpetradas desde seu nascimento após a ditadura.

A presente pesquisa de natureza teórico-bibliográfica trata da temática dos direitos dos animais, assunto de grande relevância que procura evidenciar a existência de elementos que permitem a extensão da dignidade a outros seres vivos, deixando esta de ser um atributo exclusivamente humano. Veremos que no decorrer da história sempre houve discussão teórica sobre a necessidade de se reconhecer a dignidade e direitos dos animais, no entanto, sem o devido deslocamento para o aspecto prático da questão. Considerando esses fatos, o objetivo deste trabalho é promover uma reflexão critica acerca da necessidade de se reconhecer definitivamente a dignidade dos animais sencientes oriunda da nova natureza jurídica que o legislador constitucional de 1988, orientado pela perspectiva biocêntrica lhes outorgou. Pretende-se ainda, a ampliação e efetivação dos direitos fundamentais elementares dos animais, garantidos pela Constituição Federal de 1988, sobretudo porque essa pauta, torna-se fulcral para o desenvolvimento do processo civilizatório. Propõe-se, a adesão da senciência como sendo o denominador comum para o reconhecimento da dignidade humana e animal, por ser esta, mais abrangente e inclusiva e por ter fundamentos teóricos, filosóficos e científicos.

A gratuidade do registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres possui previsão no art. 5º, inc. LXXVI, alínea "a" da Constituição Federal. Assim, torna-se relevante o seu estudo para saber o objetivo do legislador constituinte em tê-lo acrescido ao rol dos direitos fundamentais da pessoa humana. O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar que tal gratuidade é um direito fundamental vinculado ao direito à identidade, além de outros, que constitui a primeira forma de integração da pessoa à sociedade, possibilitando o acesso a direitos sociais básicos, revelando-se como elemento de inclusão social. Trata a dissertação de temas importantes para o registro civil de pessoas naturais, como os seus princípios, histórico e características, possibilitando a compreensão do seu funcionamento no Brasil. Além disso, busca no Direito internacional a compreensão do instituto além das fronteiras nacionais. Por fim, chega-se à conclusão que é correto o enquadramento constitucional de tal garantia, pois é um direito fundamental da pessoa humana, que preserva a sua dignidade e constitui a primeira forma de inclusão social, uma vez que possibilita o acesso aos direitos sociais.

O presente trabalho tem como objetivo estudar as condições de educação e ensino das escolas públicas brasileiras. Abordamos alguns dos temas mais inquietantes da política nacional voltada ao tratamento dado à sociedade, notadamente às pessoas que mais se utilizam da educação pública e que, por esta razão, tem seu futuro profissional e social comprometido e, porque não dizer, embaraçado pela má qualidade do ensino público, pelo desaparelhamento das escolas e pelo descaso dos poderes públicos com a classe dos professores. Apresentamos os direitos fundamentais dos quais o cidadão pode se valer para ter assegurada a educação pública que atenda aos anseios da sociedade. Posteriormente buscamos dentro do ordenamento jurídico brasileiro os princípios que norteiam o legislador nacional ao instituir leis asseguradoras da qualidade do ensino público, pois é este que atende a grande massa de população e é dele que os indivíduos esperam que brote o crescimento da sociedade. Recorremos aos princípios constitucionais específicos voltados à educação que dão suporte ao legislador e aos governantes para que a sociedade possa ser atendida sua ambição de ver construída uma educação pública eficiente. Abordamos, também os protestos da sociedade, ao longo dos anos, por meio de artistas e intelectuais que, insatisfeitos com uma gama enorme de situações perfeitamente evitáveis e grotescas, produziram obras culturais politicamente engajadas com as necessidades do povo brasileiro. Apresentamos os caminhos trilhados pela educação pública brasileira, com intuito de encontrar perspectivas de cumprimento de todos os Preceitos Constitucionais e de todas as normas deles decorrentes para que, ao se concretizarem tais determinações constitucionais, através de leis produzidas com o firme propósito de se promover o crescimento e amadurecimento social, esta sociedade tenha atendidas, não só suas reivindicações mas, a definitiva possibilidade de ser grandiosa por ter uma educação evoluída.

O presente trabalho analisa a reabilitação profissional de acordo com os princípios constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e da livre iniciativa, bem como à igualdade, e ainda a norma de eficácia contida do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, em contraposição com as dificuldades enfrentadas para a efetivação dessas disposições, quais sejam de tornar novamente apta as pessoas para o trabalho. A dissertação aborda notadamente o tema que diz respeito à ausência de equipe técnica especializada, bem como à execução precária do programa de reabilitação profissional e às questões das empresas empregadoras. Para isso, é apresentada a evolução histórica do tema, desde a formação do Estado até a proteção ao trabalhador por meio da seguridade social e a reabilitação profissional dentro das etapas do constitucionalismo. Por meio da análise das normas constitucionais, dos tratados e das normas infra-constitucionais e também da doutrina, discute-se o tema dentro de um sistema constitucional de garantias e aponta-se como deve ser a superação das dificuldades para a reabilitação profissional como direito. Além disso, aborda a promoção a efetivação das normas constitucionais e outras, que podem auxiliar no melhor aproveitamento dos recursos da seguridade social.

A vida humana constitui-se em assunto incansavelmente estudado sob a ótica das várias áreas do conhecimento, porém com poucas conclusões a seu respeito, pois o enigma da vida não resulta estanque em sua dificuldade corrente, seja do ponto de vista moral, médico, de sucessão ou de transferência patrimonial. Portanto, faz-se mister um questionamento que envolva todas as partes em jogo, tanto as que decidem e deliberam, como a medicina e as ciências positivas, quanto as que legislam e arbitram o suposto Certo e Errado, como é o caso da Filosofia e do Direito, sendo que este, enquanto ciência que aplica a filosofia à vida humana, depende de tal discussão multidisciplinar para poder opinar e tutelar proteções à pessoa humana em rápida transformação, tanto de sua forma de agir e pensar, como de se relacionar. Este trabalho propõe reflexão e levantamento dos principais partícipes da construção do pensamento acerca da vida humana e dos direitos da pessoa humana, bem como de formas de controle e proteção social, e mecanismos que defendem ou abominam a legalidade da interferência humana sobre o curso da vida, e sobre a soberania que um indivíduo pode ou não ter para abreviar sua própria existência. Se, por um lado, a morte tem sido compreendida como um evento individual, de maneira que cada pessoa a tem de acordo com sua história de vida, crença e condições financeiras, por outro, essa mesma morte é assolada por interesses de uma indústria da morte, que espolia o indivíduo moribundo, conforme seu poder aquisitivo. A forma como se lida com a morte é um fenômeno sóciopolítico permeado pelas relações da sociedade capitalista contemporânea. Assim, a questão da morte, do direito de morrer, da funcionalidade, efetividade e legalidade do testamento vital transita, dialeticamente, dentre os universos individual, familiar e coletivo.

Por meio do presente trabalho pretende-se demonstrar que o tabelionato de notas é um espaço destinado à efetivação de direitos fundamentais e que desde os primórdios, a função do notário deveria e poderia ser a tutela de direitos fundamentais e é isso que tem justificado, historicamente, a atividade notarial, mesmo que tenha havido desmentidos históricos, nas vezes em que ela não contribuiu para a afirmação dos direitos fundamentais. Busca-se analisar a atividade notarial e o papel do tabelião nas serventias extrajudiciais como auxiliares na efetivação dos direitos e garantias essenciais aos indivíduos, possibilitando-se, assim, a implementação da dignidade humana. Para tanto será percorrido o histórico da função notarial desde os antepassados mais remotos até os dias atuais, tanto a nível internacional quanto nacional, destacando-se, no tocante ao Brasil, que a atividade só ganhou impulso com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei nº 8.935/94, que veio regulamentar o exercício da função, marcos históricos para a modernização da atividade notarial, transformando-a num instrumento capaz de garantir a afirmação de direitos fundamentais, enquanto direitos universais, essenciais a todos os indivíduos e indivisíveis. Além de analisar o regime jurídico da função notarial e os princípios que a norteiam, tendo como parâmetro os direitos fundamentais, tratará da influência do constitucionalismo e do positivismo (enquanto orientação jusfilosófica) na origem dos direitos fundamentais, analisando-se os aspectos mais relevantes da teoria geral destes direitos, trazendo suas vicissitudes e influências para a atividade notarial. Serão pontuadas atividades exercidas pelos notários e concretizadoras de direitos fundamentais, como escrituras relativas à filiação biológica e afetiva, referentes às diversas formas de família e gênero, ao direito constitucional de moradia, às pessoas com deficiência, ao acesso à justiça através da conciliação e mediação dentro do tabelionato de notas, ao divórcio, à declaração de reconhecimento e dissolução de união estável, ao inventário extrajudicial e à ampliação nos casos de testamento aumentando o rol de proteção a direitos fundamentais, à ata notarial na comprovação da usucapião, assegurando o direito de propriedade, bem como as diretivas antecipadas, através do testamento vital e do mandato duradouro, protegendo-se a vida e a morte digna, sem prejuízo de outros direitos fundamentais explicitados no desenvolvimento de cada tópico. O tabelião, como aplicador do direito, tem obrigação de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais, pois constituem valores, regras, princípios essenciais ligados à pessoa humana que precisam ser protegidos. E, para que isso ocorra, os esforços na promoção e concretização dos direitos fundamentais devem ser contínuos e acompanhar a evolução social, pois por mais que se avance na implementação dos direitos fundamentais, sempre existirá uma nova etapa a se realizar.

O trabalho visa apresentar e analisar criticamente como se estrutura e se apresenta o pagamento dos precatórios referentes aos valores devidos pela Administração Pública com relação aos trabalhadores terceirizados pelo Estado, a fim de aferir como garantir a efetivação dos seus direitos trabalhistas. Para tanto, apresentaremos, de forma breve, as modalidades de contratos firmados pelo Estado. Faremos, em seguida, uma análise da terceirização propriamente dita, passando pelas hipóteses em que tal instituto é permitido no Direito brasileiro, para que, então, posteriormente, possamos fazer uma abordagem da terceirização dentro da Administração Pública. Para garantir que a análise seja a mais completa possível, faremos uma abordagem sobre a natureza do crédito trabalhista, enfatizando a importância e a essencialidade do salário na vida dos trabalhadores. Em seguida, traremos uma análise acerca da competência para processar e julgar uma eventual execução de créditos provenientes desta relação; para, enfim, nos debruçarmos sobre a forma que o Estado efetua esses pagamentos e se o procedimento adotado é compatível com a natureza e a essencialidade do crédito em questão, que envolve um direito de caráter social.

O Processo Administrativo Fiscal é analisado como tema central deste trabalho sob a perspectiva de sua alocação no rol das garantias previstas no Artigo 5º da Constituição Federal. Após o esclarecimento metodológico debruçamo-nos sobre a norma jurídica, subdividida em regras e princípios, enfatizando a força normativa dos princípios. A partir daí conceituamos e distinguimos direitos e garantias fundamentais e apresentamos, dentre estas, o Processo Administrativo Fiscal, qualificado pelo contraditório e pela ampla defesa. Em seguida são apresentados os fundamentos Democrático e Republicano, comprovados pela composição paritária dos órgãos de julgamento administrativo. E, ao final, apresentamos os reflexos práticos do Processo Administrativo Fiscal na vida do contribuinte para concluir o debate sobre a efetividade desta garantia e sua alocação no rol de cláusulas pétreas da Constituição Federal.

O presente trabalhou objetivou mostrar os vários aspectos e situações que envolvem a criança, o adolescente e o jovem, com ênfase nos que estão em conflito com a lei. Isso por conta da grande onda de violência que assola a sociedade brasileira ultimamente, fazendo que, por medo, a sociedade exclua cada vez mais os adolescentes que se encontram numa vida criminosa. Para consolidar esse trabalho, realizou-se revisão da literatura referente à problemática em questão, abordando inicialmente os direitos fundamentais constitucionais de crianças e adolescentes, e, em seguida, os relevantes princípios sobre o tema: a infância, a adolescência e a juventude e suas implicações históricas, sociais e familiares; os direitos humanos, as políticas públicas, o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes e, por fim, as medidas socioeducativas e sua efetividade na vida de adolescentes e jovens em conflito com a lei. Assim, o trabalho concluiu que, apesar de o Brasil apresentar uma considerável legislação com aspectos relevantes no que se refere à proteção e conter inúmeros direitos fundamentais para as crianças e adolescentes, na prática, esses indivíduos se encontram em constante vulnerabilidade social, que culmina em práticas de atos infracionais, corroborando, dessa forma, a necessidade de políticas públicas a essa parcela da população de valor inestimável, por representar o futuro da sociedade brasileira.

A presente dissertação tem como finalidade analisar o princípio da gratuidade no ensino superior. Para tanto, procurou evidenciar a educação como direito social fundamental, desde a análise de fundamentalidade até o exame de eficácia e aplicabilidade desses direitos. Em um segundo momento, examinou-se uma análise do sistema de ensino pátrio, revelando sua organização federativa e a dicotomia entre instituições públicas e privadas em sua oferta, complementando o disposto com dados oficiais referentes à expansão do ensino superior no país. Diante do amplo contexto social pertinente ao tema, adota o trabalho o entendimento de que a Constituição é um dos elementos estruturantes do sistema social de educação superior. Após perpassar a autonomia do ramo do direito educacional e de uma breve digressão histórica da educação nas constituições brasileiras, foram dissecados os princípios inerentes à educação superior. Discorreu-se, então, acerca dos conceitos majoritários pátrios concernentes à distinção entre regras e princípios, bem como especificou e explorou os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para definição da abrangência do princípio da gratuidade, concluindo pela impossibilidade de interpretação de qualquer hipótese que restrinja o âmbito do princípio, salvo a prevista no art. 242 da Constituição Federal, sem que o Legislativo seja alçado a deliberar pela reforma constitucional da norma. Por fim, conduziu a necessidade da interpretação do referido preceito a uma nova visão sob a ótica da cidadania por intermédio de um enfoque de contraprestação social do discente como parte de seu desenvolvimento como cidadão.

A presente dissertação visa trabalhar o tema da reclamação constitucional como instrumento garantidor dos direitos fundamentais do acesso à justiça e da segurança jurídica. A reclamação constitucional, até recentemente, servia para fazer cumprir as decisões exaradas somente por alguns dos tribunais superiores (STF, STJ, TSE e STM) quando a justiça local deixava de atender decisão vinculante dessas cortes, com efeitos erga omnes ou inter partes, inclusive de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como para restabelecer a competência usurpada desses mesmos tribunais. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), houve previsão expressa de admissibilidade da reclamação perante qualquer tribunal (art. 988, § 1º), vindo a Emenda Constitucional nº 92/16 incluir a competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar reclamação (art. 111-A, § 1º). Portanto, hodiernamente todos os tribunais podem julgar a reclamação. Visa ainda, preservar a competência, originária ou recursal, desses tribunais. No ordenamento jurídico brasileiro a reclamação nasceu da construção jurisprudencial e doutrinária do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria norte-americana dos poderes implícitos, não havendo na legislação alienígena instituto similar. Tem natureza jurídica controversa, embora predomine o posicionamento de que se trata de uma ação autônoma. O seu objeto é delimitado constitucionalmente. A legitimidade ativa passa por constantes mudanças. Num primeiro momento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal restringiu o ingresso da reclamação aos legitimados para a ação de controle concentrado. Em seguida, aceitou a legitimidade de todos os prejudicados por atos contrários às decisões que possuam efeito vinculante e eficácia geral (erga omnes). O interesse de agir, em regra, depende da análise do caso concreto. Em seu procedimento permite-se participação do amicus curiae e a concessão de liminar. Ao final, verificamos que a reclamação é instrumento efetivo de concretização do acesso à justiça e da segurança jurídica.

O Poder Judiciário brasileiro se depara, há certo tempo, com um grave problema que o impede de exercer a sua função precípua, que é a prestação de uma efetiva tutela jurisdicional. Referida tutela além de efetiva deve ser prestada dentro de um prazo razoável. O Poder Judiciário se vê, nos últimos anos, impossibilitado de prestar referida tutela nos moldes pretendidos, uma vez que possui em seus acervos uma quantidade imensurável de processos judiciais pendentes de julgamento. Os maiores responsáveis pelo congestionamento do Poder Judiciário são os processos de execuções fiscais, isto é, as demandas ajuizadas pelo Estado brasileiro cuja finalidade é a arrecadação dos créditos tributários que não foram espontaneamente adimplidos pelos contribuintes. A possibilidade de reaver seus créditos junto ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional assegurada ao Estado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A grande questão que se coloca diz respeito a forma como o Estado vem se utilizando dessa garantia. Bem da verdade, o Estado brasileiro tem utilizado a mesma de forma irresponsável e não ética. Essa postura do Estado se apresenta como o resultado de alguns fatores que contribuíram, ao longo do tempo, para a formação de um Estado fiscalista. Dentre esses fatores podemos mencionar a história da tributação brasileira, responsável pela formação da base do nosso Estado, a ausência de condutas éticas quando da tributação e da arrecadação tributária e, por fim, a existência de um Sistema Tributário Nacional complexo. Todos esses fatores contribuíram para a formação de um Estado fiscalista que almeja a arrecadação a qualquer custo. Nesse contexto, imperioso se faz a apresentação de soluções para o problema do Poder Judiciário brasileiro que se encontra congestionado por inúmeros processos de execução fiscal cujos resultados não se apresentam da forma almejada pelo Estado brasileiro. Nesse sentido, é que se apresentam as formas alternativas de cobrança dos créditos tributários que almejam a desjudicialização dos créditos o que oportunizará uma diminuição dos processos ajuizados para esse fim.

A alienação parental é um assunto de extrema relevância. Trata-se de um abuso moral que interfere na formação psicológica da criança e do adolescente. Considera-se alienação parental toda a ação do genitor, avós, ou daqueles que detêm a criança e o adolescente sob a sua autoridade, para desqualificar o outro ente familiar, causando prejuízos na manutenção dos vínculos afetivos com este, além de ferir o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Decorre dessa ação a Síndrome da Alienação Parental (SAP), que é um distúrbio resultado dos efeitos emocionais maléficos causados na criança e no adolescente. A alienação parental está disciplinada na Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 e em que pese a lei ser recente, as práticas de alienação parental ocorrem há muito tempo. O presente trabalho terá como escopo demonstrar a ocorrência da alienação parental na constância do casamento, da união estável e das demais entidades familiares que se encontram amparadas pela Constituição Federal, buscando formas de combatê-la de maneira eficaz, garantindo a tutela jurisdicional dos interesses da criança e adolescente com fundamento no princípio da proteção integral. A legislação brasileira possui mecanismos que somados e interpretados harmoniosamente poderão garantir o acesso à justiça e a concretização de direitos da população infantojuvenil.

O presente trabalho tem por objetivo a análise do papel do Município no processo de concretização dos direitos fundamentais de segunda dimensão ou geração. Visando à consecução desse objetivo, abordaremos aspectos atinentes à teoria geral do Estado tendo como ponto de partida o surgimento da sociedade, a fim de demonstrar quais formas surgiram no decorrer da história até chegarmos àquela adotada pelo Brasil. Entre as diversas formas de federalismo, buscaremos demonstrar que o que foi idealizado, além de ser do tipo cooperativo, compreende um terceiro grau. Esse federalismo, cujo traço assimétrico é a inclusão do Município, também ampliou as competências materiais desse ente federal na vigência da Constituição de 1988, transformando-o em um dos grandes responsáveis pela implementação de diversas políticas públicas na área social. Neste contexto, dar-se-á enfoque direto à municipalização da saúde e do ensino, apresentando as tendências modernas à descentralização em contraposição à crise federativa, formulando, ao final, uma proposta municipalista, calcada no princípio da lealdade federal, de origem alemã, que dará ensejo ao federalismo executivo, o que se configura o chamado federalismo de terceiro grau. Haverá a utilização do método indutivo.

Apresenta-se uma nova visão sobre a extrajudicialização, a partir de um novo entendimento acerca da natureza jurídica dos serviços notarias e registrais. A Constituição Federal remodelou o regime jurídico da atividade notarial e registral, atribuindo-lhe peculiares características que se assentam no binômio função estatal - exercício privado. Retirou, definitivamente, os notários e registradores da categoria de funcionários públicos, atribuindo-lhes independência jurídica e autonomia gerencial, sob a fiscalização do Poder Judiciário. Ainda, a nova sistemática constitucional ao retirar os serviços notariais e registrais do rol de serviços públicos, denotando a sua polimórfica natureza jurídica, permitiu que tais serviços pudessem abarcar parcela de jurisdição, mais especificamente a jurisdição voluntária, como, também, parcela importante da administração pública. Com relação à natureza jurídica da jurisdição voluntária, mostramos que a divergência doutrinária não pode refletir inefetividade da prestação jurisdicional. Por fim, a extrajudicialização se mostra como o meio capaz de tutelar os direitos fundamentais em tempo razoável, com respeito ao valor mais caro da Constituição Federal: a proteção da dignidade da pessoa humana.

O incessante avanço da biotecnologia e da biotecnociência proporcionou a implantação e consolidação das duas mais novas áreas de conhecimento: Bioética e Biodireito. É certo que as novas tecnologias trazem dilemas éticos que repercutirão na avaliação crítica do cidadão e se afunilarão em nossos tribunais em busca de soluções, criando verdadeiros imbróglios jurídicos. Também é certo que os profissionais das mais variadas áreas devem se preparar e refletir para assimilar os novos conflitos e repassá-los com mais segurança para a sociedade. Trata-se, na realidade, de uma formação profissional diferenciada com o olhar da bioética e o pensamento do Biodireito. Dentro desta perspectiva, o presente trabalho visa estudar os institutos relacionados ao direito de morrer com dignidade frente a autonomia da vontade humana. De forma simples, oferece a apresentação das modalidades de abreviação e prolongamento da vida, bem como seu impacto nas mais diversas áreas do conhecimento humano. Em especial, procurou-se demonstrar o alcance da autonomia da vontade humana diante da eutanásia, que é a prática de abreviar vida, e a ortotanásia, que é considerada a morte boa, em seu tempo natural. Os processos metodológicos utilizados serão os seguintes: o metodológico dogmático-jurídico, o histórico, o dialético e o processo comparativo. O método dogmático-jurídico é fundamental à natureza positiva do Direito, sendo a base para se desvendar a legalidade da matéria estudada. O processo histórico auxiliará na compreensão da problemática atual que envolve o tema da dignidade da pessoa humana e sua autonomia de vontade em consonância com o direito de morrer. O processo dialético será responsável por analisar as questões relacionadas à eutanásia e ortotanásia, envolvendo seus aspectos jurídicos, éticos, bioéticos e espirituais. O processo comparativo será utilizado para confrontar o sistema jurídico brasileiro com outros sistemas, comparando as diferentes formas de se estudar a temática ora abordada. Ao final desta pesquisa, percebe-se que a ortotanásia é plenamente aceita e elogiada mundo afora, e, em contrapartida, a eutanásia traz consigo questões críticas, que foram analisadas ao longo do trabalho, que obstam sua prática na maioria dos países. Questiona-se, neste caso, se a liberdade do indivíduo e sua autonomia da vontade têm limites frente a finitude da vida. Defende-se, assim, a ortotanásia como a melhor opção dentre todas para se ter uma morte digna, sem dor, sem sofrimento e dentro do seu tempo natural.

Os seres humanos para viverem em sociedade de forma digna têm que ter seus direitos e deveres amparados e protegidos pelo Estado. Dessa forma, a criação da Lei Maria da Penha foi embasada historicamente para efetivar os direitos de uma mulher que não foi ouvida e amparada pelo Estado e tem um caráter valorativo histórico por tudo que as mulheres passaram e muitas vezes passam pela sociedade. Neste diapasão temos que, efetivamente, a Lei Maria da Penha, muito embora tenha conseguido diminuir as agressões às vítimas mulheres, ainda deixa muito a desejar pela falta de profissionais capacitados para aplicá-la e tornar-se efetiva na proteção a essa mulher-vítima. Destarte, torna-se imperativa a necessidade de amparo mais qualificado para efetivar os direitos na Lei Maria da Penha e também a inclusão do hipossuficiente sem distinção do seu gênero, já que existem casos de violência com relação a outros indivíduos não qualificados na referida lei. Dessa forma, coibir a violência doméstica familiar para todos visa à proteção integral da violência contra o indivíduo de forma a efetivar a dignidade humana, os direitos do agredido de ser protegido em relação a seu agressor. Objetiva-se a estruturação dos mecanismos da lei em questão, para que todos aqueles envolvidos na violência doméstica possam torná-la efetiva e eficaz, aplicando-se a todos os envolvidos neste tipo nefasto de violência, aparelhando-se o Judiciário e a Polícia, dando-se assistência integral e efetiva. Assim, a família, bem mais precioso das relações domésticas, sua integridade e bem-estar serão preservados, contribuindo para um país mais justo onde a proteção legal se torne presente.

As legislações mais antigas no mundo previam o tratamento penal diferenciado entre a pessoa em desenvolvimento e a pessoa com desenvolvimento completo que, diante dos marcantes acontecimentos históricos, esse tema passou a ser regulamentado pelos entes soberanos com características únicas, razão pela qual serão pormenorizadas algumas legislações estrangeiras. No Brasil não foi diferente, desde a época de seu descobrimento até os dias atuais, foram aplicadas regras jurídicas que regulamentaram esse assunto, diante da sua incontestável importância jurídica, mas somente em 1988 pela primeira vez foi regulamentado por um texto constitucional, que optou por manter uma técnica que se prolonga no Brasil desde a idade moderna, suprimindo avanços tecnológicos, inclusive da medicina, para adotar o critério cronológico como um verdadeiro sistema de determinação da inimputabilidade penal. Também será objeto de estudo as finalidades que os meios de punições pretendem atingir, dando ênfase na distinção entre os meios de punições aplicados à pessoa em desenvolvimento, dos meios de punições aplicados à pessoa com desenvolvimento completo. Portanto, há necessidade real e urgente em demonstrar um novo modelo que vise isolar por completo as pessoas em desenvolvimento das pessoas com desenvolvimento completo, que deverá caminhar na mesma direção dos direitos fundamentais e os princípios constitucionais. Esse modelo é conhecido como sistema biológico de determinação da inimputabilidade penal. Aprofundando um pouco mais aos direitos fundamentais, será conveniente conhecê-los não só pelo local onde estão inseridos no texto constitucional, mas sim pelo papel que lá exercem e por suas características que os tornam excepcionais, não podendo, inclusive, ser abolidos diante de reforma constitucional. O estudo dessas características também é indispensável para comprovar a existência de um direito fundamental implícito que atinge, de forma direta, as pessoas em desenvolvimento. De antemão, esse direito fundamental implícito deve ser reconhecido no ordenamento jurídico constitucional como o direito fundamental de inimputabilidade penal da pessoa em desenvolvimento, que encontra fundamentação nas normas constitucionais. Similarmente será apresentado se atualmente existe necessidade de alteração da idade de inimputabilidade penal prevista no texto constitucional, assim como se eventual alteração deverá ser compreendida como constitucional, sem fazer com que os direitos, até então conquistados, sejam subtraídos e retrocedidos (princípio da vedação ao retrocesso). Isso inclui as normas procedimentais da alteração, ou seja, o processo legislativo adequado para alteração das normas constitucionais, somado às limitações ao poder de reforma. Evidentemente que, para falar-se em alterações legislativas será imperativo exteriorizar a vontade da população brasileira que, com o passar dos anos, adquiriu o direito de pronunciar das decisões afetas à República Federativa do Brasil, através da democracia e da soberania popular. Tudo isso será oportunamente apresentado para ao final ser possível concluir que o direito fundamental de inimputabilidade penal da pessoa em desenvolvimento e a alteração da idade de inimputabilidade penal na Constituição Federal, merecem urgentemente atenção daqueles que operam o Direito, até porque deverão ser entendidas como constitucionais, se respeitarem preceitos constitucionais.

Tem-se no presente estudo o objetivo específico de proporcionar uma visão do universo das novas tecnologias e a facilidade de se encontrar informações de qualquer época e em qualquer lugar. A tecnologia rompeu com qualquer noção que o ser humano tinha sobre o tempo. O esquecimento, normal à espécie humana, pode ser definitivamente superado. Com o auxílio da tecnologia, tudo pode ser gravado e armazenado para posterior consulta. Nada mais é esquecido. Realizar uma pesquisa sobre qualquer pessoa na Internet se tornou banal. Tal fato, na verdade, constitui-se em verdadeiro antecedentes virtuais. Diferentemente dos antecedentes criminais, que possuem, por força de lei, prazo específico temporal para sua existência, os antecedentes virtuais não têm quaisquer restrições, principalmente pelo fato de serem geridos por empresas privadas, sem qualquer tipo de controle governamental. A tecnologia desempenha papel crucial, vez que, além de proporcionar o armazenamento por tempo indefinido, também permite que tais informações sejam acessadas em qualquer lugar. Ora, antes, para que se pudesse ter acesso a determinadas informações, era necessário a devida pesquisa em meios físicos, ou seja, em papel, fazendo com que o interessado tivesse que se deslocar até o local no qual tais dados estavam armazenados. A tecnologia é a alavanca para o progresso, algo inegável. Não por outro motivo que o próprio governo já disponibiliza inúmeros serviços na Internet para consulta - entre outros - de várias questões a serem resolvidas ou simplesmente visualizadas pelos cidadãos. Porém, a preocupação vem com os meios não oficiais, ou seja, empresas privadas que passaram a coletar, processar e armazenar com volúpia incomparável todo e qualquer dado que esteja ao seu alcance. A primeira consequência nefasta é expor qualquer pessoa a uma espécie de pena perpétua, haja vista que absolutamente nada é verdadeiramente apagado uma vez que seja disponibilizado na Internet. Os sites indexadores e as redes sociais propiciam serviços que facilitam a busca e disseminação de informações como nunca antes se viu. O problema é que isso é feito sem qualquer tipo de controle ou autorização de quem quer que seja. Uma pessoa que jamais autorizou que qualquer informação a seu respeito seja divulgada pode se ver envolvida em caso de disponibilização de dados pessoais, inclusive de caráter íntimo, sem, no entanto, ter qualquer possibilidade de retirar tal conteúdo da Internet, pois não existe qualquer mecanismo que torne isso possível. Assim, é imperativo que o direito ao esquecimento seja reconhecido e efetivado no ordenamento jurídico, de modo a se proteger inúmeros direitos e garantias fundamentais constitucionais de qualquer cidadão.

A presente dissertação preconiza a mutação da expressão constitucional "tráfico de entorpecentes e drogas afins" à luz do direito à liberdade (art. 5º, caput) e do direito à segurança pública (art. 144, caput), e com base no conceito de transação repugnante desenvolvido pelo economista Alvin E. Roth, vencedor do Prêmio Nobel no ano de 2012. A nova interpretação estabelece critérios para que a proibição da comercialização de drogas para fins recreativos seja considerada constitucional. Caso a proibição da comercialização incida sobre drogas que não tenham efeitos criminógenos e, portanto, sem o poder de causar lesões a terceiros, esta deverá ser considerada inconstitucional por violação do direito à liberdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal), mesmo que a droga tenha efeitos deletérios sobre a saúde do consumidor, uma vez que o ato de escolha das substâncias a serem ingeridas é uma decisão fundamental individual. Em contrapartida, caso a proibição da comercialização incida sobre drogas que tenham efeitos criminógenos, ela é, em tese, admitida na ordem constitucional, sem que o direito à liberdade esteja violado, desde que a proibição da comercialização não implique em violência e corrupção sistêmicas capazes de afetarem a segurança pública, sob pena de violação do art. 144, caput, da Constituição Federal. A leitura da expressão "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" em conjunto com o art. 5º, caput, e o art. 144, caput, com os estabelecimentos dos critérios para que a proibição da comercialização de drogas para fins recreativos possa ser implementada no ordenamento jurídico, resulta em uma mutação da Constituição Federal de 1988.

A tese desenvolvida, partindo do pressuposto de que as Constituições rígidas do Estado Democrático de Direito produziram uma estrutura axiológico-normativa vinculativa dos poderes públicos e da sociedade, buscou demonstrar que, a partir da Constituição de 1988, houve um deslocamento da questão valorativa para o centro do sistema jurídico constitucional brasileiro, fazendo-se necessária uma nova postura dogmática que passasse a refletir sobre os valores no sistema. Baseada nessa constatação e nessa necessidade, a tese foi desenvolvida com o intuito de refletir sobre a estrutura axiológico-normativa da Constituição de 1988, com especial atenção para o conceito, características, metanormatividade, funções, estrutura positiva, limites e possibilidades dos valores constitucionais. Ao longo da tese, estabelecemos que os valores constitucionais possuem dimensões cultural, histórica, normativa e comunicativa que se entrelaçam; que suas principais características são a polaridade, a historicidade, o pluralismo, a inter-reciprocidade, a referibilidade, a intersubjetividade, a metanormatividade e a hierarquização; que o sistema jurídico constitucional brasileiro é formado por normas (princípios e regras) e metanormas (valores); que os valores constitucionais exercem funções fundamentadora, orientadora, crítica, integradora e atualizadora; que as técnicas de positivação de valores utilizadas pelo constituinte nos permite categorizá-los em valores supremos, em valores fundamentais, em valores institucionais, em valores positivados sob a forma de direitos fundamentais e em valores setoriais. Além disso, com base na constatação de que o desafio axiológico imposto aos poderes públicos e à sociedade brasileira pelo constituinte consiste, sobretudo, na construção da norma concreta axiologicamente legítima, refletimos, a partir de algumas decisões paradigmáticas, sobre como a jurisdição constitucional tem enfrentado esse desafio.

A presente dissertação analisa os Direitos Fundamentais, os Direitos à Saúde, o Direito Sanitário e o Meio Ambiente, abordando seus institutos e princípios com foco na dignidade dos socialmente excluídos do acesso ao Saneamento Ambiental. A pesquisa é de grande relevância social para fomentar o aperfeiçoamento da relação Homem e fins do Estado, visando à medida que modifiquem as condições do meio e atendam às necessidades do homem moderno e seu progresso. Os objetivos e os esclarecimentos das questões-problemas são fundamentados por meio da pesquisa analítica e da utilização do método dedutivo. As temáticas desenvolvidas são subsidiadas por dados estatísticos do IBGE. O êxodo rural e os Direitos Sociais na urbe são focados em consonância com os princípios constitucionais, Direitos Fundamentais e o Sistema Único de Saúde. Os atores e agentes, órgãos públicos e organizações privadas, são estudados em suas competências dentro das políticas públicas de saúde. O Direito Sanitário e sua importância no mundo jurídico, bem como a internacionalização desses direitos por meio dos Tratados Internacionais, são contextualizados sob uma ótica que envolve as áreas da saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente. Assim, o Direito Sanitário tem a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde pública, bem como integrar todas as atividades básicas a ele associadas, como abastecimento de água, destino das águas pluviais, destino do lixo e do esgoto, controle de vetores de doenças e higiene dos alimentos. Nessa linha, a função social da propriedade é analisada sob a diretriz de planejar o desenvolvimento urbano a fim de evitar seu crescimento irregular, produzindo efeitos negativos no Meio Ambiente. O Saneamento, tendo em vista a dimensão da dignidade da pessoa humana em sua relação com o Meio Ambiente e os Princípios de Direito Ambiental, são tratados em nível da saúde física, mental e bem-estar da população. Enfim, são exploradas as formas de efetivação do Saneamento Ambiental como política pública de Inclusão Social, sob o Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, objetivando erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais a fim de construir uma sociedade livre, justa e solidária com a promoção da dignidade e da saúde-cidadania.

O presente trabalho aborda os direitos humanos da perspectiva da efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana que condena o Estado Brasileiro à reparação compensatória, quando as instituições nacionais se mostram falhas ou omissas. Enfoca os mecanismos processuais, disponíveis no ordenamento jurídico, voltados para a execução das decisões internacionais nos casos do não cumprimento espontâneo, por parte do Estado, bem como sua necessária eficácia. Apresenta um arco temporal evolutivo dos direitos humanos com o fito de facilitar a compreensão da importância e do necessário cumprimento da obrigação internacional de implementação de mecanismos hábeis à efetivação das decisões internacionais, assumido com a aceitação da Convenção Americana dos Direitos Humanos e o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana para processar e julgar casos de violação destes direitos pelo Estado brasileiro. A presente tese explora, especificamente, as deficiências dos mecanismos executórios, presentes no sistema processual civil brasileiro, bem como as precárias iniciativas legislativas, cujo objetivo seja a implementação de instrumentos adequados e eficazes que observem os princípios fundamentais nacionais e internacionais dos direitos humanos e possibilitem a efetividade da tutela internacional. Como resultado desta pesquisa, a principal contribuição obtida é a proposta de um microssistema processual por meio de um projeto de lei, cujo objetivo é promover o acesso à tutela efetiva, de forma célere e adequada à vitima de violação de direitos humanos, proposta amparada pelo projeto de Emenda Constitucional, apresentado com o intuito de garantir sua viabilidade da perspectiva legal.

O presente analisa a relegada natureza educacional-pedagógica das Medidas Socioeducativas e sua consequente operacionalização como instrumento de efetivação da (re)inclusão dos adolescentes em conflito com a lei, sujeitos de direitos. A partir dos aspectos históricos-jurídicos apresentou-se modelos de responsabilidade e regulação de direito infanto-juvenil de diferentes países, com o fito de melhor compreensão da natureza educativa-pedagógica das medidas brasileiras. Na sequência, revisitou-se a Constituição Federal de 1988 em seus princípios, garantias e função social, no tangente as crianças e adolescentes, verticalizando a investigação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, incorporando, também, acuradamente diretrizes internacionais dos Direitos Humanos, mais especificamente aquelas pontilhadas na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, com a Doutrina da Proteção Integral. Buscou-se examinar a PEC nº 171 que trata da redução da maioridade penal, sob o prisma do Princípio Fundamental à Inclusão Social. Verificou-se, pois, a necessidade de outras técnicas capazes de alcançar uma real inserção desses adolescentes em conflito com a lei. Por fim, delineou-se um encadeamento de Medidas socioeducativas sui generis apropriadas à realidade brasileira, sob fundamentos garantistas de reabilitação, de socioeducação e inclusão. Ousou-se creditar que a execução de tais medidas por meio de Políticas Públicas deve ter a finalidade de atender sua natureza essencial. Emergiu-se, pois, a vulnerabilidade social em que esses sujeitos de direitos - adolescente em conflito com a lei - se encontram, vistos pela sociedade como uma ameaça, possíveis futuros presidiários.

Com a promulgação da Constituição Federal, foi assegurado às presentes e às futuras gerações o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que, anteriormente à Constituição Federal de 1988, não havia sequer um capítulo específico destinado a esse direito difuso. E é justamente à luz desse direito fundamental que se buscou a investigação e a compreensão do direito de preempção disposto no Estatuto da Cidade. Através do método de abordagem dedutivo, demonstrou-se, sistematicamente, que o direito de preempção também é mais um instrumento da política urbana, que tem como uma das suas finalidades efetivar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, com a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e com a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Dessa forma, decorrerá o atendimento da política de desenvolvimento urbano disposta no Texto Constitucional, cujos objetivos são o de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O presente trabalho objetiva demonstrar a inviabilidade pela busca da nova era eugênica que ambiciona encontrar e desenvolver indivíduos geneticamente perfeitos. Tal perfeição é galgada por meio das técnicas desenvolvidas pela engenharia genética. Em primasia, discutimos o conceito de pessoa, para diversas ciências, concluímos que é um ser formado por uma parte material, o corpo; e uma imaterial, a alma e, ou espirito. E provido do elemento vida. Em um segundo momento, deliberamos que vida é o composto que proporciona movimento, evolução, crescimento, reprodução. Em seguida discutimos sobre a vastidão do termo inviável, utilizado no artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de Março do ano de 2005, conhecida como "Lei de Biossegurança", na qual se autoriza as pesquisas com células-tronco embrionárias com a finalidade terapêutica. No entanto, ao regulamentar o termo embriões inviáveis, no Decreto nº 5.591, de 22 de Novembro do mesmo ano, não houve a devida restrição da referida terminologia, dando total discricionariedade àqueles que realizarem o diagnóstico pré-implantacional, dando margem à referida era eugênica.

A presente dissertação aborda a questão do trabalho como fonte de dignidade para o ser humano, notadamente para as pessoas com deficiência que durante muitos anos foram atores sociais esquecidos. Já foram vistas como um grande mal, eram desconsideradas como seres humanos e conseguiram, com o passar dos tempos, serem percebidas como pessoas comuns, até que nos dias atuais o desafio é a efetiva inclusão, sob a ótica da diferença. A inclusão é via de mão dupla, já que a sociedade e o Estado são responsáveis em superar todos obstáculos para que a plena inclusão se concretize, oferecendo-lhes o tratamento adequado no mercado laboral, tratamento com dignidade. Isso porque o trabalho ocupa um lugar de importância primordial para a formação de identidades das pessoas, tanto no sentido de inserção na sociedade produtiva capitalista, quanto de ser o pressuposto da cidadania, por possibilitar a inserção no contexto social. Por isso foi necessário percorrer a evolução no trabalho no decorrer da história até o desenvolvimento do capitalismo, que define como sujeito aquele que produz. Ocorre que o trabalho é direito fundamental social, que deve ser assegurado e garantido para todos, inclusive para os grupos vulneráveis, o que acaba por gerar nas pessoas com deficiência mais um ônus do que um bônus, pois precisam conquistar seu papel neste mercado laboral tão competitivo, que acaba por cegar os empregadores em enxergar na ótica da diferença as reais potencialidades. As normas constitucionais asseguram para que seja garantido o trabalho a essas pessoas. A Convenção das Pessoas com Deficiência que foi ratificada pelo Brasil com força de emenda constitucional foi um importante documento internacional que reforça essa garantia da devida inclusão. E, por fim, as normas infraconstitucionais, inclusive a lei de cotas que impõe às empresas privadas a preencherem suas vagas com pessoas com deficiência e à Administração Pública em reservarem até 20% de suas vagas para empregos e cargos públicos, pouco tem efetividade, pois não se transforma uma sociedade, apenas por imposições legais, sanções, multas, mas por conscientização e educação de seus membros frente aos atores sociais. O país, além da positivação deve fomentar com políticas públicas, incentivos, com organizações especializadas para o recrutamento no sentido das empresas tornarem-se efetivamente inclusivas no que tange à efetiva empregabilidade com salários dignos e tendo como pressuposto o tratamento digno. É nesse viés que a nova lei, Lei nº 13.146/2015, intitulada como Estatuto do Deficiente regulamenta para que ocorra mudanças de paradigmas e para vencer o preconceito arraigado na sociedade. Ocorre que o desafio está em mudar a mentalidade das pessoas para ultrapassar o viés assistencialista para que de fato a inclusão ocorra, ou seja, para que haja a efetividade social.

O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama acerca da evolução normativa do direito à imagem ao longo da história e os reflexos causados pelo surgimento da internet. Escudando-se nas principais modificações decorrentes do progresso tecnológico e mencionando as reivindicações sociais no sentido de uma proteção cada vez mais efetiva do direito à imagem, divisando a imagem-atributo da imagem-retrato, trabalhando com os principais diplomas normativos e acórdãos prolatados pelos Tribunais estrangeiros, como, por exemplo, os da França, Estados Unidos e Alemanha, buscará demonstrar a gradual ampliação do objeto de proteção. Além de atuar com o direito constitucional comparado, este artigo, gizando-se pelo direito constitucional positivo, delimitará um paralelo entre o tratamento deferido pelas Constituições nacionais ao tema, flanqueando ao leitor uma fonte segura de consulta, a fim de que possa compreender como se deu o processo de positivação do direito à imagem, até os moldes atuais. Assim, com base nesse paralelo, se colimará afirmar que o direito à imagem, antes de ser relativizado, vem contando com um forte processo de afirmação, com ampliação em sua tutela normativa, não registrando, por ora, um retrocesso em sua proteção legal. Entrementes, infiltrou no estudo das liberdades de expressão, manifestação do pensamento e de imprensa, com o propósito de infirmar que o excesso praticado sob o manto deste direito, após as possibilidades oferecidas com o advento da internet e potencializada pelas redes sociais, acaba por transgredir o direito à imagem de outrem. Tal circunstância evidencia um cenário de tensão entre a liberdade de expressão e o direito à imagem, os quais necessitam de uma solução com a manutenção da harmonia do sistema constitucional, o que não é fácil, pois, à prima facie, o exercício da liberdade de expressão está consoante ao ordenamento jurídico, porém é possível tornar ilícito a partir de uma argumentação concisa demonstrando que o seu exercício implicou em ofensa ao direito de imagem. Contrariando a afirmação de que a solução para tal conflito está no privilégio entregue às liberdades, sob pena de retrocesso aos períodos de censura, assegurando ao detentor do direito à imagem a busca pelo reparo da ofensa a posteriori, o trabalho arrisca em afirmar que admitir esta hipótese é o equivalente a dizer que o direito ao esquecimento é uma liberdade mal utilizada. A busca pela efetivação da justiça passa necessariamente pela análise jurídica dos métodos capazes de solucionar problemas considerados como hard cases. Ante a complexidade da realidade fática, bem como pela ampla gama de valores normativamente tutelados pelo Direito, é inevitável a colisão (ou o conflito) entre esses princípios. Assim, faz-se imprescindível um estudo da forma de se encontrar uma resposta para os anseios da sociedade. Para tanto, serão visitadas as concepções teóricas de Ronald Dworkin, Robert Alexy, Aulis Aarnio e Gustavo Zagrebelsy, cujas ideias em muito contribuíram para a maturidade do pensar jurídico relativamente à solução aos chamados conflitos entre os princípios constitucionais.

O presente trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica, bancos de dados e em pesquisas na internet e utilizando dos métodos dedutivo e indutivo, parte de uma análise dos problemas decorrentes do avanço indiscriminado das tecnologias de informação que acabam por criar conflitos com os direitos da personalidade. Em decorrência deste conflito surge com força, no mundo, a defesa de que o cidadão tem possibilidade legal de que determinado fato da sua vida não seja rememorado pela imprensa de maneira eterna, já que prejudicial a sua imagem e privacidade, o denominado direito ao esquecimento. No entanto, para que se analise a aplicabilidade, ou não, deste direito no ordenamento jurídico brasileiro, o trabalho analisará os direitos fundamentais de comunicação social e os direitos da personalidade, já que conflitantes no caso estudado, não antes de tecer considerações preliminares sobre os direitos fundamentais em sentido amplo. Afora os direitos colocados em conflito, o trabalho tem como objeto a definição do direito ao esquecimento e o seu estudo no direito comparado. Por fim, o trabalho relaciona a dignidade da pessoa humana, já que objetivo e fundamento da Constituição Federal de 1988, com o direito ao esquecimento, como meio efetivo de alcance desta dignidade, em especial, quando o ofendido se tratar de egresso do sistema penitenciário brasileiro que cumpriu, regularmente, a pena imposta pela sociedade.

A dissertação, no tema do acesso à água potável como direito fundamental, aborda a importância do bem jurídico água como elemento essencial para a manutenção da dignidade da pessoa humana, da vida, da saúde e da alimentação adequada, buscando no âmbito do direito internacional e do direito interno os fundamentos para esta ideia. Dá-se atenção à importância política, econômica e social da água em contraste com a evolução jurídica dos direitos fundamentais, classificando estes direitos para, posteriormente, avaliar a questão hídrica diante da sua multifuncionalidade. Em seguida, analisa-se o tema na seara do sistema interamericano de direitos humanos, fazendo reflexões sobre as causas da crise hídrica que vem se agravando não só nas Américas como em todo o mundo, mencionando os diversos instrumentos internacionais que disciplinam o tema bem como algumas disposições de Constituições de países latino-americanos. Prossegue o estudo voltando-se para o viés ambiental da questão hídrica por meio do desenvolvimento do direito do ambiente focando a constitucionalização deste ramo do Direito no Brasil, nos consequentes benefícios que este novo enquadramento traz e também pelo estudo de alguns diplomas legais que versam especificamente sobre a água neste país. Nesta toada, verifica-se a teoria do mínimo existencial, sua relação com os direitos fundamentais e com posições das Cortes Constitucionais dos Estados Unidos, da Alemanha e do Brasil e sua estrutura normativa, sempre tendo por objetivo uma aproximação com o direito fundamental de acesso à água potável. Encerra-se o trabalho com o estudo do direito aos alimentos no Brasil, sua fundamentação jurídica e a sua forte vinculação com o direito de acesso à água potável, no intuito de dar embasamento constitucional a este direito.

A ideia de poder legítimo vem naturalmente associada à contrapartida do dever, afinal, se pessoas livres e iguais resolvem abdicar de parcela de sua liberdade de molde a viabilizar um convívio organizado e respeitoso e outra não é, em linhas gerais, a gênese de um Estado Democrático de Direito, por consequência, o núcleo de representação tem a obrigação de garantir o bem-estar coletivo. Por isso que o Poder Judiciário, uma das três funções do Estado, não raras vezes acionado como o último recurso para a garantia desse ambiente de bem-estar, tem o dever de restabelecer a igualdade, de dar a cada qual o que lhe pertence, na medida de suas igualdades ou desigualdades, ou seja, de decidir segundo o Direito, mas com justiça, para o que imprescindível se faz a busca da verdade. Nesse contexto, o magistrado deve ter consciência de que a decisão não se basta por sua forma. O art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 1988, ao exigir que todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, não está se referindo somente às questões jurídicas controvertidas, mas, igualmente, às questões fáticas. Nesse percurso, da necessária fundamentação, o juízo deve prestar contas ao jurisdicionado de que se utilizou de todos os meios que se colocavam ao seu alcance para o descobrimento da verdade dos fatos que lhe foram submetidos à apreciação, isso, independente de pedido dos litigantes. As provas destinam-se ao magistrado, que tem a missão de entregar justiça a quem a procura e, se o puder fazer de forma célere, tanto melhor, mas sem que se entenda a duração do processo como um fim em si. Os princípios da eficiência do Estado e de seus poderes, da solidariedade e do devido processo legal, sob as luzes dos quais deve ser interpretada a legislação infraconstitucional, já bastante clara nesse sentido, não deixam dúvidas de que justiça e verdade são conceitos indissociáveis na realidade do direito processual civil. A utilização dos poderes instrutórios não compromete a imparcialidade e muito menos confere caráter inquisitivo ao processo civil, pelo contrário, contribui para a justificação das decisões, sendo importante mecanismo de controlabilidade, diminuindo os riscos que provenham de meras escolhas do julgador e, com isso, acentuando a concepção democrática do exercício do poder.

Vivemos hoje num mundo moderno cheio de diferenças, dentro de um Estado Democrático, um Estado Social, Estado de Direito, e diante do anseio da sociedade, procuramos sempre encontrar um novo marco civilizatório. Estamos em evolução, ao mesmo passo que necessitamos de mudanças para adequar as condições humanas, e termos a maior proteção da vida digna das pessoas. O presente trabalho é em razão da linha de pesquisa da o curso de mestrado da ITE em Sistema Constitucional de Garantias de Direito , com ênfase na pesquisa de direitos fundamentais, uma oportunidade reflexiva sobre o princípio da fraternidade e para que demonstrando ao longo dos textos a importância desse princípio que já fora introduzido no sistema atual da Constituição Federal do Brasil de 1988, mas com o tempo foi esquecido. Ainda mencionamos a importância de um Estado Fraternal, que visa a melhoria da efetivação dos direitos fundamentais, contudo a igualdade, liberdade e o respeito à dignidade da pessoa humana. A sociedade deve se envolver na fraternidade como meios de criação de um Estado novo, como tratar todos de forma igualitária e como irmãos. O Constitucionalismo Fraternal tem a intenção de tornar o Estado e a sociedade mais solidária um ao outro, e ainda tornando a fraternidade um principio universal, transindividual que ultrapasse fronteiras e quebra de paradigmas, fazendo com que a sociedade evolua em respeito à humanidade.

A presente dissertação de Mestrado, voltada para vários aspectos com foco na educação infantil, tem como o objetivo, num primeiro momento, discorrer acerca da trajetória histórica da educação no Brasil, sua origem e influência, tendo como ponto de partida a chegada e permanência dos jesuítas de 1549 a 1759, sempre marcada pela exclusão. Imediatamente após traz a lume noções elementares da educação infantil no Brasil e o conceito de educação e de direito educacional, estancando quaisquer dúvidas entre um e outro, notadamente porque enquanto "educar" implica em instruir e ensinar, "direito educacional" consiste num conjunto de princípios e normas que presidem as ralações jurídicas decorrentes. Aliás, por falar em princípios, dedicamos um capítulo sobre os princípios norteadores da educação brasileira, com um subitem para defender que o princípio da dignidade humana faz preponderar os do mínimo existencial e o da proibição do retrocesso em face do da reserva do possível. Sendo a educação um processo de reconstrução da experiência e atributo da pessoa humana, acessível a todos, como dever do Estado e da Família, não poderia deixar de abordá-la como direito social fundamental normativamente estruturada. Como pano de fundo, advogar a ideia de que a falta de vagas em creches é pura inércia Estatal e que a proatividade jurisdicional, como guarida constitucional, é o indeclinável caminho para a efetividade e reinserção social do direito público subjetivo à educação.

O presente trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, bancos de dados e em pesquisas na internet e, utilizando-se do método dedutivo e indutivo, parte de uma análise dos problemas decorrentes do avanço da tecnologia nas últimas décadas, que acabou por promover mudanças sociocomportamentais e novas situações fáticas ainda não albergadas pelo Direito brasileiro, como é o caso da herança digital. Em decorrência desta situação e em razão do vácuo legislativo específico existente sobre o assunto, verifica-se o conflito entre os direitos sucessórios de bens digitais pelos herdeiros e a proteção dos direitos da personalidade do de cujus. Tal conflito se evidencia em face de a herança digital abranger todo o conteúdo imaterial, de titularidade do falecido, composto pelo acervo de seus bens digitais que abarcam senhas, perfis em redes sociais, e-mails e outros bens personalíssimos não suscetíveis de valoração econômica e, permitir o acesso irrestrito a todo esse acervo aos herdeiros ofende os direitos da personalidade do falecido. Nesse sentido, tendo em vista a obrigação positiva do Estado em proteger a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos da personalidade do indivíduo, mesmo após a sua morte e, considerando que a herança digital abrange bens de caráter personalíssimo do autor da herança e não suscetíveis de valoração econômica, demonstra-se que a postura de não concessão de tais bens aos herdeiros pelo Estado, justificada pelo grave risco de ferir de morte os direitos da personalidade do falecido, causando danos irreversíveis à sua memória, mostra-se perfeitamente em consonância aos ditames e garantias constitucionalmente previstas.

A presente pesquisa irá analisar as múltiplas culturas brasileiras e a importância da preservação das tradições e costumes das mais variadas comunidades locais regulamentadas pelo direito pátrio. Este Multiculturalismo brasileiro, que propaga anseios de tolerância e respeito pela diferença do outro, corrobora pela convivência pacífica e para a preservação cultural das minorias marginalizas em um ambiente intercultural, onde as culturas dominantes tendem à homogeneização. Para alcançar a solidariedade nos indivíduos que vivem em determinada comunidade, faz-se necessário traçar as característica da identidade subjetiva tanto pessoal quanto do agrupamento e uni-las em um ideal comum que possibilite um sentimento de pertencimento a um núcleo sólido o suficiente para proporcionar os direitos para a efetivação da sua identidade cultural. Dessa forma, o sentimento de pertencer a uma nação possibilita que o povo se identifique com a pátria e respeite seus semelhantes, sendo que se torna papel do Estado preservar a identidade cultural do seu povo, principalmente em um país tão miscigenado como o Brasil. Nesse sentido, a Constituição Federal aparece como elemento basilar no ordenamento brasileiro para harmonizar e concretizar os direitos culturais dos indivíduos, sendo que seu estudo especificamente quanto aos direitos culturais é primordial para o presente trabalho. Por fim, ante a imensurável pluralidade cultural brasileira, para delimitação e enriquecimento do estudo, aborda-se a Religião como um dos elementos basilares da cultura e da identidade de um povo, sendo que esta corrobora com a subjetividade individual e possibilita novas perspectivas de pertencimento, haja vista a sua diversificação pelas mais várias crenças e cultos. Nesse sentido, na finalidade de alcançar a efetivação da liberdade religiosa e, consequentemente, dos direitos culturais, são retratados alguns casos conflitosos de exclusão social pela religião e como a Jurisprudência brasileira vem se posicionando para dirimir estes conflitos.

O presente trabalho abordará o tema amianto e a busca da proteção obrigatória do Estado em decorrência dos direitos fundamentais sociais previstos na Carta Magna do Brasil de 1988. Diante dessa obrigação do Estado, em prestar atendimento ao ser humano visando a integridade física e psíquica do individuo, é que se tenta elucidar a omissão estatal sobre o fato. O Brasil é um dos maiores produtores, exploradores, comercializador e consumidor mundial desse material. Neste desiderato, algumas características sobre o Asbesto merecem ser salientadas. O amianto possui a capacidade de estimular células humanas saudáveis a mutarem para células disformes, agindo como verdadeiro gatilho carcinogênico. Há ainda a capacidade de desenvolvimento de outras doenças, tão graves quanto o já citado carcinoma. O impacto do asbesto na saúde humana pode se dar pelo simples contato. É neste sentido que tentaremos demonstrar a omissão do Estado Brasileiro, ora sendo em politicas públicas, ora sendo no respaldo juridico-social. Esse tipo de material tem a sua comercialização, produção e exploração, permitidas com autorizações normativas em formato precário, baseadas em sua maioria, por discricionariedades de órgãos estaduais, sob aval de outorga federal. No entanto, é necessário interpretar a proteção a saúde humana de forma a se atingir a máxima efetividade no quesito valorativo. A partir de 1988, com a nova Constituição Federal, levando-se em conta a saúde como núcleo basilar do príncipio da dignidade da pessoa humana, questiona-se sobre a postura do Estado Brasileiro quanto a permissão desse produto em solo brasileiro.

Não se pode mais olvidar, a essa altura das conquistas democráticas, frutos da redemocratização do Estado brasileiro em 1988, que a independência entre os poderes constituídos sofreu notória flexibilização, por razões de ordem jurídica, legal ou por razões que ainda carecem de maiores esclarecimentos do ponto de vista científico-jurídico. Tais flexibilizações no modelo constitucional de divisão de funções, ora encontram origem na própria evolução da vida em sociedade - e há quem diga que a sociologia destinada ao estudo do fenômeno jurídico empresta argumentos convincentes que nos levam à aceitação dessas mudanças -, ora na necessidade de se compreender que um poder não pode deixar de exercer o controle sobre os demais e isso o faz adentrando na esfera de atuação destes. Partindo dessa máxima é que se busca com o trabalho aqui desenvolvido, identificar as formas exacerbadas de ingerência de uma função estatal em outra, os instrumentos utilizados de forma eivada para tanto e o traçar de propostas com características de inovação na solução desse desequilíbrio, analisado sob o aspecto pernicioso ao desenvolvimento baseado no modelo constitucional de separação de poderes, assim como adotado pela assembleia constituinte que culminou na Carta constitucional hoje vigente.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a jurisdição constitucional é uma condição de possibilidade do Estado de Democrático de Direito. Não é por outro motivo que se tornou protagonista do debate social e político, sem que isso signifique, obrigatoriamente, um ativismo judicial. No limite desse protagonismo, constatou-se a imprescindibilidade do papel contramajoritário exercido pela jurisdição constitucional diante da paradoxal tensão sinérgica entre a democracia e o constitucionalismo, representados na vontade política (da maioria) e na supremacia da Constituição. Esse sensível confronto, materializado na histórica questão da limitação do Poder, foi analisado a partir das Revoluções Iluministas do século XVIII, nos Estados Unidos da América e na França, uma vez que, cada qual, a sua maneira, enfrentou de modo diferente o tema. O Novo Mundo fundou-se na supremacia constitucional, enquanto que a França fundamentou-se na soberania popular, especialmente representada no Parlamento. A tradição jurídica, por sua vez, foi examinada a partir do Common Law adotado na América (misto), constituída na criação judicial do Direito (prático), e a partir da tradição Romano-Germânica (Civil Law), especialmente representada no Direito Francês (sistematizado e codificado) do final do século XVIII. As flagrantes diferenças fomentaram a criação de dois modelos distintos de jurisdição constitucional: o modelo estadunidense e o modelo europeu. O modelo adotado no Brasil, contudo, apresenta características tanto do modelo estadunidense quanto do modelo europeu de jurisdição constitucional. Diante da forte influência histórica, com seus avanços e retrocessos, foi preciso contextualizar o exercício da jurisdição constitucional a partir do regime democrático representativo, fundamentado na Constituição Federal de 1988, sob a orientação do Constitucionalismo Contemporâneo. Isso porque, superados os dogmas do constitucionalismo tradicional, a Constituição ganha juridicidade, revolucionando a teoria da Norma e da Interpretação constitucional. Com esses novos paradigmas, a legitimidade democrática do exercício da jurisdição constitucional é analisada sob as mais diversas perspectivas, dentre as quais a de exercício, de procedimento, política, e da própria decisão. Concluiu-se pela necessidade de um regime democrático vigente para o adequado exercício da jurisdição constitucional. Consolidou-se o entendimento de que a regra da maioria não se confunde com a democracia, razão pela qual, ela também é limitada, e não está autorizada a constranger a Minoria. Após a materialização dessa base sólida, pode-se, enfim, compreender a imprescindibilidade do papel contramajoritário exercido legitimamente pela jurisdição constitucional, especialmente na concretização dos Direitos Fundamentais e na proteção das Minorias vulneráveis.

O presente trabalho trata de questão importante, muito embora existente entre nós desde a antiguidade, que é o uso abusivo de drogas. A proposta da pesquisa é a possibilidade da internação involuntária ou compulsória do dependente de drogas, medidas que como o próprio nome diz são feitas contra sua vontade, sob uma perspectiva dos princípios de direitos fundamentais, como a dignidade humana, a liberdade, a privacidade e a vida. Este último valor, embora também relativizado, prepondera em relação aos demais e, nesse contexto, demonstra-se que é possível fazer uma ponderação na aparente colisão de princípios, determinando-se a internação do dependente, pois em razão do consumo abusivo de drogas, ele perde a capacidade de discernir e de administrar sua própria vida e bens. Traz um apanhado histórico sobre drogas, sobre a internação, inclusive no Brasil e enfoca a constitucionalidade dessa medida e o procedimento para que se efetive, falando, por fim, da importância da prevenção e demonstrando quem são os atores responsáveis pela mesma, sendo eles apontados como a família, a sociedade e o Estado.

O objetivo desse estudo é verificar a forma pela qual a queima da cana-de-açúcar viola os direitos fundamentais, principalmente o direito a um meio ambi-ente equilibrado. Também há um enfoque sobre a violação de diversos outros direitos que a queima da cana-de-açúcar atinge, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, considerando que com a prática diversos mate-riais são expelidos à atmosfera atingindo um raio imensurável de distância. Além disso, foi dada uma atenção especial ao tema sob o aspecto do trabalha-dor, o qual está no centro da questão, porque, com a queima da cana, fica em contato direto com o produto queimado, enquanto que com a mecanização muitos postos de trabalho são fechados. Considerando essa diversidade de lesões e pessoas atingidas, o tema é tratado também em relação aos direitos difusos e coletivos, matéria recorrente, principalmente porque faz parte da mais recente onda de direitos fundamentais. A forma de efetivar esses direitos, prin-cipal mote do estudo, se dá, em especial, por através da ação civil pública, ins-trumento essencial sob o âmbito do processo civil e da Constituição Federal para salvaguardar todas as garantias fundamentais.

Trata-se do direito de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência considerando a experiência jurídica dos países mercosulinos como referência de reflexão para o modelo brasileiro, que preconiza a reserva de cargos na iniciativa privada. A compreensão da importância desse direito passa pela discussão do entendimento do conceito de pessoa com deficiência mediante a perspectiva médico / biológica, social e biopsicossocial. O trabalho, neste contexto, é referenciado como valor para integração. Todavia, esse alcance pode ser compreendido pela importância da influência dos documentos que garantiram direitos humanos ao longo da história, bem como a importância do trabalho como fator integrativo e valorativo na sociedade. Sem deixar de abordar, também, a importância dos documentos que tratavam de direitos humanos como elementos inspiradores de normatizações internas, destacando a força dos tratados internacionais como fontes motivadoras e influenciadoras nas legislações dos países participantes do bloco do MERCOSUL, o que permite o posicionamento para enfrentamento da questão de garantir o acesso ao trabalho, para as pessoas com deficiência, mediante a formatação de regramentos internos legais que foram adotados pelos Estados mercosulinos que buscaram alternativas para garantia do acesso ao trabalho das pessoas com deficiência.

Os antigos tratamentos dos transtornos mentais e as técnicas do passado não podem ser aceitos em nossos dias. Novas formas de encarar a questão se impõem em substitução àqueles. Diante da fixação, no texto da Constituição Federal de 1988, de um direito social fundamental à saúde, que, importa frisar, não era dessa forma concebido pelas demais Cartas constitucionais pátrias, o trabalho busca checar se as novas alternativas, originadas com forte influenciação do Movimento de Reforma Psiquiátrica brasileira, atendem a esses velhos problemas de violação à dignidade dos doentes mentais. Entretanto, muito embora as inovações normativas (Lei nº 10.216/2001 e as portarias da rede extra-hospitalar) efetivamente apresentem progressos alcançados pelo ordenamento jurídico nacional, o aspecto protetivo desse direito à saúde revelou-se ineficaz, em face da supressão ilegal de leitos hospitalares, do congelamento dos valores das diárias e também da concentração do atendimento extra-hospitalar nos CAPS, que não possui estrutura instalada capaz de atender à enorme população de pessoas com transtornos mentais.

A mulher foi tratada como ser inferior por milênios, muitas vezes, inclusive, com amparo na legislação. Como tentativa de se minorar uma das vertentes do indevido tratamento discriminatório, foi promulgada a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), incorporando em nosso ordenamento jurídico formas inúmeras de proteção, dentre elas as chamadas medidas protetivas. A questão a ser analisada é se o ordenamento criado respondeu às necessidades existentes ou, do contrário, alterações são necessárias. Além disso, houve o recrudescimento da punição para os infratores que vitimam mulheres sob a égide da Lei "Maria da Penha", situação que contribui para a proteção, ou ao menos para a sensação de amparo. Como forma de colaborar, na tentativa de elevar ao extremo a proteção, o Poder Judiciário tem atuado de forma extremamente relevante, na busca de conferir às mulheres a dignidade que lhes foi subtraída ao longo da História. Diante disso, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que um início de proteção existe, mas muito ainda se deve buscar, sempre na tentativa de se conceder à mulher a plena igualdade material, o que é necessário. Para tanto, procedeu-se à pesquisa bibliográfica nos referenciais pertinentes, incluindo documental, na Constituição, na legislação, em tratados internacionais e na jurisprudência aplicáveis, sendo utilizado o método dedutivo, na redação. O presente trabalho encontra justificativa na antiga, e ainda corrente, violência de gênero em face das mulheres. Não obstante a edição da Lei "Maria da Penha", muito ainda há a fazer, em especial por conta da necessidade de efetiva concretização das diretrizes constitucionais, na busca da plena eficácia das garantias fundamentais inerentes à mulher. O Estado, materializado no Poder Judiciário, tem papel preponderante na defesa dos direitos das mulheres vitimizadas.

O presente trabalho trata da influência negativa exercida pela mídia no cidadão, criando nele estados mentais que nem sempre são os mais corretos. É fato que a mídia, como um todo, exerce papel de fundamental importância em qualquer democracia, entretanto há que se ter em mente a sua responsabilidade em exercer papel muito além de suas atribuições, qual seja: o dever de informar de maneira verídica e imparcial o cidadão. Não raras as vezes observa-se uma atuação pela mídia de maneira totalmente irresponsável, pois ao noticiar fatos, e explorá-los de maneira exaustiva, acaba por desrespeitar princípios constitucionais como o da ampla defesa e contraditório assim como o princípio da presunção de inocência, sem mencionar outros princípios que são desprezados por ela. O estudo divide-se em cinco capítulos. O primeiro capítulo discorre sobre o conceito história e evolução da imprensa. Em seguida, versa sobre os princípios que norteiam a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão bem como delineia a função social da informação. No capítulo seguinte, o trabalho por meio do direito comparado busca entender como a liberdade de imprensa é vista e garantida em outros países quando se trata de notícias que envolvem procedimentos penais. No capítulo cinco, o trabalho trata da responsabilidade da mídia em informar cidadãos acerca de ilícitos penais, sem se obstaculizar o princípio da publicidade dos atos processuais, mas realizando uma contraposição de tal princípios, como por exemplo o princípio da presunção de inocência. Por fim, o estudo chega à teoria do Labelling Approach, ressaltando a exclusão dos menos favorecidos provocada pelos meios de comunicação e pelo próprio sistema penal. A realização do estudo possibilitou a conclusão de que atualmente a mídia acaba por excluir os indivíduos que estão sendo processados criminalmente, dando a eles um veredicto antecipado de culpado sem ao menos permitir que este possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa, desprezando também o princípio da presunção de inocência sem mencionar outros tantos. É necessário que as leis sejam feitas para todos e cumprida por todos, somente assim poder-se-á falar em um Estado Democrático que objetive a proteção dos direitos e garantias dos cidadãos.

O Brasil adota o sistema do civil law, o qual, em sua origem, dava ao juiz apenas a autoridade de aplicar a lei, sem autonomia para interpretá-la. Contudo, com o desenvolvimento do constitucionalismo, passou a surgir uma nova classe de direitos sociais, os quais são previstos no ordenamento jurídico por meio de cláusulas abertas, acarretando em grande margem de interpretação aos juízes de civil law, o que gera tratamento desigual a casos iguais. Visando permitir decisões judiciais que impactem coletivamente na sociedade, o constitucionalismo brasileiro se desenvolve para o controle concentrado de constitucionalidade, o qual permite uma única decisão do STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante a todo o sistema judiciário nacional. Entretanto, para além das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, não há vinculação das decisões do STF e do STJ, fato que tem causado uma crise em nosso Poder Judiciário, pois não há uniformidade na aplicação de matéria de direito, havendo variação na solução de conflito para causas semelhantes, levando ao desrespeito dos princípios da isonomia, previsibilidade e da segurança jurídica. Com a criação dos precedentes judiciais vinculantes pelo Novo CPC será tutelada a segurança jurídica no tocante às decisões do STF também no exercício do controle difuso de constitucionalidade, do STJ como guardião de lei federal, bem como haverá vinculação, nas situações definidas por este novo diploma legal, dos precedentes dos demais tribunais do país, situação que aproximará nosso sistema jurídico do sistema do common law, o que poderá permitir, no futuro, na supressão das súmulas, vinculantes e persuasivas, tornando-se desnecessária a sumarização na demonstração do entendimento jurisprudencial consolidado dos tribunais, passando a solução dos conflitos a se dar apenas com base nos precedentes judiciais vinculantes, mediante a correta análise e aplicação da ratio decidendi.

A presente tese visa trabalhar o tema da transexualidade sob um viés despatologizante, mais compatível com a teoria dos direitos humanos. Assim, inicialmente, são fornecidos conceitos introdutórios fundamentais para a compreensão do tema, em especial orientação sexual e identidade de gênero, bem como a explicitação de todas as identidades da sigla LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexos). Ato contínuo, no mesmo capítulo, enfoca-se o conceito de pessoa e o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana para mostrar que a proteção constitucional da pessoa transexual precisa ser vista sob estes prismas. Em seguida, explica-se o conteúdo da obra clássica de Luiz Alberto David Araujo sobre os direitos constitucionais dos transexuais para, com isso, pontuar o entendimento tradicional deste tema e as inovações que esta tese pretende apresentar. Em seguida, explica-se a relação entre as clássicas três dimensões de direitos fundamentais com o tema da diversidade sexual e da diversidade de gênero, bem como o início da exposição do direito ao esquecimento, ponto principal da principal inovação que esta tese visa trazer. Assim, após analisar a evolução do tratamento jurisprudencial sobre a transexualidade, entra-se no capítulo final da tese, o qual, após a explicação da evolução do conceito de família ao longo das Constituições pátrias, demonstra-se que é inconstitucional anular-se um casamento civil de uma pessoa transexual com baseado na hipótese de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, com base no direito fundamental (implícito) ao esquecimento, o qual decorre do direito fundamental à intimidade. Finaliza-se analisando o tema sob o foco das colisões de direitos, mostrando que, na verdade, não há direito colidindo com o direito à dignidade, à intimidade e a não discriminação da pessoa transexual, ou, caso assim não se pense, que tais direitos devem prevalecer no suposto conflito em questão.

A presente dissertação tem por escopo aferir o controle de convencionalidade das leis como mais um sistema de proteção dos direitos humanos. Para tanto, foram abordados os aspectos essenciais dos tratados internacionais de direitos humanos, levando-se em consideração seu processo de formação, natureza, hierarquia, seu processo legislativo, a equivalência com as normas constitucionais introduzidas pela EC 45/04 e a relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional. Posteriormente, passou-se à análise da teoria geral do controle de convencionalidade no Direito brasileiro, com algumas abordagens de direito estrangeiro, bem como da teoria geral do controle de constitucionalidade. Por derradeiro, adentrou-se o denominado "diálogo das Cortes" ao examinarmos o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da exigência ou não de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa a respeito da evolução histórica dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade realizados no Brasil, tanto internamente quanto externamente.Em específico, o controle realizado em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O ordenamento jurídico interno precisa abranger os mecanismos do Sistema Interamericano para que se possa ter outra possibilidade quando houver violação. Dessa forma, é uma meta a ser alcançada por intermédio do principio da dignidade da pessoa humana. Com isso os controles realizados pelo Estado Brasileiro buscam efetivar esse princípio em qualquer esfera, desde que seja mais protetivo. Há uma necessidade de manter os dois ordenamentos em sintonia, com o objetivo de chegar a uma melhor decisão para aquele que busca a efetivação de seus direitos nas duas esferas. Aliás, há necessidade desses controles de constitucionalidade e de convencionalidade atuarem paralelamente para que se atinja uma solução mais justa no caso em concreto.

O sistema jurídico brasileiro para consolidar os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais o faz por meio da elaboração de súmulas, descrevendo, em enunciados, a essência da tese jurídica aplicada aos casos decididos. O objetivo da súmula é de uniformização da jurisprudência com consequente segurança jurídica, pois, após elaborada, serve para aplicação nos casos futuros em que possa haver subsunção entre o caso e a súmula. A súmula se fortaleceu com a criação da chamada súmula vinculante em nível constitucional e agora com sua supervalorização a partir do advento do Novo Código de Processo Civil. O intuito desta tese de doutoramento foi analisar a validade das súmulas frente à realidade social, para isso, utilizou-se o método da complexidade, já que para compreender a realidade social seria necessário um olhar para a complexidade social, para as incertezas, a desordem, para o indivíduo e sua condição humana. Primeiro foi analisada a complexidade e sistemas complexos, o método complexo elaborado por Edgar Morin, compreendendo o que é complexidade e como o reconhecimento da mesma contribui para o conhecimento da realidade do homem e da sociedade. Depois, passou-se para a análise do direito sob a perspectiva da complexidade e especificamente uma crítica sobre o sistema de súmulas. Concluiu-se que a súmula tem descrição reducionista e não consegue alcançar a complexidade social, por isso, a sua presença no sistema jurídico deveria ser apenas para catalogar os entendimentos jurisprudenciais e não servir como instrumento normativo. Para realizar esta tarefa de promover os entendimentos jurisprudenciais o melhor sistema é o de precedente, pois, este possibilita o processo democrático de produção normativa e de reconhecimento da complexidade social, contudo, a cultura jurídica brasileira precisa avançar nesse sentido. Atualmente há uma equivocada equiparação e confusão entre súmula e precedente e que não foi resolvida pela redação do Novo Código de Processo Civil, o que impede a devida aplicação do sistema de precedentes.

O direito do idoso vem se revestindo de uma nova especialidade fomentada não só pelo crescente aumento populacional mas também pela conscientização comunitária irradiada ao próprio legislador, em face da necessidade da proteção da pessoa idosa, com a efetivação dos seus direitos fundamentais, como vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, conforme expressamente impõe o artigo 6º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A referida lei inseriu, no ordenamento jurídico brasileiro, todos os princípios e diretrizes internacionais protetivas da pessoa idosa, estabelecendo mecanismos jurídicos de proteção dos direitos fundamentais do idoso, tanto no âmbito vertical como no horizontal, não deixando, também, de regular importante matéria previdenciária, civil e processual civil de interesse do idoso. No que tange à área processual, dentre os direitos fundamentais de suma importância contemplados pela Constituição Federal, merece destaque o princípio da duração razoável do processo que impõe ao juiz o dever de, impulsionar o processo com a devida celeridade, não permitindo a prática de atos dilatórios e procrastinatórios .O desrespeito ao referido direito fundamental constitui inegável violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente. Anote-se que a prestação jurisdicional tardia representa inegável injustiça, muitas vezes acarretando efeitos deletérios aos interesses de uma ou de ambas as partes litigantes, com lesão material e moral significativas. De fato, o legislador impôs a devida celeridade processual no artigo 71 do Estatuto do Idoso, de forma que o processo deve ultimar-se com a almejada tutela judicial, no menor prazo possível. O legislador pretendeu, ao preceituar a celeridade aos processos que digam respeito a ações de interesses de idosos, que o Estado-Juiz se estruturasse o bastante, para que a aludida norma fosse cumprida. Se o próprio Estado impõe ao Poder Judiciário que dê impulsividade diferenciada ao processo envolvendo interesse de idoso, no intuito de torná-lo mais célere do que os demais, não pode omitir-se do aludido dever, sem que advenham consequências pelo vilipêndio normativo.

O presente trabalho caracteriza-se por ser uma pesquisa a respeito da evolução histórica do direito do trabalho, o seu respectivo surgimento, que é, relativamente, recente, ou seja, se deu há pouco mais de dois séculos, compreendido nos fatos históricos assim como na legislação infraconstitucional e constitucional, mostrando o direito do trabalho como um direito social e os seus respectivos desdobramentos como a sua interpretação e vedação ao retrocesso social. Para tanto, foi realizada uma pesquisa histórica até que se chegasse a um resultado final a respeito de um conceito atual e contemporâneo de justiça, perpassando conceitos já ultrapassados e utilizados em épocas anteriores a Cristo, medievais, modernas e pós-modernas. Assim, a justiça do século XXI, também objeto de pesquisa, é aquela capaz de concretizar direitos, por meio de uma prestação jurisdicional que, se preciso for, se torna criativa em face de uma legislação omissa ou ultrapassada. Até que, finalmente, se enfrenta a questão da política ante o seu envolvimento e a relação com o Direito. Desse modo, o Constituinte originário conferiu poderes aos magistrados para que atuassem na concretização de direitos, na sua produção por meio da atividade jurisdicional, ou, até mesmo, cassando, anulando, ou declarando a inconstitucionalidade de leis e demais normatividades emanadas dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, é essencial a fundamentação das decisões proferidas pelos juízes e a consequente conscientização do reflexo e impacto que os seus julgados terão na sociedade e na vida, propriedade, liberdade, e na dignidade dos jurisdicionados. Também foi explorada a diferenciação de conceitos envolvendo a imparcialidade e a neutralidade do magistrado que são figuras distintas. Desse modo, o magistrado nunca deve ser neutro, e sim imparcial, pois a sociedade requer a figura de um magistrado ativo, preocupado com as mazelas, dificuldades e injustiças sociais enfrentadas pelos seus jurisdicionados. A pesquisa do positivismo e a sua reflexão a respeito da sua transcendência para se atingir e alcançar uma justiça plena são também tópicos analisados no presente trabalho, contribuindo, de maneira muito significativa, para a busca de uma justiça plena, na constante procura de uma igualdade material e substancial.

O objetivo do presente trabalho é, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se, na escrita, o método dedutivo, estudar o Sistema Único de Saúde a partir da Constituição de 1988 e aferir sua compatibilidade com o Pacto Federativo, com o princípio de subsidiariedade e com a democracia participativa. Estudou-se como a saúde é essencial à vida e à dignidade, bem como o fato de que o direito fundamental à saúde confere ao indivíduo o poder de demandar do Estado o cuidado com sua integridade física e mental, no Brasil, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). No mesmo sentido, trabalhou-se a necessidade de concretização dos fundamentos mais basilares do SUS, sendo um desses fundamentos a participação popular na construção e na efetivação das políticas de saúde, consagradas e regulamentadas por normas infraconstitucionais, bem como a "autonomia" entregue aos Municípios para a concretização do direito à saúde. O presente estudo justifica-se pela necessidade de concretizar as disposições constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde e de fortalecer os mecanismos de democracia participativa. Conclui-se que a autonomia municipal, a efetividade do Pacto Federativo, a democracia e o princípio de subsidiariedade, apenas poderão ser alcançados com a expansão dos mecanismos participativos.

O Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei nº 10.792/03, alterou o texto do art. 52 da Lei de Execuções Penais. Foi implementado como uma tentativa do Estado para desarticular as facções criminosas, no intuito de punir, de forma mais rigorosa, seus líderes. Assim, sob a justificativa de reprimir tais grupos, o que para o Estado somente se daria através de mecanismos legais mais rigorosos para a contenção do aumento da criminalidade e motivado por grande clamor da opinião pública, institui-se no Brasil o Regime Disciplinar Diferenciado. O instituto em análise é uma modalidade gravosa de sanção disciplinar, que consiste, em síntese, no isolamento, quase que integral, do apenado, ferindo princípios constitucionais como o da dignidade humana e preceitos internacionais de aplicação da pena privativa de liberdade delineados em Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Não bastasse, essa violação constitucional, o Regime Disciplinar Diferenciado não atende às funções da pena, que estão delimitadas pelo art. 59 do Código Penal, quais sejam: retribuir ao indivíduo o mal causado por ele à sociedade e ao mesmo tempo prevenir a criminalidade. Do mesmo modo, o Regime Disciplinar Diferenciado não permite que a prevenção especial se realize e com isso impede a ressocialização do preso, haja vista que para isso ocorrer é necessário o convívio do encarcerado com outros presos e com a sua família, o que lhe é negado pelo regime em apreço. Aborda-se a possibilidade da inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado em virtude da violação de inúmeros princípios constitucionais, dentre eles, da legalidade, presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, dentre outros, bem como a incoerência do Regime Disciplinar Diferenciado em relação às funções da pena. Ademais, sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro pode demostrar um retrocesso ao regime de um antidemocrático direito penal de autor.

A despeito da popularização do discurso da universalidade dos direitos humanos, a contemporaneidade convive regularmente com violações extremas perpetradas contra as pessoas e grupos de pessoas. Abre-se, assim, um campo próspero para o desferimento de críticas sobre a impossibilidade de concretização de ideais abstratos construídos a partir do contrato social que, ao ensejar um sujeito subjetivo e universalizado, desprendido e atomizado, proporcionou o fortalecimento da individualidade no bojo da política liberal ocidental. Nesse ínterim, o projeto hegemônico dos ideais totalizantes do ocidente se fartou com a imposição do seu discurso imperialista desconectado da realidade e construiu, historicamente, um ambiente de dominação que, entre outras consequências, dicotomizou, sobremaneira, as relações intersubjetivas, criando barreiras diversas entre os "diferentes" e, entregando ao "outro", possibilidades mínimas de existências pautadas somente na sua exterioridade, nunca na sua complementariedade à totalidade. Opera-se, desse modo, a necessidade de repensar os direitos humanos sob uma nova perspectiva de realocação do sujeito, agora intersubjetivo e conectado a um contexto cultural. Entrementes, empreende-se uma jornada que parte da compreensão dos direitos humanos como herdeiros diretos do direito natural para reconstruí-los como armas contra-hegemônicas de combate à dominação totalizante, com o desafio de promover a inserção das identidades diferentes e das diferenças em um mesmo contexto social de diálogo e reconhecimento. Dá-se, nesse sentido, a importância e perspectiva dos chamados direitos culturais, cada vez mais presentes nas agendas internacionais e nacionais a partir do pós-guerra. A sua existência tem status diferenciado no estudo do paradigma identitário porque proporciona a busca pela concretização de direitos humanos na medida em que, oportuniza a autorrealização de identidades conectadas a contextos culturais. Assim é a realidade da ordem cultural constitucional brasileira que, com índole multicultural, permite a ampla proteção das identidades étnico-culturais formadoras da identidade cultural brasileira, bem como, a proteção a qualquer identidade étnico-cultural. E dentro dessa perspectiva, o que se buscou com o presente trabalho foi a construção de um conceito jurídico-substancial da identidade étnico-cultural, caracterizado como um amplo direito fundamental, partindo da análise da relação dicotômica entre universalidade dos direitos humanos e relatividade cultural, da análise não menos dissonante entre os fundamentos do liberalismo individualista ocidental e as propostas de consideração do sujeito contextualizado culturalmente, passando por algumas propostas anti-imperialistas e anti-hegemônicas de direitos humanos e de política de reconhecimento, até chegar ao ambiente constitucional brasileiro e seu tímido, mas importante, arcabouço de direitos culturais, cultuador das diversas identidades existentes em seu contexto.

Da ficção à realidade descortinou-se na sociedade pós-moderna a busca desenfreada por um ideal humano que se aproxima da perfeição. Os anseios sociais e as verdades científicas desapegadas por muitos séculos, do juízo de valor, do crivo moral, permitiram saltos antes inimagináveis pelas ciências da vida, em especial a genética humana. Todavia, não tardou para que se visse acender um sinal de alerta junto à comunidade científica internacional indicando os riscos potenciais para a identidade genética, para a diversidade do homem e para o patrimônio genético da humanidade se não refrearmos o "desenvolvimento" que vem se estabelecendo a passos largos. Reconhece-se então um direito humano de dimensão intertemporal, que necessita ser protegido sob o manto dos direitos fundamentais, da proteção eficiente e do braço forte do Estado, qual seja, o Direito Penal, posto não ser possível estabelecer hoje, previsões sobre as consequências da utilização de referidas técnicas voltadas à engenharia genética. De um lado a seleção de embriões, a eliminação dos produtos "inviáveis" da concepção humana artificial, a escolha de características desejáveis, a manipulação de células germinativas com fins terapêuticos e a engenharia genética objetivando o melhoramento humano. De outra banda, os riscos da eugenia frente ao direito à igualdade, à discriminação genética e os riscos para o futuro da espécie humana. São dois lados diametralmente opostos que não comportam concessões. Assim, dada a magnitude e a singularidade do bem juridicamente protegido, apresenta-se o Direito Penal como instrumento do Estado para, através de políticas criminais bem definidas, promover a proteção adequada e necessária da identidade genética e do patrimônio genético humano, tendo como ferramentas a ampliação do conceito de risco proibido através do filtro do princípio da precaução e a imposição de alcançarmos, nos centros de reprodução humana assistida e nos centros de estudos e pesquisas genéticas, aqueles que, responsáveis pelos rumos das investigações e dos procedimentos, têm em mãos o poder de comando, o dever de impedir tais práticas e nada fazem, ao contrário, regem o aparato de poder com fins específicos de obtenção de seus interesses.

O presente estudo visa analisar a evolução interpretativa do instituto da fidelidade partidária, especialmente no que se refere à atual configuração dada pelo Supremo Tribunal Federal, advinda da Resolução nº 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral. A atribuição do mandato ao partido constituiu importante mudança nas regras de fidelidade partidária. Porém, esse passo importante mostrou-se insuficiente para a consideração acerca do troca-troca de partidos, isto porque a prática continua ocorrendo. Ademais, a fidelidade partidária não se efetiva sem sua combinação com a educação para a cidadania no ensino fundamental, visto ser direito social fundamental previsto no art. 205, caput, em conjunto com o preparo para o trabalho, inclusive com a participação dos próprios partidos políticos. Por fim, a fidelidade partidária deve ser conjugada, também, com o princípio democrático em sua aplicação no âmbito interno dos partidos políticos, o qual aparece como corolário do Estado Democrático de Direito, garantindo aos cidadãos filiados um acesso democrático aos órgãos de comando do partido. A presente obra leva em consideração a práxis do instituto da fidelidade partidária sob a tríade da relação política entre cidadão, mandatário e partidos políticos.

O direito à moradia vai além do direito a um espaço físico. Isso porque o homem passa a "pertencer" ao local que habita, de modo que o ato de morar integra sua personalidade. A moradia é o espaço do exercício da individualidade, do convívio familiar e da integração social. Nesse sentido, o direito à moradia suplanta a questão meramente patrimonial e se constitui condição para o exercício de outros direitos. Ocorre que a ausência ou inadequação da moradia também pode ser fator de exclusão social, de marginalização. A partir de tais concepções, o presente trabalho tem por objetivo o estudo das possibilidades de densificação do princípio da dignidade da pessoa humana, voltada a assegurar o direito à moradia pelo Poder Judiciário, não no aspecto prestacional, mas no aspecto defensivo, a fim de evitar violações de direitos nos processos que versam sobre grandes desocupações de áreas urbanas. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e utilizando-se, na escrita, os métodos dedutivo e indutivo, buscou-se delinear as dimensões do referido direito, bem como expor sua intrínseca relação com outros direitos fundamentais inerentes ao exercício de uma vida digna. Defende-se que a atuação judicial comprometida com a efetivação do direito à moradia encontra na densificação do princípio da dignidade da pessoa humana e no exercício hermenêutico responsável o sustentáculo para que os ditames constitucionais suplantem as normas civis reguladoras da propriedade e da posse. A interpretação responsável pressupõe, entre outras coisas, o comprometimento do intérprete com a concretização dos direitos Constitucionais. Pretende-se, no presente estudo, pelo que se convencionou denominar "ativismo judicial de contenção" que os mandados de desocupação forçada, sobretudo nas chamadas "grandes desocupações", não sejam cumpridos senão em um cenário que assegure o integral respeito aos direitos da pessoa humana. Espera-se, assim, contribuir para que não mais se assista, sob a chancela do Judiciário, a violação do mínimo existencial daqueles que, já morando indignamente, se veem privados do "teto" e, com ele, do último resquício de dignidade.

O processo de formação do constitucionalismo brasileiro e a inclusão de direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, com maiores garantias que nas constituições anteriores, são objeto de estudo desta dissertação. Também se incluem neste estudo, as tensões entre os Poderes do Estado, no tocante à prestação desses direitos, que por vezes despertam na sociedade o sentimento de resistência democrática e a discussão acerca da força normativa da atual Constituição e se há uma necessidade de reforma ou de revisão do pacto federativo. Trata-se de tema relevante para as discussões acerca da pertinência, estabilidade e do futuro da atual Constituição, quando a sociedade brasileira vive um momento de afirmação de sua democracia diante de um mundo globalizado, da corrupção em alguns segmentos do setor público e privado e de novas questões palpitantes. A dissertação inicia assim, com a análise do desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, passando em um segundo momento, pela discussão da crise no discurso político dos Poderes e da resistência democrática, até chegar as considerações sobre o federalismo assimétrico e de como poderia ele contribuir para a redução das desigualdades até hoje existentes no território nacional.

O direito à educação, amparado como direito fundamental social, tem objetivo de instruir o ser humano a trabalhar em prol da valorização do conhecimento e efetivar a dignidade da pessoa humana. O direito à educação é direito de todos e dever do Estado, o qual não pode adiar seu cumprimento, pois dispõe de recursos vinculados para cumprir a promessa constitucional. A vinculação dos recursos orçamentários está prevista no art. 212 da Lei Maior e sua fiel aplicação é fiscalizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do órgão externo que é o Tribunal de Contas, que possui autonomia de decisões administrativas, executando excelente trabalho, no controle da aplicação dos recursos orçamentários, enfatizando a fiel aplicação em educação. Diante das inúmeras pesquisas e apontamentos de ilustres Mestres, sobre o tema educação para todos, na busca incondicional de valorização da dignidade da pessoa humana, nota-se que a educação de qualidade possui a magia de condicionar a sociedade a viver a unidade, eliminando definitivamente a mancha da exclusão que envergonha a sociedade compromissada com a igualdade, e valorização da pessoa humana.

Buscou-se, no presente trabalho, fazer uma análise crítica quanto ao atual modelo de integração por meio da lei de reserva de cotas para a pessoa com deficiência no mercado de trabalho diante da perspectiva constitucional do princípio da igualdade material. A metodologia utilizada na elaboração deste trabalho monográfico constituiu no estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa bibliográfica. Inicialmente através de uma pesquisa histórica sobre o tema, preocupou-se revelar a mais adequada terminologia para a denominação das pessoas com deficiência, bem como a apresentação de breve crítica sobre o atual conceito da parcela de indivíduo do grupo minoritário, análise de pontos significativos e referenciais de normas internacionais e nacionais protetivas da pessoa com deficiência e a evolução e a influência do princípio da igualdade na ascendência do Estado Social de Direito, assim como, a extensão das ações afirmativas na promoção dos anseios sociais dos indivíduos dos grupos vulneráveis. Por fim, buscou-se contextualizar as incongruências dos números estatísticos de fontes oficiais do governo brasileiro, em confronto das dificuldades encontradas pelo setor empresarial na contratação das pessoas com deficiência e os possíveis caminhos a serem trilhados para a superação das dificuldades para a construção de uma nova fase de reconhecimento de direitos das pessoas com deficiência.

O presente trabalho foi desenvolvido observando a linha de pesquisa relacionada aos direitos fundamentais e inclusão social, tratando especificamente do tema Poder Constituinte e Estado Democrático de Direito. Para tanto, procurou-se fixar pressupostos para que o Poder Constituinte possa estruturar e manter referido Estado; concedendo, com isso, uma releitura da titularidade, natureza jurídica e características daquele Poder. Fez-se necessário para tanto, uma aproximação dos conceitos de Constitucionalismo e Constituição, apoiando-nos em teorias e filosofias do Direito Constitucional; pautando, ao final do trabalho, numa análise concreta da estruturação da Constituição brasileira de 1988 e da manutenção da figura do Delegado de Polícia prevista no artigo 144, IV e § 4º da Constituição Federal.

Trata-se de uma abordagem jurídica da obesidade. A alimentação humana mudou substancialmente após a Revolução Industrial, a crescente urbanização, o fenômeno da globalização e a disseminação da cultura do consumo, o que foi propício ao aumento da prevalência dessa doença. Embora fosse conhecida e já tenha sido vista como sinônimo de virtude, foi melhor estudada pela medicina e pela sociologia a partir do século XX. A obesidade, caracterizada pelo excessivo acúmulo de gordura corporal, é um distúrbio multifatorial que causa o desenvolvimento de diversas outras (comorbidades). É também um problema de saúde pública de caráter pandêmico, segundo a Organização Mundial da Saúde, que demanda investimento em políticas públicas de controle e tratamento. A inclusão social da pessoa obesa, cujo fundamento é os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, funciona como uma importante estratégia de enfrentamento da obesidade. A análise da sua sociologia mostra que atinge diferentes classes sociais dos países de acordo com seu desenvolvimento, que é causa de discriminação social e que a exclusão e a inclusão social da pessoa obesa são variáveis fundamentais nessa questão. A partir do estudo de que a obesidade representa um fator de vulnerabilidade e, em algumas formas mais graves, uma espécie de deficiência, é possível contextualizá-la nos direitos humanos, nos direitos fundamentais e no princípio da dignidade da pessoa humana. A igualdade da pessoa obesa serve de substrato à apreciação dos direitos preponderantemente atingidos pela obesidade. O direito ao trabalho, o direito ao acesso e o direito à saúde devem ser conformados num perfil inclusivo da pessoa obesa. A obesidade também impacta o direito previdenciário, o direito à assistência social e o direito tributário. O Poder Judiciário, a quem foi atribuída a tarefa da tutela jurisdicional, precisa ser protagonista nesse processo de inclusão social, porque há instrumentos de defesa dos direitos da pessoa obesa, individual e coletivamente, em juízo.

A inclusão social das pessoas com deficiência e dos idosos, a partir dos seus direitos previdenciários, representa uma forma de inclusão social. Esta dissertação inicia analisando o constitucionalismo brasileiro, até sua Constituição cidadã, quando os direitos fundamentais foram sendo conquistados e estendidos, porém, ainda não efetivamente implementados, no sentido da real construção de um Estado de bemestar social. O ambiente político e social, no Brasil, envolvendo a criação dos seus textos constitucionais demonstra uma inegável evolução política e social. A Seguridade Social no Brasil também evoluiu muito, principalmente após a Constituição de 1988, onde seus objetivos corroboram com os objetivos da República, vivendo a Seguridade Social um constante processo de reforma política e social em sua composição. Porém, tão somente a previsão de direitos sociais não basta a si mesmo, sendo necessária ainda a efetiva implantação destes, mormente por serem direitos fundamentais, e, eventualmente, a cobrança destas políticas públicas já existentes, senão sob a forma de pressão política sob a forma de uma tutela coletiva destes direitos sociais fundamentais, o que é mais racional e otimizador dos resultados e do alcance de tão importantes direitos, principalmente para as minorias sociais, como a das pessoas com deficiência e dos idosos. Esta dissertação procurou demonstrar, criticamente, que há falhas nos direitos previdenciários das pessoas com deficiência e também dos idosos, sendo que apenas em 2013 as pessoas com deficiência passaram a ter regulamentado o seu direito a uma aposentadoria diferenciada. E, no tocante aos idosos, o atual limite de idade para aposentadoria, tanto no setor privado como no público, não condiz com a realidade estampada na crescente expectativa de vida do brasileiro, merecendo as correções para tal adequação, o que esta dissertação também o faz, com produto desta pesquisa acadêmica. Por fim, a conclusão discute os direitos sociais da pessoa com deficiência e dos idosos apontando a tutela coletiva destes direitos difusos como forma otimizadora na busca da maior eficiência jurisdicional, sendo todo o estudo calcado nas referências bibliográficas indicadas ao final do trabalho.

A presente dissertação e sua pesquisa visa provocar na comunidade jurídica reflexão e discussão, sem obviamente esgotá-las, concernente à concretização do princípio da plenitude de defesa em sua máxima efetividade, isto é, quando em desenvolvimento pleno no Tribunal do Júri, no caso, por princípio, mandamento e permissivo constitucional, diferenciando-o, sobremaneira e no particular, do princípio da ampla defesa, assegurado a todos os litigantes e acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, notadamente em vista do bem jurídico tutelado naquele tribunal, ou seja, a liberdade, direito difuso, em contraposição ao devido processo legal, expressão de máxima efetividade do último.

O presente trabalho busca tratar de maneira pormenorizada o tema das súmulas de efeito vinculante e dos precedentes judiciais. A questão tem se tornado cada dia mais relevante na pratica jurídica brasileira, sobretudo a partir da aprovação do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal n° 13.105/15), onde ambos os temas passaram a gozar de especial destaque em relação ao que ocorria no Código de 1973. Preliminarmente, o estudo busca apresentar as origens da súmula de efeito vinculante, passando por seus antecedentes mais remotos, chegando aos mais próximos. Mais adiante, o trabalho trata do regime jurídico dessas súmulas, desde sua disciplina constitucional até o tratamento que a Lei Federal n° 11.417/06 lhe confere. Em seqüência, é abordado o tema dos precedentes judiciais, passando por seus principais elementos e como a doutrina norte-americana enfrenta a questão. Apresentada a teoria dos precedentes vinculantes, o trabalho trás à discussão algumas inovações implementadas pelo Novo Código de Processo Civil, que incorporaram ao sistema brasileiro vários conceitos do stare decises. Por fim, são apresentados alguns posicionamentos críticos à respeito das súmulas de efeito vinculante e da aplicação dos precedentes no Brasil.

A tutela inibitória é um importante instrumento da técnica jurídica-processual destinada à proteção dos direitos materiais, especialmente na prevenção da ocorrência do ilícito e suas consequências irreversíveis. Objetiva-se, portanto, a partir do estudo da tutela inibitória e de sua concepção sob a perspectiva constitucional, apresentar as características e fundamentos desse instrumento processual, assim como seu elevado grau de importância diante de sua capacidade de assegurar a máxima efetividade da tutela jurisdicional, com fulcro na universalização da tutela jurisdicional, conforme a regra do art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Dessa forma, serão trazidos à baila os princípios constitucionais que garantem a efetivação da tutela jurisdicional, traçando-se um paralelo entre a importância da tutela antecipatória como meio de garantia da efetividade da tutela ao meio ambiente. Defende-se a tutela inibitória como mecanismo efetivo e eficaz para assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, frente ao novo modelo constitucional de processo e com as novas necessidades de um Estado Social e Fraternal, e, para assegurar tal premissa, tem-se a tutela inibitória como mecanismo processual eficaz de proteção aos direitos, inclusive aqueles de natureza transindividual, permitindo a revisão dos conceitos clássicos de processo e a própria finalidade deste. E, sendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito que possui natureza absolutamente inviolável, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão, pautado em várias normas constitucionais que afirmam a inviolabilidade desses direitos, nada mais justo que a aplicação da correspondente tutela jurisdicional, que é aquela efetivamente capaz de evitar a violação ou, ainda melhor, a própria ocorrência do dano, mediante a técnica processual inibitória antecipatória. Finalmente, demonstra-se a importância do tema em tela, tendo em vista o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, assegurado pela Constituição Federal de 1988, bem como do direito fundamental à tutela preventiva, o qual incide sobre o legislador e sobre o juiz, determinando a interpretação das normas processuais a fim de identificar instrumentos processuais que viabilizem a concessão de tutela de prevenção, assegurando o direito constitucional ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, demonstrando a tutela preventiva como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional, apta para consecução de técnicas processuais que convergem com a formação de um processo civil verdadeiramente voltado à tutela dos direitos.

O trabalho de pesquisa ora apresentado tem por escopo fazer uma análise acerca da possibilidade, e outras nuanças, das pessoas hipossuficientes ou com vulnerabilidade econômica, ainda que momentaneamente, terem acesso à Justiça por meio do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (NPJ/CIESA) a fim de dirimirem os conflitos que não conseguiram equacionar somente entre partes. O assunto sempre fora objeto de interesse do autor e com a assunção da coordenação do Núcleo de Prática Jurídica em 2007 e as reiteradas questões envolvendo família e partes economicamente vulneráveis, o fascínio pelo assunto se tornou pesquisa e se corporificou. A presente pesquisa guarda caráter quantitativo, embasada no seguinte procedimento metodológico: sistematização de referencial teórico-metodológico a partir das análises de tópicos como a hipossuficiência ou vulnerabilidade econômica, a assistência jurídica e integral para o acesso à justiça, os Escritórios Modelos e os conflitos mais comuns nestes, quais sejam os conflitos na seara da família. Com a reunião ordenada desses referenciais buscou-se visualizar a questão sobre o acesso à justiça por aqueles menos aquinhoados, tendo como via o NPJ/CIESA. Para realização deste trabalho destacam-se as relevantes lições de Cappeletti, Garth e Dias; o estudo sobre as mais recentes configurações ou modelos de família e seus contemporâneos tipos de conflitos. Dando sequência no presente escrito, foi realizada a análise da pesquisa documental efetivada com base nos Relatórios de Atividades Jurídicas do NPJ/CIESA e nas petições ajuizadas por este, no período compreendido entre os anos de 2012 a 2014. O apanhado deste processo levou à identificação de resultados satisfatoriamente positivos para a questão do acesso à justiça por meio do Escritório-Modelo pelos economicamente vulneráveis, que procuram esse Centro Universitário a fim de que tenham a resolução definitiva dos seus conflitos familiares.

O objetivo desse estudo é analisar como o direito fundamental à privacidade, caraterizado pela expressão "direito de estar só", evoluiu para compreender o direito à proteção de dados pessoais. A ênfase, no entanto, é dada em relação à proteção dos dados pessoais nas relações de consumo na internet. Inicialmente, tecem-se algumas considerações a respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, alicerce do presente trabalho, analisando-se as especificidades dessa categoria de direitos. Na sequência, examina-se especificamente o direito fundamental à privacidade, frisando-se como este direito acabou por abranger a proteção de dados pessoais. A questão, então, é estudada em um panorama internacional, tendo em vista que, em alguns países, já se reconhece um direito fundamental à proteção de dados pessoais. Procura-se, a seguir, elucidar alguns conceitos e definições em relação a este direito, bem como em relação ao funcionamento e à regulamentação da internet. Subsequentemente, analisa-se a importância da informação pessoal na sociedade da informação, as formas de tratamento de dados pessoais na internet, e seus novos riscos e desafios. Feitas essas considerações, avalia-se, com base no diálogo das leis existentes, se é possível promover a proteção de dados pessoais no Brasil, especificamente em relação aos contratos de consumo na internet. Por fim, averígua-se a possibilidade de se identificar, implicitamente, o direito fundamental à proteção de dados pessoais na Constituição Federal de 1988.

Com o fim da Segunda Guerra Mundial a ordem jurídica processual sofre uma mudança significa de direção. O positivismo jurídico, com a supremacia do Parlamento, é deixado em segundo plano, abrindo-se caminho para a atividade interpretativa criadora do Poder Judiciário. Esse é o tema desse trabalho. Essa nova posição do Poder Judiciário frente aos dilemas sociais. O trabalho se inicia delimitando o conceito de poder, com a consequente instituição dos poderes estatais e como ele se desenvolveu socialmente. Em seguida analisa como a função jurisdicional se desenvolveu na ordem constitucional interna pretérita. Analisa também como as diversas teorias explicativas do direito trataram a atuação do poder jurisdicional. Continua analisando como os diplomas processuais delinearam a atividade jurisdicional, e como o próprio judiciário traçou a sua competência interpretativa criativa. Tudo isso com o objetivo de se concluir se hoje se vive a supremacia do Judiciário. O Judiciário como o poder que legisla e aplica, que na falta de atuação do Legislativo e do Executivo efetiva a Constituição Federal.

A presente dissertação estuda a relação de trabalho denominada de parassubordinação. A relação de trabalho é gênero, do qual a relação de emprego constitui espécie. A subordinação é o elemento essencial da relação de emprego, podendo ser vista sob a ótica clássica, objetiva e estrutural, sendo que, por meio do conceito de subordinação estrutural pode-se abranger relações de trabalho que não seriam alcançadas se fosse utilizado apenas o conceito clássico de subordinação. Nas relações de trabalho há a presunção da existência da subordinação. O trabalho parassubordinado é uma relação de trabalho intermediária entre a relação de emprego e o trabalho autônomo, que não se encontra regulamentada no Brasil, tendo surgido na Itália, sendo suas características a continuidade da prestação de serviços, pessoalidade, coordenação e dependência econômica do trabalhador em relação ao tomador. O trabalho parassubordinado em princípio só poderá ser utilizado para os trabalhadores intelectuais e só excepcionalmente para os trabalhadores não intelectuais. Os direitos humanos e os direitos fundamentais possuem o mesmo conteúdo, sendo os direitos sociais direitos fundamentais. Não deve haver desregulamentação, mas apenas flexibilização de direitos trabalhistas, respeitados patamares mínimos de direitos trabalhistas e com alguma contrapartida para os trabalhadores. Atualmente, em nosso País, ou o trabalhador é abrangido pelas normas celetistas ou é excluído de toda a proteção conferida ao trabalhador empregado. Há uma forte resistência da doutrina em aceitar o reconhecimento do trabalho parassubordinado no Brasil, por se entender que se trata de uma forma de precarização do trabalho. O reconhecimento da parassubordinação nas relações de trabalho é necessário para garantir a efetividade dos direitos sociais, porém desde que a regulamentação traga especificamente as características do trabalho parassubordinado e desde que haja um aparato estatal apto para fiscalizar as relações de trabalho, uma vez que, sem o implemento de tais condições haveria um retrocesso social, pois as empresas tenderiam a contratar trabalhadores sob a forma de trabalho parassubordinado, que possui em custo menor, como é o que vem ocorrendo na Itália. Sendo o trabalho parassubordinado regulamentado e, com base no princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma e no artigo 9º da CLT, verificada a falsa parassubordinação, deve ser reconhecido o vínculo empregatício e o trabalhador deve receber todos os direitos conferidos ao empregado.

Disserta-se no presente trabalho sobre a relação entre direitos fundamentais e democracia por meio de uma construção lógico-semântica. A abordagem do tema foi feita a partir de teorias que servem como engrenagens da realidade democrática. No primeiro capítulo, apresenta-se a construção lógico-semântica da realidade linguístico-cultural. O segundo capítulo expõe teorias que permitem contextualizar as dimensões dos direitos fundamentais, desde as primeiras luzes do movimento constitucionalista do século XVIII até algumas das mais modernas teorias do poder constituinte e de restrições constitucionais. O terceiro capítulo apresenta algumas teorias de democracia, articuladas conforme a importância dos aspectos materiais e morais da sociedade pós-moderna, o que permite conhecer as teorias individualista, deliberativa, comunitarista e dúctil-pluralista. No quarto capítulo, discute-se graves crises democráticas da atualidade, de modo a tornar possível uma análise do ponto de vista da realidade lógico-semântica da constituição, desenvolvimento e efetividade da democracia. Por fim, conforme aporte teórico desenvolvido anteriormente, indica-se algumas premissas que contribuem para a compreensão do viés proposto.

A efetivação dos direitos fundamentais de prestação positiva é cada vez mais demandada judicialmente no cotidiano forense, embora, idealmente, devesse ocorrer sem a intervenção do Poder Judiciário. Estes direitos, no entanto, não podem ser efetivados de qualquer maneira, pois deste modo diversos danos ocorrerão a outros valores constitucionais igualmente importantes como é o caso da democracia, do Estado de Direito, da separação dos poderes, dos princípios da administração pública, do interesse público, da Federação, da responsabilidade fiscal, da livre iniciativa na Ordem Econômica e do devido processo legal. Uma efetivação descompromissada com os demais valores constitucionais e baseada exclusivamente na dignidade da pessoa humana, para além destes danos, muitas vezes sequer efetivará estes direitos ou não o fará a contento. Sua adequada efetivação é a que não os concebe sem um serviço público e políticas públicas correlatos. Uma interpretação constitucional contrária que pretenda extrair da Carta Magna resposta para todos os litígios sem a intermediação legislativa, desconsiderando seus limites, é perigosa também para os próprios direitos fundamentais de prestação positiva que também podem ser amesquinhados pela efetivação judicial que absolutize outros direitos fundamentais. O melhor caminho para a efetivação dos direitos fundamentais de prestação positiva é o que os conceitua, define seus limites e defende o respeito estrito das autoridades públicas a estes limites. Esta foi a tarefa encetada nesta dissertação.

A análise da segurança pública é o tema deste trabalho e sua afirmação como direito fundamental social do cidadão traduzido na obrigação do Estado em providenciá-la com eficiência, sob pena de, em não o fazendo, ser compelido a tanto através de decisão judicial, sem que qualquer ilegalidade ou anomalia seja detectada. A segurança, base de sustentação da sociedade, é direito de todos e dever do Estado. Sua prestação eficiente depende de um plano de atuação conjunta dos órgãos das diversas esferas de governo, ampliando-se o conceito clássico de segurança pública, visando identificar as fontes da criminalidade e atuando de forma eminentemente preventiva. E no combate à criminalidade destaca-se a necessidade de participação popular e atuação conjunta do Poder Judiciário e do Ministério Público através de instrumentos já colocados à sua disposição com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com a ampliação do campo de atuação do Ministério Público, previsão do controle externo da atividade policial e possibilidade de conduzir investigação própria, bem como pelo protagonismo exercido atualmente pelo Poder Judiciário, possibilita-se amplo espectro de atuação e controle sobre a atividade da Administração Pública para garantia da prestação eficiente de tal direito fundamental.

O presente trabalho tem como escopo desnudar a atual política criminal de drogas de caráter proibicionista de "guerra às drogas", o que se fará mediante a crítica criminológica, vinculando a criminologia positivista etiológica ao modelo bélico de política criminal importado dos Estados Unidos da América. Em seguida, através da criminologia crítica, do labelling approach, do paradigma da reação social, buscar-se-á demonstrar o fracasso da política criminal de drogas adotada pelo Brasil e a necessidade de abertura a outros modelos de política criminal. Por fim, através do garantismo penal, em uma perspectiva dogmática crítica, serão apresentadas linhas argumentativas importantes para frenar a punitividade decorrente da aplicação da atual Lei de Drogas.

A presente pesquisa tem a proposta de descrever os novos rumos do Direito Coletivo do Trabalho dos servidores públicos após a recepção da Convenção 151 e da Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Esses documentos internacionais trazem perspectivas de efetivação dos direitos sociais do trabalho coletivamente, prestigiando e reconhecendo a liberdade sindical em todos os seus vieses, aplicados perante a Administração Pública. Ao se impingir essas novas diretrizes na dinâmica entre Administração Pública e seus servidores, tem-se a análise desses impactos frente a Constituição Federal de 1988 e a legislação pátria; somando-se, ainda, a necessidade de repensar essa relação laboral e propondo alternativas para o amadurecimento da democracia participativa no Estado brasileiro. O método de abordagem é o dialético, fundado na necessidade de evolução material do Direito e das relações sociais do trabalho, em especial a dos servidores públicos, assim como na inconveniente inexistência de uma sistematização sólida capaz de tornar lógica e coerente a investigação das noções contraditórias que instrumentam a compreensão das relações trabalhistas, tomando-se por base os princípios norteadores da Administração Pública. Nesse sentido, essa pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas possui cunho eminentemente descritivo e, também, propositivo, não restringindo-se apenas a esses caracteres, mas revestindo-se de índole compreensiva e interpretativa, o que a completa em sentido e função. Da projeção conceitual de limites ético-jurídicos à ação do Estado no âmbito laboral, enfocada a partir da análise crítica da norma fundamental de sua estrutura e procedimento dos elementos de sua legitimação sócio-política, assim como análises do sistema jurídico internacional aplicado ao direito coletivo do trabalho no setor público. Tem-se como objetivo colocar um ponto de luz sobre o tema representação sindical dos servidores públicos, na busca de trabalho digno para tais agentes, sob um regime democrático e de representação de anseios coletivos, utilizando-se como meio o sindicato.

O presente trabalho se propõe a demonstrar de que forma o instituto da conciliação promove o direito fundamental de acesso à justiça, representando um importante instrumento de efetivação da cidadania e da pacificação social. O objetivo principal deste é abordar a evolução do acesso à justiça, para entendermos o seu funcionamento nos dias atuais, mostrando as vantagens e desvantagens em relação à justiça comum, bem como os efeitos jurídicos destas. Trata-se de um trabalho relevante, pois visa fazer um levantamento de todo o processo e as mudanças que esse direito fundamental sofreu, para entendermos por que o nosso sistema judiciário é tão desigual na prática, sendo que na teoria deveria atingir toda a população de maneira igualitária. A metodologia utilizada foi à bibliográfica e descritiva, pois se buscou descrever acerca da conciliação, quem pode ser conciliador, quais as formas que as pessoas tem para buscar a conciliação. Por fim, o direito não deve discriminar, diferenciar ou favorecer uma camada da sociedade em relação à outra, logicamente que, em um país com tantas desigualdades, há toda uma problemática envolvendo esse assunto, contudo sempre é necessário o aprimoramento e a identificação dos pontos que fazem o nosso sistema judiciário tão pouco acessível à população.

Na presente dissertação se discute a não recepção do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, especialmente acerca do leilão extrajudicial, em face da Constituição de 1988. A atual Constituição com seu forte caráter democrático garante a ampla defesa e o contraditório como direitos fundamentais, porém estes não estão presentes no procedimento expropriatório previsto no Decreto-Lei que dá as providências à satisfação do débito de empréstimos do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, neste estudo, foi apresentada a evolução histórica da Constituição, os princípios constitucionais e processuais; também procurou-se confrontar os princípios identificados com o Decreto-Lei em referência, enfatizando-se o leilão extrajudicial, bem como se analisou a jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, como dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça a respeito do tema. Para tanto, quanto aos procedimentos metodológicos empregou-se abordagem qualitativa; com método dedutivo, partindo do geral para o particular e a utilização de pesquisa bibliográfica. Teve por objetivo geral ressaltar o procedimento flagrantemente inconstitucional do leilão extrajudicial introduzido pelas instituições financeiras, porém com descumprimento aos direitos fundamentais e ainda chancelado pelas inúmeras decisões políticas dos Tribunais em todas as esferas, as quais protegem o detentor do poder econômico, com julgamentos que vão de encontro à Constituição.

A proposta deste trabalho é a de apresentar considerações capazes de trazer um pouco de luz para o permanente enfrentamento entre os elementos que compõem a base estrutural do nosso país e aqueles que são os objetivos derradeiros de uma Constituição efetivamente cumprida. Para atingir este desiderato, o ponto de análise escolhido por nós foi o desenvolvimento da educação como direito e como elemento de avaliação de um povo, sendo certo que não é possível fazer a análise de uma democracia sem passar os olhos, seriamente, pelos seus pontos fundamentais, princípios e objetivos. É o que pretendemos fazer aqui, o fato é que a Constituição Federal de 1988 define direito à educação como direito subjetivo público dos cidadãos brasileiros, sem, no entanto, assegurar o amplo acesso ao ensino gratuito, em todos os seus níveis. É sabido que é assegurado o acesso gratuito ao âmbito universitário, no entanto, tal situação é normalmente auferida por jovens provenientes de elites econômico-financeiras, cujo ensino fundamental e médio foram cursados em escolas particulares, sempre consideradas melhores que a maioria das escolas públicas que abrangem o maior contingente de jovens no Brasil. Desta forma, entendemos que não há razão lógica para se estabelecer limites ao desenvolvimento dos níveis de ensino da população, especialmente para as camadas sociais vitimizadas pela contundente desigualdade cultivada no seio da sociedade brasileira. Assim, a Constituição Federal de 1988 traçou um limite inadequado, no que oferece enquanto direito social à educação, restringindo-o à garantia de ensino fundamental gratuito. Nesta dissertação nosso objetivo não foi apenas o de descrever e interpretar os diferentes conceitos, mas sim demonstrar a realidade educacional brasileira e, sobremaneira, construir indicadores científicos para alavancar a concretude de um conceito novo acoplado a uma visão histórica e dinâmica de sociedade, cujas relações dialógicas e dialéticas com os serem humanos, sejam coerentes e consequentes a essa perspectiva. Os parâmetros aferidos neste trabalho, quanto ao conteúdo do direito à educação, confirmam este direito social à qualidade de direito fundamental, enquanto direito subjetivo público, o que significa dizer que qualquer dificuldade dos cidadãos em sua efetivação, pode ser objeto de pleito perante o Poder Judiciário o qual deverá, em atendimento à supremacia das previsões constitucionais de direitos fundamentais, exarar ordem para que o ente federativo competente, ou envolvendo todos os entes federativos solidariamente, providenciem a imediata aplicabilidade do direito à educação. A Constituição Federal de 1988 prevê a situação de responsabilização da autoridade competente dirigente do ente federativo, que não preste a educação de forma adequada. Quanto à melhoria da qualidade da educação não se poderá pretendê-la isoladamente à qualidade da formação profissional dos docentes, ou seja, há relação direta, inclusive retratada no relatório do IDH, entre a capacitação profissional dos professores e os reflexos de qualificação em todas as etapas de ensino. No referido relatório do IDH, o item que se refere ao número de profissionais docentes com qualificação específica para a docência, aparece em branco, ou seja, sem números suficientes para gerar estatística.

Objeto de leis e de políticas públicas que envolvem os poderes públicos e o privado, a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no Brasil apresenta-se como ação positiva que busca dar a autonomia e a independência dessa minoria, ou seja, a dignidade a um grupo que sempre viveu do assistencialismo, marginalizada e discriminada ao longo da história, em todas as épocas e civilizações. O Brasil tem hoje um complexo sistema legislativo que vislumbra a inclusão social da pessoa com deficiência, que trata desde questões básicas como saúde, transporte, educação até o sistema de cotas almejando a igualdade de oportunidades. Todavia, anos se passaram e a efetividade real dessas normas ainda não aconteceu. Ao longo da pesquisa observa-se que para se chegar ao mercado de trabalho há que se fazer valer os preceitos e princípios constitucionais garantidores dos direitos da pessoa com deficiência desde a família até o empregador, o que representa um longo caminho a percorrer. Falta qualificação adequada, infraestrutura física e humana, informação e acessibilidade. Na construção de uma sociedade igualitária há que se contar com a integração do aparato jurídico e todos os remédios e instrumentos por ele oferecidos à sociedade com a educação do povo, o gerenciamento aprimorado das políticas e ações públicas de inclusão e a vontade política e legislativa de modificar esse quadro vigente de exclusão. O acesso ao Judiciário é importante caminho para o acesso à Justiça. Mas, em se tratando de "indivíduos humanos", a concretude dessas normas depende muito mais do que de um texto constitucional e procedimentos adequados. Depende de conscientização através do exemplo. Não se inclui uma pessoa com deficiência pelas suas imperfeições ou falhas, mas sim, pelas suas capacidades as quais temos o dever de reconhecer e desenvolver. Assim será justo sermos considerados uma mesma espécie: a humana.

Tem-se discutido, no cenário jurídico-constitucional brasileiro, as inovações e transformações acarretadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, principalmente, na questão ligada aos direitos fundamentais e à proteção e inclusão de grupos sociais minoritários. Todavia, há fatos, ocasionados principalmente pelo Poder Legislativo, que merecem, também, a atenção da doutrina pátria, sendo de fundamental importância a regulamentação inconteste das normas constitucionais de eficácia limitada, fato este que não ocorre, tendo em vista a patente inércia do órgão competente para concretizar todas as determinações do Constituinte Originário, sendo esta uma das principais preocupações dos constituintes no momento da Assembleia Nacional Constituinte, haja vista o histórico de inobservância das determinações constitucionais pelo Estado brasileiro, antes da atual Constituição. Observando-se o passado para se modificar o futuro, fez-se necessário a criação de instrumentos para a integral observância das normas constitucionais que não tivessem eficácia plena, no momento da promulgação da Constituição, criando-se meios para superar a inércia do legislador, tais instrumentos são o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Decorrente da utilização desses meios, para acionar a Jurisdição Constitucional, houve uma modificação na forma de atuar do Poder Judiciário, atuando no vácuo da inação legislativa, afasta-se do tradicional poder jurisdicional para exercer atividade legislativa, com a consequente modificação do cenário das discussões políticas para os tribunais, em detrimento do debate político. Destarte, justifica-se a temática deste trabalho em razão da inércia do Poder Legislativo em regulamentar as normas constitucionais, bem como a necessidade de potencializar, ao extremo, a utilização dos instrumentos processuais-constitucionais, contidos na Constituição, que combatem a omissão inconstitucional, meios jurídicos e constitucionalmente legítimos que foram criados com o escopo de colmatar os vácuos normativos ocasionados pela inércia do legislador quando este não cumpre com o dever de legislar. Neste ínterim, o trabalho tem como objetivo principal verificar se houve transformações consistentes no modo de atuar da jurisdição constitucional quando se julga uma omissão inconstitucional e como objetivo específico, vislumbrar como o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão podem modificar, ou não, concepções dogmáticas do ordenamento jurídico pátrio, tal como a separação de funções e a função de legislador negativo exercida pelas Cortes Constitucionais, teorizada por Hans Kelsen. Desta feita, orientando-se por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, com aplicação do método dedutivo, este trabalho aborda a temática de como a jurisdição constitucional, principalmente a exercida pelo Supremo Tribunal Federal, aborda a questão das omissões inconstitucionais, tecendo considerações a respeito desta novel atuação do Poder Judiciário brasileiro, debruçando-se sobre o controle de constitucionalidade das normas, bem como dissertando sobre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, para que ao fim, se alcance o resultado de como os instrumentos processuais-constitucionais que combatem a omissão do legislador e a atuação do Supremo Tribunal Federal, no exercício da jurisdição constitucional, modificaram dogmas e concepções jurídicas tradicionais.

Para que a criança e o adolescente fossem entendidos como protagonistas sociais, detentores de direitos fundamentais, à luz do direito material, percorreu-se longo caminho, no qual variados eventos sócio-político-financeiros exerceram grande influência para que tais transformações se efetivassem. Uma destas transformações diz respeito ao instituto da guarda compartilhada, que é determinada pela justiça nos casos de separações de casais com filhos menores. Assim, o objetivo deste estudo é investigar os fundamentos constitucionais que legitimam a guarda compartilhada, mais especificamente, os princípios da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurados na Constituição Federal. Neste sentido, o trabalho procura enfocar, ainda que de maneira breve, o desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente em razão do não cumprimento destes direitos. Foi realizada pesquisa bibliográfica em âmbito nacional e estrangeiro, executando-se uma abordagem dos aspectos jurídicos e práticos da guarda compartilhada, visando assim demonstrar o grau de aplicabilidade deste novo modelo de guarda no ordenamento brasileiro que utiliza, como arcabouço, os princípios constitucionais citados. O estudo pretende demonstrar a aplicabilidade dos princípios da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente como parâmetros e fundamentação para o estabelecimento, por parte do magistrado, da guarda compartilhada, além de proporcionar a reflexão sobre o papel da família na formação das crianças e as consequências de rupturas dos vínculos familiares neste processo.

Dissertação de Mestrado em Direito Constitucional analisando a responsabilidade do Estado, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, quanto ao pagamento de créditos trabalhistas, em decorrência de princípios constitucionais, abordando a ação declaratória de constitucionalidade 16 do STF e a utilização da ação coletiva como instrumento de efetividade, celeridade e homogeneidade da prestação jurisdicional.

A dissertação ora apresentada analisa a Zona Franca de Manaus - ZFM sob a perspectiva de sua essencialidade constitucional e enquanto modelo de desenvolvimento regional. Inicialmente, faz um apanhado histórico, com ênfase nas políticas que se tentou aplicar à região, com vistas à ocupação das vastas terras amazônicas. A Zona Franca de Manaus é apenas a última de outras tentativas de se implantar um modelo de desenvolvimento adequado às idiossincrasias da região e forte o suficiente para atrair investimentos e mão-de-obra. Ao longo da história brasileira, portugueses e brasileiros revezaram-se durante os períodos do Brasil Colonial, da Regência Imperial e da República, no intento de encontrar meios para desenvolver essa isolada parte do Brasil. Num momento subsequente, busca-se compreender o desenvolvimento sob amplo conceito. A noção de que o processo de desenvolvimento se encerra no crescimento econômico é superada pela ideia de que desenvolvimento envolve igualmente a consolidação das liberdades e direitos fundamentais em uma sociedade. A consolidação e o reconhecimento mundial do direito ao desenvolvimento são explorados sob dois ângulos: o da constatação de que o direito ao desenvolvimento é um direito humano fundamental e o dos acontecimentos políticos que desaguaram na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento adotada pela ONU, em 1986. Nesse ínterim, aborda-se o desenvolvimentismo, doutrina econômica que floresceu na América Latina em meados do século XX, sob o impulso da CEPAL - Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, fundamental na formulação de políticas públicas que obedecessem ao propósito de desenvolver as regiões mais atrasadas no país. Demonstra-se, assim, que a centralização da grande maioria dos meios de produção no sudeste atendeu a uma lógica político-histórica liberalista, que terminou sendo responsável por concentrar mais da metade do Produto Interno Bruto atual brasileiro em apenas uma região. Ato contínuo, aborda-se a intervenção do Estado como indutor de políticas públicas igualitárias, compensadoras das desigualdades regionais patentes, motivadas por doutrinadores estrangeiros e nacionais. Por fim discorre sobre a essencialidade Constitucional da Zona Franca de Manaus, partindo de um exame sobre a essência da Constituição em si, sua influência crescente sobre o Estado, a ênfase nos direitos sociais fundamentais, até a recepção e a compatibilidade do modelo com a Constituição Federal de 1988. O objetivo geral do presente estudo é apreciar as características da ZFM encontrando a consonância com a principiologia contida na Lei Magna brasileira, mormente os fundamentos, objetivos fundamentais e os da Ordem Econômica. Especificamente, busca proceder pesquisa documental ancorado em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro, com vistas a desvendar a essência constitucional de um modelo único de desenvolvimento regional.

O presente trabalho está voltado ao estudo da influência dos Juizados Especiais Itinerantes na ampliação do direito ao acesso à Justiça aos indivíduos isolados geograficamente. Justifica-se a temática em estudo, em virtude da dificuldade do acesso pelos brasileiros residentes em localidades não contempladas com órgãos do Poder Judiciário. Por intermédio de pesquisa bibliográfica, o presente estudo tem como objetivo geral verificar e analisar a importância dos Juizados Especiais Itinerantes para atender àquelas pessoas residentes em municípios distantes dos grandes centros urbanos e, como objetivo específico, demonstrar que através desse instrumento o Estado proporciona, a esses cidadãos mais afastados, um efetivo acesso à Justiça com todas as suas garantias. Para tanto, realiza-se um breve recorte sobre o direito fundamental ao acesso à Justiça, que surgiu pela primeira vez no Brasil na Constituição de 1946 e está presente atualmente no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Brasileira, o qual visa assegurar que, a lei não excluirá lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Em seguida estuda-se o princípio do devido processo legal, o qual constitui a base de todos os princípios e regras do ordenamento jurídico brasileiro e visa conferir às partes a igualdade de condições na solução dos conflitos. Após, apresenta-se a Justiça Itinerante e os Juizados Especiais Itinerantes que foram concebidos para ampliar o acesso à Justiça no Brasil e aproximar o Judiciário dos cidadãos desfavorecidos geograficamente, por meio de um processo simples e rápido que busca solucionar os conflitos através da conciliação entre os envolvidos. Por fim, são apresentados os principais Juizados Especiais Itinerantes realizados no Brasil, com destaque para aqueles realizados na Região Norte e de forma especial os celebrados no Estado do Amazonas. Esse modelo de acesso à Justiça que aproxima o Judiciário da população constitui um importante mecanismo de ampliação e acesso à mesma, assim como uma alternativa viável para diminuir as diferenças existentes na sociedade brasileira, assegurando a todos e indistintamente o tratamento igualitário na resolução dos litígios. Dessa forma, é necessário que seja dada continuidade a esse projeto, uma vez que, os benefícios alcançados são incomensuráveis para as comunidades contempladas, pois através dele é possível a efetividade dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, bem como concede aos indivíduos a oportunidade de pleitearem seus direitos de acordo com os ditames legais.

A dissertação investiga os fundamentos das inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 - denominada Lei da "Ficha Limpa" -, inserida na Lei Complementar nº 64/1990 que vem provocando discussão sobre sua constitucionalidade. Analisam-se os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade de todas as novas hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/2010, a aplicação da Lei a fatos anteriores a sua vigência, a violação dos princípios constitucionais da irretroatividade, da não culpabilidade ou da ampla defesa, da soberania popular exercida pelo sufrágio universal do voto direto e secreto insculpido no artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil no prisma da Lei Complementar nº 135/2010 após o julgamento do Supremo Tribunal Federal. A análise verifica a demanda de inelegibilidades e cassação de mandatos políticos nos Tribunais Eleitorais e a generalidade aplicada pelo Ministério Público ao que se refere à improbidade administrativa dos agentes públicos. A metodologia usada na aplicação deste trabalho constitui-se em estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa e, quanto aos fins, exploratória. Constata-se o crescimento de inelegibilidades e cassações de mandatos, nesse contexto, para a minimização dos efeitos, faz-se necessário o trabalho conjunto dos diferentes setores da sociedade, a qualificação dos Promotores e Juízes eleitorais, que seja reavaliado pelo STF a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 no que tange às violações dos princípios constitucionais supramencionados.

Esta dissertação tem como finalidade relatar, baseada nas pesquisas bibliográficas, uma temática de direitos fundamentais ligados à inclusão social. O objetivo fundamental foi conhecer as implicações que surgiram nessa contextualização. A metodologia utilizada para efetivação deste trabalho foi quanto à natureza da pesquisa qualitativa, quanto aos seus fins, descritiva e quanto aos meios bibliográfica e documental, bem como histórica. A pesquisa bibliográfica se deu através de livros, artigos e revistas. Os dados para a construção deste trabalho foram coletados por meio de dados bibliográficos com abordagem qualitativa. Os resultados obtidos por meio da pesquisa bibliográfica revelaram que se deve trabalhar as diferenças, pois, são nelas que serão construídos o conhecimento. Devem ficar de lado os preconceitos e mostrar a todos os envolvidos no processo que são capazes de desenvolver e aprender e, para que isto se realize, é necessário modificar a sociedade e fazer com

Não obstante a Constituição Federal de 1988 tenha externado expressamente que o país constitui-se em Estado Democrático de Direito, tem despontado na doutrina e na jurisprudência teses que vão de encontro a este preceito. Fala-se aqui do ativismo judicial e do neoconstitucionalismo. Diante disto, o objetivo geral da presente dissertação é analisar o ativismo judicial seu conceito e aspectos desfavoráveis. Os objetivos específicos centram-se em: verificar os elementos: Estado, Democracia e Direitos Fundamentais; estudar a teoria da separação de poderes e os direitos fundamentais processuais; diferenciar ativismo judicial e judicialização da política; tratar do processo cooperativo como instrumento democrático de tutela de direitos; estudar a técnica processual e tutela de direitos dos modelos de direito processual clássico: o inquisitivo e o dispositivo e verificar o cooperativismo processual e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Considera-se que a forma de abordagem é qualitativa, por realizar uma interpretação profunda sobre o problema. Os métodos, por sua vez, compreendem-se como descritivo por explicar o porquê dos fenômenos em questão. Diante disso, o método é indutivo em razão dos objetivos serem criados de dentro para fora, em certa medida, é também dedutivo, ao passo que, parte-se do geral para o específico. A pesquisa é bibliográfica, a partir de livros, periódicos, artigos em revistas especializadas, além dos veículos virtuais compatíveis. Em apertada síntese conclui-se que o ativismo judicial, em sua essência, rompe com os aspectos mais basilares da democracia, quais sejam: o resguardo à separação de poderes, bem como, o respeito aos critérios objetivos imanentes ao arcabouço jurídico pátrio.

A partir do estudo da evolução histórica do jus puniendi e dos direitos da personalidade, iniciado na Grécia, passando por Roma, Portugal até chegar ao Brasil e aos tempos atuais, procurou-se demonstrar que a humanidade caminhou para a positivação dos direitos visando a garantia de convivência social, atribuindo ao Estado o direito de punir, porém, inicialmente dissociado do conceito de dignidade humana. No que se refere aos direitos da personalidade, buscou-se demonstrar que a sociedade sempre primou pela existência de um espaço mínimo de privacidade, porém sempre em função da religião e do Estado, contudo, esse mínimo de privacidade direciona para o reconhecimento jurídico desta tendência natural do homem à privacidade. Destacaram-se as conquistas relevantes e definitivas no que tange aos direitos fundamentais e, consequentemente, aos direitos da personalidade. Na sequência, procurou-se dissecar as liberdades comunicativas, com maior ênfase à liberdade de imprensa, à liberdade de pensamento e o direito à informação, os quais compõem o sistema de direitos e garantias estabelecido pela Constituição Federal de 1988, ao lado dos direitos da personalidade e do direito social à segurança. A história da comunicação social no Brasil trouxe dados para a compreensão do poderio midiático que reina hodiernamente, que leva a exposição de pessoas investigadas na mídia sem qualquer reação dos Poderes constituídos, estabelecendo um verdadeiro julgamento social. Demonstrou-se, ainda, que os princípios constitucionais do processo penal, como o princípio da presunção de inocência e da publicidade, ao lado dos direitos da personalidade, são verdadeiras barreiras de contenção à excessiva exposição da imagem de pessoas investigadas pelos veículos de comunicação. Assim, evidenciou-se na pesquisa que, na fase do denominado inquérito policial, deve prevalecer o sigilo das investigações, como garantia da não violação dos direitos da personalidade do investigado, em especial o direito à imagem.

Buscou-se, por meio da presente pesquisa, apresentar o perpassar histórico dos institutos da adoção e da família, apresentando suas nuances através dos povos ocidentais e suas características hodiernas que ensejam uma necessidade de modificação do entendimento clássico acerca do vínculo filiatório, decorrente da adoção e de outros meios que não a consanguinidade, ainda aplicado por diversos autores. Quer-se dizer com isso que, a despeito da manifestação de parte majoritária da doutrina familiarista clássica, a ideia de caráter fictício dos vínculos filiatórios decorrentes de outros meios, que não a consaguinidade, não encontra compatibilidade com o entendimento hodierno acerca da família e do instituto da adoção, haja vista a compreensão da família com característica eudemonista, em que o parâmetro para o estabelecimento dos vínculos familiares não está contido na genética, mas na vontade manifesta, de cada uma das pessoas que compõe a comunidade familiar, de auxiliarem mutuamente no seu desenvolvimento e crescimento, enquanto pessoa e grupo familiar. O estudo apresenta-se oportuno em razão das recentes modificações no tratamento processual da temática adotiva, que buscam, cada vez mais, dar eficácia e efetividade fáticas às quais, o entendimento de parte da doutrina se apresenta contrário. Não se tem a pretensão, como objetivo geral da presente pesquisa, de ensejar uma modificação no entendimento daqueles que creem no caráter fictício da vinculação decorrente da adoção, mas apenas oportunizar uma reflexão sobre a temática, embasando-se, para tanto, na evolução histórica dos institutos a ela concernentes, utilizando-se dos métodos histórico, bibliográfico e indutivo. Do mesmo modo, no concernente aos objetivos específicos, busca-se fortalecer as características hodiernas dos institutos da família, adoção e filiação, no intuito de possibilitar um avanço no entendimento sobre o tema, sobretudo no que diz respeito à visão defasada sobre o vínculo filiativo decorrente da adoção e de outras formas de estabelecimento da filiação, que não a consanguínea.

Este trabalho tem como objetivo analisar os princípios constitucionais relevantes da proteção à família. Parte-se do fato de que a família tem amparo legal e que por muitos anos este tema foi relegado indevidamente e nos últimos anos, em razão dos novos desafios da família atual, suas novas configurações, o tema sobre família passou a ser objeto e preocupação dos poderes que regem a nação bem como nas diversas academias jurídicas brasileiras. Abordam-se questões referentes aos Direitos Fundamentais e Sociais. A partir desta análise dialético-histórica se faz uma descrição especificamente sobre a Família; sua evolução; transformação e sua história no Direito. Consequentemente houve a preocupação de relatar sobre a Família constitucional, seus princípios constitucionais; sua afetividade e o papel da família para o desenvolvimento harmonioso em vista de uma vivência psicologicamente saudável e socialmente democrática. Por fim descreve sobre as novas famílias, sua evolução, relações jurídicas como alguns julgados jurisprudenciais que foram precedentes para o nascimento de uma nova ótica da família constitucional brasileira. A pesquisa se baseou no método de abordagem dialético e foram utilizados os procedimentos históricos de natureza qualitativa com finalidade explicativa. Esse estudo histórico sobre a proteção constitucional à família pretendeu comparar o conjunto de elementos que existe hoje com suas origens históricas, aduzindo sua evolução diacrônica e identificando formas precursoras de tais direitos. Como método de procedimentos, adotou-se a técnica bibliográfica,nacional e estrangeira e jurisprudência, através de uma revisão literária sobre as discussões envolvendo os efeitos da família atual e suas consequências através de material disponível ao domínio público a partir de fontes impressas (leis, livros, periódicos e revistas jurídicas) e fontes eletrônicas.

No presente trabalho, analisaremos, de forma histórica, o direito constitucional de liberdade de expressão, sua evolução ao longo dos tempos, bem como os avanços e restrições a este direito. No estudo utilizaremos a metodologia de pesquisa documental em artigos, doutrinas e decisões judiciais de tribunais de primeiro grau e dos tribunais superiores como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Além da evolução histórica, serão analisadas, também, as implicações advindas da revolução tecnológica, a colisão de direitos fundamentais e as técnicas de sopesamento. Além disso, no presente trabalho propomos o estudo do anonimato, sua vedação constitucional e as implicações de sua utilização nas redes sociais. O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é objeto de análise, tendo em vista sua importância como uma verdadeira "constituição da internet", pois dispõe sobre os princípios, garantias, direitos e deveres no uso dessa ferramenta no Brasil. A liberdade de expressão, responsabilização de usuários e provedores de acesso e de conteúdo, função da Administração Pública e a denominada "neutralidade da rede" são alguns dos pontos aqui abordados. A atualidade do assunto, que se renova a cada segundo, não poderia passar despercebida na ordem jurídica, sendo esse um dos principais pontos do nosso trabalho.

O estudo em apreço abordou a questão da efetivação do direito à creche entre alunas mães da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), egressas de escolas públicas e de baixa renda, em face do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), regulamentado pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010. O trabalho se desenvolveu tendo como suporte metodológico a coleta de dados e o relatório de pesquisa nacional realizada em 2010, acerca do perfil socioeconômico e cultural dos alunos das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Os resultados da dissertação indicaram que embora grande parte das IFES tenham promovido ações relacionadas à oferta de creches destinadas à assistência estudantil, outras, não o fizeram até o momento, a exemplo da UFAM. O trabalho também anotou que prevaleceu, entre aquelas que oferecem creche, o modelo de financiamento mediante bolsa para subsidiar os custos, ao invés da implantação de estrutura permanente e sustentável de programa dessa ordem. Assim sendo, o texto se desenvolveu sob cinco eixos temáticos que abordaram desde a evolução histórica dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, incluindo o direito à educação e à creche, até os direitos da mulher e da criança, na contemporaneidade. Além do mais, a abordagem estabeleceu, ainda, pontos de relação entre os direitos fundamentais, direitos sociais e o direito à educação/creche e também entre o direito à educação/creche e os princípios da liberdade e da igualdade e o direito à vida. Por último, o trabalho ressaltou, ainda, o contraponto entre a questão de gênero, baseada no aspecto do reconhecimento e o direito à creche, fundamentado no caráter redistributivo.

A justiça constitucional é objetivo fundante do Constitucionalismo. Matérias que deveriam estar sob discussão no seio da polis, qual seja, no Poder Legislativo, por razões políticas, religiosas ou sociais, são postergadas, ativando a atuação do Poder Judiciário. As decisões proferidas pela justiça constitucional, em decorrência da atuação repressiva dentro do controle abstrato de constitucionalidade, tendem a beneficiar indivíduos que não teriam êxito se ingressassem com aquela demanda individualmente. O direito fundamental a jurisdição constitucional é corolário da garantia fundamental do acesso a justiça. A análise sociológica do direito é ferramenta necessária para se estudar o alcance das decisões e suas efetividades. A atuação do Poder Judiciário em razão da omissão não denota que o tema não está aguardando discussão perante o Poder Legislativo, mas sim que esta articulação é suspensa ou bloqueada por atuação daquelas razões adrede elencadas. No Brasil o resultado prático de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal ainda não está consubstanciado em leis em sentido estrito. Algumas decisões estão sendo observadas através de atos administrativos interna corporis ou mediante regulamentação dos órgãos de gestão, como: a antecipação da gestação de fetos anencefálicos, ou a conversão da união estável entre pares homoafetivos.

O presente trabalho tem como objetivo apontar a necessidade de repensarmos a forma como a criança e o adolescente são tratados no contexto dos processos de acolhimento institucional e de destituição do poder familiar, visando efetivar sua posição de sujeito de direitos e não de objeto da lide, ponto central da doutrina da proteção integral adotada pela Constituição Federal de 1988, através da efetivação do direito à participação processual, previsto em tratados internacionais, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário unitário nestas ações, bem como através da nomeação de representante processual para defesa de seus interesses, a fim de garantir a inclusão da criança como parte nos processos a ela afeitos.

A presente dissertação analisa a função constitucional desempenhada pela Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Como expressão e instrumento do regime democrático, está incumbida de prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O trabalho tem início com a análise do Estado Constitucional e seus valores. Destaca a importância do princípio da supremacia da Constituição para a conservação da unidade política e a ordem jurídica interna. A necessidade de condicionamento recíproco entre a Constituição jurídica e a realidade, os limites e possibilidades de atuação da Constituição jurídica e os pressupostos de eficácia da Constituição são estudados na qualidade de padrões realizáveis que permitem assegurar a força normativa da Constituição. São analisados os direitos fundamentais para uma posterior relação entre a tarefa constitucional desempenhada pela Defensoria Pública e a efetivação dos direitos fundamentais. Após, a dissertação concentra-se na Defensoria Pública para estudar sua organização, suas funções típicas e atípicas, judiciais e extrajudiciais; apresenta distinções e aponta decisões políticas resistentes ou contrárias a consolidação da Defensoria Pública no Brasil. Avalia a realidade do acesso à Justiça aos necessitados por intermédio da Defensoria Pública, o cumprimento das tarefas que foram conferidas à Instituição pela Lei Fundamental de 1988 de maneira a intensificar a força normativa da Constituição, projetando-a como instituição com atuação diferenciada dentro do Sistema de Justiça.

O tema deste estudo relaciona-se ao seu objetivo principal que é demonstrar o papel, de extrema importância, desempenhado pelos Municípios na efetivação do direito à saúde no Brasil. Como se sabe, o poder que o Estado Federal brasileiro exerce sobre seu povo encontra-se subdividido em unidades territoriais menores, denominadas Municípios. Estes Municípios são autênticos entes da Federação e compõem a forma de organização político administrativa nacional. Como partes integrantes da Administração do Estado, os Municípios são legítimos responsáveis pela efetivação de direitos fundamentais como o direito à saúde. Nesse sentido, o espaço local se mostra muito importante dentro da estrutura de funcionamento do Sistema Único de Saúde seguida no país. Mas deveria, na verdade, ser considerado o espaço mais importante nesse arcabouço organizacional, por ser o Município o ente responsável pelos serviços básicos de saúde, considerados mais necessários, bem como por ser este o ambiente que melhor possibilita o controle social e a discussão democrática, pela comunidade, das políticas públicas de governo voltadas à garantia desse citado direito fundamental. Assim, no atual modelo do Estado brasileiro caberiam alguns ajustes a fim de melhorar essa questão da efetivação do direito à saúde por meio dos Municípios. O presente trabalho, então, faz um estudo sobre os Municípios partindo da ideia inicial de Estado e, depois, adentrando ao padrão de organização administrativa adotado no Brasil. Em seguida, trata dos direitos fundamentais de uma forma geral até chegar, especificamente, ao direito à saúde, visto principalmente sob a perspectiva da participação e atuação dos Municípios, dentro do sistema, para a concretização deste. Ao final são demonstradas as razões que levam ao entendimento de que o espaço municipal se mostra o local mais apropriado para a efetivação do direito fundamental à saúde e as possíveis adequações que poderiam ser feitas no modelo nacional, no intuito de melhorar, ainda mais, a materialização deste direito por intermédio dos Municípios. O objetivo do trabalho, então, é discutir possíveis formas de se garantir, plenamente, o direito à saúde das pessoas por meio da atuação municipal e o método utilizado é o dialético, comparando teorias e entendimentos de diversos autores, discutindo as problemáticas e buscando soluções interessantes para questões de interesse de toda a sociedade.

A luta por uma educação de qualidade para todos é uma luta por justiça social. No presente trabalho, apresenta-se uma síntese da história da educação no Brasil, e busca-se avaliar a relação da educação básica com as questões da promoção de oportunidades e da redução da desigualdade. A deficiência em proporcionar uma educação de qualidade mina a dignidade humana dos alunos, e não preparar adequadamente as crianças, atribuindo-lhes professores com baixo desempenho em escolas deficientes, restringe suas oportunidades na vida; o papel que os educadores desempenham na educação da juventude faz com que seja indispensável que professores recebem formação adequada, o que não acontece no Brasil. Neste trabalho, será aventada a educação liberal, que é um sistema de educação adequado para o cultivo de um ser humano livre. Baseado no conceito medieval das artes liberais, o sistema foi abraçado pelos iluministas do século XVIII, e é descrito como uma filosofia de educação que fornece às pessoas um amplo conhecimento e competências transferíveis, um forte senso de valores, ética e engajamento cívico. Discutir-se-á ainda a participação da iniciativa privada na educação de base no Brasil, apontada como uma saída para os problemas atuais da educação. Será discutido o sistema de vouchers, pelo qual o governo proporciona aos pais vales-educação para que eles escolham a escola privada que seu filho frequentará, e também a proposta de federalização do ensino feita pelo senador Cristovam Buarque.

Uma vez constatado que a autonomia da vontade da mulher gestante não é considerada durante o parto, ou mesmo, que a maioria das gestantes inicia o pré-natal tendenciosa a se submeter a certa modalidade de parto, terminando convencida a fazer o que o médico obstetra deseja, buscou-se compreender o denominado direito ao consentimento informado da paciente gestante, bem como a autonomia da vontade da mesma em respeito à dignidade da pessoa humana. Entretanto, sem esquecer-nos da importância da medicina e seus avanços, assim, a autonomia da vontade da mulher limita-se à comprovação de exames e laudos clínicos que demonstrem que a modalidade por ela escolhida oferece risco ou ricos de morte e/ou à saúde do bebê e/ou da mãe, prevalecendo, nestes casos, o direito-dever do Estado e do profissional da medicina de proteger o bem maior da vida. As considerações finais indicaram a ação coletiva como instrumento para efetivação do direito das minorias, neste trabalho representadas pelas mulheres gestantes, no que concerne à autonomia da vontade do ser humano como núcleo da dignidade, uma vez racional e capaz de fazer escolhas.

Esta pesquisa, fundamentada na Teoria dos Direitos Fundamentais, com destaque para a Constituição Federal Brasileira de 1988, objetiva discorrer, pelo método dedutivo, a legitimidade do Poder Judiciário na determinação de políticas públicas urbanas para a concretização efetiva do direito fundamental e social à moradia, quando provocado. Como proposta de solução para os conflitos resultantes do tema, avocam-se, no âmbito infraconstitucional, as normas do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 de 10/07/2001 -, regulamentadora dos artigos 182 e 183 da Lei Maior, cujas disposições visam a melhoria nas condições habitacionais por meio do desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Além disso, esse dispositivo legal embasa os meios para a execução de políticas públicas referentes ao direito fundamental social à moradia a pessoas carentes, em situação de necessidade, desprovidas de condições para, sozinhas, alcançar esse direito social básico. Busca-se, com isso, apresentar solução ao caso sem violar a separação de poderes e, consequentemente, preservar a competência de outros órgãos por meio de técnicas de solução de conflitos entre o direito privado e o interesse público. Assim, a pesquisa visa a contribuir para a efetivação do direito à moradia, sendo apresentado o Poder Judiciário como última instância para a solução de um problema social.

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, foi necessária a revisitação de inúmeros postulados e a redescoberta da valorização da pessoa humana como referência central e máxima no ordenamento jurídico. As transformações ocorridas nas relações políticas, sociais, econômicas, entre outras, repercutiram intensamente no universo da família contemporânea. Os princípios constitucionais obtiveram reconhecimento de sua força normativa e de sua efetividade no âmbito das relações privadas, especialmente no segmento do direito de família. De acordo com a constitucionalização do direito civil, as famílias não são mais tuteladas em si mesmas, mas sim instrumentos voltados ao cumprimento do projeto constitucional de sociedade civil. A dignidade da pessoa humana, colocada no ápice do ordenamento jurídico, encontra na família o solo apropriado para o seu enraizamento e desenvolvimento. Foi adotada a metodologia civil-constitucional na abordagem dos princípios de direito de família, tratando-se de orientação que condiz com os novos tempos relacionados à concretização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, além de haver apontado especial aplicação aos integrantes mais vulneráveis das entidades familiares, especialmente as crianças e os adolescentes.

O presente trabalho trata de um estudo sobre a construção do direito à educação tendo como base a família, a colaboração da sociedade e do Estado Democrático de Direito na formação do homem em sua integralidade. Inicialmente, há a preocupação com os aspectos filosóficos e históricos que envolvem o tema. Foram apresentados considerações a respeito da essência do conceito de educação e dos dispositivos constitucionais que direcionam a educação brasileira. Na sequência, dedicou-se a demonstração da sua natureza de direito fundamental e social. Houve também a preocupação com a estruturação do ensino tanto em seus níveis e modalidades. Além disso, foi abordado o conceito de família e a sua estruturação, as suas funções desempenhadas, principalmente a função educativa e os deveres da família na educação. Ressaltou-se a colaboração ativa da sociedade como instrumento de promoção da educação. Por fim, destaca-se a responsabilidade civil e a implementação de políticas públicas na área educacional pelo Estado como formas de atender aos objetivos constitucionalmente traçados.

O presente trabalho, buscou examinar, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, à violação do direito que o deficiente visual sofre, em assinar um contrato diretamente com um banco, através do escrito em Braille. Posto isto, vê-se que a legislação bancária garante ao deficiente que um acompanhante assine em seu lugar. O que é inadimissível, fazendo com que o ser humano em questão fique à margem de sua dignidade. E sua dignidade considerado direito fundamental, que está resguardado pela Constituição Federal de 1988 e alcançado pela humanidade através de muitas lutas e esforços. Diante da vagueza detectada nos procedimentos adotados pelos bancos, busca-se identificar a legislação adequada para melhor aplicação ao caso concreto. Faz-se necessário então, a partir dessas premissas, relembrar os fundamentos de existência dos direitos fundamentais para assim constatar que o ser humano é digno de ter uma vida digna. Será abordado a atual posição da pessoa com deficiência no Estado Democrático de Direito brasileiro, pincelando os princípios constitucionais dos direitos fundamentais. Destas análises, encontrar-se-ao subsídio para legitimar o direito da pessoa com deficiência visual em assinar seu próprio contrato, sem que necessite de outra pessoa para a leitura do compromisso. A necessidade desta pesquisa se mostrou legítima e real, uma vez que muitas ações estão versando sobre o tema. Assim, diante desse quadro, torna-se necessário uma passagem pelo Código de Defesa do Consumidor, para verificação de uma tutela preventiva, afim de não afastar mais ainda as pessoas com deficiência da sociedade em si. Sociedade esta que luta para acabar, ou pelo menos diminuir, com as desigualdades existentes, seja ela, preconceito de sexo, raça ou cor.

A ideia central deste trabalho é revelar o valor igualdade entre os valores supremos constitucionais e a possibilidade de concretizá-lo, através da implementação de políticas públicas pela União. A igualdade tutelada pelo Estado, a promove como ideal de justiça distributiva e carrega uma carga axiológica que sustenta os direitos sociais, exigindo prestações positivas do Estado, com o fim de proporcionar a todos o acesso ao mínimo para a existência, como moradia, saúde, alimentação, entre outros, revelando, aos indivíduos, a possibilidade de ingresso em uma vida digna. Para isso, a importância das políticas públicas que são realizadas e implementadas no momento em que o Estado identifica a desigualdade e cria instrumentos para efetivar direitos que não estão alcançando a todos. Na verdade, a ideia de políticas públicas reside em dar efetividade aos direitos sociais, uma vez que de nada adianta o reconhecimento formal destes direitos, se não existir a criação e instituição de instrumentos para a concretização deles. A construção de um país com condições de vida digna a todos está condicionada ao desempenho incansável da União que, implementando políticas públicas, pretende normatizar as relações sociais e, além disso, reduzir as desigualdades que existem para o acesso a determinados bens e serviços. Diante da proibição da desigualdade, onde todas as formas de discriminação devem ser abolidas, prevalecendo uma sociedade aberta e justa, a implementação de políticas públicas é um convite ao Estado para neutralizar as diferenças e conceder a todos uma vida digna.

A educação, direito de todos e dever do Estado, tem como finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, sua capacitação para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Na condição de direito fundamental, exige que o poder público adote mecanismos que assegurem a sua progressiva concretização. Em vista da necessidade de investimento para a satisfação das despesas de manutenção e desenvolvimento da educação, a destinação de recursos públicos é o principal fator para viabilizar a sua fruição. Nesse sentido, o orçamento é fator preponderante para que se analise o cumprimento do dever que incumbe ao poder público. A definição de metas e programas de governo, a destinação de recursos financeiros e a autorização das despesas são fatores que podem ser observados a partir da análise dos instrumentos que compõem o orçamento público. A eficiência da Administração Pública surge, nesse cenário, como parâmetro para se avaliar os atos de gestão com o objetivo de se verificar se o poder público agiu de forma a satisfazer o maior número de interesses possíveis com o menor dispêndio de recursos. Para tanto, a análise de indicadores de desempenho subsidia a aferição dos resultados e a constatação da eficácia administrativa. Nesse contexto, além da análise orçamentária, a verificação dos indicadores que medem a concretização dos elementos que compõem o direito à educação permite a adoção de critérios objetivos para o planejamento e revisão de políticas públicas, bem como para a constatação de adimplemento das obrigações legais impostas ao poder público. Esses fatores são fundamentais para a garantia da progressividade de implementação do direito à educação e servem como subsídio para as decisões judiciais que visam a intervenção político-administrativa determinando a execução de políticas públicas educacionais.

O planejamento familiar, pautado na paternidade responsável é livre decisão dos pais, cabendo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para esse exercício. A partir dessa regra prevista constitucionalmente emerge o direito de um indivíduo em ser pai ou mãe, direito esse que eventualmente só poderá ser concretizado para alguns mediante a paternidade genética, uma vez que não se satisfariam com uma adoção por exemplo. E se é direito do indivíduo, é dever do Estado assegurá-lo, devendo propiciar os meios para esse fim, e abstraindo-se de limitá-los. Assim, uma vez que os avanços da ciência permitem que um indivíduo possa efetivar a pretensão da paternidade genética, inclusive com a possibilidade de aprimoramento genético de sua filiação, o Estado não poderá coibir essa pretensão. Ao revés, deverá assegurá-la, quer seja a impossibilidade da paternidade genética vista como direito sócia à saúde, quer vista como regra constitucional por si só assegurada.

A violência doméstica contra a mulher, que resulta de vários fatores é um problema grave no Brasil, ao qual a ciência do direito não poderia ficar alheia. Mas o Direito não se tem mostrado efetivo no combate e na prevenção do fenômeno, tendo, inclusive, banalizado a violência doméstica contra a mulher de várias formas, em especial no que tange aos direitos sociais das vítimas. Diante desse quadro foi promulgada a Lei 11.340, ("Maria da Penha"), que consagrou diversas "políticas públicas" relacionadas à proteção das mulheres, tanto no âmbito criminal quanto no âmbito social. Em decorrência das décadas de banalização da proteção penal dos direitos das mulheres, a interpretação do diploma legal tem enfatizado a punição dos agressores ao invés de se focar em medidas sociais interventivas, estas indispensáveis à construção da dignidade, da autonomia e da "identidade de gênero" das vítimas. Além disso, sob a perspectiva constitucional, todos os direitos fundamentais das mulheres devem ser concretizados de maneira proporcional, de forma que a proteção dada a cada um deles deve ser suficiente, de modo que a ausência de concretização dos direitos sociais das vítimas representa uma omissão inconstitucional. Isso porque a violência doméstica contra a mulher é um fenômeno extremamente complexo, que tem razões as mais diversas, de forma que a tutela penal (voltada ao tratamento episódico) não basta para proteger os direitos das vítimas. Diante disso, o objetivo deste trabalho é a defesa da seguinte tese: já que a violência doméstica contra a mulher ocorre no contexto de uma "relação conflituosa de poder", a utilização isolada da tutela penal na proteção das vítimas é insuficiente e, portanto, desproporcional, representando uma omissão inconstitucional no que concerne aos direitos sociais. Para tanto, procedeu-se a pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, bem como a pesquisa documental, na Constituição, na legislação, nos tratados internacionais e na jurisprudência aplicáveis, utilizando-se, na redação, o método dedutivo. Este trabalho é justificável, tendo em vista as décadas de negligência em relação às vítimas da violência contra a mulher no Brasil, assim como a necessidade de concretização integral da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se concerne ao princípio constitucional da proporcionalidade.

A presente dissertação tem, por objeto, o estudo do cumprimento da sentença e a instrumentalidade do processo. Iniciamos nosso estudo com análise dos princípios e das garantias constitucionais relativos à execução e à instrumentalidade do processo. Discorreremos sobre a evolução constitucional do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro, conceituando o cumprimento de sentença e sua adoção do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, analisamos as diferenças da execução de sentença e do cumprimento de sentença e as regras que estruturam o procedimento de cumprimento de sentença. Discorreremos sobre o conceito de inadimplemento e o cumprimento de sentença. Ponderaremos sobre o título executivo judicial e as garantias processuais constitucionais, iniciando a análise sobre a regra de que não há execução sem título e o rol de títulos executivos judiciais e o princípio da taxatividade dos títulos executivos. Em ato contínuo, analisamos os atributos da sentença que dão base ao cumprimento de sentença, para realizar uma análise critica, sob a óptica constitucional do cumprimento da sentença e da efetivação da instrumentalidade do processo, analisando o cumprimento da sentença que impõe obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença que impõe obrigação de fazer e de não fazer, o cumprimento da sentença que impõe obrigação de entrega de coisa certa e o cumprimento provisório da sentença. Elucidamos o procedimento do cumprimento de sentença, partindo do juízo e do foro competente para o cumprimento da sentença, os requisitos da petição de cumprimento da sentença a multa, o valor e prazo de cumprimento da sentença, tratando sobre a necessidade ou não da intimação pessoal. Por fim, analisamos os meios de defesas no cumprimento de sentença como garantia constitucional ao executado, analisando a impugnação aos atos executivos, os requisitos da impugnação ao cumprimento da sentença, os efeitos do recebimento da impugnação, a decisão em sede de cumprimento de sentença e a importância do cumprimento de sentença para a efetividade do processo.

Este trabalho tem como linha de pesquisa envolver a dignidade da pessoa humana com deficiência e a capacidade do Estado como provedor de seu povo, como seu lado arrecadatório, que diante da pessoa com deficiência concede isenções para aquisição do veículo que será utilizado para sua locomoção, sendo este o desafio de demonstrar a efetiva aplicabilidade do princípio da dignidade humana insculpido na Constituição Federal com as regras infraconstitucionais de nível mais singelo, como as portarias administrativas que cuidam destas isenções especiais. Analisa o Estado Federal e todas as suas conjunturas históricas e evolutivas. Estuda o poder tributário e sua posição diante da Constituição Federal. A isenção como sistema concessivo de não incidência tributária e a necessidade desta isenção na aplicação para a pessoa com deficiência na aquisição de veículo automotor. A dignidade da pessoa humana como necessidade premente da pessoa com deficiência de ser tratada com diferenciação dentro da sua necessidade especial e a evolução legislativa das normas de isenção na aquisição de veículos automotores. Faz uma análise crítica desta evolução, descriminando cada um dos tributos necessários e de caráter insetivo traçando as isenções em cada situação tributária, dando maior destaque ao ICMS com uma dissertação sobre a evolução legislativa do tributo e uma análise crítica do mesmo, assim como faz ponderações sobre as isenções tributárias e críticas do ICMS na concessão da isenção, traçando algumas linhas sobre o princípio da capacidade contributiva da pessoa deficiente.

O trabalho objetiva apresentar formas específicas de promoção de certos direitos sociais a favor das pessoas com albinismo, dentro da perspectiva de igualdade material, em respeito e promoção à dignidade humana. Necessário o enfrentamento do assunto a diversos princípios jusfundamentais, doutrinas, legislações e institutos - alguns desenvolvidos em outros ordenamentos jurídicos que já experimentaram o Estado do bem-estar social. Tudo para se promover a justiça social que, por certo, dependerá da atuação Estatal, tanto no sentido de promoção quanto no sentido de proteção dos direitos sociais para a comunidade albina. Questão importante a ser observada, no trabalho, é a forma como o Estado vem se portando diante da condição e necessidade das pessoas com albinismo, uma minoria carente de mais ações positivas a seu favor. Outra questão é como a comunidade albina vem postulando seus direitos perante aquele. Buscará, por fim, sugerir possíveis meios de exercício de alguns direitos sociais para albinos.

O presente trabalho, dentro de uma visão neoconstitucionalista, procura desmistificar a morte, não a garantido como um "direito de morrer", mas sim como uma reivindicação de vários outros direitos, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a autonomia, a consciência, referente ao desejo de ter uma morte humana, sem o prolongamento indesejável da vida. Com esse enfoque, busca-se fazer uma leitura multidisciplinar da temática e compreender o verdadeiro sentido de morrer com dignidade. O conceito de dignidade é categoria central na discussão do direito à vida e do direito à morte digna. Assim, no choque entre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, encontrar-se-á, no ordenamento jurídico brasileiro, a licitude do emprego da ordem de não reanimação, concedendo-se a todos o direito a uma morte digna. Efetiva-se que o direito à morte digna é pertencente aos direitos da personalidade como decorrência da própria vida, devendo ser garantido a todas as pessoas em respeito ao valor dignidade da pessoa humana, sempre que do seu exercício, no caso concreto, não interfira no direito à vida, observados critérios descritos neste trabalho. O método de abordagem utilizado foi o indutivo. O método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi por meio de pesquisa bibliográfica, com consulta a obras secundárias e à legislação. O ramo de estudo selecionado é o direito constitucional.

O presente trabalho trata de um estudo sobre o ensino superior promovido pela iniciativa privada na efetivação do direito constitucional a educação. Inicialmente adentrou-se na reflexão sobre o Estado constitucional brasileiro, com uma breve análise da evolução nacional sob a perspectiva da proteção constitucional do direito social fundamental a educação. Em sequência, apresentou-se considerações para a demonstração dos dispositivos constitucionais sobre a defesa do direito à educação denotando sua natureza de direito fundamental social, passando então à constatação de como a livre iniciativa atua em prol da referida defesa, auxiliando a função precípua estatal na concretização da educação, especificamente na dimensão do ensino superior, situação esta resultante do princípio que informa o ensino nacional, qual seja, o da coexistência na educação, do ensino público e do privado. A última década e o início da seguinte foram o marco temporal deste trabalho, que confirma na prática a coexistência da educação em ensino público e privado, quando evidencia-se na descrição e análise de dados de fontes documentais oficiais e estatísticas da realidade educacional superior brasileira. Outrossim, revela-se a necessidade da busca do atendimento ao direito à educação superior, mediante a inserção da iniciativa privada deixando a descoberto a precariedade na abrangência dos matriculados no ensino superior oferecido pelo Estado no provimento da norma constitucional no que se refere à educação superior, qual seja, a educação como direito de todos e dever essencialmente do Estado.

Por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando o estudo documental e bibliográfico para a organização e análise dos dados, com a sistematização do pensamento via método dedutivo, a eficácia/efetividade do direito à educação inclusiva das pessoas com transtorno mental foi analisada sob a ótica dos direitos fundamentais, sendo imprescindível para a dignidade da pessoa humana. Para tanto, o objetivo geral consiste: apontar as pessoas com transtorno mental como novos sujeitos de direitos, dentre esses o direito à educação inclusiva, sendo este elencado como imprescindível para a dignidade da pessoa humana, uma vez que, por meio da eficácia/efetividade do direito à educação, o sujeito de direito estará preparado para o pleno exercício da cidadania. Já como objetivos específicos, têmse: entender como a eficácia/efetividade do direito à educação inclusiva dignifica a pessoa com transtorno mental; compreender o contexto em que a pessoa com transtorno mental é considerada novo sujeito de direito, bem como qual é o papel da educação inclusiva no que tange aos demais direitos fundamentais, isto é, ao exercício pleno da cidadania. A problemática gira em torno de quem são as pessoas com necessidades especiais, chegando à conclusão de que uma interpretação extensiva em torno desta temática deve ser feita, abarcando as pessoas com transtorno mental em condição de risco, como gênero, além das pessoas com deficiência intelectual, como sujeitos do direito à educação inclusiva. Sob esse enfoque, as pessoas com transtorno mental são consideradas "novos sujeitos de direitos". Outrossim, como direito social fundamental, o direito à educação inclusiva é apresentado como um novo paradigma educacional, que visa a inclusão social desses novos sujeitos, viabilizando para estes o pleno exercício da cidadania, ou seja, o exercício dos demais direitos fundamentais.

Entende-se que o transplante de órgão e tecidos também figura como uma das formas de concretização do direito fundamental à saúde, consagrando-se no princípio da dignidade humana, no que diz respeito à vida digna e integridade física. O princípio da dignidade humana permite que a regulamentação dos transplantes de órgãos e tecidos se sujeite à incidência de determinados direitos fundamentais, justamente por isso é possível abordar o tema transplantes relacionado aos direitos fundamentais, sobretudo, o direito à saúde, já que este princípio é por excelência o que cerceia a vida e bem-estar dos indivíduos. Assim, a presente dissertação teve por objetivo analisar o transplante de córnea como um direito fundamental. A busca pela dignidade perpassa o direito fundamental social da saúde e, por assim o ser, reflete-se diretamente nas práticas terapêuticas que possibilitam não só a longevidade, mas, especialmente a qualidade de vida. A prática do transplante de córnea, neste patamar, não se esgota somente na substituição de uma parte enferma por outra saudável, sendo esta etapa apenas a fase visível deste processo, haja vista que se converge numa verdadeira efetivação do direito fundamental a saúde.

A presente dissertação analisa a educação em direitos desempenhada pela Defensoria Pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao conhecimento dos direitos. Diante de um quadro de profundo desconhecimento da sociedade sobre seus direitos e cidadania, principalmente pelas pessoas hipossuficientes, estuda-se a legitimidade formal, material e democrática da Defensoria Pública na realização da educação em direitos como atividade apta à difusão e conscientização da população sobre seus direitos, deveres, cidadania e conhecimentos acerca do ordenamento jurídico, a fim de viabilizar maior acesso à justiça e exercício consciente e crítico da cidadania, contribuindo para que tais setores populacionais participem com mais qualidade e articulação na fiscalização e construção das decisões políticas fundamentais. Para tanto, o trabalho inicia sua análise com os desdobramentos da constitucionalização da Defensoria Pública e da assistência jurídica integral e gratuita em prol das pessoas hipossuficientes e apresenta, na sequência, as peculiaridades da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, haja vista a intensa participação popular tanto na feitura da lei que rege essa instituição quanto constantemente na formulação de suas diretrizes gerais de atuação, fatores que robustecem a legitimidade democrática dessa instituição. Por fim, analisam-se os dispositivos legais e a vontade popular que orienta a feitura da educação em direitos pela Defensoria e como essa atividade pode representar maior democratização do acesso à justiça e à cidadania se implementada nos moldes constitucionais e legais.

Os direitos fundamentais são uma categoria jurídica de direitos que tem por finalidade proteger a dignidade humana em todas as suas dimensões. Tais direitos surgiram na medida em que a sociedade evoluia, pois o homem precisava lutar por instrumentos de proteção contra as arbitrariedades do Estado. Por outro lado, depois de conquistados estes direitos (denominados de primeira geração), novas necessidades surgiram e a sociedade passou a necessitar de garantias que não seriam capazes de suprir, surgem então os direitos de segunda geração. O objetivo dessa nova geração de direitos não era só de proteção, mas, sobretudo, de elaborar um rol de pretensões exigíveis do próprio Estado que passa a ter de atuar para satisfazer tais direitos. Dentre esse rol de pretensões nasce o Direito à educação. Compreendido como o meio de proporcionar ao indivíduo o crescimento intelectual e humano, o direito à educação vai muito além dos conteúdos pedagógicos, sendo um processo amplo de transmissão de conhecimento que engloba tudo aquilo capaz de transformar o indivíduo como pessoa. Todavia, diante da sociedade violenta e desumana que vivemos hoje, referido direito, na prática, foi esquecido, pois é cada vez maior o número de jovens que crescem longe das escolas. Consequência disso: indivíduos despreparados, violentos, marginalizados, que necessitam ser reeducados dentro do cárcere. O sistema punitivo atual percebe a prisão como uma forma de punição ao transgressor e também como mecanismo de ressocialização do condenado. Neste sentindo e, atendendo ditames constitucionais, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) buscou, além de efetivar as di sposições da decisão criminal, proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, apontando o trabalho e a educação dentro do cárcere como mecanismos para tanto. Ocorre que, apesar da previsão legal, o resultado não tem sido satisfatório, visto que, em grande parte das vezes o condenado sai da prisão ainda mais violento, sem qualquer expectativa de uma vida digna em sociedade. Desta forma, o objetivo deste trabalho é apontar à necessidade do direito à educação ser efetivo na sociedade (como forma de prevenção de delitos) e dentro do cárcere, como instrumento de reinserção do social do preso.

Vive-se, atualmente, uma nova 'era', uma 'era' a qual é preciso um olhar mais astuto aos direitos dos cidadãos. É século XXI, o mundo caminha a passos largos em novas descobertas tecnológicas, pesquisas médicas, cura de doenças, que não são disponibilizadas a toda a população, o que vem gerando um problema social. Assim, o que se vê nas páginas de jornal e noticiários televisivos são mortes causadas por epidemias de meningite, tuberculose; falta de atendimento primário; ausência de leitos; aumento do número de nascimentos de pessoas com deficiência por ausência de planejamento familiar e não para por ai. Esse episódio de crise tem afetado o Estado, que hoje descumpre o compromisso assumido na Constituição Federal de 1988. Infelizmente, após 25 anos de sua promulgação, não ofereceu grandes frutos. Após o período ditatorial, em que o mundo bradava por justiça, solidariedade e igualdade, foi fácil escrever os direitos; porém, os mesmos não saíram do papel. Em um país como o Brasil, fruto do sistema periférico, marcado pela desigualdade, é complexo tratar de direitos sociais, pois há muito o que ser feito. As questões são as mais diversas: Se a saúde é dever do Estado e direito do cidadão, por que não vem sendo aplicada de forma universal e igualitária? Ou, ainda, sem o mínimo à saúde como oferecer uma vida-digna à comunidade? Portanto, passa-se à análise da omissão generalizada do Estado no que tange ao direito à saúde, gerando um problema social gravíssimo, haja vista que em se deixando de fornecer exames preventivos e tratamentos adequados em tempo hábil, contribui-se para o aumento do número de pessoas com deficiência no Brasil. Cita-se ao final, um caso concreto e real em que crianças e adolescentes passaram a ser vítimas da omissão do Estado.

Qualquer pessoa está sujeita a cometer crime e ser condenada, recebendo uma sentença penal condenatória, cuja sanção é a pena privativa de liberdade. Uma pessoa com deficiência física pode vir a ser réu em processo penal, sendo que a deficiência mental possui tratamento diferenciado. O presente trabalho propõe a análise dos direitos das pessoas com deficiência, com ênfase em sua proteção durante o cumprimento de pena privativa de liberdade no sistema prisional brasileiro, a fim que tenham as condições mínimas para este período de cárcere respeitadas, caso contrário, há afronta ao meta direito da dignidade humana e os direitos humanos. O direito fundamental à integridade física e moral, norma constitucional, deve ser observado como direito do preso, previsto na Lei de Execução Penal e em documentos internacionais sobre direitos humanos, assim, o sentenciado com deficiência física deve ter tal direito preservado, o que vale dizer, tendo as peculiaridades de sua deficiência física respeitadas. A questão é que a realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros apresenta ausência de estrutura e de pessoal para atender às necessidades ocasionadas pela deficiência física. Observa-se a omissão legislativa de proteção de tais direitos e, desta forma, apresenta-se uma releitura das normas de execução penal conforme dispositivos da Constituição Federal de 1988 e de Tratados e Convenções Internacionais sobre a matéria.

O presente estudo tem por meta primordial propor a necessidade de limitação ao poder disciplinar do empregador como objetivo de proporcionar mais dignidade ao trabalhador, possibilitando-lhe o exercício da ampla defesa. Em atenção ao sistema constitucional de garantia de direitos, área de concentração do programa de mestrado, pretendeu-se colocar em relevo a necessidade da concretização dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Em razão da dificuldade de compatibilizar a garantia dos direitos fundamentais do trabalhador, com a necessidade de organização da empresa, para o exercício da livre iniciativa do empregador, foram estudados os métodos de interpretação constitucional, através do sopesamento entre os princípios. Discutiu-se as teorias relativas aos poderes do empregador, com ênfase no poder disciplinar, bem como, a necessidade de mudança ou extinção desse poder. Também foi objeto de estudo a subordinação do empregado nas relações de trabalho, com a necessidade de compatibilizar com os princípios constitucionais, procurando trazer soluções que afetem, diretamente, a realidade. Foram analisados os direitos fundamentais de privacidade, intimidade, bem como o sigilo de correspondência, com a necessidade de limitar as violações desses direitos. O estudo preocupou-se com a necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para possibilitar a transparência na aplicação das penas disciplinares, especialmente na resolução do contrato de trabalho por alegação de justa causa, como meio de afastar a presunção de inocência do trabalhador.

A capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual constitui um grande desafio aos legisladores e operadores do direito, pois o Código Civil de 2002 não está em consonância com os novos valores constitucionais que possuem a dignidade da pessoa humana como metadireito informador de todos os demais direitos. O ordenamento civil ainda valoriza mais o ter do que o ser, com a justificativa de proteção ao patrimônio da pessoa com deficiência intelectual e acaba lhe privando também de seus valores existenciais. A pessoa é vista como apenas o titular das relações jurídicas, sendo desprezada a sua personalidade. O grande desafio consiste na utilização do novo direito constitucional que possui a Constituição Federal de 1988 como o guia maior do ordenamento jurídico e, assim, toda a legislação infraconstitucional deve estar em consonância com a mesma. A pessoa com deficiência intelectual deve ter o direito de manifestar as suas vontades e desejos. A sistemática tradicional da capacidade civil deve estar pautada na tábua axiológica de valores da Constituição Federal e o seu instrumento processual, que é a interdição, deve ser uma escolha da pessoa com deficiência intelectual ou de seus tutores. Caso seja necessário, quando esta completar dezoito anos e quedando-se comprovada a necessidade da interdição, direito o qual deverá ser pautado na dignidade da pessoa humana e de forma parcial, tanto para os absolutamente incapazes quanto para os relativamente incapazes, traduzindo fielmente as reais limitações da pessoa, respeitando-se, assim, as suas diversidades, deixando-lhe apta para os demais atos de sua vida e assim assegurada a sua personalidade.

Esta dissertação tem por objeto a análise da reserva de vagas à pessoa com deficiência nos concursos públicos sob dois de seus aspectos básicos. O primeiro deles consiste em colacionar os fundamentos que justificam o tratamento desigual na submissão ao concurso e se materializa exatamente com a reserva em estudo. O segundo enfoque procura analisar, na prestação do serviço público a que tem acesso a pessoa com deficiência por meio do concurso referido, a relação entre as dificuldades decorrentes da deficiência e o princípio da eficiência. Para o desenvolvimento do raciocínio exposto neste trabalho, são trazidas informações sobre os principais fundamentos da inclusão - igualdade e dignidade e sua relação com os direitos fundamentais a justificar ações afirmativas como a que se verifica no estudo em tela. São colacionados, ainda, elementos relativos ao serviço público, inclusive no que tange à admissão por meio de concurso público, visão importante para que se compreenda a discriminação positiva imposta e a verdadeira conotação do serviço, sobretudo do ponto de vista social. Tomando como premissas os elementos mencionados, e após examinarmos o conceito de pessoa com deficiência, com destaque aos elementos externos - dificuldade de superar barreiras - elabora-se raciocínio que justifica, primeiro, a desigualação no acesso ao serviço publico, uma vez que as barreiras na trilha da preparação ao certame extrapolam a simples preparação intelectual e, segundo, a igualação na prestação deste, com ênfase à possibilidade de adaptação eficaz do meio ambiente de trabalho e à valoração dos aspectos da deficiência, muitas vezes, como elemento positivo na execução do serviço. Conclui-se, portanto, que a reserva de vagas tem correlação lógica com a deficiência em sua visão ampla, de maneira que a discriminação mostra-se justa. Por outro lado, não há razão para discriminar a pessoa com deficiência na prestação do serviço público, mesmo porque a ineficiência hoje verificada em muitas áreas nada tem a ver com deficiência ou barreiras, sendo motivada por desídia, despreparo ou desonestidade dos servidores.

A presente dissertação, como conclusão do Curso de Mestrado em Direito, visou analisar e aprofundar o estudo da necessidade dos cidadãos em ver suas desavenças solucionadas por parte de quem tem obrigação para isso, o Estado. Diante do monopólio estatal de dizer, fazer e administrar justiça, devendo ser realizada com o maior desvelo possível, exigindo o máximo do Poder Judiciário na efetivação dos direitos de forma eficaz. Tudo isso por força de um comando maior e fundante do Estado, a Constituição Federal. Para isso, lembra-se de que o processo é um dos institutos de direito público com grande abrangência, pois, não obstante tratar-se de norma subjetiva estática, quando colocada em prática atende a todos os demais ramos do direito no sentido de instrumento a fim de fazer justiça. Por essa e outras razões, necessário se faz um processo civil com normas de vigor pleno, de força eficaz à disposição das partes e do juiz diante do caso concreto. Além dessa preocupação legislativa, impõe depois de um conjunto legislativo contundente, o empenho logístico do Estado quanto aos aparatos judiciários de se fazer um processo célere e eficaz, pois, somente de normas não se faz justiça. Os conflitos sociais existem como algo natural do ser humano, exigindo desses dois elementos a solução como forma de mediação e substituição dos polos litigantes, e o fim último da pacificação social. Portanto, justamente tais aparatos que o Estado não tem se munido a contento. Não tem se aparelhado à medida do merecimento do jurisdicionado. Necessário se faz um maior despertamento na máquina administrativa por meio das teses, ideias e sugestões a fim de aprimorar o cuidado para com os cidadãos. Assim sendo, o presente estudo questiona-se a atuação do Estado em seu setor de distribuição de justiça, sua obrigação de não se afastar dessa responsabilidade, utilizando das ferramentas necessárias como leis, fundamentos do direito processual civil e logística estatal, como forma a equacionar os princípios constitucionais processuais e os direitos dos litigantes.

A presente dissertação tem como objeto o estudo das minorias sexuais no cenário atual de visibilidade que lhes possibilitou deixar os "guetos" e "sair do armário". A diversidade sexual é um desdobramento da diversidade que integra a condição humana, manifestando-se através das orientações afetivo-sexuais e das diversas identidades de gênero. O preconceito, a discriminação e a intolerância contra as minorias sexuais continuam marcando presença na sociedade através da homofobia, inclusive por meio da intolerância religiosa. Estes atos de violência homofóbica, praticados de forma velada ou declarada, uma vez que contrários ao Direito, devem ser amplamente combatidos. A luta desse grupo minoritário e/ou vulnerável não é pela concessão de direitos novos ou diferentes daqueles de que já gozam as pessoas heteroconcordantes, mas sim para que seus membros sejam reconhecidos enquanto pessoas e, com isso, lhes seja possibilitado o acesso e gozo de direitos fundamentais. A inclusão social, portanto, exsurge com o propósito de suplantar as desigualdades e prover o reconhecimento a todas as pessoas. Trata-se da afirmação e da tutela dos Direitos Humanos, alocados à Constituição como Direitos Fundamentais, em deferência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante a existência de interesses multifacetados, característica peculiar dessa minoria ou grupo vulnerável, não raro, a tutela jurídica que lhe é dispensada precisa ser distinta, a fim de que haja a satisfação de interesses diferentes. Por ser assim, analisa-se a ainda necessária inclusão social das minorias sexuais, o que se propõe seja feito por meio da educação inclusiva e do estabelecimento de políticas públicas. Para tanto, mostra-se imperioso analisar, primeiramente, quem são as minorias e os grupos vulneráveis, para que se possa identificar corretamente as minorias sexuais, e também visitar os conceitos de preconceito, discriminação e intolerância, os quais podem gerar a homofobia. Analisam-se, também, algumas decisões paradigmáticas de Cortes brasileiras e também da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de destacar o papel de protagonismo assumido pelo Poder Judiciário, em detrimento da omissão do Poder Legislativo, servindo o processo de valioso instrumento. A inclusão social das pessoas LGBT é uma empreita a ser completada para que se verifique a liberdade e a igualdade material, pressuposto ideológico e normativo do Estado Democrático e Social de Direito.

A família sofreu grandes modificações com o passar dos anos, e consequentemente trouxe para o Direito a necessidade de se atualizar e adequar as normas à realidade fática. O Direito reconheceu a existência de arranjos familiares além do casamento, forma anteriormente preconizada como única autorizada à formação da família legítima. O Direito de Família no Brasil, alcançou o auge da proteção a partir da constitucionalização do Direito Civil, consequência da promulgação da Constituição Federal de 1988. Inserido neste contexto, o Direito reconheceu a ampliação da entidade familiar, inicialmente com a união estável entre homem e mulher, e recentemente união homoafetiva, ultrapassando os limites impostos anteriormente pelo casamento. A família monogâmica continua sendo o modelo imposto para as relações conjugais, no entanto, mesmo diante de muitos avanços, algumas modalidades de arranjos familiares ainda se encontram sem respaldo, como é o caso das uniões simultâneas.O objetivo do trabalho é propor uma reflexão acerca do desafio que os novos arranjos familiares enfrentam para o reconhecimento além do rol já preconizado pela doutrina, embasados na proteção prevista no artigo 226 da Constituição Federal de 1988.

Com o presente trabalho, pretende-se, em linhas gerais, demonstrar que as atuais tutelas específicas de proteção ao idoso não são suficientes para suportar as necessidades dessa nova população a qual cresce de forma acelerada. Em razão deste crescimento mundial da população idosa até 2025, o Brasil será considerado o sexto país com o maior número de idosos do mundo. E por esta razão deve-se adequar as tutelas de proteção observadas à transformação e evolução das pessoas idosas. Em linhas gerais discorre-se sobre o idoso ao longo da história e na sociedade verificando como eram tratados no Mundo Oriental e Ocidental, bem como sua exclusão social e jurídica durante o período em questão e atualmente. Paralelamente se analisa a garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa nos países da América Latina, bem como a evolução das tutelas de proteção ao idoso no Brasil, antes de 1988 e na atual Constituição Federal. Pautado numa Constituição contemporânea e principiológica e considerada sua força normativa com fundamento sólido nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, busca-se adequação destes princípios às necessidades dos idosos, permeando os direitos fundamentais através da viabilização dos direitos sociais. Numa visão crítica faz-se ponderações às atuais tutelas específicas de proteção e sugere-se um novo Estatuto do Idoso, o qual completou em 1º de outubro de 2013 dez anos e ainda não se ajustou aos anseios da população idosa.

A dignidade da pessoa humana é tema de amplo estudo em vários países e, a fim de garanti-la, cada soberania lança mão dos meios que dispõe para tanto. Países firmam tratados internacionais a fim de prestigiá-la e garanti-la. Constituições são elaboradas adotando este princípio ou supraprincípio como razão de ser e para garanti-lo. Contudo, quando alguma manifestação da dignidade da pessoa humana não é respeitada, resta ao interessado socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, entretanto, como é de vasta sabença, vários países experimentam o problema da mora judicial, em especial o Brasil. Ocorre que a mora judicial, muitas vezes impacta diretamente na violação do princípio vetor da dignidade da pessoa humana, por isso, deve ser ela estudada e encontrados os meios para solucioná-la ou ao menos amenizá-la. Os meios para a solução da mora judicial são os mais variados, todavia, a nosso ver, a principal forma de solucioná-la é trabalhar melhor o processo, através de um processo de conscientização dos operadores do Direito e uma verdadeira reinterpretação dos postulados principiológicos que informam o Direito, a Constituição Federal e o processo civil, mormente com relação ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais bem com os novos postulados que serão trazidos pelo novo Código de Processo Civil.