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Abertura do '1º Primeiro Congresso Ibero-americano de Estado de Direito e Governança Pública' falou sobre Justiça Penal Negociada

Notícias e eventos • 12/09/2022

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Justiça Penal Negociada. Este foi o tema de abertura do “Primeiro Congresso Ibero-americano de Estado de Direito e Governança Pública”, que teve início na manhã desta segunda-feira (12), no Auditório do Prédio Pioneiro da ITE.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor da ITE, André Luiz de Almeida Mendonça abriu o evento ao lado da presidente da (Capes), doutora Cláudia Mansani Queda de Toledo, também professora da casa.

“Um evento grande como este congresso é um reconhecimento para Bauru e região, a partir da ITE. São muitas autoridades em dois dias de evento, que se dispuseram a vir a Bauru em função da importância que a Instituição Toledo de Ensino tem para o Direito do Estado de São Paulo, principalmente no interior”, destaca o ministro do STF.

Mendonça também aponta a importância internacional do trabalho que a ITE vem desenvolvendo na pesquisa jurídica, tanto no Brasil quanto fora do País.

“São seis ministros, além de professores renomados do Brasil e do exterior, trazendo ao congresso seus aportes jurídicos e científicos para a reflexão dos advogados, dos magistrados, promotores... de Bauru e região”, enumera.

Justiça Penal Negociada

Nesta primeira etapa, o encontro internacional contou com a presença e palestras do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca; do catedrático e vice-reitor da Universidade de Salamanca, Nicolás Rodríguez-Garcia; do professor doutor em Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini e do professor da ITE e juiz de Direito, Leandro Laposta.

“A cultura do consenso é a grande discussão na temática do processo penal. Hoje, nosso sistema carcerário tem 913 mil presos. E temos mais de 300 mil mandados de prisão não cumpridos. Portanto, é um cenário que revela distorções de políticas públicas para a criminalidade comum e para a macrocriminalidade”, comenta o ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca.

Ainda para o ministro, tratar de assuntos como os propostos pelo Congresso dentro de instituições de ensino superior possibilita a mudança de cultura, uma vez que o estudante começa o curso de Direito com a perspectiva de que o Estado dará a solução para todos os conflitos sociais, quando não é verdade.

“Temos menos de 19 mil juízes para quase 100 milhões de processos. Não é possível uma resposta imediata, mas precisamos de uma sociedade que conviva em um sistema de paz e, nessa perspectiva, a Justiça Penal Negociada vem discutir o que podemos fazer para diminuir o tempo do processo penal e diminuir a chegada de pessoas ao sistema carcerário, com paz social”, pontua.

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