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Praça Nove de Julho, 1-51 - Vila Pacífico IIEndereço
Avenida Alcides Cagliari, 2601 - Jardim AeroportoNos dias 24 e 25 de agosto, o professor e coordenador do curso de Direito da ITE Botucatu, André Murilo Parente Nogueira, participou da "I Jornada de Processo Civil", promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.
"Na oportunidade, o enunciado que propomos foi aprovado na Comissão Temática de Tutela de Urgência, cujos trabalhos foram dirigidos pelo Min. Kikuna, do STJ, e pelos professores José Roberto dos Santos Bedaque, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero e, após, em plenária, com a seguinte redação final: "Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado", explica Nogueira.
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